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Antonio Bissoli

Antonio Bissoli

Número da OAB: OAB/SC 041766

📋 Resumo Completo

Dr(a). Antonio Bissoli possui 193 comunicações processuais, em 81 processos únicos, com 17 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2010 e 2025, atuando em TJSP, TJPR, TJRJ e outros 3 tribunais e especializado principalmente em AGRAVO DE EXECUçãO PENAL.

Processos Únicos: 81
Total de Intimações: 193
Tribunais: TJSP, TJPR, TJRJ, TJSC, TRT12, STJ
Nome: ANTONIO BISSOLI

📅 Atividade Recente

17
Últimos 7 dias
107
Últimos 30 dias
169
Últimos 90 dias
193
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AGRAVO DE EXECUçãO PENAL (32) AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (28) RECUPERAçãO JUDICIAL (25) AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (15) EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL (13)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 193 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
    Tipo: Ata de sessão
    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 08/07/2025 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000664-73.2025.8.24.0033/ SC RELATORA : Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO PRESIDENTE : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURADOR(A) : FRANCISCO DE PAULA FERNANDES NETO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : PAULO RICARDO THIVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO BISSOLI (OAB SC041766) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO Votante : Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO Votante : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Votante : Desembargador SÉRGIO RIZELO
  3. Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  4. Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 15 de agosto de 2025, sexta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8001289-10.2025.8.24.0033/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: WESLEN SANTAREM DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANTONIO BISSOLI (OAB SC041766) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2025. Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente
  5. Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A Fazenda Píblica do Distrito Federal - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 88142/88150. 2 - Fls. 88151/88152 (Elizabete Aparecida Pegorario da Silva e José Olívio Firmino da Silva): Trata-se de petição em que os requerentes informam o descumprimento de ordem judicial anterior pelas recuperandas, alegando que estas não providenciaram o levantamento de constrições e o pagamento das custas cartorárias relativas à matrícula nº 161.967 do 9º Registro de Imóveis da Capital, conforme determinado. Requerem que seja determinada às recuperandas o cumprimento imediato da ordem, sob pena de multa diária e apuração de crime de desobediência. Decido. A matéria relativa ao levantamento das indisponibilidades sobre o imóvel e a incumbência dos emolumentos cartorários já foi abordada na última decisão proferida às fls. 88142/88150, item 7.4. Assim, nada a deliberar. 3 - Fls. 88175/88176 (Danilo Schettini Ribeiro Lacerda), Fls. 88323/88325 (Cledilson da Silva e Simone Ramos da Cruz Silva), Fls. 88410/88412 (Jose Divaldo Pimentel de Araujo) e Fls. 88424/88425 (Igor Roman Luz): Os credores informam o trânsito em julgado de decisões em incidentes de habilitação de crédito e requerem a atualização do Quadro Geral de Credores (QGC) com a inclusão ou retificação de seus créditos. Decido. Conforme já esclarecido na decisão anterior (fls. 88142, item 2), a inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC) é automática após o trânsito em julgado dos incidentes de habilitação e divergência de crédito, sendo desnecessário pedido neste sentido nos autos principais. Ademais, a Administradora Judicial mantém a lista dos incidentes sentenciados e dos créditos anotados em endereço eletrônico específico. 4 - Fls. 88228/88230 (Conecty System Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda ME), Fls. 88298/88301 (Fabiano Gabriel Antonialli e Benassi e Kunze Sociedade de Advogados), Fls. 88392/88393 (Ofício do 2º Registro de Imóveis de Campinas/SP), Fls. 88402/88404 (Dênia Márcia Duarte), Fls. 88415/88417 (Marcos Juvencio dos Santos) e fls. 88426/88427 (Condomínio Sirius): Trata-se de manifestações que buscam a habilitação de crédito, impugnação de valores, retificação de classificação de crédito ou correção de erro material em pedido de habilitação nos autos principais da recuperação judicial. Decido. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 5 - Fls. 88248/88266 (Ofício da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora), Fls. 88267/88274 (Ofício da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão) e Fls. 88308/88314 (Ofício da 21ª Vara Cível de Curitiba): Os Juízos comunicam bloqueios de valores, requerem penhora no rosto dos autos e/ou autorização para prosseguimento de execução. Decido. Manifestem-se as recuperandas. Após, ao administrador judicial. Em seguida, ao Ministério Público. 6 - Fls. 88275/88295 (Ofício da 17ª Vara Cível de Brasília): O Juízo solicita informações sobre a viabilidade de prosseguimento de atos expropriatórios sobre um imóvel localizado em Brasília/DF, pertencente à Rossi Residencial S.A., em processo de cumprimento de sentença. Decido. Manifestem-se as recuperandas. Após, ao administrador judicial. Em seguida, ao Ministério Público. 9 - Fls. 88296/88297 (Francisco Elias Alves Filho e Silvana Mayane Elias Alves da Silva): Os credores alegam descumprimento do plano de recuperação judicial devido à falta de informações ou pagamento de seus créditos já habilitados. Decido. Considerando as alegações de descumprimento do plano e a pendência de pagamentos de créditos já habilitados, às recuperandas e ao Administrador Judicial para que, no prazo de 15 dias, prestem os esclarecimentos pertinentes e comprovem a regularidade dos pagamentos, ou justifiquem a situação, nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. Após, diga a administradora judicial. Em seguida, ao Ministério Público. 10 - Fls. 88298/88301 (Fabiano Gabriel Antonialli e Benassi e Kunze Sociedade de Advogados) e Fls. 88306/88307 (Alexandre Dantas Fronzaglia): Os peticionários reiteram pedido de convolação da recuperação judicial em falência, alegando descumprimento do plano ou onerosidade excessiva aos credores, buscando a imediata lacração e arrecadação de bens. Decido. O pedido de convolação da recuperação judicial em falência exige análise minuciosa e comprovação inequívoca do descumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, nos termos do artigo 73 da Lei nº 11.101/2005. Conforme já salientado na decisão de fls. 88149, item 23, o peticionário deve informar a natureza de seu crédito, se já está habilitado no Quadro Geral de Credores, e indicar pormenorizadamente qual a cláusula do PRJ homologado foi descumprida pelas recuperandas, comprovando documentalmente suas alegações. Assim, às recuperandas, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para ciência e manifestação. 11 - Fls. 88315/88316 (Jivaneide Maria Venancia e Luiza Ofelia Venancio Gonçalves), Fls. 88395 (Oswaldo Florio Filho, Alice Flora Madeira Ribeiro Florio e Paulo Sergio de Lorenzi) e Fls. 88411/88412 (Jose Divaldo Pimentel de Araujo): Credores informam dados bancários para recebimento de seus créditos. Decido. Da indicação de dados bancários, às recuperandas para as anotações necessárias. 12 - Fls. 88413/88414 (Condomínio Edifício Virginia Gardens): O Condomínio opõe embargos de declaração contra o item 20 da decisão de fls. 88142/88150, alegando que a decisão é colidente com acórdão do Tribunal de Justiça, que teria determinado que o juízo recuperacional deliberasse sobre atos expropriatórios. Requer provimento para que se determine o praceamento do bem penhorado. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, o item 20 da decisão embargada ressaltou a distinção entre a competência para avaliar a essencialidade de bens da recuperanda e a competência para determinar e conduzir atos expropriatórios, o que permanece com o juízo da execução. Não há, portanto, qualquer contradição ou omissão a ser sanada. O acórdão mencionado, ao dispor que "caberá ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios da unidade", não determina que este Juízo proceda ao praceamento do bem, mas sim que este Juízo avalie a viabilidade da constrição imposta em face do plano de recuperação, devendo os atos expropriatórios prosseguirem no juízo da execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 