Maria Augusta De Cassia Zoldan Rosar

Maria Augusta De Cassia Zoldan Rosar

Número da OAB: OAB/SC 040790

📋 Resumo Completo

Dr(a). Maria Augusta De Cassia Zoldan Rosar possui 23 comunicações processuais, em 16 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1987 e 2024, atuando em TRF4, TJSP, TJSC e especializado principalmente em FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 23
Tribunais: TRF4, TJSP, TJSC
Nome: MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR

📅 Atividade Recente

3
Últimos 7 dias
20
Últimos 30 dias
23
Últimos 90 dias
23
Último ano

⚖️ Classes Processuais

FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (8) AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (5) AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL (3) ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 (2) DEMARCAçãO / DIVISãO (2)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0532669-90.1993.8.26.0100 (583.00.1993.532669) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecidos Vicente Soares S/A Casas Regente - Tecidos Vicente Soares S/A Casas Regente. - Luciana Gregório da Silva Oliveira e outro - BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A - - Banco Boavista interatlântico s/a - - Bernarda Pereira Gonçalves e outros - Estela Alves Jacyntho - - Érica Alves Jacyntho - - Maria Zelia de Oliveira E Oliveira - - Dália dos Santos Bernardi - - Alice Maria Santana. - - Neiva Coelho Alves de Oliveira - - José Carlos Coelho - - Espólio de Lucimar Arantes de Oliveira Machado - - Magdala Aparecida Santos Castro - - Espólio de Manoel Vilela da Silva - - Arione Algusto Bispo - - Espólio de Ozanir Garcia Andrade - - Geisa Helena Alves de Freitas Dornelas - - Airton Crisol da Silva - - Vandete Nunes Malaquias - - Vania Elizabeth Rodrigues de Carvalho - - Rosely Toledo da Silva - - Olinda Maria Alves Ferrarezi - - Judith Maria Castelo Branco - - Ivanildo Marques de Lira - - Espólio de Inaldo Antonio da Silva - - Espólio de Maria das Dores de Gusmão Machado - - Adilza Rodrigues da Silva e outro - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e outros - Said Georges Saab - Alice Maria Santana - - Espólio de Laercio Alves Jacintho - - Suzete Meletti e outro - BANCO BRADESCO S/A e outros - José dos Santos Pereira e outro - Alexandre da Rocha Silva - - Maria Stella Rodrigues Guilhem - - Antonio Ferreira de Moura Filho - - Ana Maria Piedade de Oliveira - - Mariza Sônia de Oliveira - - ANA TEREZA FARIA ROSSI e outros - Aparecido Pedro Camargo e outro - Tapetes Sao Carlos Ltda. e outros - Espolio José Afonso da Silva Irmão - - Maria Lucia Sampaio Tinoco - - Marisa Lopes Sabino dos Santos - - Iris Otoni da Silveira - - Lucia Helena Zata - - Manoel Oswaldo Mendonça - - Pedro de Oliveira Lima. - - Laci Leni Fortes Lopes - - Pedro de Oliveira Lima - - Evandro Xavier Vidigal - - Izabel Elena de Souza - - Jose Vieira Silva - - Cristiane Galindo Dalto Bay - - Sueli Aparecida Amâncio - - Sérgio Gimenez e outro - Massa Falida de Banco Comercial Bancesa S/A e outros - Textil J.Serrano Ltda - - MARIA D’APARECIDA SOUSA COSTA - - Hermilla Machado Gomes - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO e outro - Fl. 14754: Prazo de 15 (quinze) dias concedido. - ADV: JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ELAINE RIBAS TCHALIAN (OAB 81278/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), GUILHERME COSTA TRAVASSOS (OAB 31654SP/), ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 104980/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 287993/SP), DANIELA POLISZUK ROCHA MANZINI (OAB 283342/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA NEIDE DA SILVA (OAB 6092/PE), JOSÉ DÉCIO DUPONT (OAB 7737/RS), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), GERALDO ANTONIO MOTTA (OAB 24478/SP), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), EDUARDO GIBELLI (OAB 122942/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LAMARTINE FERNANDES LEITE FILHO (OAB 19944/SP), VILMA CRISTINO (OAB 22860/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), PATRICIA ROCHA LEAL (OAB 60055/MG), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JOSE WALDOMIRO SILVA (OAB 86008/SP), AGUINALDO SALVADOR DA SILVA (OAB 85424/SP), SONIA REGINA BERTI TONON (OAB 79810/SP), MAURO ROBERTO MANCZ (OAB 78325/SP), SANDRA REGINA FANTINI (OAB 75377/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ANGELO JOSE FALGETANO (OAB 67557/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 93130/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), AILTON RONEI VICTORINO DA SILVA (OAB 96143/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUANA NASCIMENTO DE CAMARGO (OAB 420989/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES (OAB 15388/MS), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP), RENATA RODRIGUES VASCONCELOS (OAB 30013/PE), ALCI DE SOUZA ARAÚJO (OAB 2669/MS), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), FELIPE CARUSI JUNIOR (OAB 415692/SP), FELIPE CARUSI JUNIOR (OAB 415692/SP), EDSON DEMETRIO LEAL (OAB 395903/SP), LUIZ GUSTAVO PETERUCI (OAB 382589/SP), RODRIGO SAAB ROMANO (OAB 369863/SP), MIRELA ROSSI DEVASI (OAB 347054/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), SUMAYA TAROCO BERTELLI MARTINS (OAB 165617/MG), CINTHYA PAEZ DE BONA NARDI SANTOS (OAB 14074/MS), ODILSON DE ANDRADE E SILVA JÚNIOR (OAB 27097/MS), JOÃO PEDRO GONÇALVES CARRARA (OAB 508239/SP), GABRIELY SILVA NEVES (OAB 53714/PE), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), CARLOS IRAJÁ ZANCHI (OAB 015162/RS), PAULO CASSEB (OAB 15884 /AC), RICARDO LUIS BELLI (OAB 8225/SC), GIOVANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 210074/SP), RENATO DE ANDRADE REZENDE (OAB 11939/SP), RINALDO SOUTO LIMA (OAB 53470/SP), MONIQUE GALO P. 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  3. Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
    Tipo: Intimação
    ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5017288-97.2021.8.24.0064/SC RELATOR : RODRIGO DADALT REQUERENTE : ROSANGELA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE LEIVAS DE ARAUJO VIANNA (OAB SC056619) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 233 - 08/07/2025 - Expedição de Alvará
  4. Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5017288-97.2021.8.24.0064/SC REQUERENTE : ROSANGELA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE LEIVAS DE ARAUJO VIANNA (OAB SC056619) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA APARECIDA GONCALVES, para DETERMINAR a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias acima mencionadas e eventuais rendimentos/atualizações até a data do saque. Havendo a transferência de quantias para subconta vinculada ao feito, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora, independentemente de nova conclusão. Custas, se houver, pela parte autora. Publicada e registrada neste ato. Intimação eletrônica.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012265-84.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) ADVOGADO(A) : ANDRE LEIVAS DE ARAUJO VIANNA (OAB SC056619) EXEQUENTE : ANDRE LEIVAS DE ARAUJO VIANNA ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) ADVOGADO(A) : ANDRE LEIVAS DE ARAUJO VIANNA (OAB SC056619) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que, nos autos n. 5001770-44.2025.8.24.0091, foi determinada a penhora dos recebíveis da executada em relação à TUNA PAGAMENTOS, CNPJ 43.098.655/0001-57, no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a fim de quitar os processos similares desta unidade, medida com resultado positivo em processos semelhantes que tramitam perante este Tribunal de Justiça. Dessa maneira, considerando que a determinação acima é a que possui mais chances de êxito na quitação dos valores, SUSPENDA-SE este feito até o resultado da medida no referido processo, ocasião em que a resposta da instituição de pagamento será juntada a estes autos, que deverão vir conclusos para decisão. Intimem-se para ciência. Cumpra-se.
