Andre Luiz Mocelin

Processos do Advogado

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2. Processo 03016858220188240037
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301685-82.2018.8.24.0037/SC EXEQUENTE : ORDEMILK LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) DESPACHO/DECISÃO Embora a regra geral seja a impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, inc. IV, CPC 1 ), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, de forma excepcional, a penhora de percentual da remuneração da parte devedora para saldar débito não alimentício, desde que não inviabilize a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da 2ª Seção. 3. De modo que, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de que a penhora possa comprometer sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 143), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.105.159/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; promovi o destaque) Entretanto, no caso dos autos, a parte devedora recebe mensalmente a título de beneficio previdenciário a quantia de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais - evento 91, DOC6 ), equivalente a um salário mínimo. Nessa situação, pode se presumir que a penhora, ainda que incida sobre um diminuto percentual da renda mensal, ainda assim prejudicará a subsistência digna da executada, diante da modesta remuneração, impossibilitando qualquer constrição. Em caso assemelhado, a Corte Catarinense já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO CREDOR. PRETENDIDA PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. PRETENSÃO INACOLHIDA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 833, INCISO IV, E § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DA "CORTE DA CIDADANIA" E DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO EM QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEVEDOR NÃO SUPERA UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. DECISUM PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022087-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024). Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado no evento 97, DOC1 . Intime-se pessoalmente a executada para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, ou comprovar a sua inexistência, sob pena de sua inércia ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa (art. 774, V do CPC). Prazo: 15 dias. Decorrido com ou sem manifestação, dê-se vista ao exequente. 1. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .
3. Processo 03016858220188240037
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301685-82.2018.8.24.0037/SC EXEQUENTE : ORDEMILK LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor/exequente para, no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das diligências do oficial de justiça, ou das custas de AR/MP, ficando ciente que as instruções necessárias para o recolhimento das custas estão disponíveis através do link https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf
4. Processo 50002799820208240051
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000279-98.2020.8.24.0051/SC (originário: processo nº 03003825420198240051/) RELATOR : Anelyse Reis de Melo Navarro EXEQUENTE : FRANCIELI MARTINS ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) EXEQUENTE : CLENIO JORGE FERREIRA ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 23/06/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50080964520258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008096-45.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : FRANCIELI MARTINS ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) EXEQUENTE : CLENIO JORGE FERREIRA ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte ativa acerca do retorno do AR.
6. Processo 50038685420218240022
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5003868-54.2021.8.24.0022/SC APELANTE : ILSE ORTIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA KOHLER DOS SANTOS (OAB SC036816) APELANTE : DE MARCO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) APELANTE : BANCO J. SAFRA S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.
7. Processo 50027649620238240235
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50053615520248240024
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Produção Antecipada da Prova Nº 5005361-55.2024.8.24.0024/SC REQUERENTE : KELLY RODRIGUES ADVOGADO(A) : NAIARA PASSONI (OAB SC042339) REQUERIDO : DE MARCO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) REQUERIDO : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos, nos termos dos arts. 1.022, III, e 1.024, do CPC, passando a constar na parte dispositiva da sentença, o que segue: "Diante do exposto, HOMOLOGO a prova produzida nestes autos, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais pendentes, nos termos dos arts. 86 e 87 do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferido (evento 6, DESPADEC1). Sem condenação em indenização de despesas ou pagamento de honorários advocatícios, pois ausente insurgência quanto à possibilidade de produção da prova. Publicada e registrada neste ato, intimadas as partes eletronicamente. Após o trânsito em julgado, permaneçam os autos à disposição das partes pelo período de 1 mês e, depois, arquive-se, conforme art. 383 do CPC. INTIMEM-SE" As demais disposições da sentença permanecem hígidas. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa no sistema.