Thomas Penso

Processos do Advogado

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2. Processo 50015903520258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 02782891520238060001
   Tribunal: TJCE | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278289-15.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA   Vistos em inspeção (Provimento nº02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2025 deste juízo). Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA que CARLOS ALBERTO RODRIGUES, promove contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, petição de ID.95927377 visando a execução do julgado, com o pagamento das verbas condenatórias e honorários de sucumbência fixados na sentença de ID.95926760. Custa do presente cumprimento de sentença recolhidas no ID.95927405 Despacho de ID.104085180, na qual se determinou a intimação da parte contrária para pagar o valor da execução, no valor de R$ 1.721,33. O executado juntou comprovante de depósito da quantia devida no ID.105906816, para o pagamento da execução do valor principal e a verba relativa aos honorários dos advogados, no total de R$ 1.721,33. O exequente peticionou no ID.106052040, informando os dados bancários para levantamento do valor depositado. Despacho de ID.106772622, determinado a expedição do alvará para levantamento do valor em favor do exequente. Alvará expedido no ID.111987264. É o RELATÓRIO passo a decidir: O título em cobrança tratava de sentença judicial com trânsito em julgado, conforme certidão de ID.95927375. Por outro lado, o pedido da parte exequente de ID.106052040, demonstra claramente, que o depósito das quantias mencionadas esgota inteiramente o objeto da cobrança: "Para haver a extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC, não há necessidade de intimação pessoal, porquanto a extinção do processo não se dá por abandono, mas por satisfação da obrigação, a qual é presumida quando o credor, intimado por seu patrono, não se insurge contra os valores depositados." (STJ-1ª Seção, ED no REsp 844.964, Min. Humberto Martins, j. 24.3.10, DJ 9.4.10) De tudo quanto exposto, considerando cumprida a obrigação com a devida expedição do alvará de ID.111987264 para o levantamento do valor pago em juízo, julgo extinta a execução de título judicial que CARLOS ALBERTO RODRIGUES, promove contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, o que faço com amparo nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.   FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
4. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. Fls. 2905: assiste razão ao Ministério Público e, sendo assim, revogo a decisão de fls. 2830/2831. Abra-se vista ao Ministério Público nos autos principais e, após a manifestação deste sobre a questão, tornem conclusos (e se a este magistrado que acumula esta Vara), sem minuta finalizada. Intime-se. - ADV: DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO (OAB 263369/SP), FERNANDA GUIMARÃES (OAB 273816/SP), ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 107636/SP), FLAVIA LUCIANE FRIGO (OAB 269989/SP), JULIANA LEMOS DE MORAES CARAMELLO (OAB 267177/SP), JULIANA FUKUSIMA SATO (OAB 287524/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELAINE ZAMPIERI PETRUCCI (OAB 265075/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), CLAUDIA DE LUCCA (OAB 266821/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WALTER FRANÇOSO PETITO (OAB 320751/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ORLANDO MAGALHÃES MAIA NETO (OAB 332498/SP), ANA LAURA TEIXEIRA MARTELLI THEODORO (OAB 287336/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ADRIANA APARECIDA DE SOUZA MACHADO MIYAGAKI (OAB 293993/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), PAULA REGINA GUERRER BARRIOS RIGOBELLO (OAB 97723/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), VALDIR MOCELIN (OAB 96633/SP), GILBERTO ANTONIO RODRIGUES (OAB 96184/SP), SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP), WILSON ROBERTO SANT´ANNA (OAB 96984/SP), AILTON INOMATA (OAB 96045/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), VALTER MARIANO (OAB 95742/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), VILSON ANTONIO DA SILVA (OAB 99853/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653/SP), PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI (OAB 99371/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), SAMIR SEIRAFE (OAB 98311/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), VIVIAN TAVARES PAULA SANTOS DE CAMARGO (OAB 97281/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), AIRTON KEIJI UEDA (OAB 18555/PR), JOÃO APRECIDO MICHELIN (OAB 12939/PR), JAIRO ANTÔNIO GONÇALVES FILHO (OAB 15428/PR), FRANCISCO VITAL PEREIRA (OAB 2977/SC), ALTAIR MACHADO (OAB 5727/PR), MAURO CZELUSNIAK (OAB 17632/PR), ENEZIO FERREIRA LIMA (OAB 11763/PR), VANDERLEI CARLOS SARTORI (OAB 6192/PR), ANTÔNIO CARLOS JORGE LEITE (OAB 3045/MS), RONALDO GOMES NEVES (OAB 4853/PR), EDGARD CORTES DE FIGUEIREDO (OAB 19265/PR), JAMIL JOSEPETTI JUNIOR (OAB 16587/PR), ROBINSON ELUIS KODES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 16854/PR), DINARTE BITENCOURT (OAB 18364/PR), JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA (OAB 11446/BA), DR. 