Valter Huelsmann Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 50067957320244047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006795-73.2024.4.04.7201/SC AUTOR : PAULO ROBERTO MATHIAS ADVOGADO(A) : VALTER HUELSMANN NUNES (OAB SC042517) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) reconhecer o direito de o autor gozar a isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, em razão da doença de que é ou foi portador; e b) condenar a União a restituir ao autor os valores por ele recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão, de fevereiro de 2019 a abril de 2024, nos NB 546.809.129-8 e 211.713.641-3 , que deverão ser atualizados pela SELIC até o pagamento. No cálculo do valor a ser restituído, dever-se-á considerar as declarações de ajuste anual da parte autora, apontando como isentos os lançamentos do que se recebeu a título de proventos de aposentadoria referentes ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, levando em consideração também as eventuais restituições recebidas no período. Sobre a diferença a receber deverá ser aplicado o índice Selic. Tais cálculos devem ser apresentados na fase de liquidação e cumprimento do julgado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.
3. Processo 50373585320208240038
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037358-53.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WAGNER WILSON BOGER (OAB SC042261) ADVOGADO(A) : VALTER HUELSMANN NUNES (OAB SC042517) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, extingo o feito por pagamento. Independentemente de decurso de prazo, expeça-se alvará.
4. Processo 50216768220258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021676-82.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : IVONETE BRAZ ALVES 63378752904 ADVOGADO(A) : VALTER HUELSMANN NUNES (OAB SC042517) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao site https://validar.iti.gov.br/ , não foi possível confirmar a autenticidade da assinatura eletrônica da procuração indexada no Ev. 10.1 : Logo, intime-se a parte para regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias.
5. Processo 50426005120248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042600-51.2024.8.24.0038/SC AUTOR : MOACIR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ESCH ADVOGADO(A) : VALTER HUELSMANN NUNES (OAB SC042517) RÉU : DS9 ASSESSORIA EM NEGOCIACOES EIRELI ADVOGADO(A) : JOHNNY BARROS DE OLIVEIRA (OAB SC036171) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: -  Declaro rescindido o contrato firmado junto à parte ré (evento 18, CONTR2) e eventuais títulos executivos firmados em razão da avença. - Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais (restituição) no valor de R$ 2.054,22 (dois mil, cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), acrescidos de correção monetária a partir da data do pagamento (evento 1, BOLETO12) e juros de mora a partir da data da citação, nos termos e índices da lei vigente, conforme o art. 406 do Código Civil. Intimadas as partes:  a) havendo a interposição de recurso e atendidos os pressupostos objetivos verificados pelo sistema, observe-se o contraditório e, sem intercorrências de exceção, remetam-se à Turma de Recursos.  b) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa.
6. Processo 50097114620254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5009711-46.2025.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 01/07/2025.
7. Processo 50162990620244047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016299-06.2024.4.04.7201/SC REQUERENTE : DOLORES DE BORBA ADVOGADO(A) : VALTER HUELSMANN NUNES (OAB SC042517) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no § 4º do artigo 203 do CPC, bem como no inciso XXVI do artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional desta Quarta Região e no inciso XXXVI do artigo 1º da Portaria nº. 192, de 04/03/2022, desta Vara Federal, em razão de depósito efetivado nestes autos , INTIMO a parte: 1) para que efetue ou viabilize o levantamento de valores: a) comparecendo na instituição bancária indicada munida de carteira de identidade, CPF, contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), bem como de cópia do comprovante de residência e do demonstrativo de pagamento; ou b) utilizando a ação “Pedido de TED” , disponível no eproc aos advogados associados a estes autos, indicando os dados bancários para transferência; e 2) para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação. Em caso de valor depositado em nome da parte do processo, fica sob responsabilidade do(a) procurador(a) cientificar o(a) interessado(a) acerca do depósito, bem como dos procedimentos necessários à efetivação do saque. Configurada a quitação, os autos serão baixados. Prazo: 20 (vinte) dias .
8. Processo 50373585320208240038
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037358-53.2020.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03152917720188240038/SC) RELATOR : João Batista da Cunha Ocampo Moré EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB PR057521) ADVOGADO(A) : WAGNER WILSON BOGER (OAB SC042261) ADVOGADO(A) : VALTER HUELSMANN NUNES (OAB SC042517) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 136 - 15/04/2025 - PETIÇÃO Evento 135 - 04/04/2025 - PETIÇÃO