Sandro Rogerio Glatz

Processos do Advogado

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2. Processo 50117533820258240036
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5011753-38.2025.8.24.0036 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 21/07/2025.
3. Processo 50117550820258240036
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5011755-08.2025.8.24.0036 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 21/07/2025.
4. Processo 50326698720258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032669-87.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SIDNEY ROBERTO DUWE GLATZ ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ATO ORDINATÓRIO ⚠️Ausente recolhimento de custas judiciais ou registro de Justiça Gratuita - Requerida. Sendo assim, fica intimada a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Mais informações: www.tjsc.jus.br/CARTILHADECUSTAS
5. Processo 50896216820248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5089621-68.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JULIO CEZAR CHITOLINA ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
6. Processo 50195986320218240036
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019598-63.2021.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SIDNEY ROBERTO DUWE GLATZ ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi realizada a consulta INFOJUD em nome da parte executada. Fica intimada a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, ciente de que a sua inércia poderá acarretar a suspensão e arquivamento administrativo do processo.
7. Processo 50102127220228240036
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010212-72.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SIDNEY ROBERTO DUWE GLATZ ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para informar o nome e endereço do credor fiduciário, para fins de intimação do mesmo nos termos do item III da decisão de evento 47. Prazo: 15 (quinze) dias.
8. Processo 00027463520108240036
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 0002746-35.2010.8.24.0036/SC APELANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) APELADO : FLAVIO VOLTOLINI ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) APELADO : FAUSTO BIANCHINI ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) APELADO : GUNTHER WEYNEN ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) APELADO : HEINZ JANTSCH ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) APELADO : HUGO WEIDNER FILHO ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) ADVOGADO(A) : GUILHERME PIMENTEL STREIT (OAB SC026940) ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) APELADO : INGWALDO MARQUARDT ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) APELADO : ENFRED HINKELDEY ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) APELADO : JEANE PIETSCH ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) APELADO : KATIA MARIA DIAS COSTA ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) APELADO : LUIZ BIANCHINI ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) APELADO : LAUDELINO VOIGT ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) APELADO : MARIA PFUTZENREUTER ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) APELADO : MANOEL PEREIRA DE ALENCAR ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) APELADO : MARTHA SIKORSKI BIANCHINI ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) APELADO : NORMA KRUTSCH VOIGT ADVOGADO(A) : SANDRO ROGERIO GLATZ (OAB SC039328) ADVOGADO(A) : THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES (OAB SC022465) DESPACHO/DECISÃO KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que, nos autos da "ação ordinária de cobrança" ajuizada por FLAVIO VOLTOLINI e outros, julgou procedentes os pedidos iniciais. O dispositivo da sentença está assim redigido ( evento 51, PROCJUDIC2 , fls. 81-86): Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré a pagar as diferenças apuradas entre os reajustes concedidos e aqueles que deveriam ter sido creditados para o mês de abril de 1990 ("Plano Collor I"), no patamar de 44,80%, relativamente ao saldo (respeitado o limite de NCz$ 50.000,00) existente na(s) conta(s)-poupança n. 0131.901471-0 (fl. 10), n. 0131.900854-0 (fl. 11), n. 0131.403711-8 (fl. 15), n. 0131.403847-5 (fl. 16), n. 0131.404675-3 (fl. 21), n. 0131.400003-6 (fl. 22), n. 0131.400893-2 (fl. 23), n. 0131.900254-1 (fl. 26), n. 0131.401015-5 (fl. 30), n. 0131.403321-0 (fl. 31), n. 0131.403331-7 (fl. 32), n. 0131.402876-3 (fl. 35), n. 0131.900668-7 (fl. 39), n. 0131.900025-5 (fl. 43), n. 0131.403885-8 (fl. 47), n. 0131.900170-7 (fl. 48), n. 0131.402614-0 (fl. 49), n. 0131.900705-5 (fl. 53), n. 0131.901701-8 (fl. 57), n. 0131.404783-0 (fl. 61), n. 0131.403442-9 (fl. 65), n. 0131.901052-8 (fl. 69), n. 0131.404286-3 (fl. 73), n. 0131.404481-5 (fl. 74) e n. 0131.403614-6 (fl. 75), aos seus respectivos titulares, condenação esta que deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), a partir da citação (23/04/2010 - fl. 81); de correção monetária segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da data em que os valores deveriam ter sido creditados (observados os ditames das Súmulas 32 e 37 do TRF-4), e de juros remuneratórios compostos de 0,5% ao mês, também a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, tudo até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o montante total da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença (art. 475-I do CPC) no prazo de 90 (noventa) dias e cumprido o CNCGJ quanto às custas, arquivem-se independente de novo despacho. A parte ré/recorrente apresentou suas razões recursais ( evento 51, PROCJUDIC3 , fls. 5-40). Sem contrarrazões ( evento 51, PROCJUDIC3 , fl. 51), vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Considerando o falecimento das partes autoras/recorridas LAUDELINO VOIGT , LUIZ BIANCHINI e MARIA PFUTZENREUTER , conforme informação disponibilizada no sistema eproc – reiterada por resultado de consulta efetuada pelo robô de pesquisa de óbitos deste Tribunal ( evento 75, INF1 e evento 76, INF1 ) –, o processo foi suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que o seu procurador promovesse os atos necessários para eventual sucessão e regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 313, § 2º, II, do CPC/2015 ( evento 77, DESPADEC1 ), tendo o prazo decorrido in albis. Ato contínuo, foram intimados os eventuais herdeiros/sucessores por edital ( evento 85, EDITAL1 ) com prazo de 20 (vinte) dias, para a devida regularização em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise do recurso, tendo novamente o prazo decorrido in albis (evento 89) . Logo, verificada a perda da capacidade da parte autora/recorrida sem a devida regularização e, por conseguinte, de pressuposto válido e regular do processo, impõe-se a extinção parcial do presente feito, com fundamento no art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DOS AUTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 313, I, § 2º C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.  (TJSC, Apelação n. 0302512-28.2019.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA/APELADA NOTICIADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA RÉ. DILIGÊNCIAS PARA SE PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, II, AMBOS DO CPC. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO PROCURADOR, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/15, DESDE A ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 0323094-19.2015.8.24.0038, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9-8-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA. ÓBITO DO REQUERENTE EM FASE DE SENTENÇA. NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADA A CAPACIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA A REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 0006990-58.2011.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-7-2020, grifou-se). E também do TJSP: BANCÁRIOS –  Ação revisional de contrato bancário c.c. restituição e indenização por danos morais –  Improcedência - Falecimento do autor noticiada na fase recursal - Intimação para regularizar o polo ativo descumprida no prazo concedido –  Recurso não conhecido e, de ofício, extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJSP;  Apelação Cível 1034551-85.2020.8.26.0196; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023, grifei). Nesse prisma, com a extinção parcial do feito, resta prejudicada a análise do recurso de apelação em relação aos autores excluídos. Pelo princípio da causalidade, as custas e honorários devem ser atribuídas ao espólio das partes autoras excluídas, observada a proporção de 1/15 para cada, nos termos do art. 87, do CPC/2015. Considerando a extinção sem julgamento do mérito, observado o que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa. Arbitro estes em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, devidos pelo espólio da parte autora aos patronos do réu. Anoto que, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos autos da ADPF 165, ocorrido em sessão virtual de 16-5 a 23-5-2025, decidiu: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial , reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado ; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025. Dessa forma, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos, os pedidos iniciais formulados nesta ação devem ser julgados improcedentes, sendo facultada, contudo, a adesão ao acordo coletivo. No entanto, como não houve a substituição da parte autora falecida por seus herdeiros ou sucessores, resta inviabilizada a adesão ao referido acordo. Consequentemente, fica prejudicado eventual interesse do escritório de advocacia quanto à percepção de honorários sucumbenciais, os quais deixam de subsistir diante da improcedência da demanda. Ante o exposto , julgo extinto o processo em relação a LAUDELINO VOIGT , LUIZ BIANCHINI e MARIA PFUTZENREUTER , sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação no tocantes a estes. Custas e honorários sucumbenciais pelo espólio das partes autoras/recorridas excluídas. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à condição de sobrestados, aguardando-se a determinação do STF, conforme decisão do evento 51, PROCJUDIC3 , fls. 67-68.