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5. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. Fls. 2905: assiste razão ao Ministério Público e, sendo assim, revogo a decisão de fls. 2830/2831. Abra-se vista ao Ministério Público nos autos principais e, após a manifestação deste sobre a questão, tornem conclusos (e se a este magistrado que acumula esta Vara), sem minuta finalizada. Intime-se. - ADV: DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO (OAB 263369/SP), FERNANDA GUIMARÃES (OAB 273816/SP), ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 107636/SP), FLAVIA LUCIANE FRIGO (OAB 269989/SP), JULIANA LEMOS DE MORAES CARAMELLO (OAB 267177/SP), JULIANA FUKUSIMA SATO (OAB 287524/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELAINE ZAMPIERI PETRUCCI (OAB 265075/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), CLAUDIA DE LUCCA (OAB 266821/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WALTER FRANÇOSO PETITO (OAB 320751/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ORLANDO MAGALHÃES MAIA NETO (OAB 332498/SP), ANA LAURA TEIXEIRA MARTELLI THEODORO (OAB 287336/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ADRIANA APARECIDA DE SOUZA MACHADO MIYAGAKI (OAB 293993/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), PAULA REGINA GUERRER BARRIOS RIGOBELLO (OAB 97723/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), VALDIR MOCELIN (OAB 96633/SP), GILBERTO ANTONIO RODRIGUES (OAB 96184/SP), SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP), WILSON ROBERTO SANT´ANNA (OAB 96984/SP), AILTON INOMATA (OAB 96045/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), VALTER MARIANO (OAB 95742/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), VILSON ANTONIO DA SILVA (OAB 99853/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653/SP), PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI (OAB 99371/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), SAMIR SEIRAFE (OAB 98311/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), VIVIAN TAVARES PAULA SANTOS DE CAMARGO (OAB 97281/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), AIRTON KEIJI UEDA (OAB 18555/PR), JOÃO APRECIDO MICHELIN (OAB 12939/PR), JAIRO ANTÔNIO GONÇALVES FILHO (OAB 15428/PR), FRANCISCO VITAL PEREIRA (OAB 2977/SC), ALTAIR MACHADO (OAB 5727/PR), MAURO CZELUSNIAK (OAB 17632/PR), ENEZIO FERREIRA LIMA (OAB 11763/PR), VANDERLEI CARLOS SARTORI (OAB 6192/PR), ANTÔNIO CARLOS JORGE LEITE (OAB 3045/MS), RONALDO GOMES NEVES (OAB 4853/PR), EDGARD CORTES DE FIGUEIREDO (OAB 19265/PR), JAMIL JOSEPETTI JUNIOR (OAB 16587/PR), ROBINSON ELUIS KODES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 16854/PR), DINARTE BITENCOURT (OAB 18364/PR), JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA (OAB 11446/BA), DR. 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6. Processo 02009943120238060055
   Tribunal: TJCE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br  PROCESSO Nº: 0200994-31.2023.8.06.0055 AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REU: FRANCISCO ANACISIO JUNIOR GOMES DE SOUSA     SENTENÇA   Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária c/c pedido liminar, tendo como parte autora o BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. e como promovido Francisco Anacísio Junior Gomes de Sousa (Id. 102885343). O veículo foi apreendido e entregue ao depositário indicado pelo autor (Id. 102883149), ocasião em que o promovido foi regularmente citado. Contestação apresentada nos Ids. 102883151 e 102883152. Réplica nos Ids. 102883158 a 102883160. Sobreveio a Sentença de Id. 135065257, que julgou procedente o pedido inicial em razão da ausência de purgação da mora, consolidando a propriedade e a posse exclusiva do bem financiado objeto da presente ação em favor da parte autora. Inconformada, a parte promovida atravessou os presentes Embargos de Declaração de Id. 136896919, alegando "omissão" na sentença contestada, afirmando que não foram analisados os argumentos explanados na contestação, tendo o decisório se baseado exclusivamente nos argumentos da petição inicial. Assim, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para fins de menifestação sobre os pontos elencados na contestação. Contrarrazões apresentadas pela parte autora/embargada no Id. 154870280. Vieram-se conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. Observa-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, in verbis:   Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.   O recurso foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual o recebo e passo a deliberar. No caso que ora se apresenta, o Embargante alega a ocorrência de "omissão" na sentença proferida, afirmando que não foram deliberados os argumentos da contestação. De início, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração são um recurso de integração e não de substituição, não podendo a parte buscar a rediscussão de matéria já decidida por meio dos aclaratórios. Nesse sentido:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR SER DESERTO. RECORRENTE CONDENADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO CLARA E CRISTALINA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS BUSCAM SOMENTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ( CPC, art. 535). Não poderão ser admitidos se constituírem apenas expressão do inconformismo - que deverá ser manifestado à instância recursal própria - da parte com a prestação jurisdicional; 'os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição'" (ED REsp nº 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). (TJ-SC - ED: 03001853820158240052 Porto União 0300185-38.2015.8.24.0052, Relator: Decio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 21/06/2017, Quinta Turma de Recursos - Joinville) - grifei   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de decisão monocrática. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargante que busca efeitos infringentes com os exatos argumentos ventilados na peça de apelação. O STJ firmou entendimento: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição". (1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. (TJ-RJ - APL: 00100245220148190209, Relator: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 17/01/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) - grifei   Verifica-se na sentença vergastada que o contrato foi considerado idôneo, assim como o procedimento quanto ao cumprimento da medida liminar, estando a relação jurídico-obrigacional demonstrada pelos documentos que instruiam a inicial. Dessa forma, considerando que os argumentos explanados na constestação referem-se à supostos vícios contratuais, tais como cobrança abusiva; capitalização de juros; e descaracterização da mora, não há que se falar em omissão, haja vista o contrato ter sido considerado regular e legal na sentença combatida. Ourossim, cumpre ressaltar que as alegações contidas na contestação são genéricas, não indicando o promovido/embargante quais cláusulas seriam abusivas, tampouco juntou memorial de cálculos com os valores que entendia serem devidos. Pelo que se depreende do colacionado nos autos e na contestação, a parte promovida teve prévia e inequívoca ciência do valor total do crédito liberado e do valor das parcelas que deveriam ser adimplidas, tendo negociado o empréstimo de um valor para aquisição de um veículo, dando citado veículo como garantia, comprometendo-se a pagar uma prestação previamente fixada, e, ao que parece, como que posteriormente arrependida do "negócio fechado", deixou de adimplir com as prestações previamente acertadas, como se isso fosse possível pela sua exclusiva vontade, esquecendo-se da vontade do outro contratante. Os contratos bancários, livremente pactuados, devem ser cumpridos, salvo ilegalidade ou abusividade latente, o que não restou comprovado nos autos, razão que desautoriza a modificação do contrato entabulado, quebrando a regra do pacta sunt servanda. Sobre o tema, colaciono:   ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Recurso do réu . Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos evidenciando a hipossuficiência econômica. Propositura de ação revisional que não inibe a mora da devedora e, por conseguinte, não obsta o ajuizamento de ação de busca e apreensão, não sendo o caso de reconhecimento de conexão ou prejudicialidade externa . Inteligência da Súmula nº 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara . Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Abusividades nas cláusulas pactuadas. Alegação genérica e exemplificativa . Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante nº 7, STF). Capitalização de juros . Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/01 . Comissão de permanência não cumulada com correção monetária, juros ou multa. Ausente, pois, abusividade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art . 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001873-11.2023 .8.26.0358, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)     Dessarte, não há que se falar em omissão, obscuridade ou qualquer outra das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Pelo que se colhe, a parte Embargante pretende uma espécie de "reconsideração", por meio do qual deixou implícito o seu desejo de rejulgamento do pedido, usando os presente embargos de declaração como uma forma de rediscutir o pedido já decidido e fundamentado, o que não é possível.