13 - Fls. 88419/88420 (Rafael Roman): da alegação de descumprimento do PRJ, às recuperandas para que apresentem esclarecimentos. Após, manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CESAR SALINET (OAB 29511/PR), ADRIANO MENDES DUARTE (OAB 111219/MG), YOURI NESIO ABREU (OAB 123883/MG), PAULA MALLMANN LEAL (OAB 83905/RS), RAPHAEL GOMES CONDADO (OAB 55563/PR), ELDIO FILHO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 9492/AM), RAFAEL DE SOUZA PEDROSA (OAB 377456/SP), RAFAEL DE SOUZA PEDROSA (OAB 377456/SP), ISANOI ANDRADE TRISTÃO (OAB 378133/SP), ISANOI ANDRADE TRISTÃO (OAB 378133/SP), ISANOI ANDRADE TRISTÃO (OAB 378133/SP), LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB 378201/SP), LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB 378201/SP), LUCIANA CRISTINA CAMPAGNOLI SOUSA MUTERLE (OAB 370775/SP), GIORDANO PRIOTTO WENZEL (OAB 73383RS/), GIORDANO PRIOTTO WENZEL (OAB 73383RS/), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO (OAB 155846/RJ), ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO (OAB 155846/RJ), ERLON ANGELIN BENJÓ (OAB 4043/AM), LAYS FREIRE DOS SANTOS CAMPOS (OAB 373320/SP), DEBORA MOREIRA LIMA (OAB 371071/SP), DEBORA MOREIRA LIMA (OAB 371071/SP), MARCO AURÉLIO THEODORO (OAB 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - Fl. 24586: última decisão. Fls. 24601-24602 (AJ comunica a suspensão da AGC e continuação em 15/8/25): ciência aos credores e interessados. Fls. 24678-24679 (cessão de crédito): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), RICARDO GUIMARÃES 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  7. Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    RE no AgRg no HC 1002438/SC (2025/0166278-0) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : EDSON ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO : ANTONIO BISSOLI - SC041766 INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).
  8. Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp e outros - Consórcio BDOPRO e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 70851/70864 e sentença de homologação do plano modificativo da recuperação já concedida à Cibe Participações e Empreendimentos S/A e homologação do plano de Doreta Empreendimentos e Participações S.A. às fls. 70865/70873. Para fins de controle, anoto que já homologado o plano e concedida a recuperação judicial da Concessionária SPMAR S.A. em 17/12/2020, conforme sentença de fls. 35665/35667. Nos termos da sentença de fls. 66116/66146 proferida em 02/04/2024, foram homologados, com ressalvas, os planos de recuperação judicial individualizados aprovados pelos credores em assembleia e concedida a recuperação judicial às empresas (i) Cibe Investimentos e Participações S.A., (ii) Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., (iii) Heber Participações S.A., (iv) Cibe Participações e Empreendimentos S.A., (v) Compacto Participações S.A., (vi) Contern Construções e Comércio Ltda. e (vii) Comapi Agropecuária Ltda. Já na sentença de fls. 68067/68078, proferida em 27/11/2024, houve homologação com ressalvas o plano de recuperação judicial e foi concedida a recuperação de Infra Bertin Empreendimentos S.A. Por fim, na sentença de fls. 70865/70873, proferida em 02/06/2025, houve homologação, com ressalvas, do plano de recuperação judicial e foi concedida a recuperação de (i) Doreta Empreendimentos e Participações S.A., além da homologação do plano aditivo de (ii) Cibe Participações e Empreendimentos S/A. Portanto, concedida a recuperação judicial a todas as requerentes, o feito encontra-se em fase de fiscalização dos planos aprovados pelo período legal. 2. Ciência aos credores e interessados de que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas independentemente de menção expressa. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 70874/70876 (herdeiros de Sebastião Leandro Batista): Trata-se de pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros do credor. Manifeste-se o administrador judicial, procedendo às anotações cabíveis, se em termos. Após, ao Ministério Público. 5. Fls. 70903/71213 (Comunicação STJ): Cumpram-se as r. Decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça que homologou a desistência do recurso especial interposto pela recuperanda e julgou prejudicado o recurso interposto pelo credor (recurso especial nº 2095399/SP), bem como a r. Decisão do C. Supremo Tribunal Federal que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, mantendo-se o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2235616-86.2021.