Maria Helena Tiecher Steiner

Processos do Advogado

1. Processo 50954981820238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5095498-18.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : KELLY NUNES ADVOGADO(A) : MARIA HELENA TIECHER STEINER (OAB SC039588) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à execução em que figuram as partes acima nominadas. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos em que se pede a revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo;
2. Processo 50038281520248240007
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003828-15.2024.8.24.0007/SC AUTOR : MARICHA SCHETZ STEINER ADVOGADO(A) : GILVANA ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB SC070285) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA TIECHER STEINER (OAB SC039588) RÉU : JRM TREINAMENTO E EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS (OAB GO024513) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de Evento 26, CONTR5 em 04/06/2020 ; b) condenar  a ré à restituição do valor de R$ 4.907,20 (quatro mil, novecentos e sete reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios segundo a taxa SELIC a contar do prazo final de devolução (31/12/2022), deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem custas e honorários de sucumbência, pois incabíveis na espécie (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
3. Processo 50018726120228240062
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001872-61.2022.8.24.0062/SC RELATOR : FELIPE NOBREGA SILVA EXEQUENTE : JV JUTTEL TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA TIECHER STEINER (OAB SC039588) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 106 - 27/06/2025 - PETIÇÃO Evento 67 - 04/10/2024 - Decisão interlocutória
4. Processo 50139931320258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 03097335120158240064
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309733-51.2015.8.24.0064/SC (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: HEDEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) APELADO: MARMORARIA MS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA HELENA TIECHER STEINER (OAB SC039588) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
6. Processo 50030373520258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50045926720248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 10058601120218260266
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005860-11.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - L.M.L.R.L. - P.R.M.L.R.L. - - M.E.B.S.M.L.R. - P.M.I. - Z.R.F. - Para intimação via portal eletrônico da Fazenda Municipal, uma vez que melhor revendo os autos, verifiquei que a Prefeitura Municipal de Itanhaém não foi intimada do r. Despacho de fl. 894...VISTOS. Fl. 893: Certifique a serventia os saldos das contas judiciais vinculadas aos autos. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias. I-se. E do ato ordinatório de fls. 898... Ante o retro certificado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias. - ADV: ANDRESSA DIAS MORAES (OAB 425090/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), SANDRO CAVALLARO DE OLIVEIRA (OAB 358982/SP), MARIA HELENA TIECHER STEINER (OAB 39588/SC), SANDRO CAVALLARO DE OLIVEIRA (OAB 358982/SP)
9. Processo 50051196020228240091
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
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10. Processo 50206384820248240045
    Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020638-48.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : VALMOR LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA TIECHER STEINER (OAB SC039588) DESPACHO/DECISÃO Não estando a parte cadastrada no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), inviável a intimação pleiteada no Evento 38, PET1. Por isso, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.