Paula Cristina Farias

Processos do Advogado

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2. Processo 50073446020238240045
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007344-60.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : PAULA CRISTINA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA FARIAS (OAB SC041026) EXECUTADO : JOAO BATISTA MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO ADEMIR ORO (OAB SC041797) EXECUTADO : GUILHERME FRANCISCO LOPES ADVOGADO(A) : RODRIGO ADEMIR ORO (OAB SC041797) EXECUTADO : DANIELLE HELENA SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO ADEMIR ORO (OAB SC041797) EXECUTADO : VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de penhora das quotas capitais pertencentes à executada DANIELLE HELENA SANTOS na Cooperativa de Crédito CC UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL (EV. 105). Oficie-se à referida entidade para que proceda ao bloqueio e liquidação das referidas cotas, efetuando a transferência dos valores para uma subconta vinculada a estes autos, no prazo de sessenta dias. Expeça-se termo de penhora. Intime-se a executada.
3. Processo 03093630420178240064
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Além dos membros da câmara, o Desembargador Substituto Yhon Tostes integrará a composição ampliada do processo designado para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC. Apelação Nº 0309363-04.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO APELANTE: LUIS AUGUSTO MORAES NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA FARIAS (OAB SC041026) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS APELANTE: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARILIA SILVA TEIXEIRA (OAB SC043124) ADVOGADO(A): CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068) APELADO: OS MESMOS MEDIADOR: MARCIA APARECIDA DA SILVA COLIN INTERESSADO: JAYME ANTUNES TEIXEIRA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de julho de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
4. Processo 50153081220208240045
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015308-12.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE : PAULA CRISTINA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA FARIAS (OAB SC041026) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para informar o endereço atualizado do executado e comprovar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a expedição do mandado de penhora, avaliação e depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921 do CPC).
5. Processo 00041634820248190205
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Considerando a aposentadoria compulsória do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito João Carlos de Souza Corrêa; Considerando a existência de elevado número de processos conclusos àquele magistrado, cujo regular andamento se faz imprescindível para a garantia do direito à duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; Determino a imediata remessa dos autos ao cartório para abertura de nova conclusão em nome do magistrado atualmente em exercício nesta unidade judiciária, observando-se, de forma estrita, a ordem cronológica de distribuição prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, a continuidade da prestação jurisdicional com a devida regularidade e eficiência.
6. Processo 50153081220208240045
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015308-12.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE : PAULA CRISTINA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA FARIAS (OAB SC041026) ATO ORDINATÓRIO Com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e a fim de viabilizar o exame do pleito retro com a maior brevidade possível (bem como, se for o caso, o cumprimento da respectiva ordem), intime-se a parte ativa para que, querendo, em até 30 (trinta) dias, preencha e junte aos presentes autos o formulário contido no seguinte link : http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet). As instruções para tanto são as seguintes: a ) acessar o mencionado site e realizar o download do arquivo ali existente; b ) abrir o arquivo baixado em programa que possibilite a edição de arquivos em formato PDF (como, por exemplo, Adobe Acrobat Reader , ou qualquer outro de preferência da parte). Atenção : a edição por meio do navegador de internet não possibilitará o salvamento dos dados editados, os quais, nessa hipótese, serão perdidos; c ) editar o arquivo com os dados pertinentes, preenchendo todos os campos editáveis; d ) imprimir o arquivo editado em PDF; e ) promover a juntada do arquivo editado no processo. Fica ciente a parte ativa de que, com base no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), as informações por si lançadas no referido formulário serão simplesmente espelhadas no sistema correspondente. Portanto, a exatidão dos dados é de sua responsabilidade, de modo que eventuais incongruências (como, por exemplo, a inserção de parte não integrante da relação processual ou indicação de valor incorreto) poderão sujeitar a parte credora às consequências legais, tais como multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Cientifique-se também a parte ativa de que, embora o presente comando não seja de caráter obrigatório, o atendimento voluntário do procedimento ora sugerido permite o exame dos autos (e, se for o caso, o cumprimento da ordem pretendida) com maior agilidade, prestigiando a celeridade processual.
