Aline Salomao

Processos do Advogado

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2. Processo 50308666920258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 22064601420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2206460-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Fábrica de Serras Saturnino S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Itambé Indústria de Produtos Abrasivos Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Jose Alves de Souza - Interessado: Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - Interessado: Jose Ribamar da Silva Lima - Interessado: Quantum Internacional Business Corp - Interessado: Faccio Administracoes Ltda - Interessado: João Rodrigues dos Santos - Interessado: Madeireira Três Estados Ltda - Interessado: Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - Interessado: Angelim Tieppo - Interessado: Thyssen Comercial Brasil Exportação e Importação S.a. - Interessado: Nelson Henrique Barbosa - Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda - Interessado: Elétrica Neblina Ltda. - Interessado: Imerys Fused Minerals Salto Ltda - Interessado: Nelson Baisi Filho - Interessado: José Heleno do Nascimento - Interessado: Flávio de Almeida Cunha - Interessado: Alberto José dos Santos - Interessado: Fátima Ferro e Aço Ltda - Interessado: Antonio Francisco dos Santos - Interessado: Fanal São Paulo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda (Atual Denom de Fanal Comércio Derivados de Petróleo Ltda. - Interessado: Miguel Angelo Pereira de Oliveira - Interessado: DIOGO COSTA ALENCAR - Interessada: José Rolemberg dos Santos Filho - Interessado: Edgivaldo Nascimento de Freitas - Interessado: José Antonio dos Santos - Interessada: Maria Aparecida Maia Gomes - Interessado: José Roberto Muliterno - Interessado: Lopes Pereira Mafra Advogados Associados - Interessado: Amauri Sérgio Mazali - Interessado: Banco Rural S/A - Interessado: Elço Vicente dos Santos - Interessado: Luis Henrique Santos Almeida - Interessado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Jorge José da Rocha - Interessado: Fabio Alexandre Guariroba - Interessado: Edivaldo Lunguinho de Souza - Interessado: João Guariroba Alexandre - Interessado: Phelipe Rodrigues Duarte - Interessado: Tecnoseg Industrial Ltda. - Interessado: Nelson Luiz da Silva Oliveira - Interessado: Jose Rodolfo dos Santos - Interessado: Bignardi Indústria e Comércio de Pápeis e Artefatos Ltda. - Interessado: Ronado Dias Macedo - Interessado: Paulo Cesar de Arruda - Interessada: Teresa de Lourdes dos Santos - Interessado: Adilson Ferreira Dantas - Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Interessado: Josivan dos Santos - Interessada: Lenilda Batista dos Santos - Interessado: Severino Manoel de Abreu - Interessado: Geraldo Venâncio da Cruz - Interessado: Serviço Social da Indústria - Sesi - Interessado: José Marcelino Bezerra da Silva - Interessada: Roseli Pereira - Interessado: Luiz Fernando Sciota - Interessado: Rubens Versiani dos Santos - Interessado: Priscilla Raquel Lopes Rodrigues Alves e outros - Interessado: Daniel da Silva Campos - Interessado: Roseli Pereira - Interessado: Antonio Martins da Silva - Interessado: Aurilécio Santos Alves - Interessado: Carlos Eduardo Mota - Interessada: Gabriela de Sá Vicente - Interessado: Jobinvest Fomento Mercantil Ltda. - Interessado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - União Federal - Interessado: Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Depto. Fiscal - Interessado: Espolio de Genildo Candido Xavier - Interessado: Rodrigo Cardoso Marques - Interessado: Jorge Barriviera - Interessado: Jorge Barriviera - Interessado: Juarez Rodrigues da Silva - Interessado: Tenda Negócios Imobiliários S.a - Interessado: Renato Schlobach Moysés - Interessado: Celta Máquinas Ltda - Interessada: Raizia Carneiro de Souza - Interessado: José Alves de Souza - Interessado: João Alves de Oliveira - Interessada: Crelia Gabriel - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Mecânicas e de Materiais Elétricos de São Paulo Mogi das Cruzes - Interessado: Mauro Sergio Costa dos Santos - Interessado: Marcus Felipe Sabino de Farias - Interessado: Luiz Gonzaga Mariano Ribeiro - Interessado: Givanildo Delfino de Lima - Interessado: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios -Não Padronizados - Interessado: Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - Interessado: Luiz Gonzaga Feliz Moreira - Interessado: Luiz Gonzaga Mariano Ribeiro - Interessado: Osvaldo Roberto de Andrade - Interessado: Luiz Fernando de Souza - Interessado: Marcos Matsura Shikama - Interessado: José Fidelis Ferreira Ferraz - Interessado: Aloizio Teixeira de Macedo - Interessado: Mayco Ferreira dos Santos - Interessado: João Batista de Araujo - Interessado: Daniel Ferreira da Silva - Interessada: Andréia dos Santos Almeida - Interessado: Priority Solutions Comércio de Resinas e Fibras Sintéticas Ltda - Interessado: Antonio Pedro Balbino - Interessado: Esdras de Oliveira Rodrigues - Interessado: Angelim Tieppo - Interessado: Daniel da Silva Campos - Interessada: Veramilsa Gomes Pereira - Interessado: Antonio Martins da Silva - Interessado: Aline Franscarelli Lira Mazzucato - Interessado: Miguel Macedo Barboza - Interessado: Joint Metal Comércio Ltda - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Veramilsa Gomes Pereira - Interessado: Moises Baptista - Interessado: Caique Galvão Pereira - Interessado: Ronivaldo Santana da Silva - Interessado: José Gilberto de Almeida - Interessado: Arilson Francisco dos Santos - Interessado: Silvio da Silva Ramos - Interessado: Reginaldo Nascimento Celestino - Interessada: Rozania Teles de Santana - Interessado: Jose Ricardo Rodrigues Sousa Santos - Interessado: Rodolfo Lorenz Brodersen - Interessado: José Ermelindo dos Santos - Interessado: Marcelo Moreno da Silva Silveira - Interessado: Rodolfo Rodrigues Goulart - Interessado: José Jairo - Interessado: Luis Claudio de Oliveira - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Clemente Ferreira Sant Ana - Interessado: Everton Souza Luzzi - Interessado: Pedroso e Cervieri Advs. Assoc. - Interessado: Daniel Pinho da Costa - Interessado: Raquel Oliveira Melo - Interessado: Givaldo Lopes Sobrinho - Interessada: Thais Silva Moreira de Sousa - Interessado: Silvio da Silva Ramos - Interessado: Fabio Tavares de Farias de Almeida - Interessado: Esdras de Oliveira Rodrigues - Interessado: João Guariroba Alexandre - Interessado: André Silva de Aquino - Interessado: Márcio Aparecido Dias Soares - Interessado: Jose Walter Massau da Costa - Interessado: Faias Paiva Administração e Participações S.a. - Interessado: Leonidas de Souza Pereira Filho - Interessado: Leonidas Diurno dos Santos - Interessado: Faias Paiva Adm. e Part. S.A. - Interessado: Adivar Francisco Batista - Interessada: Mirela Souto Cavalcanti Penna - Interessado: Ronaldo Dias Macedo - Interessado: José Alves de Souza - Interessado: José Ferreira de Aquino - Interessado: José Carlos de Oliveira e outro - Interessado: Antenor Esteves Ferreira - Interessado: Antonio José Silva Macena - Interessada: Joyce de Souza Garcia - Interessado: Adelcilene da Costa Santos - Interessado: Lucivaldo Souza da Paz - Interessado: Leandro de Souza Camargo - Interessado: Delson José Soares - Interessado: Leandro de Souza Camargo - Interessado: Delson José Soares - Interessado: Município de São Paulo - Interessada: Maiara Gomes dos Santos - Interessado: Edvaldo Jose da Silva - Interessada: Leticia Maria de Freitas - Interessado: Gilney Santos da Silva - Interessado: Forisvaldo Tadeu Viana - Interessada: Katia Liberato dos Santos - Interessado: Briganti Sociedade de Advogados - Interessado: Marisa Pereira da Silva - Interessado: Clemente Ferreira Santana - Interessado: Edvaldo José da Silva - Interessado: Metalurgica Antonio Afonso Ltda - Interessado: Adilson Ferreira Dantas - Interessado: Nascimento Santos Souza - Interessado: Euclides Moreira Barros - Interessado: Miguel Maceno Barbosa - Interessado: Ginaldo Paz de Araújo - Interessado: Charles Justino dos Santos - Interessado: Givonaldo Barreto dos Santos - Interessado: Damásio Nunes Neiva - Interessado: José Henrique Ferreira - Interessado: José Ribamar da Silva Lima - Interessado: Lourival Rocha Brandão - Interessado: Paulo Duarte - Interessado: Paulo Henrique da Rocha - Interessado: Osvaldo Dias Monteiro - Interessado: Continentalbanco Sec. S/A. - Interessado: Alessandra Batista dos Santos - Interessada: Ana Lúcia Tenório de Melo - Interessado: Luiz Gonzaga Felix Moreira - Interessado: Gilney Santos da Silva - Interessado: Genildo José de Macedo - Interessado: Edilson Jose Luiz - Interessada: Maria Socorro Nunes de Araujo - Interessado: Michelle Vieira dos Santos - Interessado: Ronievon Fagundes Jacome - Interessado: Raimundo Braga de Souza - Interessada: Valdeci Primo da Silva - Interessado: Maurilio Rodrigues Lopes - Interessado: Antonio Januario dos Santos - Interessado: Valdenir Vendramini - Interessado: Favacho, Massarente e Silva Jr. Advogados - Interessado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Interessado: Gleide dos Santos Almeida - Interessado: Marcelo Emilio Ramos - Interessado: Carlos Alberto Correa Falleiros - Interessado: Florisvaldo Tadeu Viana - Interessado: Espólio de Paulo Afonso Aparecido Frigo - Interessado: Manuel Claudino da Silva Neto - Interessado: M.c. Comercio de Fitas de Aco Eireli - Interessado: Antenor Esteves Ferreira - Interessado: Ednaldo Cardozo da Silva - Interessado: Walgean Lopes Almeida - Interessado: Valdemar de Brito Guerra - Interessado: Wellington Ferreira dos Santos - Interessado: Davi Menezes Santos - Interessado: Ed Carlos Oliveira da Cruz - Interessado: Gilvando Fernades dos Santos - Interessado: Lucivaldo Souza da Paz - Interessado: José Pompilio da Silva - Interessado: João Rodrigues da Silva - Interessado: Valtenor Lopes de Assis - Interessado: Antonio Januario dos SAntos - Interessado: Vergílio Carlos Brochini - Interessada: Sergilandia Dourado da Silva - Interessado: André Cardoso - Interessado: Antonio Alves de Paiva - Interessado: Eudair Aparecido dos Santos - Interessado: Aucélio Oliveira da Silva - Interessado: João Souto Libério - Interessado: Farias Paiva Adm. e Part. S.A. - Interessado: Luiz Antonio da COsta - Interessado: Luiz Pereira de Aquino - Interessado: Francisco Farias de Oliveira Filho - Interessado: Phelipe Rodrigues Duarte - Interessado: Tetraferro Ltda - Interessado: Márcio Aparecido Dias Soares - Interessado: Eremar Silva Brito - Interessado: Valdemir Antonio Bonfim de Jesus - Interessado: Sind. dos Trab. nas Ind. Met. Mec. e de Mat. Elétricosde S.P. Mogi das Cruzes - Interessado: Luis Augusto Baggio - Interessado: Francisco Lucas de Lima - Interessado: Multilixo Remoções de Lixo S/s Ltda - Interessado: Jose Walter Massau da Costa - Interessado: Adejair Jose Quintino - Interessado: Carlito do