  6. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL Nº 5014660-92.2020.4.04.7200/SC DENUNCIADO : MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) DENUNCIADO : LUCIANO VELOSO LIMA ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) DENUNCIADO : LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) DENUNCIADO : JOSE AUGUSTO ALVES ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) DENUNCIADO : FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON ADVOGADO(A) : GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) DENUNCIADO : ANDRE LUIS MENDES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A) : RICARDO AVILA ABRAHAM (OAB SC043117) ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO TEODORO (OAB SC059037) INTERESSADO : EDENIR SILVA ADVOGADO(A) : GIANCARLO CASTELAN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHMITT ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BALBI ABREU INTERESSADO : EDSON SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO MENEZES DALL'AGNOL ADVOGADO(A) : LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR CAPUTO GUIMARAES DESPACHO/DECISÃO DECISÃO PROFERIDA NOS PROCESSOS N. 5014660-92.2020.4.04.7200 e N. 5019043-16.2020.4.04.7200 OPERAÇÃO CHABU Eventos 761 e 763 dos autos 5014660-92.2020.4.04.7200; e 640 e 642 do processo 5019043-16.2020.4.04.7200. Na petição de evento 761 e de evento 640 , de 13/06/2025, a Polícia Federal, em atenção à  decisão que determinou a apresentação em juízo dos laudos da operação Chabu, esclareceu estar providenciando a remessa do material, que se encontra em Brasília/DF na sede da Polícia Federal, motivo pelo qual requereu prazo para concluir a diligência. A defesa do acusado FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON manifestou-se pela impossibilidade de concessão de prazo para encaminhamento aos autos das mídias, requerendo seja declarada preclusa referida prova acusatória ( evento 763 e evento 642 ). Em decisão pretérita foi exposto o seguinte ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 733, DESPADEC1 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 616, DEC1 ): Tal determinação não obsta as defesas diligenciarem diretamente na Polícia Federal para obtenção de cópia dos arquivos de seu interesse. Ademais, a possibilidade de adoção desta providência já foi enaltecida anteriormente pelo Juízo, como acima apontado, de modo que ausente prejuízo. Tampouco incide o instituto da preclusão, a teor do art. 231 do CPP. [...] [...] 3 . INDEFIRO o pleito da Polícia Federal para fornecimento apenas de laudos periciais especificados. Determino nova intimação da Polícia Federal, para, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, apresentar em juízo mídia digital contendo todos os dados extraídos. Ressalto que permanece facultado às defesas diligenciarem diretamente com a Polícia Federal cópia dos arquivos ; [...]. É o relatório. Decido. Como se vê, a incidência do instituto da preclusão já foi afastada, razão pela qual indefiro a petição de FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON , pelos fundamentos já expostos. Por sua vez, diante da justificativa apresentada pela Autoridade Policial, mormente pelo material estar localizado em Brasília/DF, defiro o pleito de dilação, conferindo prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da diligência em questão. Oportuno esclarecer, no entanto, que novos pedidos de postergação não serão aceitos, sem fundamentação plausível. Evento 732 dos autos 5014660-92.2020.4.04.7200; Evento 615 do feito 5019043-16.2020.4.04.7200. A defesa do acusado FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON , em 27/05/2025, em petição endereçada ao Ministério Público Federal (MPF), pugnou por ( 732.1 e 615.1 ): 1) Amparado nos fatos, fundamentos e provas judiciais ora expostas, que V. Ex.ª represente e requeira aos honrados juízes dos processos sob sua responsabilidade que eles procedam na imediata declaração e reconhecimento da ilegalidade contida no mandado de busca e apreensão outrora expedido pela douta juíza Dra. Janaína Cassol, POSTO QUE INSTRUÍDO COM OMISSÕES DE FATOS JURÍDICOS RELEVANTES E ACUSAÇÕES FALSAS E DESONESTAS, ou seja, em o Amparado em fatos que nunca existiram, situação que é absolutamente vedado pela Lei, pela Constituição Federal e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; 2) Que V. Ex.ª represente e requeria aos respectivos juízes dos processos sob sua titularidade que declarem a ilicitude e a nulidade do aproveitamento de todo e qualquer resultado derivado e decorrente da expedição do mandado de busca e apreensão obtido pelo DPF ÉRICO BARBOZA ALVES junto a douta JANAÍNA CASSOL, assim já o feito nas esferas cível, penal e administrativa; 3) Que V. Ex.