Mariani Regina Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00009962820255120045
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ETCiv 0000996-28.2025.5.12.0045 EMBARGANTE: PETERSON BENACI EMBARGADO: EDILSON RIEPER INTIMAÇÃO Destinatário: EDILSON RIEPER Fica V. S.ª CITADO, com prazo legal de 15 (quinze) dias, para contestação (art. 679 do CPC). BALNEARIO CAMBORIU/SC, 15 de julho de 2025. ALINE CARNIEL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON RIEPER
3. Processo 50173641520248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5017364-15.2024.8.24.0033/SC AUTOR : LAZARO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) ADVOGADO(A) : FLAVIO FABIANO FILASTRO (OAB SC038311) RÉU : REINALDO VITORIO DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC058800) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de jurisdição contenciosa, o benefício da Gratuidade da Justiça postulado nesta oportunidade não tem o condão de, retroativamente, tornar inexigível a obrigação já imposta e que cuja satisfação pode ser reclamada, não apenas para o pagamento de custas, como também para o de honorários advocatícios. Portanto, o deferimento da benesse não opera efeitos pretéritos,  prejudicando créditos já constituídos, sob pena de violação de eventual coisa julgada. Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, sendo que essa concessão, posteriormente à interposição do recurso, não tem o condão de dispensar a parte do efetivo recolhimento do preparo (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 442974, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.02.2016). Do exposto, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte que postulou a benesse, apenas para os atos que serão praticados doravante , sem prejuízo da exigibilidade do título executivo já constituído, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Intimem-se. No mais, proceda-se na forma da decisão/sentença já prolatada.
4. Processo 00005170720255120022
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000517-07.2025.5.12.0022 RECLAMANTE: COREMMA LTDA RECLAMADO: LUCIANO JORGE DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT   Destinatário: COREMMA LTDA       Fica V. Sa. intimado para ciência da ata de ID 2865e71. ITAJAI/SC, 14 de julho de 2025. DANIELLA CRISTINA VITORINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COREMMA LTDA
5. Processo 00005170720255120022
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000517-07.2025.5.12.0022 RECLAMANTE: COREMMA LTDA RECLAMADO: LUCIANO JORGE DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT   Destinatário: LUCIANO JORGE DA SILVA       Fica V. Sa. intimado para ciência da ata de ID 2865e71. ITAJAI/SC, 14 de julho de 2025. DANIELLA CRISTINA VITORINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JORGE DA SILVA
6. Processo 50092298220228240033
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5009229-82.2022.8.24.0033/SC AUTOR : KATIA REGINA DE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA MELIM DE CARVALHO (OAB SC060613) ADVOGADO(A) : EMERSON DE MORAIS GRANADO (OAB SC015145) RÉU : EDUARDO BELFORT CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) DESPACHO/DECISÃO Conforme já determinado na decisão do evento 47, DOC1 , " Caso solicitado pelo perito, poderá haver o pagamento antecipado de 30% da verba honorária, mediante alvará, cuja expedição já fica deferida. O restante será pago depois de entregue o laudo pericial ou, conforme o caso, após prestado(s) esclarecimento(s) solicitado(s) (art. 477, § 2º, do CPC), também mediante alvará cuja expedição fica desde já deferida (art. 465, § 4º, do CPC). " Assim, indefere-se o pedido de levantamente de 50% da verba honorária ( evento 115, DOC1 ). No mais, intime-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias,  efetuar o depósito dos honorários periciais.
7. Processo 50276785420238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027678-54.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : LETT SEMIJOIAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) ATO ORDINATÓRIO Considerando o resultado negativo da pesquisa de ativos judiciais, fica intimada a parte ativa para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. Fica a parte ativa ciente da possibilidade de suspensão do curso da execução caso não haja indicação de patrimônio penhorável, consoante decisão anterior (art. 921, III e § 1º, do CPC) ou da extinção do processo, em se tratando de demanda de competência do Juizado Especial Cível (art. 53, § 4º, Lei 9099/95).
8. Processo 50223626020238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5022362-60.2023.8.24.0033/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : RENATA GOMES DE OLIVEIRA DOTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. AÇÃO condenatória. abordagem policial violenta . uso injustificado de spray de pimenta. Procedência parcial dos pedidos. insurgência da autora. pleito exclusivo de majoração dos danos morais. descabimento. VALOR fixado (R$ 3.500,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO (CC, ART. 944). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, cuja exigibilidade resta suspensa diante da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.