Samuel Siqueira Santana Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 80006863420258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Execução Penal Nº 8000686-34.2025.8.24.0033/SC RELATOR : Desembargador SÉRGIO RIZELO AGRAVANTE : ARTHUR LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTA GOMES DA SILVA (OAB SC069341) ADVOGADO(A) : SAMUEL SIQUEIRA SANTANA RODRIGUES (OAB SC041148) ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINHO DE LIMA (OAB SC066453) EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE REMIÇÃO. RECURSO DO APENADO. 1. REMIÇÃO PELO TRABALHO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. CERTIFICADO. DADOS INSUFICIENTES. AUTORIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. 3. ENEM. APROVAÇÃO. REMIÇÃO (CNJ, RESOLUÇÃO 391/21). CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MUDANÇAS NO EXAME (MEC, PORTARIA 468/17). ACRÉSCIMO DE 1/3 (LEP, ART. 126, § 5º). 1. Não deve ser conhecido, em sede de recurso de agravo da execução penal, pedido que não foi objeto de decisão na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Não é viável a concessão de remição pela realização de curso profissionalizante à distância mediante apresentação somente do certificado de conclusão, em que estão indicados apenas a carga horária total, o período de duração e o conteúdo programático, sem que haja informações acerca da frequência, dos métodos de avaliação e da carga horária diária de estudos, e nem há comprovação de que a administração autorizou ou minimamente fiscalizou a atividade. 3. A aprovação integral no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM garante ao apenado a remição de 100 dias da pena, não sendo possível, porém, a concessão da bonificação de 1/3 prevista no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, uma vez que, a partir do ano de 2017, o exame possui a finalidade de avaliação individual do desempenho do participante e é classificatório, não servindo como instrumento de conclusão de etapa escolar. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
3. Processo 50080749420238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5008074-94.2023.8.24.0005/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE : JULIANO EBERHARDT FLOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUEL SIQUEIRA SANTANA RODRIGUES (OAB SC041148) ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINHO DE LIMA (OAB SC066453) ADVOGADO(A) : ROBERTA GOMES DA SILVA (OAB SC069341) RECORRIDO : RODRIGO PEDROSO HORTA THIRÉ DERQUIASKIAN (RÉU) ADVOGADO(A) : CINTIA MARIA LÉO SILVA (OAB SP120104) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "PROMOTER". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA, COM REGISTRO EXPRESSO EM TERMO. PROCURAÇÃO APUD ACTA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS, COM ATRIBUIÇÃO DE PRAZO INFERIOR AO DEVIDO. IRREGULARIDADE VERIFICADA, MAS INSUBSISTENTE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO TEMPESTIVO E APTO. NULIDADE NÃO DECLARADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS, COM PAGAMENTO MENSAL FIXO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO COMERCIAL COM O RÉU NÃO COMPROVADA. MENSAGENS JUNTADAS DESORDENADAS E SEM CONTEXTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ALEGADA. TESTEMUNHOS AMBÍGUOS E IMPRECISOS QUANTO AO PERÍODO, À FREQUÊNCIA DOS SERVIÇOS E À NATUREZA DO VÍNCULO. DOCUMENTOS ACOMPANHADOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A ORIGEM E A VINCULAÇÃO DOS GASTOS COM O RECORRIDO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OU DIREITO DA PERSONALIDADE. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA COMERCIAL QUE NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
4. Processo 50080749420238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5008074-94.2023.8.24.0005/SC RELATOR : Marcelo Carlin RECORRENTE : JULIANO EBERHARDT FLOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUEL SIQUEIRA SANTANA RODRIGUES (OAB SC041148) ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINHO DE LIMA (OAB SC066453) ADVOGADO(A) : ROBERTA GOMES DA SILVA (OAB SC069341) RECORRIDO : RODRIGO PEDROSO HORTA THIRÉ DERQUIASKIAN (RÉU) ADVOGADO(A) : CINTIA MARIA LÉO SILVA (OAB SP120104) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 01/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
5. Processo 80006854920258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Execução Penal Nº 8000685-49.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : ARTHUR LIMA ADVOGADO(A) : SAMUEL SIQUEIRA SANTANA RODRIGUES (OAB SC041148) ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINHO DE LIMA (OAB SC066453) ADVOGADO(A) : ROBERTA GOMES DA SILVA (OAB SC069341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo em execução penal deflagrado por Arthur Lima , inconformado com o teor da decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela realização do curso ofertado pelo CENED e homologou remição pelo ENEM. É o relatório. O reclamo não deve ser conhecido. Isso porque o mesmo agravo foi anteriormente interposto perante esta Segunda Câmara Criminal, sob o nº 8000686-34.2025.8.24.0033, de sorte que desnecessário o duplo processamento de recursos idênticos e que impugnam a mesma decisão de primeira instância. A tramitação concomitante dos reclamos violaria o princípio da unirrecorribilidade, responsável por evitar a multiplicidade recursal sobre o mesmo objeto decisório. Ante o exposto, não conheço, monocraticamente, do presente recurso. Deve o Juízo a quo , oportunamente, processar o recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público (seq. 114.1).
6. Processo 50110711720238240113
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5011071-17.2023.8.24.0113/SC (originário: processo nº 50110711720238240113/SC) RELATOR : ANDRÉ CARVALHO APELANTE : T.Z.T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NEREU MUNIZ DE MACEDO NETO (OAB MT029314O) APELADO : DINAMARA ALESANDRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINHO DE LIMA (OAB SC066453) ADVOGADO(A) : SAMUEL SIQUEIRA SANTANA RODRIGUES (OAB SC041148) ADVOGADO(A) : PATRICIA ELOIZA HERMES (OAB SC026060) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 41 - 30/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 40 - 24/06/2025 - Julgamento do Agravo Improvido
7. Processo 00397006120168160014
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0039700-61.2016.8.16.0014 1   Vistos; 1. Com base nos elementos constantes nos autos e considerando a extinção da execução em razão da nulidade do título exequendo, reconhecida judicialmente, impõe-se a atribuição das custas processuais à parte exequente. A nulidade absoluta do título, declarada nos termos do art. 924, III, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, afasta qualquer responsabilidade do executado quanto ao pagamento das despesas processuais, uma vez que a própria origem da demanda revelou-se viciada. 2. Assim, diante da ausência de validade do título que embasava a execução, não há fundamento jurídico para imputar ao executado o ônus das custas finais. Dessa forma, atribuo à parte exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado
8. Processo 50069559820238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006955-98.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 121) RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELANTE: ROSANA LOPES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINHO DE LIMA (OAB SC066453) ADVOGADO(A): ROBERTA GOMES DA SILVA (OAB SC069341) ADVOGADO(A): SAMUEL SIQUEIRA SANTANA RODRIGUES (OAB SC041148) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente