Pedro Rafael Bernal Polastro

Processos do Advogado

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2. Processo 50034644920258240026
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003464-49.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : PEDRO RAFAEL BERNAL POLASTRO ADVOGADO(A) : PEDRO RAFAEL BERNAL POLASTRO (OAB SC041334) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para proceder ao recolhimento antecipado das despesas postais, conforme determinação da Lei n.º 17.654/2018 e Resolução CM n.º 03/2019, no prazo de 5 (cinco) dias.
3. Processo 50039668920248240036
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003966-89.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : AUREA MARIA SCHIOCHET ADVOGADO(A) : PEDRO RAFAEL BERNAL POLASTRO (OAB SC041334) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejado por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., entretanto,  homologo o cálculo do Juízo, para definir o crédito em favor da exequente, na ordem de R$ 27.859,75 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), até dia 17.07.2025. Considerando que o montante existente na subconta judicial satisfaz o crédito perseguido, declaro extinto o cumprimento de sentença, pelo pagamento (art. 924, II, do Código de Processo Civil). Nos termos da fundamentação, deixo de arbitrar honorários de sucumbência no presente feito. As custas processuais remanescentes, ficam ao encargo da executada, pelo princípio da causalidade. Preclusa a presente decisão: Expeça-se alvará em favor da exequente para liberação do montante de R$ 27.859,75 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), com os consectários da subconta (dados bancários no Evento 21). O saldo remanescente deverá ser restituído ao banco executado, de deverá apresentar seus dados bancários para tanto. Transitada em julgado e tomadas as providências quanto às custas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4. Processo 50025725320198240026
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002572-53.2019.8.24.0026/SC EXEQUENTE : MATTOS, MAYER, DALCANALE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EXECUTADO : M.M. MURARA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO RAFAEL BERNAL POLASTRO (OAB SC041334) DESPACHO/DECISÃO A situação cadastral "ativa" não prova efetivamente a operação da sociedade, pelo que indefiro o pedido de penhora do faturamento, nos termos da decisão do evento 156, DESPADEC1 . Intime-se a parte ativa sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC/2015, se do rito comum, ou sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, se for do Juizado Especial Cível.
5. Processo 00013256520245120048
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0001325-65.2024.5.12.0048 RECLAMANTE: WILMAR DALMO SCHMITT RECLAMADO: KALUKE TEMPEROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2413206 proferido nos autos. Marcador(es) id: e5b5172  /cfm D E S P A C H O   Vistos, etc. Recebo o cálculo de liquidação elaborado pelo Contador da Central de Apoio à Execução (CAEX). Dê-se vista às partes, mediante publicação deste despacho no DEJT, por 08 (oito) dias, para os fins previstos no artigo 879, § 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467, de 13/07/2017. Anuindo a parte credora com o cálculo apresentado, deverá, no mesmo prazo, consoante ao disposto no artigo 878 da CLT, requerer o início da execução. Impugnado o cálculo de liquidação ou decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Intimem-se. RIO DO SUL/SC, 18 de julho de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILMAR DALMO SCHMITT
6. Processo 00013256520245120048
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0001325-65.2024.5.12.0048 RECLAMANTE: WILMAR DALMO SCHMITT RECLAMADO: KALUKE TEMPEROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2413206 proferido nos autos. Marcador(es) id: e5b5172  /cfm D E S P A C H O   Vistos, etc. Recebo o cálculo de liquidação elaborado pelo Contador da Central de Apoio à Execução (CAEX). Dê-se vista às partes, mediante publicação deste despacho no DEJT, por 08 (oito) dias, para os fins previstos no artigo 879, § 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467, de 13/07/2017. Anuindo a parte credora com o cálculo apresentado, deverá, no mesmo prazo, consoante ao disposto no artigo 878 da CLT, requerer o início da execução. Impugnado o cálculo de liquidação ou decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Intimem-se. RIO DO SUL/SC, 18 de julho de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KALUKE TEMPEROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
7. Processo 00005153820205120046
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000515-38.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: ANISIO DE SOUZA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000515-38.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADOS: ANÍSIO DE SOUZA - ME, ANÍSIO DE SOUZA, GIANE OENNING DE SOUZA e BRUNO OSOVSKI RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA     EMENTA   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE Extinto o crédito trabalhista pela declaração da prescrição intercorrente, verba principal na qual incide a prestação previdenciária, inviável se torna a execução desse tributo, porque acessória daquela e dependente da satisfação do crédito trabalhista. Interpretação que se extrai do art. 43 da Lei 8.212/91.       RELATÓRIO   VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá, SC, sendo recorrente UNIÃO FEDERAL (PGF) e agravados ANÍSIO DE SOUZA - ME, ANÍSIO DE SOUZA, GIANE OENNING DE SOUZA e BRUNO OSOVSKI. A união se insurge em face da decisão que declarou a prescrição da pretensão referente ao crédito exequendo principal e às contribuições previdenciárias. Contraminuta não foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBA ACESSÓRIA AO PRINCIPAL A União requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo a quo, afirmando que a intimação teria ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/17 e, por isso, não poderia a prescrição ter sido aplicada. Também aduz que a execução das contribuições previdenciárias deve ser analisada de forma independente do crédito principal, porque possuiriam natureza de tributo. Afirma que, dada à sua natureza jurídica tributária, a pretensão executória do crédito previdenciário seria autônoma em relação à pretensão executória do crédito trabalhista, não havendo relação de acessoriedade (Código Civil, art. 92) do crédito previdenciário em relação ao crédito trabalhista que justifique a prescrição intercorrente do crédito previdenciário juntamente com a prescrição do crédito trabalhista e que o prazo para a prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos (CTN, art. 174; e Súmula Vinculante nº 8 do STF). Até a edição da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, prevalecia o entendimento de que a prescrição intercorrente era inaplicável aos processos trabalhistas, uma vez que ao Juiz do Trabalho incumbia o dever de impulsionar de ofício as execuções. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula 114 do TST, invocada pelo recorrente, que sofreu sua última atualização no ano de 2003. Contudo, o art. 11-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, trouxe a previsão de aplicação da prescrição intercorrente às execuções trabalhistas, nos seguintes termos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2ºA declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Essa alteração legislativa tem efeito imediato e geral, aplicando-se às execuções em curso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que assim estabelece: Art. 6ºA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1ºReputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2ºConsideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3ºChama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Embora a previsão do novo art. 11-A da CLT seja aplicável de imediato, ela não atinge situações pretéritas. Desse modo, considerando que até a sua edição prevalecia o entendimento de que a prescrição intercorrente não atingia os processos trabalhistas, o início da contagem do prazo de 2 anos previsto no "caput" do artigo em questão somente pode ocorrer após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, já que antes dela não havia respaldo para aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Salienta-se que esse entendimento se coaduna com o princípio da segurança jurídica, garantindo a não surpresa e o não prejuízo aos que já se encontram em litígio. No tocante à prescrição intercorrente, é evidente que a contagem do tempo e os requisitos de caracterização só terão aplicação a partir da nova lei. Corresponderia a mudar as regras do jogo no meio da partida e aplicar retroativamente um prazo que não era previsto, para pronunciar a prescrição pela inação (BELMONTE, Alexandre Agra. Impacto da Reforma Trabalhista nos Contratos Vigentes e Ações Judiciais Pendentes. Direito Intertemporal. Revista LTr, Vol. 82, nº 03, março de 2018, p. 268). "Direito intertemporal:apesar de a prescrição possuir reflexos no direito processual, ela corresponde a instituto de direito material. Assim, a disciplina de sua aplicação intertemporal é dada pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Desse modo, para a execução que já esteja em andamento, o início da contagem da prescrição ocorrerá com a entrada em vigor da Lei. Nesse sentido, também declina o art. 1.056 do NCPC" (MIESSA, Élisson. Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho Após a Lei n. 13.467/2017. Revista LTr, Vol. 81, nº 09, setembro de 2017, p. 1.120). Além da impossibilidade de o termo inicial da prescrição intercorrente ser anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é imprescindível seja ela motivada por inércia da parte exequente, decorrente de ato que incumbia a ela realizar, e não à parte devedora: Enfatize-se, de todo modo, que o fluxo do prazo prescricional intercorrente somente se deflagra "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" (§ 1º do art. 11-A da CLT). Mas atenção: a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição intercorrente. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o Juiz Executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §º 2º e 3º, Lei n. 6.830/80 (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho.17ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018, p. 327). Nesse sentido é o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 2ºO fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Ademais, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 114, VIII, da Constituição da República e 876, parágrafo único, da CLT, o que foi observado pelo Juízo de origem ao incluir o valor atinente a essa verba nos cálculos de liquidação. Entretanto, as contribuições previdenciárias, ao contrário do que alega a União, são verbas acessórias, dependem do sucesso da execução do crédito principal, por aplicação do princípio de que o acessório segue a condição jurídica do principal (art. 92 do Código Civil). No caso dos autos, o exequente permaneceu inerte diante da intimação para indicar meios de prosseguimento da execução (cf. intimação da fl. 100), sob pena de na qual constou alerta de aplicação do art. 11-A da CLT. Portanto, o pagamento dos créditos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não ocorreu, inviabilizando a cobrança do tributo. Assim, o Juízo a quo observou os requisitos legais dispostos no art. 11-A da CLT, porquanto todos os atos relatados ocorreram na vigência da Lei 13.467/2017, inclusive a intimação do exequente a respeito do crédito principal antes da decretação da prescrição, a intimação da União para fins de impulsionar o feito e a advertência sobre a possível fluência do prazo prescricional em caso de omissão. Por corolário lógico, a execução das verbas previdenciárias deve observar a satisfação do crédito trabalhista da qual a parcela previdenciária devida é acessória e deve seguir a sorte do principal, a teor dos artigos 92 do CC e 43 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 92 do CC: Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Art. 43 da Lei nº 8.212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Convém registrar, por oportuno, que a União é apenas terceiro interessado no feito e não parte, razão da distinção entre a prescrição quinquenal intercorrente prevista na LEF, que abrange apenas execuções tributárias de crédito autônomo e independente, da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Também houve observância da execução, de ofício, das contribuições previdenciárias, a teor do art. 114, VIII, da CRFB/88 e art. 876, § único, da CLT, tanto que o crédito foi incluído na conta de liquidação. Nesse sentido há votos desta Desembargadora, tanto como Relatora (0012000-09.2004.5.12.0042 (AP), quanto acompanhando voto do Relator Des. Roberto Luiz Guglielmetto: 0010600-52.2007.5.12.0042 (AP) e 0354100-85.2008.5.12.0034 (AP). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Nesses termos,                                                                   ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.       MARIA DE LOURDES LEIRIA    Desembargadora Relatora             FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANISIO DE SOUZA - ME
8. Processo 00005153820205120046
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000515-38.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: ANISIO DE SOUZA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000515-38.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADOS: ANÍSIO DE SOUZA - ME, ANÍSIO DE SOUZA, GIANE OENNING DE SOUZA e BRUNO OSOVSKI RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA     EMENTA   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE Extinto o crédito trabalhista pela declaração da prescrição intercorrente, verba principal na qual incide a prestação previdenciária, inviável se torna a execução desse tributo, porque acessória daquela e dependente da satisfação do crédito trabalhista. Interpretação que se extrai do art. 43 da Lei 8.212/91.       RELATÓRIO   VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá, SC, sendo recorrente UNIÃO FEDERAL (PGF) e agravados ANÍSIO DE SOUZA - ME, ANÍSIO DE SOUZA, GIANE OENNING DE SOUZA e BRUNO OSOVSKI. A união se insurge em face da decisão que declarou a prescrição da pretensão referente ao crédito exequendo principal e às contribuições previdenciárias. Contraminuta não foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBA ACESSÓRIA AO PRINCIPAL A União requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo a quo, afirmando que a intimação teria ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/17 e, por isso, não poderia a prescrição ter sido aplicada. Também aduz que a execução das contribuições previdenciárias deve ser analisada de forma independente do crédito principal, porque possuiriam natureza de tributo. Afirma que, dada à sua natureza jurídica tributária, a pretensão executória do crédito previdenciário seria autônoma em relação à pretensão executória do crédito trabalhista, não havendo relação de acessoriedade (Código Civil, art. 92) do crédito previdenciário em relação ao crédito trabalhista que justifique a prescrição intercorrente do crédito previdenciário juntamente com a prescrição do crédito trabalhista e que o prazo para a prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos (CTN, art. 174; e Súmula Vinculante nº 8 do STF). Até a edição da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, prevalecia o entendimento de que a prescrição intercorrente era inaplicável aos processos trabalhistas, uma vez que ao Juiz do Trabalho incumbia o dever de impulsionar de ofício as execuções. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula 114 do TST, invocada pelo recorrente, que sofreu sua última atualização no ano de 2003. Contudo, o art. 11-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, trouxe a previsão de aplicação da prescrição intercorrente às execuções trabalhistas, nos seguintes termos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2ºA declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Essa alteração legislativa tem efeito imediato e geral, aplicando-se às execuções em curso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que assim estabelece: Art. 6ºA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1ºReputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2ºConsideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3ºChama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Embora a previsão do novo art. 11-A da CLT seja aplicável de imediato, ela não atinge situações pretéritas. Desse modo, considerando que até a sua edição prevalecia o entendimento de que a prescrição intercorrente não atingia os processos trabalhistas, o início da contagem do prazo de 2 anos previsto no "caput" do artigo em questão somente pode ocorrer após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, já que antes dela não havia respaldo para aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Salienta-se que esse entendimento se coaduna com o princípio da segurança jurídica, garantindo a não surpresa e o não prejuízo aos que já se encontram em litígio. No tocante à prescrição intercorrente, é evidente que a contagem do tempo e os requisitos de caracterização só terão aplicação a partir da nova lei. Corresponderia a mudar as regras do jogo no meio da partida e aplicar retroativamente um prazo que não era previsto, para pronunciar a prescrição pela inação (BELMONTE, Alexandre Agra. Impacto da Reforma Trabalhista nos Contratos Vigentes e Ações Judiciais Pendentes. Direito Intertemporal. Revista LTr, Vol. 82, nº 03, março de 2018, p. 268). "Direito intertemporal:apesar de a prescrição possuir reflexos no direito processual, ela corresponde a instituto de direito material. Assim, a disciplina de sua aplicação intertemporal é dada pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Desse modo, para a execução que já esteja em andamento, o início da contagem da prescrição ocorrerá com a entrada em vigor da Lei. Nesse sentido, também declina o art. 1.056 do NCPC" (MIESSA, Élisson. Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho Após a Lei n. 13.467/2017. Revista LTr, Vol. 81, nº 09, setembro de 2017, p. 1.120). Além da impossibilidade de o termo inicial da prescrição intercorrente ser anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é imprescindível seja ela motivada por inércia da parte exequente, decorrente de ato que incumbia a ela realizar, e não à parte devedora: Enfatize-se, de todo modo, que o fluxo do prazo prescricional intercorrente somente se deflagra "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" (§ 1º do art. 11-A da CLT). Mas atenção: a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição intercorrente. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o Juiz Executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §º 2º e 3º, Lei n. 6.830/80 (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho.17ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018, p. 327). Nesse sentido é o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 2ºO fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Ademais, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 114, VIII, da Constituição da República e 876, parágrafo único, da CLT, o que foi observado pelo Juízo de origem ao incluir o valor atinente a essa verba nos cálculos de liquidação. Entretanto, as contribuições previdenciárias, ao contrário do que alega a União, são verbas acessórias, dependem do sucesso da execução do crédito principal, por aplicação do princípio de que o acessório segue a condição jurídica do principal (art. 92 do Código Civil). No caso dos autos, o exequente permaneceu inerte diante da intimação para indicar meios de prosseguimento da execução (cf. intimação da fl. 100), sob pena de na qual constou alerta de aplicação do art. 11-A da CLT. Portanto, o pagamento dos créditos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não ocorreu, inviabilizando a cobrança do tributo. Assim, o Juízo a quo observou os requisitos legais dispostos no art. 11-A da CLT, porquanto todos os atos relatados ocorreram na vigência da Lei 13.467/2017, inclusive a intimação do exequente a respeito do crédito principal antes da decretação da prescrição, a intimação da União para fins de impulsionar o feito e a advertência sobre a possível fluência do prazo prescricional em caso de omissão. Por corolário lógico, a execução das verbas previdenciárias deve observar a satisfação do crédito trabalhista da qual a parcela previdenciária devida é acessória e deve seguir a sorte do principal, a teor dos artigos 92 do CC e 43 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 92 do CC: Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Art. 43 da Lei nº 8.212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Convém registrar, por oportuno, que a União é apenas terceiro interessado no feito e não parte, razão da distinção entre a prescrição quinquenal intercorrente prevista na LEF, que abrange apenas execuções tributárias de crédito autônomo e independente, da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Também houve observância da execução, de ofício, das contribuições previdenciárias, a teor do art. 114, VIII, da CRFB/88 e art. 876, § único, da CLT, tanto que o crédito foi incluído na conta de liquidação. Nesse sentido há votos desta Desembargadora, tanto como Relatora (0012000-09.2004.5.12.0042 (AP), quanto acompanhando voto do Relator Des. Roberto Luiz Guglielmetto: 0010600-52.2007.5.12.0042 (AP) e 0354100-85.2008.5.12.0034 (AP). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Nesses termos,                                                                   ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.       MARIA DE LOURDES LEIRIA    Desembargadora Relatora             FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANISIO DE SOUZA