Emerson Luis Rampeloti

Processos do Advogado

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2. Processo 50099218520254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009921-85.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JANETE MAUL DE FINA ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BUSNARGO (OAB SC040338) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS RAMPELOTI (OAB SC040321) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do JEF ajuizado  por JANETE MAUL DE FINA , em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , em que requer a concessão de tutela provisória: [...] a) Tutela de Urgência: A suspensão imediata da exigibilidade das parcelas do financiamento, com abstenção de negativação da autora, ante a probabilidade do direito (cobertura pelo FGHAB) e o perigo de dano (situação de vulnerabilidade), nos termos do art. 300 do CPC. [...] Decido. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). A parte autora relatou que [...] juntamente com seu falecido esposo, Giuseppe de Fina, celebrou com a ré, em 28/09/2010, contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com recursos do FGTS, para construção de imóvel residencial localizado à Rua Max Maul, nº 114, Blumenau/SC, contrato nº 855550589620. (Doc. 18). O valor total da operação foi de R$ 56.642,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais), com prazo de amortização de 300 meses (25 anos), sistema SAC, e encargo inicial de R$ 450,83 (quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), (Sendo esse valor composto pela prestação de R$ 437,33 e FGHAB de R$ 13,50). A composição de renda inicial indicava que a autora contribuía com 50,47% (R$ 1.223,89) e seu esposo com 49,53% (R$ 1.201,14) [...] . Disse que [...] Giuseppe de Fina faleceu no dia 25/12/2010, sendo responsável por 49,53% do financiamento (Doc. 05). A autora tentou, por diversas vezes (Doc. 19 e 20), comunicar o falecimento à ré, mas foi informada que não tinha direito ao FGHAB, sem orientação adequada ou registro formal do pedido. A autora, atualmente com 55 anos, sofre de doença degenerativa da visão, de ambos os olhos, e desde 2016, já passou por vários médicos e procedimentos cirúrgicos. Atualmente, devido a piora no seu quadro clínico, buscou atendimento médico, e recebeu laudo, atestando sua invalidez permanente (Doc. 07), o que a impede de trabalhar. Trata-se de pessoa simples, com renda limitada à aposentadoria, em situação de vulnerabilidade [...] . Da narrativa que consta da peça inicial ( falecimento em 2010 e invalidez desde 2016 ) e dos documentos que a acompanham ( solicitações de cobertura de 2020 - 1.20 e 1.21 ) há que se cogitar do decurso do prazo ânuo de prescrição, previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil. Além disso, caso ultrapassada a questão da prescrição, quanto à invalidez da parte autora, trata-se de questão que depende de prova técnica, que uma vez atendido o contraditório, possivelmente demandará o auxílio de profissional médico. Assim sendo, INDEFIRO a tutela provisória pretendida . Intime-se. 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Cite-se a parte ré, intimando-a para contestar a demanda e especificar as provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais. 4. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais que ainda pendam de juntada. 5. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida.
3. Processo 50214429320258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021442-93.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : IAN MATEUS DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS RAMPELOTI (OAB SC040321) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAFAEL ROSA RAMPELOTI (OAB SC074630) EXEQUENTE : ALMIR DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS RAMPELOTI (OAB SC040321) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAFAEL ROSA RAMPELOTI (OAB SC074630) EXEQUENTE : ROSY WEIDUSCHATH DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS RAMPELOTI (OAB SC040321) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAFAEL ROSA RAMPELOTI (OAB SC074630) EXECUTADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Proceda-se ao levantamento da restrição efetuada via sistema Renajud, bem como à exclusão da anotação existente no sistema Serasajud/FCDL/SPC. Proceda-se ao levantamento da penhora. Expeça-se o competente alvará na forma requerida no ev. 12 (procuração com poderes para dar e receber quitação no ev. 1), independentemente do trânsito em julgado.  Cancelo a audiência designada. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995). A gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, ressalvado caso de má-fé. As intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, o que autoriza o arquivamento do processo. Tudo superado, arquivem-se, com baixa nos registros.  P.R.I.
4. Processo 50000252920218240104
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50035147820218240135
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003514-78.2021.8.24.0135 distribuido para Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 18/07/2025.
6. Processo 50099218520254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5009921-85.2025.4.04.7205 distribuido para 5ª Vara Federal de Blumenau na data de 17/07/2025.
7. Processo 00006478920255120056
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0000647-89.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: SUELEN VENUS AMORIM RECLAMADO: LEANDRO OLIVEIRA SOUZA - ME INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA   Destinatário:  SUELEN VENUS AMORIM Expediente enviado por outro meio   Audiência Designada: 04/03/2026 09:00   Fica V.Sa intimado(a) da audiência, na data e hora acima designadas, será realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma no seguinte link de acesso:  https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86126311393 ou ID 86126311393  Deverão  ser  observadas  as  orientações  da  ata  de  audiência retro. NAVEGANTES/SC, 18 de julho de 2025. MATHEUS DE SOUZA ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN VENUS AMORIM
8. Processo 00006478920255120056
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0000647-89.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: SUELEN VENUS AMORIM RECLAMADO: LEANDRO OLIVEIRA SOUZA - ME INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA   Destinatário:  LEANDRO OLIVEIRA SOUZA - ME Expediente enviado por outro meio   Audiência Designada: 04/03/2026 09:00   Fica V.Sa intimado(a) da audiência, na data e hora acima designadas, será realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma no seguinte link de acesso:  https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86126311393 ou ID 86126311393  Deverão  ser  observadas  as  orientações  da  ata  de  audiência retro. NAVEGANTES/SC, 18 de julho de 2025. MATHEUS DE SOUZA ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO OLIVEIRA SOUZA - ME