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito, seja quanto à valoração das provas, seja quanto à tese jurídica adotada. No caso, a embargante acaba por veicular meros pedidos de reexame das alegações de fato e da subsunção das normas aplicáveis ao caso, insatisfações inamoldáveis às hipóteses do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10105326020218260008 SP 1010532-60.2021.8.26.0008, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) - grifei   Caso a parte não concorde com o julgado, deverá se opor através do recurso cabível à espécie, que no caso será a apelação. Dessa forma, não merece acolhida os argumentos explanados em sede dos presentes Embargos de Declaração, não havendo a apontada omissão. Tenha-se em conta:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil . Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0800134-37.2023 .8.12.0047 Terenos, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 16/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2024) - grifo nosso   Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios, vez que tempestivos, porém para NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar a referida omissão, mantendo incólume a sentença atacada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários. Aguarde-se o trânsito em julgado, considerando o disposto no art. 1.026, caput, do CPC.  Expedientes necessários.  Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz
7. Processo 03013922020178240079
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301392-20.2017.8.24.0079/SC EXEQUENTE : VALPER ELETROFERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO GUSTAVO ZIMERMANN (OAB SC044397) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS HOSTINS (OAB SC040498) ADVOGADO(A) : NIRCEIA REGINA LOPES (OAB SC010057) EXECUTADO : GILTON DEBUS ADVOGADO(A) : THOMAS PENSO (OAB SC041822) ADVOGADO(A) : ESPOLIO DE PAULO ROBERTO PENSO (OAB SC012721) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os autos não foram arquivados, pois foi constatada a existência de subconta vinculada aos autos, com saldo atualizado de R$ 726,00. Ficam intimadas as partes para se manifestarem a respeito no prazo de 15 dias, informando, se for o caso, dados bancários para expedição de alvará.
8. Processo 50023657920258240079
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002365-79.2025.8.24.0079/SC AUTOR : ANDRE CHARLES RECH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THOMAS PENSO (OAB SC041822) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a competência para processar e julgar o presente feito, nos termos da decisão trasladada no evento 7. 2. Em consonância com os processos conexos que tramitam nesta unidade, defiro a assistência judiciária gratuita ao autor. 3. HOMOLOGO o acordo de Evento 12 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, em relação ao requerido BANCO SAFRA S.A., com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 4. Em virtude da prática forense revelar baixíssima probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de medida contrária à celeridade processual, dispendiosa e pouco efetiva, consideradas as peculiaridades da causa. No entanto, podem as partes buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. 5. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, que se dará preferencialmente por meio eletrônico, no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) 1 , para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). Não ocorrendo confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, ou se a parte ré não estiver cadastrada no DJE, determino a realização do ato por ofício (AR/MP), devendo o réu cadastrado no DJE, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a omissão, sob pena de incorrer em multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, §§ 1º-B e 1º-C). Em se tratando de ação de estado ou no caso de citando incapaz, pessoa de direito público ou residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (correio), cite-se por Oficial de Justiça (CPC, arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 247, I a IV). A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC. 6. Na contestação, a parte ré poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (CPC, art. 339). Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) é lícita a proposição de reconvenção, independentemente do oferecimento de contestação para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa (CPC, art. 343) e desde que respeitados os requisitos da inicial (CPC, arts. 319 e seguintes), sob pena de indeferimento; d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo se presentes quaisquer das exceções legais (CPC, art. 345); 7. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 8. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 178), desde que o órgão ministerial não seja o autor da demanda. 9. Por fim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias (prazo comum), especificar provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 9.1. Esclareço que esse é o momento oportuno para, pretendendo a produção de prova oral, oferecimento de rol de testemunhas, sob pena de preclusão 2 . 10. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 1. Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.§ 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato.§ 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019).