Mauricio Conci Daleaste

Processos do Advogado

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2. Processo 50275264320248080024
   Tribunal: TJES | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5027526-43.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANO VIEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MAURICIO CONCI DALEASTE - SC39961 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Cuida-se de ação intitulada “Ação Declaratória” ajuizada por Adriano Vieira, ora Requerente, em face do Detran/ES, ora Requerido. Alega o Requerente, em epítome, que o Requerido instaurou processo de suspensão do direito de dirigir em razão de um auto de infração de trânsito com suspensão direta que teria sido cometida por sua colega de trabalho. Argumenta que não cometeu a infração de trânsito e que nunca recebeu nenhuma comunicação, pelo que pretende anular o processo de suspensão do direito de dirigir. Tutela de urgência indeferida no id Num. 52024433. Citado, o Detran/ES contestou. Argumentou que apenas deu cumprimento à legislação de trânsito, instaurando tempestivamente o processo de suspensão da CNH e encaminhando as notificações para o endereço fornecido pelo condutor no renach e que não houve indicação de real condutor no momento oportuno. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. O Requerente argumenta que o auto de infração de trânsito CT00022009, lavrado no dia 06.04.2024, às 20h, no Município de Vila Velha/ES, foi na verdade cometido pela sua colega de trabalho, Wiliana Santos de Oliveira, que teria assumido a autoria da infração, não podendo assim responder pela penalidade. Conquanto o Requerente tenha afirmado que o auto de infração de trânsito com suspensão direta cometido em 08.04.2023 foi utilizado para a sua penalização, observo do id Num. 52859615 - Pág. 7 que o processo 2023-919X8 Num. 52859615 - Pág. 7 que o processo 2023-919X8 foi instaurado em 10.05.2023 e levou em consideração 42 pontos sofridos pelo Requerente no interregno de um ano. Não foi utilizada a pontuação do AIT CT00022009, mas de outros nove autos de infração cometidos entre 08.12.2019 e 06.12.2020. Segundo a Resolução 723/2018 do Contran para que se tenha a validade do processo administrativo é necessária a cientificação do condutor acerca da instauração do processo administrativo e da penalidade aplicada: Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes. § 2º A autoridade de trânsito deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: Art. 15. Aplicada a penalidade, a autoridade de trânsito competente deverá notificar o condutor informando-lhe: (Redação do caput dada pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021). VI - a data em que iniciará o cumprimento da penalidade fixada, caso não seja entregue o documento de habilitação físico e não seja interposto recurso à JARI, nos termos do artigo 16 desta Resolução. Da análise do processo administrativo instaurado pelo Requerido, vejo que a Notificação de Abertura do Processo Administrativo foi encaminhada no dia 11.05.2023 pelos correios, e sendo frustrada, procedeu-se à publicação no diário oficial de 06.06.2023. O motivo da devolução constante no processo administrativo é “AUSENTE”. Conforme faz prova o documento de id Num. 52859615 - Pág. 8, os correios compareceram no endereço indicado pelo Requerente, qual seja, RUA ANEZIO BOECHAT, ED VITORIA, 42, AP 201, ITAPUA, VILA VELHA, ES, CEP 29101-621. O mesmo ocorreu com a notificação de penalidade, como comprova o documento de id Num. 52859615 - Pág. 8. O endereço para onde foram enviadas as notificações pelo Requerido foi fornecido pelo próprio Requerente no renach, como se vê do id Num. 52859615. A Resolução Contran 723/2018 assim dispõe: Art. 23. Esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital, na forma disciplinada pela Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas sucedâneas. Por sua vez, a Resolução Contran 918/2022 assim disciplina: Art. 14. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. § 2º É facultado ao órgão autuador publicar extrato resumido de edital no Diário Oficial, o qual conterá as informações constantes das alíneas "a" e "b" dos incisos I, II ou III do § 1º, sendo obrigatória a publicação da íntegra do edital, contendo todas as informações descritas no § 1º no seu sítio eletrônico na Internet. § 3º As publicações de que trata este artigo serão válidas para todos os efeitos, não isentando o órgão autuador de disponibilizar as informações das notificações, quando solicitado. § 4º As notificações enviadas eletronicamente dispensam a publicação por edital. A jurisprudência trilha nesse sentido: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de competência do DETRAN/RJ. Alegação de não recebimento de intimação postal. Notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo que será considerada válida para todos os efeitos. Norma legal expressa do Art. 282, §1° do CTB. Setores diversos para alteração de endereço, conforme DETRAN RJ: "As notificações relativas à aplicação da penalidade de multa são enviadas para o endereço do proprietário do veículo, que está cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. As notificações