Ricardo Ferreira Dalla Vecchia

Processos do Advogado

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2. Processo 00035246820168160019
   Tribunal: TJPR | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Autos nº. 0003524-68.2016.8.16.0019   I – No ev. 613.1 a parte ré apresentou embargos de declaração da sentença de ev. 611.1, alegando que a sentença foi omissa ao deixar de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus em contestação. Intimada, a parte contrária não se manifestou. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, merecem acolhimento em parte. Isso porque a alegada contestação em que houve a formulação do pedido de justiça gratuita em nome dos réus Espólio de Paulo e a ré Rosemeri, de ev. 578, não foi conhecida por ser intempestiva. Entretanto, de fato, é possível aos réus revéis requererem os benefícios da justiça gratuita a qualquer momento. Ocorre que a parte não juntou documento que demonstrem a alegada insuficiência econômica. Assim, acolho os embargos para o fim de sanar a omissão, porém, deixo de deferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus Rosemeri e Espólio de João Paulo, os quais deverão proceder à emenda do pedido nos termos a seguir.   II - É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdadeira, consoante disposto no art.99 § 3º do CPC. Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado. Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita. Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário. Tanto é assim que o próprio art.99 § 2º do CPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES – POSSIBILIDADE DE O JUÍZO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICASPARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO STJ – PARTE QUE, MESMO INTIMADA PELO JUÍZO A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SEUS ATUAIS RENDIMENTOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR – 8ª C.Cível - 0003170-61.2020.8.16.0000 – Campina Grande do Sul – Rel. Alexandre Barbosa Fabiani, J: 30.01.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019)   Dessa forma, a fim de analisar tal requerimento, considerando que não foi informado a respeito da existência de bens em nome do espólio, tampouco a renda auferida pela ré Rosemeri, intimem-se os réus para que no prazo de 15 (quinze) dias junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que é pobre na acepção da palavra, de forma que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. Com relação ao Espólio, deverá ser comunicado a respeito da existência de inventário de bens e ou se o Espólio possui imóveis ou veículos, mediante declaração assinada pelos representantes do espólio.   III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de julho de 2025.   Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
3. Processo 50029108320248240080
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002910-83.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : LETICIA BAZZANELLA 06265113992 ADVOGADO(A) : TAINARA MOLLMANN (OAB SC035298) ADVOGADO(A) : DEBORA MASCARELLO (OAB SC047615) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA DALLA VECCHIA (OAB SC040666) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço que encontra-se o bem móvel, além de indicar depositário para o bem (informando o nome do depositário e número de contato) ou dizer se tem interesse no depósito do veículo em mãos do devedor.
4. Processo 50000146720248240080
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000014-67.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : LETICIA BAZZANELLA 06265113992 ADVOGADO(A) : TAINARA MOLLMANN (OAB SC035298) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA DALLA VECCHIA (OAB SC040666) ADVOGADO(A) : DEBORA MASCARELLO (OAB SC047615) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço que encontra-se o bem móvel, além de indicar depositário para o bem (informando o nome do depositário e número de contato) ou dizer se tem interesse no depósito do veículo em mãos do devedor.
5. Processo 50020483920238240051
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002048-39.2023.8.24.0051/SC EXEQUENTE : 28.828.037 PAULO CEZAR BAZZANELLA ADVOGADO(A) : TAINARA MOLLMANN (OAB SC035298) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA DALLA VECCHIA (OAB SC040666) ADVOGADO(A) : DEBORA MASCARELLO (OAB SC047615) ATO ORDINATÓRIO Decorrido o prazo sem manifestação, fica intimado o exequente, pessoalmente, para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco dias), ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito.
6. Processo 50014119020258240060
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 00007713020108240051
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0000771-30.2010.8.24.0051/SC AUTOR : DIMASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SANITARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANACLETO LISTONI (OAB SC014156) ADVOGADO(A) : ADENILSO BIASUS (OAB SC014172) ADVOGADO(A) : SABRINA RITA FRANCIO (OAB SC065098) ADVOGADO(A) : FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET (OAB SC040308) RÉU : CREUSA JOAZEIRO PARAISO ADVOGADO(A) : GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) RÉU : LAVANDERIA HDO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) RÉU : VERÔNICA CIESILSKU PEDROZO ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA FRANCA (OAB SC30030A) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA DALLA VECCHIA (OAB SC040666) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para oferecerem contrarrazões aos respectivos recursos de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.
8. Processo 50024287220238240080
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5002428-72.2023.8.24.0080/SC RECORRENTE : LETICIA BAZZANELLA 06265113992 (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINARA MOLLMANN (OAB SC035298) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA DALLA VECCHIA (OAB SC040666) ADVOGADO(A) : DEBORA MASCARELLO (OAB SC047615) RECORRIDO : HUB PAGAMENTOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (OAB SP237181) RECORRIDO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte recorrente, pessoa jurídica, que instruiu o requerimento com documentos destinados a demonstrar sua suposta hipossuficiência econômica (Evento 107). Contudo, a parte recorrida apresentou impugnação ao pedido (Evento 113.1 ), destacando que a recorrente possui capital social de R$ 100.000,00 (Evento 1.4 - fl.2 ), além de ter declarado faturamento no valor de R$ 381.339,45 no período de 01/03/2024 a 28/02/2025 (Evento 87.2 ). Consta, ainda, nos autos declaração fiscal (DEFIS) demonstrando incremento patrimonial, com aumento de estoque para R$ 1.055.723,54 e “total de entradas” na ordem de R$ 793.281,56, o que indica robusta atividade comercial (Evento 107.2 - fl. 2 ). Embora seja reconhecido que pessoas jurídicas podem, em caráter excepcional, obter o benefício da justiça gratuita, conforme dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” , tal prerrogativa está condicionada à inequívoca demonstração da impossibilidade financeira, o que não se verifica no caso concreto. A própria documentação juntada aos autos pela recorrente corrobora a ausência de hipossuficiência, evidenciando-se movimentação financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Ademais, não há elementos que revelem comprometimento financeiro excepcional ou qualquer outro fator que justifique a concessão da benesse. Não se olvide que a justiça gratuita é reservada às pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Não pode a gratuidade socorrer aqueles que não demonstram tal necessidade, pelo contrário, apresentam elementos suficientes para o convencimento de que não necessitam do benefício 1 . Assim sendo, indefiro a justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo 2 em 48 (quarenta e oito) horas 3 4 , advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção 5 . 1. É inequívoco que o juiz condutor do feito deve perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante à assistência judiciária, notadamente porque tal benefício somente se justifica para aqueles que se encontram combalidos financeiramente.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, EMBORA PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA, PODE SER DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. AGRAVANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUFERE RENDA COM TRABALHO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE DESPESAS FIXAS MENSAIS QUE COMPROMETAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUA RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Interno n. 4016915-52.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-08-2019) 2. Lei n. 9.099/95 Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. 3. Enunciado 115 do FONAJE Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP). 4. Lei n. 9.099/95 Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 5. Enunciado 80 do FONAJE O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).