Nathália Poeta

Processos do Advogado

1. Processo 00199036720248160031
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 263) RECEBIDOS OS AUTOS (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2. Processo 50090334620248240000
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgRg no RHC 196741/SC (2024/0130756-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : HENRIQUE CARDOSO FURTADO ADVOGADO : NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
3. Processo 02566040320243000000
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgRg no HC 929084/SC (2024/0256604-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : HENRIQUE CARDOSO FURTADO ADVOGADO : NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
4. Processo 50302703820228240023
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2965678/SC (2025/0220649-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ANDERSON GARCIA DA SILVA ADVOGADO : NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : IGOR DE AZEVEDO COELHO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.
5. Processo 00038888020243000000
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgRg no HC 884281/SC (2024/0003888-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : RUDA SIMAO DA SILVA ADVOGADO : NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
6. Processo 00021752020118240007
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002175-20.2011.8.24.0007/SC RÉU : VOLNEI ARRUDA ROSA ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADOS a Defesa e o Ministério Público para, em 2 (dois) dias, manifestarem-se acerca da não localização da(s) testemunha(s)  por si arrolada(s), ciente de que eventual inércia poderá ser interpretada como desistência tácita da(s) oitiva(s).
7. Processo 00023088220188240018
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0002308-82.2018.8.24.0018/SC ACUSADO : LUIS PAULO LEAL FRANCISCO ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu, nos seus efeitos legais, porque tempestivo (evento 179). O recorrente apresentará razões em segundo grau. Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com as formalidades de estilo.
8. Processo 80008433720258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000843-37.2025.8.24.0023/SC (originário: processo nº 80008433720258240023/SC) RELATOR : CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER AGRAVANTE : ALCEU ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MACHADO PESSÔA (OAB RJ253785) ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 03/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 03/07/2025 - Não conhecido o recurso
9. Processo 80016456920248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO INTERNO EM Agravo de Execução Penal Nº 8001645-69.2024.8.24.0023/SC AGRAVADO : DIEGO BIDARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Diego Bidarte da Silva em face da decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência desta Corte que, nos termos do art. 1.030, inciso I, "a" do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Extraordinário por considerar que o acórdão impugnado está em consonância com a posição firmada no recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral relativo ao Tema 182/STF (Evento 29). O Agravante sustenta o desacerto do decisum vergastado, aduzindo que o paradigma sobredito foi inadequadamente aplicado. A Defesa afirma, nesse pensar, " que o Tema 182/STF, invocado pela decisão agravada, trata exclusivamente da valoração de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fase de fixação da pena-base, ou seja, da dosimetria penal em sede de sentença condenatória "; dizendo que, " o caso concreto versa sobre a execução da pena privativa de liberdade e a possibilidade de remição por estudo nos termos do art. 126 da LEP, garantindo a individualização da pena prevista na constituição federal. Em especial, questiona-se a negativa de remição com base em alegada ausência de comprovação da carga horária e fiscalização do curso realizado à distância, apesar da documentação regular fornecida pela instituição de ensino e da homologação anterior pelo juízo de execução " (Evento 38 - AGR_INT1, fls. 04-05). Asseverou que, assim, " a questão não guarda qualquer relação com a matéria tratada no Tema 182/STF, sendo indevida sua aplicação como fundamento para negar seguimento ao recurso ". E argumenta, ainda, que " o presente caso ostenta direta afronta constitucional, devendo ser analisado a despeito da possibilidade ou não de existência de norma ordinária dependente da tese suscitada " (Evento 38 - AGR_INT1, fl. 05). Sob tais premissas, requereu o provimento do presente Agravo Interno a fim de afastar a aplicação do Tema 182/STF, e, desse modo, viabilizar o regular processamento do Recurso Extraordinário. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina " propõe o conhecimento do agravo interno interposto, mas, no mérito, requer que lhe seja negado provimento para manter-se íntegra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário " (Evento 41 - CONTRAMINUTAAREXT1, fl. 04). Por haver questão prejudicial, limita-se o relatório ao exposto. 2. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.021, § 2º, do CPC, compulsando melhor os autos, verifico que se faz necessária a retratação positiva. Com efeito, no julgamento do AI n. 742.460/RJ (Tema 182/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que " A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ". Nesse sentido, vale transcrever a ementa do aresto utilizado como referência: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742460 RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 28/08/2009, DJe 25/09/2009 - grifo aposto). In casu , malgrado o decisum combatido tenha sido no sentido de negar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte insurgente , sob a consideração de que o acórdão vergastado estaria em consonância com a posição firmada no bojo do julgamento submetido à sistemática da repercussão geral relativo ao Tema 182/STF, o feito em análise diverge da hipótese fática prevista no mencionado precedente, de modo que se faz impositivo reconhecer a não incidência do tema. Da leitura do caderno processual, mormente diante do teor das razões do apelo extremo (Evento 21 - RECEXTRA3) verifica-se que o caso concreto não guarda identificação com o paradigma aplicado, considerando que a controvérsia não trata sobre a influência da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na pena-base ou a aplicação de qualquer outro instituto previsto na parte geral da lei penal referente à individualização da pena (Tema 182/STF). Em verdade, o ora agravante insurge-se contra acórdão proferido em Agravo de Execução Penal, que reformou a decisão de 1º Grau que havia concedido ao apenado a remição por estudo ante a realização de curso profissionalizante ofertado pela escola CENED (Evento 14 - RELVOTO1). Portanto, constata-se divergência com a matéria discutida no precedente qualificado sobredito - AI n. 742.460/RJ ( Tema 182/STF ) -, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão que negou seguimento ao recurso excepcional e, para tanto, determinado o retorno dos autos à 2ª Vice-Presidência, a fim de que seja realizado novo juízo de admissibilidade. 3. Diante do exposto, com permissivo no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, exerço juízo positivo de retratação e revogo a decisão agravada (Evento 29) , determinando a remessa dos autos à 2ª Vice-Presidência para que proceda a novo juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário constante no Evento 21 ; e, como consectário, julga-se prejudicado o presente Agravo Interno (Evento 38 - AGR_INT1). Intimem-se.