relativas às penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH são enviadas para o endereço da CNH, cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH." NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0195829-81.2018.8.19.0001 – TJ/RJ - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 04/11/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR HÍGIDAS. DEVER DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR EM MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora, contra a sentença que julgou improcedente a ação, onde a demandante objetiva a anulação dos efeitos decorrentes e dependentes do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, com a consequente declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito por dirigir com a CNH suspensa, e do Processo de Cassação do Direito de Dirigir, sob alegada ausência de notificação da imposição da penalidade do PSDD. 2. De acordo com o a Decisão da Reclamação n. 70081378598, do TJRS, o cumprimento, ou início do cumprimento da penalidade administrativa, não enseja em supressão da possibilidade de apreciação do Poder Judiciário do ato administrativo. 3. No mérito, é entendimento pacificado o dever tanto do proprietário, quanto do condutor, em manter seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, sob as penas da Lei. Ainda, o §9º, do art. 9º, da Resolução 404/12, do CONTRAN, regulamenta que “a notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator junto ao órgão ou entidade executivos de trânsito responsável pelo seu prontuário será considerada válida para todos os efeitos”. 4. Do que se depreende dos autos, as informações contidas das notificações, é de que a autora se mudou sem que houvesse a devida atualização do endereço junto ao órgão competente. Consta no Prontuário, Informações Cadastrais do Condutor, da autora, que à época das notificações o endereço era a Rua João Simão Thomas. Salienta-se que ainda permanece o mesmo endereço cadastrado. Entretanto, a autora acosta aos autos comprovante de residência que diverge com as informações prestadas, pois reside à Rua Pinheiro Machado, Centro, no Município de Taquara. 5. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, TJRS Nº 71009750308, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-03-2021) Registro que o Colendo Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que basta ao órgão de trânsito encaminhar a notificação, sendo desnecessário o aviso de recebimento ou a comprovação de efetiva ciência, como se vê: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020.) Não vislumbro nenhuma irregularidade no procedimento administrativo tendente à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir do Requerente, já que foram observadas as normas pertinentes, oportunizando-se tomar conhecimento das penalidades impostas e exercer o contraditório/ampla defesa. A propósito, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Espirito Santo vem se inclinando pela validade das notificações endereçadas ao domicílio do condutor e com a frustração, publicadas no diário oficial, como se vê: EMENTA : PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO MANDAMENTAL PROCESSO ADMINISTRATIVOS PARA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS COM REGULARIDADE AR ENCAMINHADO E POSTERIORMENTE NÃO PROCURADO INÉRCIA DO IMPETRANTE APELO CONHECIDO E PROVIDO SEGURANÇA DENEGADA. 1. N os termos do que dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Cediço que a ilegalidade denunciada deve ser devidamente comprovada com provas pré-constituídas. 2. Analisando detidamente as provas acostadas pelo impetrante/apelado, não se comprovou a dita inobservância dos meios aptos para fins de sua regular notificação de abertura do sobredito Processo Administrativo nº 62538136, relativo a suspensão do direito de dirigir. 2.1. Após as informações prestadas pela autoridade impetrada os fatos ficaram bem esclarecidos no sentido de que: a. A notificação de abertura do PAD nº 62538136 relativo a suspensão do direito de dirigir - fora encaminhada ao endereço informado pelo apelado, oportunidade em que este, ausente, não a recebeu e não compareceu posteriormente à respectiva agência dos correios para ciência da mesma; b. A desídia desaguou no registro no AR da expressão não procurado, sendo o mesmo devolvido posteriormente ao Departamento de origem; c. A notificação de abertura, então, perfectibilizou-se via Departamento de Imprensa Oficial do Estado; d. A posterior notificação de penalidade, também relativa ao sobredito PAD de suspensão, fora encaminhada ao mesmo endereço informado pelo apelado, sendo regularmente entregue, não havendo sequer notícia da interposição de recurso na seara administrativa diante do resultado desfavorável; e. Apesar de a autoridade impetrada ter feito menção a tese contraditória que aponta possível desatualização de endereço do apelado, é inconteste que também afirmou nos autos que a notificação fora regularmente encaminhada e recebida no endereço informado pelo apelado e constante em seus cadastros, imperando a desídia para fins de ciência da primeira notificação de abertura e quanto a interposição de recurso, quando recebida a derradeira notificação de penalidade. 3. N ão há prova nos autos que indique que não foram obedecidos os preceitos contidos na Súmula n. 312 do STJ ou da Resolução Contran nº 182/05 . 4. Dada a regularidade da penalidade de suspensão, não há que se falar em nulidade do processo de cassação por via reflexa. Cassação imposta à luz do deslinde efetivado no Processo Administrativo nº 71605770, com aplicação do termos do art. 263 do CTB. 5. Na ausência de direito líquido e certo que possa amparar as pretensões do impetrante/apelado, conhece-se da Apelação Voluntária para dar-lhe integral provimento, prejudicada a remessa necessária . Sem honorários. Quanto as custas, registre-se que o apelado encontra-se sob o manto da assistência judiciária gratuita. Unânime. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024170244768, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/05/2021, Data da Publicação no Diário: 14/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL PROCESSO ADMINISTRATIVO PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ABERTURA DO PROCESSO NULIDADE INOCORRÊNCIA ENDEREÇO APRESENTADO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO DETRAN RESPONSABILIDADE DO AUTOR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL COMPROVAÇÃO DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Cabe ao DETRAN/ES emitir a notificação de abertura do processo administrativo de acordo com o endereço do proprietário do veículo constante em seu sistema, não lhe sendo atribuída qualquer irregularidade em caso de o proprietário não manter atualizado seu endereço no cadastro do órgão e, por isso, deixar de receber a notificação postada. Inteligência do art. 282, § 1º, do CTB. 2. Ainda que conste a devolução do aviso de recebimento (AR) por outros motivos, ou mesmo por não procurado, não cabe tal responsabilidade ao órgão estadual, haja vista que este tão somente reproduz nos dados do destinatário o endereço constante em seu sistema, isto é, o apresentado pelo próprio proprietário do veículo. 3. 21. 4. Além disso, firme que não cabe ao DETRAN/ES diligenciar, para além de seu sistema, para encontrar o correto endereço do proprietário do veículo, há de se registrar a prudência do órgão que, mesmo não conseguindo cientificar o autor da abertura do processo administrativo por meio do endereço apresentado pelo próprio requerente, notificou-o por edital. 5. Os documentos apresentados pelo órgão público são dotados de fé pública, não cabendo ao julgador desconsiderá-los ou alegar sua insuficiência sem antes determinar a apresentação de outra prova que considere satisfatória. Assim, a fundamentação do juiz singular de que o réu não comprovou a notificação por edital não deve prosperar, tendo em vista as telas do sistema do DETRAN/ES juntadas tanto pelo autor quanto pelo requerido que demonstram a notificação por edital, em nome do apelado, publicada no dia 28/02/2013 no DIO/ES. 6. Recurso conhecido e provido, com inversão dos ônus sucumbenciais. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024151357696, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2020, Data da Publicação no Diário: 06/10/2020)” EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FRAUDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 282, § 1º do CTB, e art. 10, § 5º, da resolução n.º 182/05 do Contran, a notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais. É dever do condutor manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN. Precedente deste TJES. 2. O documento de fls. 159 comprova que o apelante foi citado por edital, através de publicação em Diário Oficial, razão pela qual devem ser afastadas as alegações de ausência de oportunidade de defesa no âmbito administrativo e de provas do envio da notificação. 3. O processo administrativo n.º 57759812 (fls. 74/178), apurou que o Centro de Formação de Condutores Nacional emitiu as CNH's com a sequência de PGU's 280297190 a 280297181 em desacordo com o CTB, no qual foi apurado fraude na emissão das referidas carteiras de habilitação e, dentre as quais, constava o nome do apelante. Presunção de legitimidade e veracidade do procedimento administrativo. 4. A obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade ou com abuso de poder é de quem alegar, não tendo o apelante se desincumbido de apresentar provas em sentido contrário, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373 do CPC. 5. Apelação improvida. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação, 024151377835, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/12/2018, Data da Publicação no Diário: 10/01/2019)” Importa mencionar, ainda, que o Poder Judiciário somente pode intervir nos atos da Administração Pública em casos de flagrante ilegalidade, desta forma, vislumbro que o Requerido agiu em estrita observância do Princípio da Legalidade, portanto, não há como acolher a pretensão autoral. Outrossim, é cediço que os atos praticados pela administração pública gozam da presunção relativa de veracidade e de legitimidade, contudo o autor não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir o “juris tantum”. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.