Carmo Silva - Interessada: Tamara Mayumi Santos da Silva - Interessado: Felipe Marques da Silva - Interessado: Ivanildo Lopes dos Santos - Interessado: Clelia Gabriel - Interessado: Rodrigo Cardoso Marques - Interessado: Sebastião Pereira da Silva - Interessado: Carlos Henrique da Silva - Interessado: Aparecido do Nascimento Lima - Interessada: Edesia Mendonça da Silva - Interessado: Edmilson Celestino da Silva - Interessado: Espólio de Maurino Souza Faleia - Interessado: Espólio de Gilberto Batista dos Santos - Interessado: Joel Silva e Silva - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2206460-14.2025.8.26.0000 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra sentença de ps. 9.828/9.834 dos autos de origem, que encerrou recuperação judicial, tendo determinado a apresentação de relatório detalhando o cumprimento do plano de recuperação judicial pela administradora durante o biênio legal de supervisão judicial, mas dispensando a comprovação da regularidade fiscal das recuperandas, tendo em vista que a recuperação judicial foi deferida em 2016, antes, portanto, da vigência da Lei 14.112/2020. Pleiteia o agravante a concessão de antecipação da tutelar recursal, alegando que a dispensa da comprobação de regularização do passivo tributário privilegiaria interesse privado, incentivando inadimplência das recuperandas e rompendo com regras de autonomia legislativa e financeira do município. 2. INDEFERE-SE o efeito ativo requerido, uma vez que, em sede de cognição sumária, não se vislumbra probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido indicado pela r. decisão agravada, qual seja, de que "[n]a hipótese de decisões homologatórias do plano de recuperação proferidas anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano" (REsp n. 1.955.325/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 22/4/2024). Via de consequência, em princípio, se não há exigência das certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial, não pode haver tampouco para o respectivo encerramento. 3. Comunique-se ao MM. Juízo de origem, por e-mail, dispensadas as informações. 4. À contraminuta. 5. À I. Administradora Judicial, para manifestação. 6. Por fim, à D. Procuradoria de Justiça, para parecer. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. INT. São Paulo, 7 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP) - Luciane Luiz Pina (OAB: 186262/SP) - Adriana Rodrigues de Lucena (OAB: 157111/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP) - Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB: 139046/SP) - Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP) - Henrique Luiz Garcia Dozzo (OAB: 87477/SP) - Sirleide Alves de Souza Mastrochirico (OAB: 395139/SP) - Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP) - Ivan Soares (OAB: 146927/SP) - Francisco Roberto da Silva Junior (OAB: 247439/SP) - José Nazareno Ribeiro Neto (OAB: 274989/SP) - Olavo Maluf Junior (OAB: 39744/SP) - Eduardo Mion Troti (OAB: 225244/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP) - Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB: 115092/SP) - Evaristo Rodrigues de Araujo (OAB: 144499/SP) - Fernando Antonio Cavanha Gaia (OAB: 58079/PR) - José Maria Arruda de Andrade (OAB: 153509/PR) - Elisa Fumie Nakagawa (OAB: 247428/SP) - Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP) - Ruth Elizabet Coitino Bonilla da Cruz (OAB: 317240/SP) - Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP) - Moacir Manzine (OAB: 79415/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Beatriz Fernandes Nakasone (OAB: 348195/SP) - Victor Luis de Salles Freire (OAB: 