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça que havia rejeitado a consolidação substancial do Grupo Heber, com respectiva certidão de trânsito em julgado. 6. Fls. 71214/71218: Trata-se de ofício oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Eunápolis, processo nº 0000203-15.2023.5.05.0511, solicitando informações sobre a existência de transferência de créditos desta recuperação judicial em favor do reclamante naquele feito. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 7. Fls. 71253/17254 (administradora judicial): Ciência aos interessados do julgamento do agravo de instrumento nº 2012860-28.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso interposto por Banco Votorantim contra a decisão de fls. 66116/66146. Cumpra-se o v. Acórdão. 8. Fls. 71262/71263 (SL15 Empreendimentos e Participações S/A): Trata-se de notícia de cessão de crédito firmada entre a peticionante e C.P.V.B. Prestacao De Servicos Administrativos Ltda. Manifeste-se o administrador judicial quanto à regularidade, procedendo-se com as anotações necessárias, se o caso. Após, ao Ministério Público. 9. Fls. 71341/71342 (administradora judicial): Ciência aos interessados do julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para restabelecer as cláusulas 5.2 e 5.3 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que prevêem a possibilidade de alienação total ou parcial das ações da Concessionária SPMAR detidas pela Infrabertin, reformando em parte a decisão de fls. 68067/68078 e fls. 68329/68333. Cumpra-se o v. Acórdão. 10. Fls. 71550/71552: ofício oriundo da 3ª Vara Cível de Itu, processo nº 0005307-57.2017.8.26.0286, solicitando informações sobre a classificação do crédito executado e sobre os valores bloqueados naqueles autos. Trata-se de reiteração do ofício de fls. 70787/7089. As recuperandas reiteram a validade e eficácia da decisão anterior que reconheceu a sujeição do crédito objeto do cumprimento de sentença nº 0005307-57.2017.8.26.0286 aos efeitos da recuperação judicial da Águas de Itu, determinando a liberação de R$ 638,80. Decido. De fato, subsistindo a classificação do crédito como concursal, o pagamento do credor deve ocorrer na forma estabelecida no plano de recuperação judicial, sendo vedado o recebimento em execução individual. Portanto, os valores bloqueados devem ser liberados em favor da recuperanda. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela recuperanda. 11. Fls. 71555/71598 (ofício): Cuida-se de penhora no rosto dos autos determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Suzano, no processo nº 1000126-74.2016.5.02.0492. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. Oficie a administradora judicial em resposta ao Juízo solicitante. 12. Fls. 71601/71608 (BNDES): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 70851, item 13.8, arguindo erro na homologação da classificação de seu crédito. Decido. Digam as recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público, nos termos do artigo 1.023, §1º do Código de Processo Civil. 13. Fls. 71609/71610 (Eliane Magarottu Escamez): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora em que afirma que a decisão de fls. 71319/71329 apenas deu ciência da manifestação da Administradora Judicial, sem se manifestar sobre seu pedido, o que impede reapreciação por meio de recurso. Decido. Rejeito os embargos de declaração, porquanto não há vício a ser sanado. Afirma a embargante que, às fls. 69042/69046, requereu a realização do pagamento de seu crédito nos termos da Opção B, pois realizou tempestivamente sua opção por e-mail com base na decisão de fls. 68079/68090, que teria tornado tacitamente ineficaz a previsão do Plano de Recuperação Judicial e reaberto o prazo para os credores manifestarem sua opção. A decisão mencionada pela embargante apenas advertiu os credores sobre a forma de manifestação de suas opções e envio de dados bancários às recuperandas, nos termos definidos no plano de recuperação judicial. Portanto, não houve qualquer declaração de ineficácia das previsões do Plano de Recuperação Judicial homologado ou