Fernanda Roberta Da Silva Machado Figueiro

Processos do Advogado

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2. Processo 50076817520154047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 5007681-75.2015.4.04.7205/SC APELANTE : KAKO CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELANTE : KAKO CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELANTE : KAKO CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELANTE : KAKO CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELANTE : KAKO CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELANTE : KAKO CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELANTE : KAKO CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELANTE : KAKO CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELANTE : KAKO CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELANTE : KAKO CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELANTE : SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE SC - SEBRAE/SC (RÉU) APELANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA (RÉU) ADVOGADO(A) : AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES (OAB DF010557) APELANTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA (RÉU) APELANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/SC (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do Tema 985 da Repercussão Geral. Considerando-se a oposição de embargos de declaração nos autos do processo paradigma (RE 1072485/PR), nos quais busca a União o suprimento de omissões sobre a questão da modulação de efeitos do Tema 985/STF, bem como a existência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em processos que versam sobre a matéria (como por exemplo: ARE 1525232 AgR/SP e ARE 1534343/SP), entendo prudente o sobrestamento do feito em exame até o julgamento dos antes referidos embargos de declaração. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se.
3. Processo 00008444120245120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000844-41.2024.5.12.0036 RECLAMANTE: MARILIA CHARAO DA SILVA MIECZNIKOWSKI RECLAMADO: SHERON NUNES ANTONIOLI E OUTROS (1) CITAÇÃO PARA PAGAMENTO - 48 hs  Destinatário: SHERON NUNES ANTONIOLI O(a) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Unidade Judiciária CITA O(A) EXECUTADO(A), por DEJT, na pessoa de seu advogado (artigos 242, "caput" e 273, “caput”, ambos do CPC), da importância abaixo discriminada, para pagar ou garantir a execução em 48 horas, sob pena de penhora de valores e/ou bens suficientes à sua garantia. VALOR DA EXECUÇÃO:...... R$4.200,00 (acordo vencido mais cláusula penal). Atualizado até 16/07/2025.   FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. RUTH HICKEL DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SHERON NUNES ANTONIOLI
4. Processo 00008444120245120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000844-41.2024.5.12.0036 RECLAMANTE: MARILIA CHARAO DA SILVA MIECZNIKOWSKI RECLAMADO: SHERON NUNES ANTONIOLI E OUTROS (1) CITAÇÃO PARA PAGAMENTO - 48 hs  Destinatário: RECRIARTE PE DE QUE LTDA O(a) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Unidade Judiciária CITA O(A) EXECUTADO(A), por DEJT, na pessoa de seu advogado (artigos 242, "caput" e 273, “caput”, ambos do CPC), da importância abaixo discriminada, para pagar ou garantir a execução em 48 horas, sob pena de penhora de valores e/ou bens suficientes à sua garantia. VALOR DA EXECUÇÃO:...... R$4.200,00 (acordo vencido mais cláusula penal). Atualizado até 16/07/2025.   FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. RUTH HICKEL DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RECRIARTE PE DE QUE LTDA
5. Processo 50022847020174047203
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 5002284-70.2017.4.04.7203/SC APELANTE : GERMANO FOPPA E CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : GERMANO FOPPA E CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : GERMANO FOPPA E CIA/ LTDA/ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : TRANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASIL (IMPETRADO) APELADO : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI (INTERESSADO) APELADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) APELADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO GUILHERME BRAGA DE MESQUITA (OAB RJ150250) ADVOGADO(A) : JULIANE DEMARIA (OAB SC024264) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARILENE DA ROSA (OAB SC020224) ADVOGADO(A) : RODRIGO TORRES DE OLIVEIRA (OAB RS063954) APELADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC NACIONAL (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do Tema 985 da Repercussão Geral. Considerando-se a oposição de embargos de declaração nos autos do processo paradigma (RE 1072485/PR), nos quais busca a União o suprimento de omissões sobre a questão da modulação de efeitos do Tema 985/STF, bem como a existência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em processos que versam sobre a matéria (como por exemplo: ARE 1525232 AgR/SP e ARE 1534343/SP), entendo prudente o sobrestamento do feito em exame até o julgamento dos antes referidos embargos de declaração. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se.
6. Processo 50136547920134047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 5013654-79.2013.4.04.7205/SC APELANTE : M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A) : ELOISA BREHMER (OAB SC036351) APELANTE : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASIL APELANTE : SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE SC - SEBRAE/SC APELANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/SC APELANTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE APELADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/SC APELADO : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do Tema 985 da Repercussão Geral. Considerando-se a oposição de embargos de declaração nos autos do processo paradigma (RE 1072485/PR), nos quais busca a União o suprimento de omissões sobre a questão da modulação de efeitos do Tema 985/STF, bem como a existência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em processos que versam sobre a matéria (como por exemplo: ARE 1525232 AgR/SP e ARE 1534343/SP), entendo prudente o sobrestamento do feito em exame até o julgamento dos antes referidos embargos de declaração. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se.
7. Processo 00027452020078220001
   Tribunal: TJRO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br Processo: 0002745-20.2007.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: VICENTE DE SOUZA LELIS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO4120, EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO1510, RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712 EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA, OAB nº PE17598, JOAO ANDRE SALES RODRIGUES, OAB nº PE19186, TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA, OAB nº RO4733, CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA, OAB nº RO3257, FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO, OAB nº SC39613, NATALIA DE MELO ARAUJO MEDEIROS, OAB nº RS79844, JULIA TRESOLDI, OAB nº SC40188, MIZZI GOMES GEDEON, OAB nº MA14371, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, CARLOS ALBERTO GAMA DA SILVA, OAB nº AM14730 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VICENTE DE SOUZA LELIS em desfavor de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Em razão da divergência com relação aos cálculos, vez que o executado impugnou o cumprimento de sentença, foi determinada perícia técnica contábil (Acórdão id. 95303026), com a nomeação da perita contadora Elza Vasquez Bianchi (id. 21678525, pg. 94). Os honorários periciais foram recolhidos conforme id. 74177693 e id. 84315324. Os quesitos apresentados conforme id. 82554075 e 68537910. Expedido alvará de 50% dos honorários em favor da perita Sra. Elda Vasquez Bianchi (id. 117186744). Adveio a juntada do laudo pericial pela perita nomeada (id. 116748088). O executado impugnou os cálculos apresentados, juntando parecer técnico (id. 118177339/118177340). A perita judicial apresentou manifestação acerca da impugnação (id. 119193923/) A parte exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados (id. 122420180). A parte exequente manifestou-se acerca do parecer técnico juntado pelo executado (id. 120522010). Os autos vieram conclusos. Decido. Diante da divergência com relação aos cálculos apresentados pelas partes, não trazendo elementos de convicção suficientes para ser homologado, sendo facultado ao Juízo nesta hipótese determinar perícia para elaboração dos cálculos contábeis, foi procedida a perícia contábil, conforme laudo juntado no id. 116748088. É oportuno registrar que assim como o magistrado, o perito judicial nomeado também é imparcial aos interesses das partes e seus cálculos gozam de presunção de legalidade e imparcialidade. Com efeito, ao analisar os cálculos da Perita Judicial (id. 116748088), nota-se que está devidamente esclarecido os parâmetros utilizados. Nota-se que, o executado manifesta-se contrariamente aos cálculos da perita expert, apresentando parecer técnico realizado por atuário. No entanto, deve-se atentar-se que, o Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula 289 determinado que: "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". Friso que, quando do julgamento do recurso repetitivo REsp 1183474, TEMA 511, 2° Seção do Superior Tribunal de Justiça foram estabelecidas três teses relativas à devolução de contribuições de previdência privada: 1 – Os expurgos inflacionários são devidos na restituição de ex-participante do plano; 2 – O recibo de quitação passado de forma geral não abrange os expurgos; 3 – A atualização monetária das contribuições devolvidas deve ser calculada pelo lPC, por ser o índice que melhor representa a perda do poder aquisitivo da moeda. No recurso repetitivo acima, o Superior Tribunal de Justiça aduziu, também, que os ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, quanto as suas reservas de poupanças, estas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluído os expurgos inflacionários. Tem-se, então, que a situação do exequente se enquadra na posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que parecer atuarial é incabível. Desse modo, o montante condenatório é perfeitamente aferível mediante cálculo apresentado pela perita nomeada pelo Juízo (Perita Contábil), razão pela qual, HOMOLOGO o laudo pericial contábil indicando que o valor da execução, incluindo os honorários advocatícios, atualizados até 10/12/2024, corresponde à R$ 19.874.375,87 (dezenove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Após expedição do alvará, certifique-se à CPE dos valores existentes vinculados aos autos. Decorrido o prazo de eventual recurso desta decisão, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Nos termos da decisão de id. 117186529, nesta data, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência em favor do executado e da perita, através da ferramenta "alvará eletrônico", com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. O levantando do remanescente dos honorários periciais será apenas ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários às partes e entrega do laudo definitivo. Favorecido: ELDA VASQUEZ BIANCHI - CPF: 045.815.202-15 (PERITO) Favorecido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (EXECUTADO) OBSERVAÇÕES: 2.1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3.3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. Intimem-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 15 de julho de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito
8. Processo 00008444120245120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000844-41.2024.5.12.0036 RECLAMANTE: MARILIA CHARAO DA SILVA MIECZNIKOWSKI RECLAMADO: SHERON NUNES ANTONIOLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO  Destinatário: RECRIARTE PE DE QUE LTDA Fica Vossa Senhoria intimado para: Comprovar o pagamento do acordo, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Prazo:  05 dias.  FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. FERNANDA ROSSI LADEIRA DE SOUSA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RECRIARTE PE DE QUE LTDA