Bruno Roso Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50143785720248240011
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014378-57.2024.8.24.0011/SC AUTOR : ALMIR ROBERTO PAVESI ADVOGADO(A) : BRUNO ROSO DA SILVA (OAB SC040372) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) DESPACHO/DECISÃO I. Como cediço, em relação às pretensões em desfavor dos Entes Públicos, deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/322, ainda que também se trate de reparação civil, consoante Tema 553 do STJ: " Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 ". Quanto ao termo inicial, razão assiste à parte autora, visto que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (súmula 230 do STF e 278 do STJ), qual seja, 1º de novembro de 2019 ( 12.3 /fl. 9). Logo, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30 de outubro de 2024, não há falar na consumação da prescrição quinquenal aplicável à espécie, razão pela qual afasto a preliminar prescricional arguida pela autarquia ré. II. Diante do rendimento líquido do autor ( 1.5 - R$ 11.396,45), indefiro o pedido da gratuidade da justiça . Anote-se o indeferimento junto ao sistema eproc. III. Defiro o pedido comum de produção de prova pericial. Para tanto, providencie o Cartório a nomeação de profissional para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. As partes têm o prazo de quinze dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, os quais devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial, conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC. Após a apresentação dos quesitos ou decurso do prazo ora concedido para tanto , intime-se o profissional nomeado para apresentar proposta de honorários, dentro de cinco dias, intimando-se as partes para, no prazo de quinze dias, efetuarem o pagamento da quantia mediante depósito judicial em subconta vinculada aos autos , na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, consoante art. 95 do CPC. Não havendo resposta do expert à intimação eletrônica, a cientificação acerca de sua nomeação deverá ser realizada via telefone ou e-mail (com confirmação de recebimento), mediante certidão nos autos, com prazo adicional de cinco dias, salvo na hipótese de imediata recusa. Com o depósito, intime-se o perito para informar ao juízo a data e hora para realização da avaliação, com antecedência mínima de trinta dias, sendo que a apresentação do laudo em juízo deve ser feita até trinta dias depois. Intimem-se sobre o teor desta decisão e, também, depois da apresentação do laudo em juízo, para manifestação no prazo comum de quinze dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se.
3. Processo 03033824320158240135
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0303382-43.2015.8.24.0135/SC AUTOR : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BLUMENAU ADVOGADO(A) : LUCIANA SANTORE PINHEIRO (OAB SC033737) RÉU : JOSE SALVADOR COELHO ADVOGADO(A) : BRUNO ROSO DA SILVA (OAB SC040372) SENTENÇA Assim, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Consigne-se que, em caso de recurso, deverá ser observado o inserto nos artigos 42 e 54, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Exmo. Juiz de Direito, para fins de homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei 9099/95.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, efetivadas as diligências de praxe, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se.
4. Processo 00006953320255120061
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BRUSQUE ATOrd 0000695-33.2025.5.12.0061 RECLAMANTE: MICHAEL CARLOS COSTA RECLAMADO: N C A TEXTIL LTDA. CEJUSC-JT/Brusque AVENIDA MONTE CASTELO, 5, ESQUINA COM A RUA PADRE GATONE, CENTRO, BRUSQUE/SC - CEP: 88350-340 cejuscbqe@trt12.jus.br "CONCILIAÇÃO: A MELHOR SOLUÇÃO PARA O SEU PROCESSO" Destinatário: MICHAEL CARLOS COSTA   INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL CONCILIATÓRIA - Processo PJe-JT   Audiência: 12/08/2025 10:35 Fica V. Sª intimado(a) da designação de Audiência Inicial de Conciliação para a data e horário acima indicados. A audiência inicial conciliatória será realizada por meio telepresencial, conforme determinado pelo § 3º do art. 3º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 13, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. A Parte Autora deverá comparecer pessoalmente, acessando a sala virtual de espera através do link abaixo: Link de acesso à sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84419523613 De acordo com o determinado pelo CSJT a ferramenta a ser utilizada nas audiências será o Zoom. As partes e procuradores, ao acessar a sala virtual de espera, deverão permanecer em silêncio, com os microfones desabilitados, até serem direcionados para a sala virtual de audiências, o que será feito pelo administrador da sala no momento oportuno. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. Recomenda-se que antes do acesso, as partes e procuradores testem seus dispositivos de áudio e vídeo, a fim de evitar contratempos durante a audiência. Havendo dúvidas quanto ao acesso à sala virtual e participação nas audiências, a parte ou procurador(a) poderá solicitar suporte, com a devida antecedência, pelo e-mail cejuscbqe@trt12.jus.br. No caso de não se obter êxito na conciliação, serão feitas as deliberações sobre o prosseguimento da ação. A ausência injustificada poderá importar no arquivamento da ação (art. 844 da CLT). Independentemente do Rito da Ação, nesta audiência não se faz necessário o comparecimento de testemunhas. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. BRUSQUE/SC, 08 de julho de 2025. MARINA BARROS CAIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL CARLOS COSTA
5. Processo 00002069320255120061
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000206-93.2025.5.12.0061 RECLAMANTE: MARCIO DA ROSA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA INTIMAÇÃO   Destinatário: MARCIO DA ROSA   Fica Vossa Senhoria intimada para ciência do documento de Id f58e443 e anexo encaminhados pela Caixa Econômica Federal. BRUSQUE/SC, 08 de julho de 2025. SARA ALONSO JAVARONI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA ROSA
6. Processo 00001592020215120010
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000159-20.2021.5.12.0010 RECLAMANTE: ERAO ALCIR DE PAULA E OUTROS (2) RECLAMADO: PABLO PIERRE COELHO 07026383906 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e83e269 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc.: Autos recebidos do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Cumpra-se a r.sentença do Id 0456548, com o encaminhamento à CAEX para atualização dos créditos e valores depositados aos autos. Após, voltem conclusos para deliberações, inclusive quanto à petição do Id 01cd6a6. Nada mais. BRUSQUE/SC, 08 de julho de 2025. PAULO CEZAR HERBST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MISAEL CLEMENTE GONZAGA - ERAO ALCIR DE PAULA - EVERSON SANTANA CABRAL E SILVA
7. Processo 00001592020215120010
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000159-20.2021.5.12.0010 RECLAMANTE: ERAO ALCIR DE PAULA E OUTROS (2) RECLAMADO: PABLO PIERRE COELHO 07026383906 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e83e269 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc.: Autos recebidos do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Cumpra-se a r.sentença do Id 0456548, com o encaminhamento à CAEX para atualização dos créditos e valores depositados aos autos. Após, voltem conclusos para deliberações, inclusive quanto à petição do Id 01cd6a6. Nada mais. BRUSQUE/SC, 08 de julho de 2025. PAULO CEZAR HERBST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PABLO PIERRE COELHO 07026383906 - PABLO PIERRE COELHO
8. Processo 50086137120258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5008613-71.2025.8.24.0011 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque na data de 26/06/2025.