ª atue para responsabilizar os servidores públicos que atuaram nos autos do IPL 012/2016-DCINT/DIP/PF na construção da narrativa falsa, omissa, direcionada e arbitrária que culminou com a expedição do mandado de busca e apreensão logrado pelo DPF ÉRICO BARBOZA ALVES que deu início a processos e procedimentos em diferentes esferas e, por conseguinte, movimentou e desgastou, sem justa causa, o sobrecarregado e custoso aparato estatal. É o relatório. Decido. Verifico que aberta vista da referida petição ao Ministério Público Federal (ev. 744), este tomou ciência e renunciou ao prazo para manifestação. Entendo que não cabe a este juízo se imiscuir na atividade do órgão acusatório, titular da ação penal, o qual se entender pertinente poderá adotar as medidas pleiteadas pela Defesa. Quanto ao reiterado pedido de declaração de ilegalidade do mandado de busca e apreensão, destaca-se que a questão já foi várias vezes analisada ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 670, DESPADEC1 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 554, DESPADEC1 ; processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 733, DESPADEC1 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 616, DEC1 ). Como já mencionado em diversas ocasiões, a análise completa das provas e das teses apresentadas será realizada no momento da sentença, oportunidade em que também será enfrentada essa matéria. Registre-se, ainda, que o STJ, recentemente, rejeitou mais uma vez tal argumento, no HC 184749 - SC, conforme comunicado no ev. 757 dos autos 5014660-92.2020.4.04.7200. Colhe-se do voto do Ministro Relator ( processo 5009039-78.2023.4.04.0000/TRF4, evento 55, DESPADEC21 ): Consigne-se que o presente recurso constitui reiteração dos pedidos já rejeitados por essa Corte nos autos do HC nº 538.028/RS, circunstância que impede o seu conhecimento. Ao analisar especificamente referida decisão que autorizou a busca e apreensão no ano de 2018, o STJ entendeu que “as instâncias ordinárias indicaram a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos crime de sigilo funcional e a associação criminosa e também com outros delitos, sendo determinada a expedição de mandado de busca e apreensão a fim de robustecer as investigações, destacando-se a imprescindibilidade da medida para descobrir objetos necessários à prova de infração e para a colheita de qualquer elemento de convicção, segundo o art. 240, § 1º, e e h, do CPP, bem como porque estamos diante de denúncia em que o informante restou devidamente identificado, razão pela qual nenhuma irregularidade há na abertura de IPL para que a autenticidade ou inautenticidade dos fatos descritos seja adequadamente apurada, extraindo-se fundadas razões a embasar a investigação.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ressalte-se não ser possível um julgamento antecipado parcial de mérito em ação penal,  ainda mais nesta que envolve uma complexa investigação de quebra de sigilo funcional e associação criminosa, além de outros crimes, com vários outros réus envolvidos. O devido processo legal exige que a análise das provas seja realizada após o término da instrução probatória, de maneira integral e conjunta para todos os réus, em observância ao contraditório e ampla defesa para ambas as partes. Logo, indefiro igualmente a petição em apreço. Diante do exposto, 1. INDEFIRO o pleito do acusado FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON de impossibilidade de concessão de prazo para encaminhamento aos autos das mídias digitais e de preclusão; 2 . DEFIRO o pleito da Autoridade Policial de dilação de prazo, para que, em 20 (vinte) dias, apresente em juízo mídia digital contendo todos os dados extraídos; 3. INDEFIRO, ainda, as petições de FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON de e vento 732 dos autos 5014660-92.2020.4.04.7200 e evento 615 do feito 5019043-16.2020.4.04.7200, nos termos da fundamentação; 4. Traslade-se cópia desta decião para os autos da ação penal conexa 5019043-16.2020.4.04.7200, ali também intimando-se as defesas. 5. Na decisão de ev. 733, item 8, determinei que, oportunamente, fossem pautadas audiências para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório dos réus. No entanto, observo que na ação civil pública n. 5040538-14.2023.4.04.7200, que trata de fatos também versados nesta ação penal, várias testemunhas aqui arroladas já foram lá ouvidas, conforme quadros a seguir: Testemunhas de FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON : Autos 5014660-92.2020.4.04.7200 e 5019043-16.2020.4.04.7200. Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo n. 5040538-14.2023.4.04.7200) 1) Marcus Vinícius Paes ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 314, RESP_ACUSA1, fl. 61 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 110, PET1, fl. 50 ); 1) Marcus Vinícius Paes ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 211, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO2, 9min processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO3 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO4 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO5 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO6 2) Geraldo Andrade Costa ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 314, RESP_ACUSA1, fl. 61 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 110, PET1, fl. 50 ); e 2) Geraldo Andrade Costa ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 207, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO2 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO3 3) Luiz Carlos Korff Rosa Filho ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 314, RESP_ACUSA1, fl. 61 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 110, PET1, fl. 50 ). 3) Luiz Carlos Korff Rosa Filho ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 207, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO3, 4min10seg processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO4 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO5 Testemunhas de MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER : Autos 5014660-92.2020.4.04.7200 e 5019043-16.2020.4.04.7200. Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo n. 5040538-14.2023.4.04.7200) 1) Luciano Leon do Carmo ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 319, RESP_ACUSA1, fl. 30 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 107, RESP_ACUSA1, fl. 33 ); 1) Luciano Leon do Carmo ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 158, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 230, VIDEO3 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 230, VIDEO4 2) Ruy Versiani ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 319, RESP_ACUSA1, fl. 30 ). 2) Ruy Versiani ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 158, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 230, VIDEO2 Testemunha de JOSE AUGUSTO ALVES e de ANDRE LUIS MENDES DA SILVEIRA : Autos 5014660-92.2020.4.04.7200 e 5019043-16.2020.4.04.7200. Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo n. 5040538-14.2023.4.04.7200) 1) Eduardo Didonet Teixeira ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 36, RESP_ACUSA1, fl. 9 e processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 59, DEFPRÉVIA1, fl. 19 ; e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 105, PET1, fl. 16 ) 1) Eduardo Didonet Teixeira ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 157, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 214, VIDEO2 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 214, VIDEO3 Assim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a utilização como prova emprestada de referidos depoimentos, justificando fundamentamente eventual impossibilidade. Destaco que os interrogatórios dos réus serão realizados por este juízo, assim como eventuais oitivas de testemunhas arroladas que não foram ouvidas na referida ação civil pública . Desde já fica autorizada a substituição de testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas. 6. Intimem-se. Cumpra-se.
  7. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL Nº 5019043-16.2020.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50065281720184047200/SC) RELATOR : JANAINA CASSOL MACHADO RÉU : MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) RÉU : LUCIANO VELOSO LIMA ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) RÉU : LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) RÉU : JOSE AUGUSTO ALVES ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) RÉU : FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON ADVOGADO(A) : ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 643 - 30/06/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
  8. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL Nº 5019043-16.2020.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50065281720184047200/SC) RELATOR : JANAINA CASSOL MACHADO RÉU : MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) RÉU : LUCIANO VELOSO LIMA ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) RÉU : LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) RÉU : JOSE AUGUSTO ALVES ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) RÉU : FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON ADVOGADO(A) : ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 650 - 30/06/2025 - Decisão interlocutória
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