Samira Isis Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00002486020255120056
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0000248-60.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: MARIANA CRISTINA PACHECO RECLAMADO: J. V. S. COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT   Destinatário: MARIANA CRISTINA PACHECO   De ordem do Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Navegantes, fica V. Sa. intimado(a) de que foi designada perícia para fins de liquidação prévia da sentença, na forma do art. 4º da Recomendação nº 4/GCGJT/2018. Após a apresentação dos cálculos pelo perito, será retirado o sigilo da sentença e V.Sa. será intimado(a) da sentença e dos cálculos, quando iniciará o prazo para interpor recurso.   NAVEGANTES/SC, 22 de julho de 2025. ROGERIO RUEL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA CRISTINA PACHECO
3. Processo 09000904020118240135
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900090-40.2011.8.24.0135/SC EXECUTADO : CATIA CILENE FERREIRA ADVOGADO(A) : SAMIRA ISIS DA SILVA (OAB SC041587) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
4. Processo 50044142120258240103
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004414-21.2025.8.24.0103 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 17/07/2025.
5. Processo 00103003720028260362
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010300-37.2002.8.26.0362 (apensado ao processo 3004089-45.2013.8.26.0362) (362.01.2002.010300) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Gerbi Revestimentos Ceramicos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Petrobras Distribuidora S/A - - Torrecid do Brasil Fritas, Esmaltes e Corantes Ltda e outro - Banco do Brasil e outros - Prolim Produtos e Serviços Ltda. - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens - - Rs Queiroz Comercial e Importadora Ltda. - - Grax Lubrificantes Especiais Ltda - - Companhia de Gas de São Paulo - Comgás - - Lolli & Ferrari Imoveis Ltda. - - Lamberti Brasil Produtos Quimicos Ltda e outro - Banco Industrial do Brasil S/A - Central do Pallets Industria de Embalagens Ltda - Epp - - Simoes & Buscariolli Ltda Epp - - Noézio Luís Ferro - - Construtami Engenharia e Comercio Ltda - - Geosinter Ferramentas Diamantadas Ltda e outros - D. Padovani Comércio e Representações Ltda. e outro - A C J Longo Empreendimentos Imobiliários Sociedade Unipessoal Ltda e outro - CEDASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA - - Bravo Segurança e Limpeza Ltda e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") e outro - Bs Factoring Fomento Mercantil Ltda e outros - Luiz Carlos Bergamim - - Luis Alberto Pazini - - Emerson Aparecido Galles e outro - Luciano Gonçalves de Paiva - - RICARDO CARVALHO - - Julio Aparecido Jordão - - Paulo Roberto do Lago - - Paulo Cesar Amaro - - Orlando Rechia - - JOSUÉ VAROLA - - Maurício Aparecido Barbosa - - Benedito Francisco dos Santos - - Marta Moreira Rodrigues - - Jorge Luiz Braga - - Ronaldo Ferreira de Paula - - Célio Aparecido de Oliveira - - Cristiane Lupino - - Luiz Roberto de Souza - - Luiz Antonio Lanzi - - Cláudio Aparecido Maineti - - Sérgio Luiz Muniz Leopize - - JAIR GARCIA STANGUINI ESTIVA GERBI ME - - Nestor Ribeiro Neto - - Geosinter Ferramentas Diamantadas Ltda - - LUIZ ROBERTO GONÇALVES - - Adilson Gonçalves de Paiva - - Patricia de Jesus - - Vanderlei Claro - - Maura Borges - - Almeida e Barbosa Materiais para Construção Ltda - - J.p.borges & Cia. Ltda. - - JAIR GARCIA STANGUINI ESTIVA GERBI ME - - S. E. Zeferino de Oliveira - Me - - Ednaldo Nascimento da Silva - - Mapoker do Brasil Equipamentos Cerâmicos Ltda - - Mecanica Sete Industria e Comercio Ltda. - - Banco Boa Vista Interatlantico S/A - - MARCOS NUNES DA ROCHA - - Jose Alves Bueno Neto - - Cláudio Aparecido Maineti - - SILVANA GALLIS - - Janderson Roberto Bergamin - - AMILTON GABRIEL CARNEIRO - - DAVID MAURO LENSO - - MICHELE ROBERTA GALLIS MIGLIORINI - - Paulo Moreira Quito - - Antonio Mello Martini - - Cláudio Luiz Gomes - - João David Gonçalves - - Alessandra Corrêa da Silva - - João Peres Moron - - ANDRÉ DEL GUIDICE - - JOSÉ CARLOS FAGUNDES DE OLIVEIRA - - Ednaldo Irineu do Prado - - Banco Intermedium Sa - - Raphael Garé - - Cristina Oliveira Santana - - Sueli Baptista Guimarães Miranda - - Daniela Maria Anselmo Reis - - Guilherme Donizete Rodrigues - - Claudenice Cristina Alves Baptista - - NILDA DIAS DE ALMEIDA SANTOS - - JAIRO PAULO DE SANTANA - - Silvio Luiz Reis - - José Benedito Garé - - Laercio Amancio - - Osvaldo Mendes - - MOISES ANTONIO VALERIO - - Ademar Alinto Gomes - - ALEXANDRE MIGUEL DE MELLO - - Carlos Alberto Custódio - - Priscila Andressa Leonel - - CLAYTON DE LIMA - - CARLOS ALBERTO DA FONSECA - - Manoel Teodoro do Prado - - Luiz Paulo Birelo - - SEBASTIÃO GREGÓRIO DA COSTA - - JOSÉ COELHO FILHO - - Claudinei Alves - - MARIO MARCIO DA COSTA FONTES - - Marco Azevedo Lopes - - Sidney José Alves Pereira - - Marcos Fernando Herrero - - Renato de Carvalho - - João Batista Negri - - Sandro Alves - - Marcio Carlos de Souza - - Carlos Eduardo Rodrigues - - Leila Maria de Souza - - Lucimeire Wisky Alves Baptista - - Luiz Paulino da Silva - - Luiz Carlos Varola - - Marciel Aparecido de Souza - - Ailson Teodoro - - CLEBER PEREIRA DE MELO - - Carlos Alberto Canela - - Helena Bonifacio de Oliveira - - Aparecido Garé - - Lavorart Matrizes Serigraficas Ltda - - Francislei Esteves - - NELSON ZIRPOLI - - André Luís Ribeiro Rosa - - Edvar Fizio - - Idalina Germano Pereira da Silva - - MARCOS DONISETE RODRIGUES - - Aparecido Donizete da Rocha - - JEZUS CELSO DOS REIS - - Ivanildo de Oliveira - - Donizeti Jordão - - João Batista Lopes - - Lisarb Comércio de Materiais para Construção Ltda - - Juliana Marquezi Luppi - - José Tadeu de Lima - - Wanderlei dos Santos - - Valmir Rodrigues Simões - - Luciana de Souza Anastacio - - Antonio Vatuir da Silva - - Clodoaldo Ribeiro Rosa e outros - Picelli Leilões - Joel Augusto Picelli Filho - Elcio Fabio Lanzoni - - REGINALDO DE SOUZA - - Diatom Mineração Ltda - - CLAUDIO ROBERTO DE MORAIS - - Paulo Henrique Felicio - - Paulo Roberto Pinton Júnior - - Airton Donizete Zaratin - - Marta Moreira Rodrigues - - Alessandra Alves Baptista - - Jose Raimundo Conceicao de Carvalho - - Jorge Antonio de Lima - - Edson Jose Tonieti - - José Roberto Vendito - - Valdir Bizin - - WILLIAM ROGERIO FARIA - - Marciel Lúcio da Silva - - José Luiz Dias Gonçalvez - - Joao Aparecido dos Santos - - MARCOS FERNANDES GARANHÃO - - VALTER LUIZ DO PRADO - - ELIANA BATTOS SERRA - - Odair Oliveira Ramos - - Rogerio Lodovicho - - Ultragaz S/A - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - - Credibel S/A - - SILVIO DE PAULA REIS - - EDUARDO MOREIRA CARAVIERI ME - - Trans Teixeira Transportes Ltda - - VERA LÚCIA DE LUCENA - - CARMELO DE OLIVEIRA LIMA FILHO - - LIONÉLIA ALVES DE SOUZA - - Gilcimar Fernando Maminhaqui - - Bruno José Correia da Silva - - Hélcio Carlos de Souza - - Anderson de Souza - - DILSON ADAIR DOS SANTOS - - Adenilson Vieira - - Arnaldo Carmo Gonçalves Filho - - Lindacy dos Santos Silva - - Ivanildo de Oliveira - - Rildo Miguel - - Simoes & Buscarioli Ltda - - UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOP DE TRABALHO MÉDICO - - Kleber Fabiano de Lima - - João Batista Fortunato - - Tatiana Lima de Macedo - - Joao Augusto Carneiro - - Banco Citicard S/A - - Celso Dovigo Junior - - Sebastião Leonel - - Adenilson Vieira - - LUIZ DE PAULA REIS - - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Gelson Gallis e outros - José Edvar Silva e outro - Leticia de Moraes Oliveira e outros - Guacu Embalagens Ltda - Vânia Aparecida Pazini - - Organiza Consultoria Empresarial Ltda e outro - Mercedes Marangoni Mariotti - - Valdir Meneghetti e outros - NATHALIA MARIA FERREIRA - - Organiza Consultoria Empresarial Ltda. - - Reginaldo da Silva e outro - Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de quinze dias. Após, ao Ministério Público. Cumpra-se fls. 17089. Intime-se. - ADV: JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), CLEUZA DA CONCEICAO BORGES RIBEIRO (OAB 84106/SP), MARCOS ROBERTO POSSI (OAB 81386/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 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6. Processo 00003672120255120056