7. Processo 50138975520258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   IMISSÃO NA POSSE Nº 5013897-55.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MAXOEL NASCIMENTO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA FARIAS (OAB SC041026) DESPACHO/DECISÃO Em suma, alegou o autor que adquiriu o imóvel em leilão público após a consolidação da propriedade devido à inadimplência do réu; que após o registro do imóvel não houve desocupação voluntária; que tentou resolver a lide administrativamente, sem sucesso. A título de tutela de urgência, requereu: Ao final, postulou a confirmação da medida provisória e a condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação. Juntou documentos. 1) Observo a adequada emenda da petição inicial, com a juntada da matrícula do imóvel em nome do autor ( EV. 14 ). 2) JEFERSON DE OLIVEIRA firmou contrato de compra e venda, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) figurou como credora fiduciária e tomou por garantia o imóvel descrito na exordial, em alienação fiduciária. Ante o inadimplemento, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL executou a garantia e tomou para si o bem (AV-12/97.641): O acionante arrematou o imóvel ( EV. 09, AUTOARREM1 ). A escritura pública foi lavrada e inscrita no registro imobiliário: Como se vê nos autos, já houve a consolidação da propriedade em favor do banco, mediante procedimento específico que tramitou no cartório de registro de imóveis desta comarca, donde se presume a realização válida e regular das notificações prescritas em lei, porquanto os atos do oficial de registro gozam de fé pública, presunção de veracidade e legitimidade (Lei n.º 8.935/94, art. 3.º) 1 . O bem já está registrado em nome do postulante. Assim, demonstrada em cognição sumária a aquisição lícita da propriedade pelo autor, deve-se-lhe assegurar o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha: CC, art. 1.228). Evidente o risco de dano de difícil reparação ao demandante, pois acaso a medida não lhe fosse concedida desde logo, ficaria impossibilitado de usufruir do imóvel que lhe pertence, acumulando prejuízos financeiros de toda ordem. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência. Expeça-se mandado de imissão de posse, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Findo esse prazo sem cumprimento da ordem judicial, deverá o oficial de justiça promover a compulsória imissão na posse do autor, mediante auxílio da força policial, que desde logo autorizo, se necessária. Cite-se o réu para resposta no prazo de quinze dias e intime-se para cumprimento da tutela de urgência. Após, intime-se o autor para réplica em igual prazo. 1. Lei n.º 8.935/94, art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
8. Processo 50088289120238240019
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5008828-91.2023.8.24.0019/SC (originário: processo nº 50088289120238240019/SC) RELATOR : OSMAR MOHR APELANTE : PESQUEIRO SERVICOS DE GESTAO LTDA (Em Recuperação Judicial) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YELAILA ARAUJO E MARCONDES (OAB SP383410) ADVOGADO(A) : TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489O) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FERREIRA COELHO (OAB SP426188) ADVOGADO(A) : ARTHUR RICHA SALOMÃO (OAB RJ167855) ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218O) ADVOGADO(A) : RICARDO SADE BARK (OAB SC023567) INTERESSADO : MARCELO DA ROSA VIEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO NODARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ RAMUSKI INTERESSADO : MERIELEN IGNES WOICIECHOSKI DERVANOSKI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAVI INTERESSADO : KARINA MAIER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : KARINA MAIER INTERESSADO : JOSE MANOEL DE ESPINDOLA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA FARIAS INTERESSADO : JOSE DA CUNHA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GILIO INTERESSADO : JOSE CARLOS SPADOTTO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RAQUEL CHAGAS REDIES INTERESSADO : JESSICA CRISTINA SOARES BARBIERI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIA LARA DUARTE PAGNONCELLI ADVOGADO(A) : DOUGLAS COPETTI INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : IN VITRO EQUINOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : TONY RAFAEL BICHARA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MENDES PINTO INTERESSADO : IEISBICK E PIASESKI ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI INTERESSADO : GUILHERME BITTENCOURT CAVALHEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : NEUDIR KILPP ADVOGADO(A) : RODOLFO TRILHA KOMNINOS INTERESSADO : GLOBALFOOD SISTEMAS INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ INTERESSADO : FHESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA INTERESSADO : EVERALDO TEIXEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ARNI DEONILDO HALL INTERESSADO : EDIANE TONELLO PIASSESKI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PIETA RONCONI INTERESSADO : DOUGLAS FREIBERGER MULLER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA SCHNORR GEVAERD ADVOGADO(A) : GABRIELE LETICIA BOHNERT PUHL INTERESSADO : DEOCIR LUIZ BERNA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO INTERESSADO : DANIEL ANTONIO CÂNDIDO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO CÂNDIDO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SHEILA BALDI ADVOGADO(A) : FERNANDO BELATTO INTERESSADO : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SIDNEY MILTON VIRGILIO ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE INTERESSADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA ADVOGADO(A) : MARCELO ALEXANDRE LOPES ADVOGADO(A) : THIAGO PEIXOTO ALVES ADVOGADO(A) : JOÃO GABRIEL PEREIRA SCARPELLINI CAMPOS INTERESSADO : ZG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA MARAFAO INTERESSADO : COOPERATIVA TRANSPORTADORES DO SUL - COOTRASUL ADVOGADO(A) : KATIA PEGORARO BISOL INTERESSADO : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI ADVOGADO(A) : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV ADVOGADO(A) : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO INTERESSADO : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI ADVOGADO(A) : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV ADVOGADO(A) : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO INTERESSADO : ADEMIR CRISTOFOLINI ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI INTERESSADO : KATIA PEGORARO BISOL ADVOGADO(A) : KATIA PEGORARO BISOL INTERESSADO : COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : YELAILA ARAUJO E MARCONDES ADVOGADO(A) : CAMILA CRESPI CASTRO ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR INTERESSADO : COPTRANS-COOPERATIVA DE TRANSPORTES 14 DE DEZEMBRO ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI INTERESSADO : ZIDIONE JOSÉ CHEROBIN (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI INTERESSADO : VANDELINO GREGORIO ADRIANO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JAYME EDUARDO GARCIA PRATES ADVOGADO(A) : DANIEL LOPES DA ROSA INTERESSADO : CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ INTERESSADO : SPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PATRICIA FERNANDES INTERESSADO : SIDNEY MILTON VIRGILIO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SIDNEY MILTON VIRGILIO INTERESSADO : SANTARITA SOLUCOES COMERCIAIS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI INTERESSADO : SALETE PINTO RIBEIRO PERUZZO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARIZETE PINTO RIBEIRO INTERESSADO : RICARDO DA SILVA MILHAO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RAQUEL CHAGAS REDIES INTERESSADO : RAIMUNDO LOURENCO LINZ (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JANAINA CRISTINA BERNS INTERESSADO : PRLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ AGNOLETTO INTERESSADO : ODIRLEI PAULO LAZARE (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE INTERESSADO : MILTO PERUZZO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARIZETE PINTO RIBEIRO INTERESSADO : C.G. 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(INTERESSADO) INTERESSADO : AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : NELSON ADRIANO DE FREITAS INTERESSADO : ANA GASPARI PIASESKI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PIETA RONCONI INTERESSADO : AMÉRICO PIASESKI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PIETA RONCONI INTERESSADO : ALFREDO LINZMEYER NETO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO INTERESSADO : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC (INTERESSADO) INTERESSADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GABRIELE LETICIA BOHNERT PUHL ADVOGADO(A) : MARINA LETICIA ABADIAS INTERESSADO : ADRIANA ANDREA SILVEIRA DE ESPINDOLA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA FARIAS INTERESSADO : CRISTIANO DE BEM CARDOSO EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YELAILA ARAUJO E MARCONDES ADVOGADO(A) : TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FERREIRA COELHO ADVOGADO(A) : ARTHUR RICHA SALOMÃO ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO SADE BARK INTERESSADO : CRISTIANO DE BEM CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YELAILA ARAUJO E MARCONDES ADVOGADO(A) : TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FERREIRA COELHO ADVOGADO(A) : ARTHUR RICHA SALOMÃO ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO SADE BARK INTERESSADO : VESTER CONFECCOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE QUADROS INTERESSADO : TSC SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DE XANXERE E REGIAO - (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : Renata Ribeiro Gosch ADVOGADO(A) : Diego Ferraz INTERESSADO : SERGIO ANTONIO DERVANOSKI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAVI INTERESSADO : RIO GRANDE ENERGIA SA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO : PARANA BANCO S/A (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCOS AUGUSTO MALUCELLI ADVOGADO(A) : EDUARDO MALUCELLI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 674 - 17/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 673 - 17/07/2025 - Julgamento do Agravo Improvido