10. Processo 80005870520248240064
    Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO INTERNO EM Agravo de Execução Penal Nº 8000587-05.2024.8.24.0064/SC AGRAVANTE : DIEGO PEREIRA BARROS ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Diego Pereira Barros em face da decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência desta Corte que, nos termos do art. 1.030, inciso I, "a" do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Extraordinário por considerar que o acórdão impugnado está em consonância com a posição firmada no recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral relativo ao Tema 182/STF (Evento 28). O Agravante sustenta o desacerto do decisum vergastado, aduzindo que o paradigma sobredito foi inadequadamente aplicado. A Defesa afirma, nesse pensar, " que a individualização da pena, materializada na fundamentação específica de cada ponto do recurso está abarcada pelo exposto no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal " (Evento 38 - AGR_INT1, fl. 04). Asseverou, que " a insurgência recursal se volta, entre outros pontos, contra a decisão que indeferiu a progressão de regime não se baseou em aspectos da sentença condenatória, mas sim em um exame criminológico desfavorável, em aparente contrariedade com o restante do histórico prisional do agravante (conduta carcerária positiva), suscitando relevante debate constitucional sobre o devido processo legal, isonomia e, sobretudo, individualização da pena em sua fase executória, portanto, de debate sobre os limites da individualização da pena, matéria nitidamente constitucional, cuja análise é compatível com a competência do Supremo Tribunal Federal " (Evento 38 - AGR_INT1, fls. 04-05). Argumenta, assim, que " o presente caso ostenta direta afronta constitucional, devendo ser analisado a despeito da possibilidade ou não de existência de norma ordinária dependente da tese suscitada " (Evento 38 - AGR_INT1, fl. 05). Sob tais premissas, requereu o provimento do presente Agravo Interno a fim de afastar a aplicação do Tema 182/STF, e, desse modo, viabilizar o regular processamento do Recurso Extraordinário. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina " propõe o conhecimento e provimento do agravo interno interposto, tão somente, porém, para que o recurso extraordinário seja inadmitido com fundamento nas Súmulas n. 279, n. 282, n. 284 e n. 356 do STF, e pela ofensa meramente reflexa ao texto constitucional " (Evento 44 - CONTRAZ1, fl. 04). Por haver questão prejudicial, limita-se o relatório ao exposto. 2. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.021, § 2º, do CPC, compulsando melhor os autos, verifico que se faz necessária a retratação positiva. Com efeito, no julgamento do AI n. 742.460/RJ (Tema 182/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que " A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ". Nesse sentido, vale transcrever a ementa do aresto utilizado como referência: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742460 RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 28/08/2009, DJe 25/09/2009 - grifo aposto). In casu , malgrado o decisum combatido tenha sido no sentido de negar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte insurgente , sob a consideração de que o acórdão vergastado estaria em consonância com a posição firmada no bojo do julgamento submetido à sistemática da repercussão geral relativo ao Tema 182/STF, o feito em análise diverge da hipótese fática prevista no mencionado precedente, de modo que se faz impositivo reconhecer a não incidência do tema. Da leitura do caderno processual, mormente diante do teor das razões do apelo extremo (Evento 20 - RECEXTRA2) verifica-se que o caso concreto não guarda identificação com o paradigma aplicado, considerando que a controvérsia não trata sobre a influência da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na pena-base ou a aplicação de qualquer outro instituto previsto na parte geral da lei penal referente à individualização da pena (Tema 182/STF). Em verdade, o ora agravante insurge-se contra acórdão que negou provimento a Agravo de Execução Penal, interposto contra a decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido defensivo de progressão de regime prisional (Evento 14 - RELVOTO1). Portanto, constata-se divergência com a matéria discutida no precedente qualificado sobredito - AI n. 742.460/RJ ( Tema 182/STF ) -, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão que negou seguimento ao recurso excepcional e, para tanto, determinado o retorno dos autos à 2ª Vice-Presidência, a fim de que seja realizado novo juízo de admissibilidade. 3. Diante do exposto, com permissivo no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, exerço juízo positivo de retratação e revogo a decisão agravada (Evento 28) , determinando a remessa dos autos à 2ª Vice-Presidência para que proceda a novo juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário constante no Evento 20 ; e, como consectário, julga-se prejudicado o presente Agravo Interno (Evento 38 - AGR_INT1). Intimem-se.