18024/SP) - Amaranto Barros Lima (OAB: 133258/SP) - Mirian Helena Caruy E Silva (OAB: 83323/SP) - Liliana Provasi Vaz (OAB: 146759/SP) - Silvana de Figueiredo Ferreira (OAB: 202989/SP) - Leonardo do Carmo Arrais (OAB: 206811/SP) - Gabriel de Castro Lobo (OAB: 243713/SP) - Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB: 303643/SP) - Renata de Oliveira Nunes (OAB: 297661/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB: 98575/MG) - Elisiane Damasceno Miranda Fulas (OAB: 228352/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Angenilzo Freitas Barreto (OAB: 161986/SP) - Diego de Souza Romão (OAB: 250401/SP) - Leoclecia Barbara Maximiano (OAB: 63326/SP) - Marcelo Mizael da Silva (OAB: 325324/SP) - Marcio Benevides Sales (OAB: 325670/SP) - Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP) - Luiz Fernando Salles Giannellini (OAB: 207180/SP) - Manoel Oliveira Leite (OAB: 64718/SP) - Patricia Gontijo de Carvalho (OAB: 247825/SP) - Danilo Fanucchi Bignardi (OAB: 252795/SP) - Alexandre Lauria Dutra (OAB: 157840/SP) - Vicente Pires de Oliveira (OAB: 94409/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sérgio Levino da Silva (OAB: 146966/SP) - Jose Maria Guimaraes (OAB: 121412/SP) - Rosangela dos Santos (OAB: 337700/SP) - Joselia Maria Bento Leocadio (OAB: 61682/SP) - Marcos Zambelli (OAB: 91500/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Ivaldo Bispo de Oliveira (OAB: 281986/SP) - Debora Pereira Foresto Oliveira (OAB: 291698/SP) - Carlos Frederico Zimmermann Neto (OAB: 107507/SP) - Marcio Fernando dos Santos (OAB: 76373/SP) - Marcelo Fernandes de Mello (OAB: 294638/SP) - Gilmar Barbierato Ferreira (OAB: 122047/SP) - Alessandro Ferreira (OAB: 178355/SP) - Morgania Maria Vieira dos Santos (OAB: 203457/SP) - Eziquiel Jose de Azevedo (OAB: 106311/SP) - Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB: 341984/SP) - Cristian Colonhese (OAB: 241799/SP) - Ricardo de Sousa Lima (OAB: 187427/SP) - Poliana Marques de Oliveira (OAB: 378679/SP) - Daniela Anes Sanfins de Lima (OAB: 212519/SP) - Pedro Henrique Januario Lotti (OAB: 279158/SP) - Rodrigo Jorge dos Santos (OAB: 285811/SP) - Fiva Karpuk (OAB: 81753/SP) - Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP) - Líliam Regina Pascini (OAB: 246206/SP) - Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP) - Gabriela da Costa Cervieri (OAB: 108924/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Alexander Coelho (OAB: 151555/SP) - Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP) - Nelson Vieira Neto (OAB: 158954/SP) - Christiam Mohr Funes (OAB: 145431/SP) - Lindineia Chama de Melo (OAB: 323060/SP) - Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/SP) - Grazielle da Silva Ferraz (OAB: 329758/SP) - Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP) - Amaranto Barros Lima Junior (OAB: 306385/SP) - Flavio Manoel Gomes de Lima (OAB: 217179/SP) - Eron Dias de Cerqueira Junior (OAB: 324401/SP) - Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP) - Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/SP) - Thais Carniel (OAB: 254425/SP) - Claudia Helena Lacerda de Matos (OAB: 279523/SP) - Wesley Silva Correia (OAB: 297904/SP) - Walterrir Calente Junior (OAB: 232704/SP) - Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB: 111477/SP) - Marcelo Luiz da Silva (OAB: 205910/SP) - Rosimery Feitosa de Souza (OAB: 179429/SP) - Daniele Cristina Alaniz Macedo (OAB: 218575/SP) - Jose Maria Berg Teixeira (OAB: 102665/SP) - Roberta Alves Santos Sa (OAB: 268325/SP) - Vanessa Maciel Lunghini Gafo (OAB: 267311/SP) - Rodney Almeida de Macedo (OAB: 167578/SP) - Ronaldo Sousa Oliveira (OAB: 102076/SP) - Wellington Inocencio da Silva (OAB: 280742/SP) - Allan Douglas Oliveira (OAB: 359308/SP) - Moisés Neto de Oliveira (OAB: 8012/CE) - Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Rosa Olimpia Maia (OAB: 192013/SP) - Mauricio Cardoso Bueno (OAB: 333988/SP) - Francisco Barros Filho (OAB: 90478/SP) - Alexandre Augusto Patara (OAB: 217828/SP) - Marco Aurelio Mendes da Silva (OAB: 283569/SP) - Wellida Xisto de Melo Santos (OAB: 216118/SP) - Rovani Dietrich (OAB: 139878/SP) - Iassy Alves de Castro Filho (OAB: 330123/SP) - Rodrigo Jose Accacio (OAB: 239813/SP) - Antonio Rosella (OAB: 33792/SP) - Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB: 76928/SP) - Marco Aurelio Giosa (OAB: 255017/SP) - Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996/SP) - Jose Eduardo Duarte Saad (OAB: 36634/SP) - Alex Messias Batista Campos (OAB: 261542/SP) - Adilson Gonçalves (OAB: 229514/SP) - Mônica Maressa Donini Kuriqui (OAB: 279156/SP) - Aloizio Virgulino de Souza (OAB: 31244/SP) - Ronaldo Rico de Souza (OAB: 146236/SP) - Valter Alberto Matteo Junior (OAB: 380386/SP) - Aline Marjorye dos Santos Camargo (OAB: 305538/SP) - Jose Stenio Soares Freitas (OAB: 135660/SP) - Oscar Molena Neto (OAB: 354220/SP) - Marcelo Correa Molena (OAB: 330313/SP) - Marina Ferreira Correia (OAB: 391697/SP) - Leonardo Agripino da Silva Barbosa (OAB: 361734/SP) - Ademir Garcia (OAB: 95421/SP) - José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP) - Gilberto José da Silva (OAB: 195023/SP) - Leonardo Briganti (OAB: 165367/SP) - Claudevan da Silva Lima (OAB: 250655/SP) - Heidi Von Atzingen (OAB: 68264/SP) - Renato dos Santos Gomez (OAB: 225072/SP) - Augusto Polonio (OAB: 122406/SP) - Regiane Lucia Bahia Zeidan (OAB: 158327/SP) - Nadia Fernandes Cardoso da Silva (OAB: 221439/SP) - Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP) - Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 453755/SP) - Jonathan Hafis Sica de Oliveira (OAB: 13165/MS) - Marlon da Silva de Oliveira (OAB: 334653/SP) - Priscila de Paula Spiandon (OAB: 187906/SP) - Elaine Cordeiro da Silva (OAB: 282306/SP) - Ivanilda Alves Motta (OAB: 103367/SP) - Valdeci Primo da Silva (OAB: 292669/SP) - Patricia Duarte Ferreira (OAB: 209351/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Esther Duarte Detilio (OAB: 409068/SP) - Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB: 74073/SP) - Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB: 73073/SP) - Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB: 92723/SP) - Danilo Pereira Aguiar (OAB: 337240/SP) - Rogerio Venditti (OAB: 207622/SP) - Silvio Jose de Lima (OAB: 106164/SP) - Tatiane Regina Teixeira de Azevedo (OAB: 363860/SP) - Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP) - Katia Regina de Oliveira Machado (OAB: 194025/SP) - Priscila Rodrigues Constante (OAB: 222191/SP) - Kamila Raquel Papa (OAB: 222911/SP) - Soraia Abbud Pavani (OAB: 155871/SP) - Ariovaldo Aparecido Filho (OAB: 253196/SP) - Ageu Camargo (OAB: 304827/SP) - Meire Sucena Garrido (OAB: 168305/SP) - Iraci Rodrigues de Carvalho (OAB: 252873/SP) - Antonio Marcos de Souza Caniver (OAB: 486168/SP) - Alessandra Dias Galassi (OAB: 162546/SP) - Vinicius Rosa de Aguiar (OAB: 296206/SP) - Helaine Costa Quirino (OAB: 293411/SP) - Alexandre Andreoza Sociedade de Advogados (OAB: 304997/SP) - Guilherme Ricobello Novis (OAB: 493121/SP) - Andre Mairena Serretiello (OAB: 220853/SP) - Patricia Gonçalves dos Santos (OAB: 471023/SP) - Vinicius dos Santos Belarmino (OAB: 471046/SP) - Felipe Trindade da Costa (OAB: 280885/SP) - Edivan da Silva Santos (OAB: 257869/SP) - Dário Ayres Mota (OAB: 172755/SP) - Marcia Mirtes Alvarenga Ribeiro (OAB: 244190/SP) - 4º andar
4. Processo 00008316320255120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000831-63.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: HENNESY NATALY GONZALEZ ROMERO RECLAMADO: ESTACAO DO TEMPO JARAGUA LTDA - ME Destinatário:  ESTACAO DO TEMPO JARAGUA LTDA - ME Expediente enviado por outro meio   INTIMAÇÃO - PJe-JT   Fica V. Sa. intimado para: manifestar-se acerca da denúncia de descumprimento do acordo, no prazo de cinco dias. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. WANDERSON GADELHA DUARTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESTACAO DO TEMPO JARAGUA LTDA - ME
5. Processo 50060221120248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50421176020208240038
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5042117-60.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: SOLANGE MARIA ANDRZEJEWSKI (RÉU) ADVOGADO(A): JUAN FELIPE BERTI (OAB SC055235) APELADO: PEDRO PAULO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE SALOMAO (OAB SC039744) APELADO: SUELI BUDAL DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE SALOMAO (OAB SC039744) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente
7. Processo 00007046720245120016
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000704-67.2024.5.12.0016 RECLAMANTE: GILVANE WIGGERS RECLAMADO: RAQUEL VERONICA PHILIPPE 02866232933 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a77d13d proferido nos autos. 1. Intimem-se as partes a apresentarem os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, inclusive das contribuições previdenciárias e fiscais, caso devidas, consoante art. 879, §1º-B, da CLT. Os cálculos devem ser apresentados obrigatoriamente pelo PjeCalc.  Após, aguarde-se o decurso do prazo em relação a todas as partes, e, na sequência, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2. Havendo divergência relevante entre os cálculos, a conta será considerada complexa e poderá ser nomeado  perito para  sua  elaboração, conforme  art.  879, § 6º, da CLT.  3.Será nomeado perito, também, caso as partes não cumpram sua obrigação no prazo estabelecido. 4. Apresentada a conta ou contas, voltem conclusos para deliberação. 5. Porque a execução dos créditos do trabalhador não mais pode ser promovida de ofício, o autor deverá requerer a citação do réu para pagar ou garantir a execução e autorizar o juízo a utilizar todos os convênios disponíveis para a busca de bens do devedor, dentre os quais estão o SISBAJUD, DETRAN/RENAJUD, INFOJUD e CNIB, com a inscrição do executado no SERASA e no BNDT, consoante art. 883-A da CLT; e com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, caso necessário ou conveniente, caso deseje que a execução seja iniciada tão logo possível. 6. Considerando a recomendação da Corregedoria Regional do TRT desta 12ª Região, expressa no Ofício Circular nº 30/2018, e a Instrução Normativa nº 32/2016 do TST, a liberação de valores às partes e advogados será feita através de transferência bancária. Assim, intime-se o autor a informar os dados bancários da conta para a qual pretende sejam transferidos valores (banco, titular, CPF, agência, conta-corrente/conta-poupança). Caso deferido na sentença/acórdão honorários sucumbenciais, os procuradores das partes deverão informar número de conta bancária para transferência de seus honorários. Fica facultado ao procurador do autor juntar o contrato de honorários e informar conta diferente para a transferência da verba, a fim de que os créditos do autor e do advogado sejam transferidos cada um para a conta própria. É autorizada a atribuição de sigilo ao contrato de honorários e à petição que informa os dados bancários. Não serão efetuadas transferências para contas bancárias de terceiros. Nos ofícios de transferência de valores, quando indicada conta única, serão discriminados os créditos do autor e do seu advogado, se existentes (honorários sucumbenciais, honorários assistenciais, etc). Nesse caso, o advogado/escritório de advocacia fica responsável pelo ajuste fiscal, pois não será retida a contribuição fiscal no momento da transferência.   