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0000367-21.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: TAINARA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: J. V. S. COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES/SC Rua Prefeito José Juvenal Mafra, 31, Edifício Dalpe - próximo da agência dos Correios, Centro, NAVEGANTES - SC - CEP: 88370-430   EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS   NAVEGANTES/SC,  - AÇÃO TRABALHISTA -  Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº  0000367-21.2025.5.12.0056 - Processo Judicial Eletrônico PJe -  RECLAMANTE:  TAINARA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO:  J. V. S. COMERCIAL LTDA e outros (1).   O Doutor DANIEL LISBOA, Juiz do Trabalho, FAZ SABER pelo presente edital, que fica notificada a reclamada J. V. S. COMERCIAL LTDA - CNPJ: 28.039.420/0001-09, cujos responsáveis se encontram em lugar incerto e não sabido, da sentença prolatada nos autos em epígrafe para, querendo, recorrer no prazo legal.  O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, DEJT.  De ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho e por delegação do Diretor de Secretaria, assino eletronicamente o presente, para seu fiel cumprimento (Art. 250, VI, do NCPC). NAVEGANTES/SC, 11 de julho de 2025. ANTONIO JOSE FERRAZ JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J. V. S. COMERCIAL LTDA
7. Processo 00003672120255120056
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0000367-21.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: TAINARA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: J. V. S. COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42da2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo ANTE O EXPOSTO, decide o juízo da Vara do Trabalho de Navegantes ACOLHER os pedidos deduzidos por TAINARA LIMA DOS SANTOS em face de J. V. S. COMERCIAL LTDA e MUNICIPIO DE NAVEGANTES para condená-las (a segunda ré de forma subsidiária) nas obrigações de fazer: anotar o fim do contrato na CTPS da autora e comprovar o deposito do FGTS referente a contratualidade e indenização compensatória de 40% do FGTS, sob pena de conversão em obrigação de dar o valor equivalente; e nas obrigações de pagar (dar o equivalente em dinheiro): cesta básica no valor total de R$ 402,32; 30 dias de aviso-prévio; 22 dias de saldo de salário de novembro/24; 7/12 avos de férias proporcionais acrescidas de 1/3, referentes ao biênio 2024/25, diante da projeção ficta do aviso-prévio; 7/12 avos de gratificação natalina proporcional do ano de 2024, diante da projeção ficta do aviso-prévio;; tudo na forma da fundamentação supra que integra o presente decisum para todos os fins. Liquidação de sentença por cálculos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária e juros nos moldes da fundamentação. Natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91, cumprindo à ré o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção da parcela devida pelo obreiro. Custas pela 1ª ré no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 5.000,00, sujeitas a adequação. Isenta a segunda ré, nos termos do art. 790-A, I da CLT. Atente-se, oportunamente, aos limites postos pelo pedido (Tese Jurídica n.º 6 em IRDR - proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 – tema 10). Por fim, advertem-se as partes litigantes, a utilização indiscriminada de embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA LIMA DOS SANTOS
8. Processo 50017846020258240048
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais