Guilherme Aleandro Campestrini

Processos do Advogado

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2. Processo 50361969620248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036196-96.2024.8.24.0033/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : BERNADETE DOMINGOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI (OAB SC040046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 26/05/2025 - Audiência de conciliação - designada
3. Processo 50054781920248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005478-19.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : COLEGIO SALESIANO ITAJAI ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI (OAB SC040046) ATO ORDINATÓRIO Recolha a parte autora, no prazo de 5 dias, a despesa postal (se requereu citação/intimação por AR-MP) ou a diligência do Oficial de Justiça (se solicitou citação/intimação por mandado), sob pena de extinção. Ato ordinatório praticado com amparo em Portaria Administrativa.
4. Processo 00001811120248160140
   Tribunal: TJPR | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br   Autos nº. 0000181-11.2024.8.16.0140   Processo:   0000181-11.2024.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$50.270,00 Autor(s):   LAURINDO & MACHADO LTDA. ME TRANSPORTES JOVIWAN LTDA Réu(s):   SAMARA TOMAZ CARLOS Vistos.   Tendo em vista as disposições estabelecidas no petitório acostado no mov. 119.1, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. Promova a Secretaria as devidas anotações. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, omisso aquele. Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel. Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012). Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90, do CPC. Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido. Por fim, em relação à dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"), referida pretensão não procede. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. Por fim, após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos ainda existentes por quem de direito, observando-se as orientações do juízo a respeito. Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente e solicite-se devolução de atos deprecados ainda não devolvidos. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias.   Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito
5. Processo 00004662820195120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE ITAJAÍ ATSum 0000466-28.2019.5.12.0047 RECLAMANTE: LUZIANA SCHMIDT FERREIRA E OUTROS (9) RECLAMADO: INSTITUTO DE APOIO AS PESSOAS COM CANCER E DOENCAS DEGENERATIVAS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário:   INSTITUTO DE APOIO AS PESSOAS COM CÂNCER E DOENÇAS DEGENERATIVAS Fica V. Sª. intimada da petição de ID. f7ad16f para, querendo, se manifestar em 5 (cinco) dias. ITAJAI/SC, 26 de maio de 2025. ANA CAROLINA ALMEIDA PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE APOIO AS PESSOAS COM CANCER E DOENCAS DEGENERATIVAS
6. Processo 00012939720245090095
   Tribunal: TRT9 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATSum 0001293-97.2024.5.09.0095 RECLAMANTE: RAQUEL SILVESTRE DE ANDRADE RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO S.A Destinatário: RAQUEL SILVESTRE DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vista e manifestação sobre o laudo pericial complementar (ID 995e9c3), no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Certifico que publiquei no DJEN. FOZ DO IGUACU/PR, 26 de maio de 2025. LILIAN DALETE ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL SILVESTRE DE ANDRADE
7. Processo 00012939720245090095
   Tribunal: TRT9 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATSum 0001293-97.2024.5.09.0095 RECLAMANTE: RAQUEL SILVESTRE DE ANDRADE RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO S.A Destinatário: IRMAOS MUFFATO S.A INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vista e manifestação sobre o laudo pericial complementar (ID 995e9c3), no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Certifico que publiquei no DJEN. FOZ DO IGUACU/PR, 26 de maio de 2025. LILIAN DALETE ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MUFFATO S.A
8. Processo 50140295120258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5014029-51.2025.8.24.0033 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 22/05/2025.