JOINVILLE/SC, 11 de julho de 2025. SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GILVANE WIGGERS
8. Processo 00007046720245120016
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000704-67.2024.5.12.0016 RECLAMANTE: GILVANE WIGGERS RECLAMADO: RAQUEL VERONICA PHILIPPE 02866232933 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a77d13d proferido nos autos. 1. Intimem-se as partes a apresentarem os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, inclusive das contribuições previdenciárias e fiscais, caso devidas, consoante art. 879, §1º-B, da CLT. Os cálculos devem ser apresentados obrigatoriamente pelo PjeCalc.  Após, aguarde-se o decurso do prazo em relação a todas as partes, e, na sequência, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2. Havendo divergência relevante entre os cálculos, a conta será considerada complexa e poderá ser nomeado  perito para  sua  elaboração, conforme  art.  879, § 6º, da CLT.  3.Será nomeado perito, também, caso as partes não cumpram sua obrigação no prazo estabelecido. 4. Apresentada a conta ou contas, voltem conclusos para deliberação. 5. Porque a execução dos créditos do trabalhador não mais pode ser promovida de ofício, o autor deverá requerer a citação do réu para pagar ou garantir a execução e autorizar o juízo a utilizar todos os convênios disponíveis para a busca de bens do devedor, dentre os quais estão o SISBAJUD, DETRAN/RENAJUD, INFOJUD e CNIB, com a inscrição do executado no SERASA e no BNDT, consoante art. 883-A da CLT; e com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, caso necessário ou conveniente, caso deseje que a execução seja iniciada tão logo possível. 6. Considerando a recomendação da Corregedoria Regional do TRT desta 12ª Região, expressa no Ofício Circular nº 30/2018, e a Instrução Normativa nº 32/2016 do TST, a liberação de valores às partes e advogados será feita através de transferência bancária. Assim, intime-se o autor a informar os dados bancários da conta para a qual pretende sejam transferidos valores (banco, titular, CPF, agência, conta-corrente/conta-poupança). Caso deferido na sentença/acórdão honorários sucumbenciais, os procuradores das partes deverão informar número de conta bancária para transferência de seus honorários. Fica facultado ao procurador do autor juntar o contrato de honorários e informar conta diferente para a transferência da verba, a fim de que os créditos do autor e do advogado sejam transferidos cada um para a conta própria. É autorizada a atribuição de sigilo ao contrato de honorários e à petição que informa os dados bancários. Não serão efetuadas transferências para contas bancárias de terceiros. Nos ofícios de transferência de valores, quando indicada conta única, serão discriminados os créditos do autor e do seu advogado, se existentes (honorários sucumbenciais, honorários assistenciais, etc). Nesse caso, o advogado/escritório de advocacia fica responsável pelo ajuste fiscal, pois não será retida a contribuição fiscal no momento da transferência.   JOINVILLE/SC, 11 de julho de 2025. SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL VERONICA PHILIPPE 02866232933