Mariana Conceicao Viegas

Processos do Advogado

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2. Processo 50030739120238240082
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003073-91.2023.8.24.0082/SC ACUSADO : GUILHERME AGUIAR DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA CONCEICAO VIEGAS (OAB SC041198) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu GUILHERME AGUIAR DA SILVEIRA ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, pela infração aos arts. 38, 48 e 60, todos da Lei nº 9.605/98.  FIXO em 26.523,57 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e cinquenta e sete centavos) o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do laudo pericial (19/08/2021). Estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantitativo da pena, as circunstâncias judiciais favoráveis e que se trata de acusado primário, a pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. No caso em tela, a pena privativa de liberdade é inferior a 4 (quatro) anos e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, aliado ao fato de que o réu não é reincidente e a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, assim como os motivos e circunstâncias do crime, indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é suficiente para a repressão da conduta. Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, conforme prevê o art. 60, § 2º do CP e por se mostrar mais adequada ao caso concreto considerando inclusive o caráter educativo para crimes "ecológicos", relegando-se à fase da execução penal a escolha das entidades beneficiadas. Promovida a aplicação da pena restritiva de direitos, resta inaplicável a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, III, do CP. Não estão presentes os requisitos para prisão cautelar, razão pela qual autorizo o recurso em liberdade. A pena de multa deverá ser quitada no prazo do art. 50 do Código Penal. Condeno às custas processuais (art. 804 do CPP), uma vez que foi assistido por defensor constituído e não foi requerida a gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) Lance-se o nome do réu no Rol de Antecedentes Criminais; b) Intime-se o réu da sentença, bem como para o recolhimento da pena de multa (arts. 50 do CP, 686 do CPP e 353 e parágrafos do Código de Normas da CGJ/SC); c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; d) Providencie-se a execução das penas pecuniárias; e) Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial. Após, considerando a ausência de bens apreendidos, arquivem-se.
3. Processo 50053556520258240007
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50065357220258240054
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006535-72.2025.8.24.0054/SC AUTOR : VICTOR MATHEUS TEIXEIRA POMPILIO ADVOGADO(A) : MARIANA CONCEICAO VIEGAS (OAB SC041198) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 26/08/2025 08:30:00, para audiência Conciliatória VIRTUAL. Link da audiência : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMyZjYzOTAtMDNlYS00NWYwLWIxNGItM2JlZWIyYzY3ZDA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Fica determinada a citação da parte ré para participar da audiência virtual, cientificando-a de que o comparecimento é pessoal e obrigatório e, caso não obtida a conciliação, poderá, pessoalmente (na hipótese de o valor da casa ser inferior a 20 salário mínimos) ou por intermédio de advogado, oferecer resposta prévia na forma eletrônica ou oral no dia do ato, acompanhada de documentos e rol de no máximo 3 (três) testemunhas. Não sendo contestada a ação na audiência, ou não comparecendo ao ato virtual, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o juiz se convencer do contrário (artigo 20, da Lei 9.099/95). Ficam a parte autora e seu advogado intimados para participarem do ato virtual, sob pena de extinção e pagamento das custas (art. 51, I, e § 2º, da Lei 9.099/95). As partes e seus advogados deverão utilizar o endereço eletrônico acima para a realização da sessão. Ressalte-se que os meios para acesso à sala virtual é de responsabilidade das partes ingressarem no dia e hora marcada para realização do ato. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá acessar os manuais de suporte abaixo: Manual Externo - Advogado : https://tinyurl.com/2xhxub7b Manual Externo - Cidadão : https://tinyurl.com/22o7h3j4
5. Processo 50078864420248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5007886-44.2024.8.24.0045/SC REPRESENTANTE : EMANUELA DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIA EMILY SCHAFASCHEK DE ANDRADE (OAB SC067361) REPRESENTADO : CAROLINE PACHECO SCHARF ADVOGADO(A) : MARIANA CONCEICAO VIEGAS (OAB SC041198) DESPACHO/DECISÃO Diante da necessidade de adequação da pauta de audiências, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento destes autos para o dia 06/11/2025, às 18h15min . Intime-se. Cumpra-se.
6. Processo 00003621120245120031
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000362-11.2024.5.12.0031 RECLAMANTE: MARIA VITORIA CARDOSO RECLAMADO: MATA FOME EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8705da3 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a conversão do julgamento do IDPJ para citação dos terceiros: HENRY WINTER MUNIZ, ELIMAR DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE DE JESUS, MARCEL FABRE e PEDRO HENRIQUE ROGÉRIO RAMOS CAVALCANTI, determino que a parte exequente informe os dados completos dos terceiros (CPF, endereço físico e eletrônico), no prazo de 5 dias, sob pena de não ser processado o pedido em relação a estes. SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VITORIA CARDOSO
7. Processo 00002681720245120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000268-17.2024.5.12.0014 RECLAMANTE: CARINA DOS SANTOS PINTO RECLAMADO: DANIEL RODRIGO VARGAS RUFINO 03083707916 INTIMAÇÃO Destinatário: DANIEL RODRIGO VARGAS RUFINO 03083707916 Expediente enviado por outro meio   Fica(m) V.Sª(s) intimado(s) para considerar-se ciente do bloqueio (SISBAJUD) no valor de R$ 686,79 e R$ 215,55 em conta bancária de sua titularidade, para os efeitos do artigo 884 da CLT. FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. PAULO SERGIO GUIMARAES LOPES DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RODRIGO VARGAS RUFINO 03083707916
8. Processo 00003621120245120031
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000362-11.2024.5.12.0031 RECLAMANTE: MARIA VITORIA CARDOSO RECLAMADO: MATA FOME EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0631b2e proferido nos autos. DESPACHO   Constato que a exequente requereu a inclusão das pessoas físicas HENRY WINTER MUNIZ, ELIMAR DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE DE JESUS, MARCEL FABRE e PEDRO HENRIQUE ROGÉRIO RAMOS CAVALCANTI no polo passivo, contudo não foram citadas para se manifestar. Diante disso, converto o julgamento do IDPJ em diligência e determino a inclusão dos requeridos acima como terceiros interessados e citem-se para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, pelo débito total da execução, bem como requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente. Intime-se a parte executada para ciência. Apresentada manifestação por terceiro, dê-se ciência à parte exequente, com vistas pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.   SAO JOSE/SC, 16 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VITORIA CARDOSO