reabertura de prazo para manifestação de opções. Nesta esteira, a Administradora Judicial se manifestou sobre o crédito e a opção de pagamento da embargante, do que lhe foi dado ciência, inclusive para que, querendo e de forma fundamentada, impugnasse as conclusões da auxiliar do juízo. Ausente, portanto, qualquer omissão na apreciação de seu pedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 14. Fls. 71611/71617 (Concessionária SPMAR S/A): A recuperanda opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 70.851/70.864, alegando contradição interna no item 13.1. Argumenta que a manutenção da constrição do crédito da CETESB está em dissonância com os itens 8 e 18.2 da mesma decisão, que preconizam que a discussão sobre a sujeição de créditos deve ocorrer em incidente próprio, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Rejeito os embargos de declaração por não existir contradição, uma vez que as execuções fiscais são diversas (autos nº 1503848-15.2019.8.26.0014 e nº 1503849-97.2019.8.26.0014). Ademais, a questão encontra-se superada ante o teor desta decisão. 15. Fls. 71618/71644 (recuperandas): trata-se de manifestação das recuperandas em resposta à decisão de fls. 70851/70864. Sustentam que: i) em relação aos itens 8 e 10 da r. Decisão, as recuperandas informam sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000. Sustentam que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o recurso, consignou que a discussão sobre a sujeição do crédito da CETESB deve ser processada em incidente próprio. Requerem o reconhecimento de que o crédito da CETESB permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial e o óbice aos atos de constrição, com o desbloqueio de valores e bens. ii) No tocante ao item 12.1, as recuperandas discorrem sobre a essencialidade dos valores constritos no Cumprimento de Sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021. Afirmam que o valor de R$279.550,00 bloqueado é essencial para a manutenção das atividades da Contern e para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, especialmente considerando a difícil situação de caixa. Requerem a imediata liberação dos valores. iii) Quanto ao item 13.4, as recuperandas solicitam a liberação do montante total de R$ 24.575.923,09, já excluídos os valores vinculados à conta judicial nº 1600112763249, para as recuperandas Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., Comapi Agropecuária S.A., Concessionária SPMAR S.A., Contern Construções e Comércio Ltda. e Heber Participações S.A., para o qual foram juntados os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE). iv) Adicionalmente, requerem a autorização para levantamento de novos valores identificados, totalizando R$ 456.297,60, pertencentes a Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., Concessionária SPMAR S.A. e Contern Construções e Comércio Ltda., também sob o argumento de essencialidade para a manutenção de suas atividades. v) Em relação aos itens 15 e 21 da r. decisão, as recuperandas informam o cumprimento das ordens de penhora no rosto dos autos referentes aos créditos do Sr. Reinaldo Bertin e da Star Energy Participações S.A. vi) Em atenção ao item 27 da r. decisão, as recuperandas esclarecem que os atos de constrição do Cumprimento de Sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045 estão abarcados pela Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que valores oriundos de ações de desapropriação não fossem levantados até o julgamento do Recurso Especial nº 2.160.227/SP. vii) Sobre o item 28 da r. decisão, as recuperandas manifestam-se acerca dos ofícios da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. Alegam que os valores de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda Retido na Fonte possuem natureza exclusivamente tributária, pertencem à União Federal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. viii) Relativamente ao item 29 da r. decisão, as recuperandas reiteram seus esclarecimentos sobre a penhora pretendida pela credora Cetenco Engenharia S.A. Aduzem que o ofício encaminhado pelo D. Juízo da 37ª Vara Cível de São Paulo tem a finalidade específica de solicitação de informações sobre a essencialidade de ativos financeiros (R$ 9.668.251,53) e créditos a receber. Argumentam a essencialidade de tais recursos para o fluxo de caixa da Contern e a execução do plano. ix) No que se refere ao item 33 da r. decisão, as recuperandas reiteram a validade e eficácia da decisão anterior que reconheceu a sujeição do crédito objeto do Cumprimento de Sentença nº 0005307-57.2017.8.26.0286 aos efeitos da recuperação judicial da Águas de Itu, determinando a liberação de R$ 638,80. Requerem a intimação da Administradora Judicial para providenciar o envio de ofício ao juízo de Itu/SP reiterando os termos da decisão. x) Quanto aos itens 34 e 35 da r. decisão, as recuperandas se manifestam sobre as petições das credoras Pieralisi do Brasil Ltda. e Ouro Branco Transportes de Água Ltda., que questionam o enquadramento automático de seus créditos na Opção A do Plano de Recuperação Judicial da Águas de Itu. Argumentam que a ausência de manifestação formal e tempestiva dos credores implica no enquadramento automático na Opção A, conforme cláusula 8.1 do PRJ, e que pagamentos fora desses parâmetros podem configurar favorecimento de credores. Requerem o indeferimento dos pedidos das credoras. xi) Em atenção ao item 37 da r. decisão, as recuperandas requerem autorização para o levantamento de R$ 16.195,83, transferidos para os autos da recuperação judicial e destinados à Contern Construções e Comércio Ltda., para o qual foi juntado formulário de MLE. xii) Por fim, o Grupo Heber informa a rescisão do contrato de alienação de parte do ativo não circulante da Comapi, a "Fazenda Mansinha", devido ao inadimplemento dos promitentes compradores. Decido. 15.1 - No ofício de fls. 69906/69941, oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, o MM. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública solicitou manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. O administrador judicial requereu a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). As recuperandas afirmaram às fls. 70240/70241 que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial estava sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Neste momento, as recuperandas informam que no julgamento do referido recurso, o E. Tribunal de Justiça determinou que a discussão acerca da natureza do crédito seja realizado em incidente próprio. Entretanto, verifica-se que os fatos são diversos daqueles indicados pelas recuperandas. No julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, o E. Tribunal de Justiça sequer examinou a questão envolvendo o crédito da CETESB. O v. Acórdão consignou que as agravantes carecem de interesse de agir quanto à sujeição do crédito da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB à recuperação judicial da agravante SPMAR, já que tal matéria deve ser discutida em habilitação/impugnação de crédito e nem sequer foi ventilada na decisão ora agravada. Por outro lado, o administrador judicial informou que no agravo de instrumento nº 2206511-93.2023.8.26.0000 foi reconhecida a extraconcursalidade do crédito da CETESB. Diante disso, deve prevalecer o quanto já decidido no item 13.2 da decisão de fls. 68082: Como bem esclarecido pela Administradora Judicial, a verba demandada na execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014 tem natureza extraconcursal. De outro lado, não se vislumbra a essencialidade de valores penhorados, pois tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, de modo que, em se tratando de penhora oriunda de execução de crédito extraconcursal (tributária), não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, cabível o prosseguimentos dos atos executivos. Portanto, como já determinado, oficie a Administradora Judicial em resposta, informando que não há óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios na ação de execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014. 15.2 - Quanto ao item 12.1 (essencialidade dos valores constritos na execução nº 0803572-67.2014.8.12.0021), foi concedido às recuperandas prazo para que comprovassem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados, com advertência de que alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. O credor reiterou suas pretensões (fls. 71708/71710). No caso, em que pese a combatividade dos patronos da recuperanda, a argumentação veio desacompanhada de qualquer documento hábil a amparar a argumentação de que os valores são essenciais para prosseguimento das atividades empresariais. Assim, subsiste o quanto decidido no item 12.1 da decisão de fls. 70851/70864, autorizando-se a continuidade das providências executivas no referido cumprimento de sentença. 15.3 - Quanto aos esclarecimentos prestados em relação ao item 13.4 (liberação de R$ 24.575.923,09) e aos novos valores (liberação de R$ 456.297,60), observo que a última decisão deferiu a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Assim, expeça-se MLE conforme formulário de fls. 71680/71693, no valor de R$24.575.923,09, observando-se a distribuição indicada pelas recuperandas. Em relação ao saldo adicional de R$456.297,60, intimem-se o administrador judicial para que se manifeste sobre tal tópico bem como o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 15.4 - Quanto aos itens 15, 21 e 27 (informações sobre penhoras, Tutela Cautelar Antecedente STJ e Ofício de Arujá/SP), ciente do cumprimento da reserva de R$10.387.496,61 sobre o crédito de Reinaldo Bertin junto à recuperanda Contern e da penhora dos créditos de Star Energy Participações S.A. Em atenção ao item 27, as recuperandas esclarecem que os atos de constrição do Cumprimento de Sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045 estão abarcados pela Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que valores oriundos de ações de desapropriação não fossem levantados até o julgamento do Recurso Especial nº 2.160.227/SP. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.5 - Em relação ao item 28 da r. decisão, as recuperandas informam que os valores de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte possuem natureza exclusivamente tributária, pertencem à União Federal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, oficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória, com as respectivas informações (autos nº 0000897-30.2017.5.17.0003). Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.6 - Relativamente ao item 29 da r. decisão, as recuperandas reiteram seus esclarecimentos sobre a penhora pretendida pela credora Cetenco Engenharia S.A. Aduzem que o ofício encaminhado pelo D. Juízo da 37ª Vara Cível de São Paulo tem a finalidade específica de solicitação de informações sobre a essencialidade de ativos financeiros (R$ 9.668.251,53) e créditos a receber. Defendem a essencialidade de tais recursos para o fluxo de caixa da Contern e a execução do plano. Em que pesem os argumentos das recuperandas, os valores bloqueados na execução de crédito extraconcursal (autos nº 1122292-97.2019.8.26.0100) não podem ser considerados bens de capital essencial, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, cabível o prosseguimentos dos atos executivos exclusivamente quanto aos bloqueios realizados via sisbajud. Em relação à penhora de outros créditos a receber em decorrência da atividade empresarial das recuperandas, necessária a análise individualizada da essencialidade para esta recuperação judicial caso exista efetiva constrição. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.7 - Manifestem-se as credoras Pieralisi do Brasil Ltda. e Ouro Branco Transportes de Água Ltda. sobre os esclarecimentos prestados sobre o enquadramento nas opções de pagamento, observando o parecer do auxiliar do juízo às fls. 71751/71762. 15.8 - Defiro o levantamento de R$ 16.195,83, transferidos para os autos da recuperação judicial e destinados à Contern Construções e Comércio Ltda., conforme formulário MLE apresentado. 15.9 - Quanto à rescisão da alienação da Fazenda Mansinha em razão do inadimplemento dos compradores, ciência aos credores e demais interessados. 16. Fls. 71746/71747 (Jair Tavares da Silva): O credor informa que a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. não cumpriu o acordo celebrado para pagamento de R$ 30.000,00, ocorrido em 30/06/2025. Requer a execução do acordo pelo valor integral, o retorno ao status quo ante, e a declaração de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Manifestem-se as recuperandas. Após, digam a administradora judicial e o Ministério Público. 17. Fls. 71751/71762 (Administradora Judicial): trata-se de parecer em resposta a decisão de fls. 70851/70864 em que: i) noticia o cumprimento das diligências determinadas rm relação aos itens 7, 11, 12, 13.1, 13.2, 13.3, 13.5, 13.10, 15, 21, 27, 28, 29, 31, 33, 36 e 37, e exara ciência quanto a comunicações e transferências de valores. ii) Em relação ao item 30 (constrições da frota de caminhões da recuperanda), a Administradora Judicial opina pela revogação das constrições e pelo imediato levantamento das restrições de transferência, argumentando a essencialidade dos veículos para a atividade empresarial e citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre bens essenciais. Decido. 17.1 - Ciência aos interessados do cumprimento das diligências determinadas ao administrador judicial. 17.2 - Proceda a Z. Serventia com a juntada dos ofícios de fls. 70181/70198 aos respectivos processos. 17.3 - Diante da ausência de impugnações e concordância do administrador judicial, homologo a cessão de crédito firmada por Planaxis/SL15. Proceda-se com as anotações necessárias. 17.4 - No mais, em relação ao pedido formulado às fls. 70631/70640 em que a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial e diante do parecer favorável do auxiliar do juízo, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, nos termos já determinados. Com a manifestação, tornem conclusos com brevidade para análise do pedido de fls. 70631/70640. 18. Fls. 71821/71824 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados): diante da anuência da administradora judicial manifestada às fls. 67452, homologo a cessão de crédito havida entre as partes. Proceda-se a administradora judicial com as anotações necessárias. 19. Fls. 71825/71833 (TJSP): Ciente da comunicação de julgamento do recurso interposto (agravo de instrumento nº 2090614-46.2025.8.26.0000) em que se negou provimento à irresignação apresentada por Águas de Itu Gestão Empresarial, que tratava da essencialidade de valores bloqueados para pagamento de honorários sucumbenciais, consolidando o entendimento de que dinheiro não é considerado bem essencial para os fins da Lei nº 11.101/2005. Cumpra-se o v. Acórdão. 20. Fls. 71835/71841: Trata-se de ofício oriundo da ação de desapropriação nº 0036631-88.1999.4.03.6100 em que a recuperanda é ré, para ciência acerca do levantamento de valores em favor da recuperanda. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 21. Fls. 71842/71847 (TJSP): Cumpra-se a r. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal proferida no agravo de instrumento nº 2214100-68.2025.8.26.0000 interposto pela recuperanda contra o item 13.2 da decisão de fls. 70851/70864, que autorizou a manutenção do bloqueio ocorrido nos autos nº 1504014-81.2018.8.26.0014. 22. Fls. 71848/71860 (TJSP): Conforme já decidido no item 9 acima, cumpra-se o v. Acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para restabelecer as cláusulas 5.2 e 5.3 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que prevêem a possibilidade de alienação total ou parcial das ações da Concessionária SPMAR detidas pela Infrabertin, reformando em parte a decisão de fls. 68067/68078 e fls. 68329/68333. 23. Fls. 71861/71862 (administrador judicial): Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 2001961-68.2025.8.26.0000 interposto contra a decisão de fls. 68067/68078 de fls. 68329/68333, que deu provimento ao recurso na parte conhecida para reconhecer a legalidade da cláusula 5.4 e 11 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que versam sobre credores colaboradores. Cumpra-se o v. Acórdão. 24. Fls. 71944/71950 (Ouro Fomento Mercantil Ltda.): O credor questiona seu enquadramento na opção de pagamento A quando teria optado pela D, ao fundamento de que não escoado o prazo para escolha. Requer seja reconhecida sua opção como tempestiva ou, subsidiariamente, seja afastada a opção A. Decido. Manifestem-se as recuperandas. Após, diga a administradora judicial. Por fim, ao Ministério Público. 25. Fls. 71976/71977 (administrador judicial): Tendo em vista os esclarecimentos do administrador judicial em relação aos valores que devem ser transferidos para a ação de desapropriação nº 0010912-48.2011.8.26.0462, nos termos da decisão de fls. 67215/67225, oficie-se novamente ao Banco do Brasil esclarecendo que deve ser realizada a transferência de R$35.705,54, com correções, para a ação de desapropriação nº 0010912-48.2011.8.26.0462 Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. 26. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO 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