Milene Lisboa Lemos

Processos do Advogado

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2. Processo 10002351820248260354
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda - - Castelo Alimentos S.a. - - Rdd Transportes Ltda - - Camil Alimentos Ltda e outros - Vistos, Fls. 12918/12920. Intime-se a recuperanda para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, preste os esclarecimentos solicitados pela Administradora Judicial às fls. 13064/13066. Após, à AJ. Fls. 13037/13039. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela recuperanda em face da decisão de fls. 12967/12968, que determinou a juntada das Certidões Negativas de Débitos e/ou Certidões Positivas com Efeito Negativo nos âmbitos federal e estadual, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Em síntese, alega a embargante que houve contradição no decisum, uma vez que a recuperanda já teria demonstrado a equalização do passivo fiscal estadual. Outrossim, sustenta que a decisão se mostra omissa, na medida em que a devedora requereu a dispensa da certidão relativa à esfera federal ou, alternativamente, a homologação do Plano com a concessão de prazo para regularização, pedidos que não teriam sido apreciados. A Administradora Judicial se manifestou sobre os aclaratórios às fls. 13060/13074 e opinou pela conversão dos Embargos em diligência. CONHEÇO do recurso, posto que tempestivo. Por outro lado, analisados os argumentos e fundamentos do autor, somado ao parecer da Auxiliar do Juízo, constato que não assiste razão à recuperanda. Conforme se revela da análise conduzida pela AJ, verifica-se que há pendência das certidões negativas municipais de Campinas correspondentes às filiais 74.552.068/0010-00 e 74.552.068/0026-78, das certidões negativas municipais de Guarulhos referentes às filiais 74.552.068/0022-44, 74.552.068/0027-59 e 74.552.068/0029-10, bem como de certidão negativa perante o Estado de São Paulo no processo SIPET 160192-20250602-085333767-45. Assim, não subsiste a alegação de contradição relativa à exigência, por este Juízo, de certidão de âmbito estadual, eis que pendente de apresentação. Tampouco prospera a omissão apontada no tocante à certidão federal, já que a decisão embargada expressamente fez menção à necessidade de apresentação do documento no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Em compensação, acolho parcialmente o parecer da Auxiliar do Juízo a fim de determinar que, no prazo já assinalado, a recuperanda regularize as pendências existentes, relativas às certidões de todas as esferas, sem prejuízo do reexame da matéria ao fim do prazo concedido. Fls. 13066/13068. Tendo em vista que houve manifestação sobre fls. 12927/12932 às fls. 13103/13106, considero prejudicado o pedido da AJ. No mais, aguarde-se o exercício do controle de legalidade do Plano por este Juízo. Ciência à recuperanda dos dados bancários informados às fls. 12943/12944. Fls. 13075/13078. Intime-se a credora Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda EPP para que envie a informação da adesão ao e-mail rj@cpqbrasil.com.br. Ciência à recuperanda. Fls. 13079/13080. Ciência aos credores de manifestação da recuperanda. Fls. 13083/13110. Ciente de manifestação da Auxiliar do Juízo para fins de controle de legalidade do Plano. Intime-se. - ADV: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), KATIA PAREJA MORENO (OAB 263932/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES (OAB 222091/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO (OAB 246584/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), EDER LUIZ DE ALMEIDA (OAB 71886/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RENATA FERREIRA LIMA DE FARIAS (OAB 453627/SP), HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12096/SP), DOUGLAS VIEIRA (OAB 455387/SP), THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO (OAB 455226/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RAFAEL SARTORI ÁLVARES (OAB 40014/PR), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), CAROLINA HANNA MAZYA IBRAHIM (OAB 522063/GO), VITÓRIA LETÍCIA DE SOUZA VIEIRA F DE GODOY CO (OAB 532523/SP), RONALDO CASSEMIRO DA SILVA (OAB 531524/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), BRUNO LUCIUS DE SOUSA (OAB 107485/RJ), PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA (OAB 53896/DF), BRENO SILVA 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DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), GIANANDREA PIRES ETTRURI (OAB 124691/SP), CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ANDRE PERSICANO NARA (OAB 143010/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO (OAB 134366/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS (OAB 134410/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP)
3. Processo 50692010320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5069201-03.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : MILENE LISBOA LEMOS (OAB SC040014) ATO ORDINATÓRIO Considerando que decorridos os prazos de 15 dias para pagamento e 15 dias para impugnação sem manifestação do executado, fica intimada a parte exequente para: a) Se a obrigação for de pagar, apresentar demonstrativo atualizado do débito , e requerer a bem de seus interesses no prazo de 30 dias ; b) Se a obrigação for de entregar coisa, fazer ou não fazer , indicar as medidas necessárias para prosseguimento da execução , sob pena de suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°) e posteriormente, arquivamento administrativo, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).
4. Processo 50258439020228240930
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5025843-90.2022.8.24.0930/SC AUTOR : CLARINDA JAQUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : MILENE LISBOA LEMOS (OAB SC040014) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a liberação da quantia depositada nos autos. ANTE O EXPOSTO, (i) defiro o pedido formulado no ev. 74. (ii) Intimem-se ambas as partes. (iii) Expeça-se alvará em favor da parte credora, para liberação da quantia depositada nos autos ( evento 67, DOC1 ), que deverá ser transferida para a conta bancária indicada no evento 74, DOC1 . (iv) A propósito do depósito do valor na conta do advogado, não há nenhuma irregularidade, uma vez que é direito do advogado "exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional" (art. 7º, inc. I, do EOAB). E no caso, foram-lhe outorgados poderes inclusive para receber, consoante se colhe da procuração ( evento 1, PROC2 ). Neste sentido: CNJ, Procedimento de Controle Administrativo n. 200910000023502, relator Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, j. 15/9/2009. (v) Expedido o alvará, arquivem-se os autos.
5. Processo 00008755320245090195
   Tribunal: TRT9 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Ata de Distribuição de processos para Revisor. Em 11/07/2025, na Secretaria da 7ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do processo 0000875-53.2024.5.09.0195 À Exma. Desembargadora do Trabalho JANETE DO AMARANTE
6. Processo 50214052120228240930
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5021405-21.2022.8.24.0930/SC AUTOR : DANIELA CRISTINA PRIM ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : MILENE LISBOA LEMOS (OAB SC040014) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em que pese o teor do petitório retro, o requerimento de devolução de prazo recursal deverá ser realizado nos autos da Apelação relacionada nº 5021405-21.2022.8.24.0930/SC. Arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se.
7. Processo 00001945620255120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000194-56.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: IARA LIMAS SLIVINSKI RECLAMADO: CASA OLIVA MOVEIS E DECORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c86d55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista o integral cumprimento do acordo e já tendo sido registrados os valores, arquivem-se os autos em definitivo. Cientes as partes desta sentença mediante sua publicação no DJEN. /rmbd EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IARA LIMAS SLIVINSKI
8. Processo 00001945620255120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000194-56.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: IARA LIMAS SLIVINSKI RECLAMADO: CASA OLIVA MOVEIS E DECORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c86d55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista o integral cumprimento do acordo e já tendo sido registrados os valores, arquivem-se os autos em definitivo. Cientes as partes desta sentença mediante sua publicação no DJEN. /rmbd EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CASA OLIVA MOVEIS E DECORACOES LTDA