3. Processo 50085485520258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 08007249520248205110
   Tribunal: TJRN | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800724-95.2024.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: OTILIA VIEIRA DA SILVA Polo Passivo: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42, § 2º). Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 2 de julho de 2025. MARIA ANDREYNA GONCALVES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
5. Processo 10507785020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050778-50.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Construções, Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda. - - Usinas Sp Pavimentação e Tecnologia Ltda. e outro - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) e outro - Nota de cartório a Lollo Ganassali Construtora e Incorporadora: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 19727 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB 361562/SP). - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), JAIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 328579/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), FELIPE LOPES DOS SANTOS (OAB 331338/SP), FELIPE LOPES DOS SANTOS (OAB 331338/SP), LETICIA ALVES ASSUMPÇÃO (OAB 333653/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), HAILA SHELI DE CASTRO LESSA OLIVEIRA (OAB 337798/SP), THAMYRIS CARDOSO VON DOLLINGER (OAB 320206/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), LUCINEA OLIMPIO DE JESUS (OAB 318708/SP), LUCINEA OLIMPIO DE JESUS (OAB 318708/SP), TARCILA LIMA BITTENCOURT (OAB 318839/SP), AMIR 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6. Processo 10507785020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050778-50.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Construções, Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda. - - Usinas Sp Pavimentação e Tecnologia Ltda. e outro - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) e outro - Vistos. Fls. 19.420/19.422: Última decisão. 1. Fls. 19.423/19.425 (Notre Dame Intermédica Saúde S.A.), 19.434 (José Aparecido de Araújo), 19.435 (Daniel Milton de Souza), 19.436 (Antonio Sergio dos Santos), 19.437 (Alex Sandro de Souza Passos), 19.442/19.602 (Mezaque Carrasco Frias), 19.603/19.604 (Wilton das Chagas), 19.622 (Claudemiro Pereira de Jesus), 19.692/19.702 (Alves Transportes e Serviços Eireli ME), 19.710/19.712 (Edinon Leonidas Soares), 19.720/19.722 (Alexandre Papini, Notini, Canaan, Tavares Romanelli sociedade de Advogados), 19.788/19.792 (Vanessa de Castro Costa), 19.804 (Zacarias Tiago dos Santos): Credores requerem a intimação da Administradora Judicial para que informem sobre o pagamento de seus créditos, informando dados bancários e apresentando formulários MLEs. Devem os credores solicitar informações sobre o recebimento do crédito e enviar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, nos termos dos itens 2.1.5 e 11.5 do PRJ, evitando-se o peticionamento nestes autos. Sem prejuízo, ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 2. Fls. 19.439/19.441 (Anderson Rodrigues da Silva): Tendo em vista as manifestações já apresentadas pelo Ministério Público às fls. 19.614/19.615 e pelas Recuperandas às fls. 19.703/19.707, manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 19.605/19.606 (Comercial Rodrigues Comércio Varejista de Pneumáticos Eireli) e 19.624/19.625 (Vagner Rodrigues de Carvalho): Manifeste-se a Administradora Judicial. 4. Fls. 19.607/19.610 (Zacarias Tiago dos Santos), 19.623 (Narayana Andrade de Souza Borba), 19.794/19.795 (Lollo Ganassali Construtora e Incorporadora): Ciente o Juízo. Providencie a Z. Serventia, se em termos. 5. Fls. 19.617/19.621 (Ofícios da 3ª Região da 2ª V.T. de Sete Lagoas), 19.627/19.631 (2ª Região da 22ª V.T. de São Paulo), 19.637/19.648 (2ª Região da 2ª V.T. de São Paulo), 19.649/19.655 (3ª Região da 1ª V.T. de Divinópolis), 19.656/19.661 (3ª Região da 1ª V.T. de Divinópolis), 19.662/19.668 (15ª da V.T. de Guaratinguetá), 19.669/19.673 (9ª Região da 1ª V.T. de Londrina), 19.713/19.718 (9ª Região da 1ª V.T. de Londrina), 19.797/19.800 (2ª Região da 39ª V.T. de São Paulo), 19.805/19.822 (15ª Região da V.T. de Bebedouro), 19.823/19.829 (2ª Região da 2ª V.T. de São Paulo): Manifeste-se a Administradora Judicial. 6. Fls. 19.632/19.635 (Administradora Judicial manifesta-se em resposta à última decisão, informando que (i) após descontado o valor pago ao Sr. Joel Rosa Ferraz nos autos da Reclamação Trabalhista, ainda consta listado em seu favor na relação de credores o montante de R$ 100.575,66, bem como o valor de R$ 10.778,54 em favor de seu patrono, (ii) as Recuperandas devem depositar os valores devidos à Eprelux Empreiteria Ltda. nos autos de nº 1038623-81.2021.8.26.0002, uma vez que o crédito foi penhorado, (iii) as Recuperandas devem ser intimadas para que recolham as custas indicadas pelo 2º Tabelião de Protesto de São Paulo, para que ocorra o cancelamento dos protestos: a) Ciente o Juízo. b) Intimem-se as Recuperandas para que passem a depositar os valores devidos à Eprelux Empreiteria Ltda. nos autos de nº 1038623-81.2021.8.26.0002, em razão da penhora no rosto dos autos. c) Intime-se as Recuperandas para que recolham as custas indicadas pelo 2º Tabelião de Protesto de São Paulo, para que ocorra o cancelamento dos protestos. 7. Fls. 19.674/19.675 (José Abel Martins Ferreira): Providencie a Z. Serventia a emissão da Certidão de Objeto e Pé. 8. Fl. 19.676 (R4 Terraplenagem Ltda.): Ciência à Administradora Judicial. 9. Fls. 19.677/19.690 (Francisco Candido da Silva): Deve o credor enviar a documentação ao e-mail: enpavi.2vfrj@onbehalf.com.br, para análise dos créditos. Ciência à Administradora Judicial. 10. Fls. 19.724/19.727 (Lollo Ganassali Construtora e Incorporadora faz proposta de compra da UPI de Caraguatatuba): Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 11. Fls. 19.728/19.785 (Relatório Mensal de Atividades nº 22): Ciência aos interessados. 12. Fls. 19.801/19.802 (Nathalia Mazzonetto): Manifeste-se a Administradora Judicial. 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7. Processo 50108110220218240018
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010811-02.2021.8.24.0018/SC RÉU : JULIANA FERREIRA MATTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO CONCI DALEASTE (OAB SC039961) ADVOGADO(A) : RAMIRO KUNZE (OAB RS073297) ADVOGADO(A) : JOÃO CRISTOVAN ZANIN ZANELLA (OAB RS079876) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, em consequência ABSOLVO a denunciada JULIANA FERREIRA MATTOS, já qualificada nos autos, da infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (Fato II), o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, pois não vencido a ré (art. 804 do CPP).
8. Processo 50243052620248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais