Maysa Caroline Santin

Processos do Advogado

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2. Processo 50028011020244047210
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002801-10.2024.4.04.7210/SC IMPETRANTE : JOAO CARLOS GAUER ADVOGADO(A) : VANESSA MATTANA BONETI (OAB SC041856) ADVOGADO(A) : MAYSA CAROLINE SANTIN (OAB SC042300) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE STROEHER (OAB SC054087) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabelece a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nos casos em que a sentença for concessiva da segurança: Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1 o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Contudo, essa obrigatoriedade tem sido relativizada pela jurisprudência, inclusive do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos casos em que o objeto da ação está exaurido. Nesse sentido: DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do INSS, objetivando a análise do pedido de revisão de aposentadoria por idade, protocolado em 20/05/2021. A sentença julgou o pedido, nos seguintes termos: Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade coatora concluísse a análise do recurso interposto pela parte impetrante no prazo de 10 dias (protocolo nº 1967354417, NB nº 195.396.991-4). Benefício da Gratuidade da Justiça deferido ao evento 3. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sem custas pelo INSS em face da isenção legal prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. Dispenso o reexame necessário, previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que o objeto do presente processo já se encontra exaurido e não haveria utilidade em eventual decisão em sentido contrário do órgão revisor. Seguindo essa linha, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem negando seguimento ao reexame necessário em casos semelhantes ao presente, conforme precedentes nos processos 5000133-45.2019.4.04.7209, 5006640-56.2018.4.04.7209, 5006036-95.2018.4.04.7209 e 5005973-70. 2018.4.04.7209. (...) Em conformidade ao entendimento deste Tribunal, não se justifica a apreciação da remessa necessária, tendo em vista a ausência de necessidade e utilidade, como apontado na sentença. Ante o exposto, julgo prejudicada a remessa necessária, e com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento. (TRF4, RemNec 5012013-13.2023.4.04.7009, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 05/04/2024). Assim, a fim de evitar inútil e desnecessária movimentação do processo, intime-se a parte impetrante para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do exaurimento do objeto da demanda. Não havendo oposição, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa. Havendo oposição, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região para o reexame necessário.
3. Processo 50088907320244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008890-73.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : DULCE WAZLAWICK DRECHSLER ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE STROEHER (OAB SC054087) ADVOGADO(A) : MAYSA CAROLINE SANTIN (OAB SC042300) DESPACHO/DECISÃO O período indenizado, com suas respectivas contribuições, já está averbado no CNIS da parte autora. Em caso de divergência em novo pedido administrativo, basta que se apresente o título executivo judicial à autarquia previdenciária.
4. Processo 50014572220234047212
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001457-22.2023.4.04.7212/SC AUTOR : MARISETE ZONTA POZZEBON ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE STROEHER (OAB SC054087) ADVOGADO(A) : MAYSA CAROLINE SANTIN (OAB SC042300) SENTENÇA Ante o exposto,  JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento do art. 487, I, do CPC.
5. Processo 50014555220234047212
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001455-52.2023.4.04.7212/SC AUTOR : CARLOS ALBERTO POZZEBON ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE STROEHER (OAB SC054087) ADVOGADO(A) : MAYSA CAROLINE SANTIN (OAB SC042300) SENTENÇA Ante o exposto,  JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento do art. 487, I, do CPC.
6. Processo 50076305120258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007630-51.2025.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50251846720238240018/SC) RELATOR : LIZANDRA PINTO DE SOUZA EXEQUENTE : VANDERLEI ANTONIO KUHN ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE STROEHER (OAB SC054087) ADVOGADO(A) : MAYSA CAROLINE SANTIN (OAB SC042300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 12/06/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 00011045220238160211
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00011045220238160211
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 101) DEFERIDO O PEDIDO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.