Kayo Cesar Enrique Vieira De Albuquerque

Processos do Advogado

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2. Processo 50397745620258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039774-56.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUCIA PERSCHKE ADVOGADO(A) : KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de dilação de evento 9 e CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial em cumprimento às determinações da decisão de evento 5. 2. Intime-se. 3. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
3. Processo 50312463320258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031246-33.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RAPHAEL LEMGRUBER DE CARVALHO ADVOGADO(A) : KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013) DESPACHO/DECISÃO 1. Observo que a parte autora não cumpriu integralmente a decisão de evento 6. 2. Assim, pela derradeira vez intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) esclarecer com precisão os pedidos iniciais, nos termos do art. 319, IV, do CPC, indicando detalhadamente os valores cujo ressarcimento pretende , e valorando a causa em montante correspondente à totalidade de seus ped idos (pedido declaratório/desconstitutivo e condenatório), nos termos do art. 319, V, do CPC, observando o art. 292, I a VIII, do CPC, em razão de ser vedado pedido genérico e prolação de sentenças ilíquidas nos Juizados (art. 38 da Lei 9099/95), considerando o limite do valor da competência do Juizado Especial (art. 3º da Lei 9099/95). Isso porque a parte autora apresenta em sua petição inicial pedidos ilíquidos, inadmissíveis pelo rito dos Juizados especiais: "4) A condenação das Demandadas ao reembolso integral do valor que vier a ser despendido com o transporte da motocicleta de Porto Alegre/RS até Florianópolis/SC, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros legais; 5) A condenação das Demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, com base na gravidade da conduta, na extensão do dano, na capacidade econômica das Demandadas e na função pedagógica da medida;" - Grifei 3. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
4. Processo 50028137320208240064
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5002813-73.2020.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002813-73.2020.8.24.0064/SC APELANTE : CARLOS EDUARDO PAES DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A) : KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013) APELANTE : MARIANA ZACARIAS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013) DESPACHO/DECISÃO Óticas Ferri (Carlos Eduardo Paes de Lima) e Instituto Optométrico dos Olhos (Mariana Zacarias de Souza) interpuseram apelação contra sentença proferida pelo Juízo de origem requerendo, além da reforma da decisão atacada, o benefício da Justiça Gratuita, com base na sua hipossuficiência financeira ( evento 189, APELAÇÃO1 , origem). Pois bem. No caso concreto, adianto: o pedido de Justiça Gratuita não deve ser deferido neste grau de jurisdição. Isso porque, promovida intimação ( evento 12, DESPADEC1 ) para apresentação de documentos indicativos da aventada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, permaneceram inertes os apelantes (evento 18), deixando de fornecer elementos mínimos a este Tribunal, os quais albergassem sua pretensão. Desse modo, existindo lacuna insuperável para caracterização da situação de insuficiência econômica das pessoas jurídicas (em favor das quais não há falar em presunção de veracidade da declaração, nos termos do art. 99, §3º, do CPC), é medida imperativa a negativa do benefício pleiteado, consoante estabelecido na jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto com o objetivo de reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de Justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, sob o argumento de que os documentos apresentados seriam suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação da suficiência da documentação apresentada pela parte agravante para fins de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade. 4. A parte agravante não apresentou documentação completa e idônea exigida para comprovar a alegada hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de Justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentação suficiente e a demonstração de resultado financeiro positivo justificam o indeferimento do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC n. 5004059-76.2019.8.24.0020, Rel. Des. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06.02.2025. (TJSC, Apelação n. 0320020-42.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-07-2025). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” , conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a intimação dos apelantes, na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo de 5 dias, realize o recolhimento do preparo (art. 101, §2º, do CPC), sob pena de decretação da deserção. Cumpridos, voltem.
5. Processo 50083298520238240091
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00000569020255120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000056-90.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO MARTINS RECLAMADO: ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8023dce proferido nos autos. Estou satisfeito com as provas produzidas e verifico não ser necessária a realização de exame pericial. Abro prazo de 48 horas para razões finais. Cls para sentença. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA
7. Processo 00000569020255120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000056-90.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO MARTINS RECLAMADO: ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8023dce proferido nos autos. Estou satisfeito com as provas produzidas e verifico não ser necessária a realização de exame pericial. Abro prazo de 48 horas para razões finais. Cls para sentença. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO MARTINS
8. Processo 00013209420245120031
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0001320-94.2024.5.12.0031 RECLAMANTE: MARCOS DANIEL MENDES DA SILVA RECLAMADO: MAP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14a05d2 proferido nos autos. DESPACHO Deve o exequente dizer em face de quem pretende o IDPJ, qualificando inclusive com endereço para citação. Atente o exequente que já foram juntados aos autos o QSA atual e de excluídos. Aguarde-se por cinco dias. No silêncio, inicie-se a contagem do prazo prescricional, mantendo os autos sobrestados. SAO JOSE/SC, 09 de julho de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DANIEL MENDES DA SILVA