Jamille Amaral Chelala

Processos do Advogado

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2. Processo 50142117620214047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014211-76.2021.4.04.7208/SC AUTOR : ALESSANDRA GERHARDT ADVOGADO(A) : SANZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC034660) ADVOGADO(A) : JAMILLE AMARAL CHELALA (OAB SC042541) ADVOGADO(A) : ALEX FABIAN COIMBRA CASADO (OAB PR044753) RÉU : RC2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO PEREIRA SEARA (OAB SC033285) ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) RÉU : ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO PEREIRA SEARA (OAB SC033285) ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO faça juntar aos autos, caso queira, as suas CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração, sob pena de preclusão.
3. Processo 00142699820245030000
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno AR 0014269-98.2024.5.03.0000 AUTOR: JONATHAS CANDIDO FERREIRA MARQUES RÉU: PETROVILA COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b8502a proferido nos autos. SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS Vistos. 1. Em atendimento ao despacho Id. 976568e, os réus informam os dados completos para fins de transferência do valor correspondente ao depósito recursal (Id. 90080d2). 2. O autor, por meio da petição Id. a952716, subscrita pela advogada Dra. Eva Aparecida Amaral Chelala, “ratifica os termos apresentados pelos Réus na manifestação contida ID-023904e, em que os procuradores do Reclamante renunciaram apenas aos seus honorários de sucumbência”. Os honorários sucumbenciais constituem um direito autônomo do advogado, sendo válida a renúncia expressa manifestada pelo seu titular quanto ao direito de recebê-los, independente de homologação do Juízo. Intimem-se os procuradores do autor. 3. O autor indica dados bancários e requer a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja determinada a liberação do “valor relativo ao crédito do Reclamante através de alvará judicial” (Id. a952716). Os réus pugnam pela devolução do valor depositado em garantia nos autos do processo principal (Id. dcbbb8e). Indefiro os pedidos, porquanto compete à parte interessada requerer ao Juízo de origem as providências cabíveis no tocante à execução da decisão proferida na ação rescisória, nos termos do art. 836, parágrafo único, da CLT. 4. Informem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se há interesse no aproveitamento do montante relativo ao depósito recursal nos autos da ação subjacente nº 0010516-08.2019.5.03.0163. Considerando a renúncia manifestada pelos advogados favorecidos quanto ao recebimento dos honorários sucumbenciais, o silêncio das partes, no prazo assinalado, acarretará a devolução do respectivo valor para o 1º réu/depositante, mediante a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo BNDT, consoante os dados bancários indicados na petição Id. 90080d2. 5. Após, voltem-me conclusos. P.I.C. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROVILA COMBUSTIVEIS LTDA - JULIANO FONSECA DE MORAIS - Rommel Fonseca de Morais Batiston
4. Processo 00142699820245030000
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno AR 0014269-98.2024.5.03.0000 AUTOR: JONATHAS CANDIDO FERREIRA MARQUES RÉU: PETROVILA COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b8502a proferido nos autos. SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS Vistos. 1. Em atendimento ao despacho Id. 976568e, os réus informam os dados completos para fins de transferência do valor correspondente ao depósito recursal (Id. 90080d2). 2. O autor, por meio da petição Id. a952716, subscrita pela advogada Dra. Eva Aparecida Amaral Chelala, “ratifica os termos apresentados pelos Réus na manifestação contida ID-023904e, em que os procuradores do Reclamante renunciaram apenas aos seus honorários de sucumbência”. Os honorários sucumbenciais constituem um direito autônomo do advogado, sendo válida a renúncia expressa manifestada pelo seu titular quanto ao direito de recebê-los, independente de homologação do Juízo. Intimem-se os procuradores do autor. 3. O autor indica dados bancários e requer a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja determinada a liberação do “valor relativo ao crédito do Reclamante através de alvará judicial” (Id. a952716). Os réus pugnam pela devolução do valor depositado em garantia nos autos do processo principal (Id. dcbbb8e). Indefiro os pedidos, porquanto compete à parte interessada requerer ao Juízo de origem as providências cabíveis no tocante à execução da decisão proferida na ação rescisória, nos termos do art. 836, parágrafo único, da CLT. 4. Informem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se há interesse no aproveitamento do montante relativo ao depósito recursal nos autos da ação subjacente nº 0010516-08.2019.5.03.0163. Considerando a renúncia manifestada pelos advogados favorecidos quanto ao recebimento dos honorários sucumbenciais, o silêncio das partes, no prazo assinalado, acarretará a devolução do respectivo valor para o 1º réu/depositante, mediante a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo BNDT, consoante os dados bancários indicados na petição Id. 90080d2. 5. Após, voltem-me conclusos. P.I.C. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAS CANDIDO FERREIRA MARQUES
5. Processo 50016361620238130407
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5001636-16.2023.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: JOSEMAR RODRIGUES BATISTA DE AMORIM CPF: 412.000.038-96 RÉU: DESPACHO Vistos e etc. Tendo em vista o teor da certidão de ID 10468014276, de que a comarca de Betim não dispõe de horário disponível para realização da audiência que fora designada para o dia 11 de agosto de 2025, às 16 horas, e na sala passiva da referida comarca serão ouvidas testemunhas, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 8 de setembro de 2025, às 15 horas. Dê-se ciência e intimem-se as partes para comparecimento. Mateus Leme, 17 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito
6. Processo 50010529520238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50393641120248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039364-11.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03083864220168240033/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVANTE : OSVALDO CARVALHO DA ROSA ADVOGADO(A) : MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI (OAB SC003315) ADVOGADO(A) : Vinícius Fengler (OAB SC029295) ADVOGADO(A) : YAN DE SOUZA PIRES (OAB SC067526) AGRAVADO : TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Representado) ADVOGADO(A) : PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCÂNTARA (OAB PR094421) ADVOGADO(A) : GUSTAV SCHULDT LANGNER (OAB PR041049) INTERESSADO : MILTON RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : JAMILLE AMARAL CHELALA INTERESSADO : VALERIO IVANKIO ADVOGADO(A) : KATIA MARIA MORGADO LANFREDI INTERESSADO : TRANSPORTES ROGLIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL BURCHARDT PICCOLI ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES INTERESSADO : MS PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO CHARCON DAINESI INTERESSADO : MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CACHEL INTERESSADO : JULIO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL YARED FORTE INTERESSADO : EUCLIDES ANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DORALICE FRANCISCA GARCIA INTERESSADO : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : TRANSPORTES ZAMBAN LTDA ADVOGADO(A) : LUDMILLA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : claudio costa e castro ADVOGADO(A) : FERNANDA BALBINOT COELHO ADVOGADO(A) : José Eli Salamacha ADVOGADO(A) : ODAIR LUIZ ANDREANI ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BILIERI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO BRAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LIANA GUARNIERI DE ARAUJO ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : VILSON JOSÉ TONELLO ADVOGADO(A) : Oswaldo Horongozo Filho ADVOGADO(A) : EDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : FLAVIA NEVES NOU DE BRITO ADVOGADO(A) : FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA CUNHA TAVARES ADVOGADO(A) : LUÍS EDUARDO MASCARENHAS SFIER ADVOGADO(A) : PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ ADVOGADO(A) : SILVIO BATISTA ADVOGADO(A) : GISELE FAGUNDES PEREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON ANTONIO ERPEN ADVOGADO(A) : SIDNEI GARCIA DIAZ ADVOGADO(A) : CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES ADVOGADO(A) : Arno Jung ADVOGADO(A) : DIEGO FILIPE MACHADO ADVOGADO(A) : WILTON PIMENTEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DO CARMO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NUNES PETTI ADVOGADO(A) : DENIVALDA ROLDAO WAGNER INTERESSADO : VALDECIR OLIVEIRA DE MELO ADVOGADO(A) : MICHAEL PONCIANO WOICIECHOVSKI ADVOGADO(A) : LAURINHO ALDEMIRO POERNER INTERESSADO : TAVARES BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA ADVOGADO(A) : LUCIANE DENISE PERINI VICTORINO ADVOGADO(A) : LUANA APARECIDA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANELISE FELDMANN JAEGER INTERESSADO : SEVA ENGENHARIA ELETRONICA S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME CARVALHIDO DE ANDRADE INTERESSADO : SACI COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO FILIPE MACHADO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA INTERESSADO : MARIO VIEIRA LINAUS ADVOGADO(A) : ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA INTERESSADO : MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS. ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO INTERESSADO : LUCIANO ALVES DE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRADE DE LIMA INTERESSADO : JEFERSON SIMOES ADVOGADO(A) : JUAN HENRIQUE RIBEIRO KONDRAS INTERESSADO : FLAWLEY OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A) : LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES INTERESSADO : ELYESER DO ROSARIO FISCHER ADVOGADO(A) : LUIZ CARVALHO DE MENDONÇA INTERESSADO : DANIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO MACHADO PEREIRA INTERESSADO : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO INTERESSADO : ANTONIO CARLOS PERONI CANDEIAS ADVOGADO(A) : ROSEMARY MACHADO DE PAULA INTERESSADO : ANDRE LUIS RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI INTERESSADO : A M MORENO PNEUS LTDA - ADVOGADO(A) : KAREN VANESSA BOTTINI FRANCA INTERESSADO : LAERCIO TOME ADVOGADO(A) : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS INTERESSADO : CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 165 - 10/06/2025 - Recurso Especial não admitido Evento 163 - 10/06/2025 - Recurso Extraordinário não admitido
8. Processo 50142117620214047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014211-76.2021.4.04.7208/SC AUTOR : ALESSANDRA GERHARDT ADVOGADO(A) : SANZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC034660) ADVOGADO(A) : JAMILLE AMARAL CHELALA (OAB SC042541) ADVOGADO(A) : ALEX FABIAN COIMBRA CASADO (OAB PR044753) RÉU : RC2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO PEREIRA SEARA (OAB SC033285) ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) RÉU : ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO PEREIRA SEARA (OAB SC033285) ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo procedentes, em parte, os pedidos, extinguindo o feito com análise de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar exclusivamente as rés Itaipava Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e RC2 Construtora e Incorporadora Ltda. para: 3.a) ressarcir o valor dos alugueis no limite de R$12.000,00 (doze mil reais), com atualização nos termos da fundamentação; 3.b) pagar a multa cominatória fixada no valor de R$18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), com atualização nos termos da fundamentação; e 3.c) pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização nos termos da fundamentação. Condeno as rés Itaipava Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e RC2 Construtora e Incorporadora Ltda.?, às custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).  Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Oportunamente, arquive-se.