Rodrigo Kobczinski

Processos do Advogado

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2. Processo 00007180720165090892
   Tribunal: TRT9 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0000718-07.2016.5.09.0892 AGRAVANTE: VALDEMAR KRUGER AGRAVADO: IMARINE INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  0000718-07.2016.5.09.0892, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A, §1º, CLT. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETERMINAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL DA EXECUÇÃO. OJ EX SE 39, III, TRT9. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ARTS. 9º E 10, CPC. A prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho, porém só pode ser reconhecida quando a paralisação do feito decorrer da inércia exclusiva do credor, podendo o juízo de origem tomar providências para tentar localizar bens passíveis de penhora. Se exaustivas e infrutíferas as diligências de pesquisa patrimonial e eventual desconsideração da personalidade jurídica, a execução deverá ser suspensa, com posterior remessa dos autos ao arquivo provisório, que poderá desarquivá-los em momento oportuno e dar continuidade à execução. O arquivamento definitivo do processo deverá necessariamente decorrer de declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, em uma das hipóteses previstas nos incisos II, III, IV ou V do artigo 924 do CPC, se considerada esgotada a prestação jurisdicional. A determinação judicial descumprida que configura termo inicial do prazo prescricional deve ser específica, indicando as providências a serem tomadas; ser proferida na vigência da Lei 13.467/2017; e conter expressamente as consequências de seu descumprimento. Se cumpridos todos os requisitos mencionados e transcorridos dois anos após o descumprimento dessa determinação judicial, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar, sob pena de violação ao princípio da não surpresa. Em não sendo tomadas todas as providências mencionadas, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo de petição da parte exequente provido. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMARINE INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA - EPP
3. Processo 00007180720165090892
   Tribunal: TRT9 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0000718-07.2016.5.09.0892 AGRAVANTE: VALDEMAR KRUGER AGRAVADO: IMARINE INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  0000718-07.2016.5.09.0892, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A, §1º, CLT. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETERMINAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL DA EXECUÇÃO. OJ EX SE 39, III, TRT9. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ARTS. 9º E 10, CPC. A prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho, porém só pode ser reconhecida quando a paralisação do feito decorrer da inércia exclusiva do credor, podendo o juízo de origem tomar providências para tentar localizar bens passíveis de penhora. Se exaustivas e infrutíferas as diligências de pesquisa patrimonial e eventual desconsideração da personalidade jurídica, a execução deverá ser suspensa, com posterior remessa dos autos ao arquivo provisório, que poderá desarquivá-los em momento oportuno e dar continuidade à execução. O arquivamento definitivo do processo deverá necessariamente decorrer de declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, em uma das hipóteses previstas nos incisos II, III, IV ou V do artigo 924 do CPC, se considerada esgotada a prestação jurisdicional. A determinação judicial descumprida que configura termo inicial do prazo prescricional deve ser específica, indicando as providências a serem tomadas; ser proferida na vigência da Lei 13.467/2017; e conter expressamente as consequências de seu descumprimento. Se cumpridos todos os requisitos mencionados e transcorridos dois anos após o descumprimento dessa determinação judicial, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar, sob pena de violação ao princípio da não surpresa. Em não sendo tomadas todas as providências mencionadas, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo de petição da parte exequente provido. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA
4. Processo 50320082820258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50009304220258240541
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50072066320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50290714520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50031361120248240041
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5003136-11.2024.8.24.0041/SC (originário: processo nº 50011095520248240041/SC) RELATOR : Karolin Guesser ACUSADO : VANESSA ANDREA RIZZI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS (OAB PR074680) ADVOGADO(A) : RODRIGO KOBCZINSKI (OAB SC041735) ADVOGADO(A) : CARLOS LUIZ DIESEL CORT (OAB SC045105) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 16/06/2025 - Recebida a denúncia