Ellen Ersching

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00008840320185120046
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000884-03.2018.5.12.0046 AGRAVANTE: BRUSAQUE TEXTIL EIRELI - ME E OUTROS (3) AGRAVADO: DAMARIS NEVES SILVA PINTO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000884-03.2018.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: BRUSAQUE TEXTIL EIRELI - ME, B S Q TEXTIL LTDA, JORGE ALEXSANDER ZASTROW, BRUNO CESAR ZASTROW AGRAVADO: DAMARIS NEVES SILVA PINTO , FRANCIELE FONTANIVE NEVES , RODIENE DOS PASSOS DA SILVA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE             VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravantes BRUSAQUE TÊXTIL EIRELI - ME E OUTROS (04) e agravados DAMARIS NEVES SILVA PINTO E OUTROS (03). V O T O Esta Câmara, em julgamento realizado na sessão do dia 11.12.2024, negou provimento ao agravo dos exequentes que pugnavam pela penhora de 30% do salário do executado BRUNO CESAR ZASTROW (ID cd0906f). Todavia, subiram os autos ao TST, que, conhecendo do recurso de revista dos exequentes, determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº 75 - "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (ID e8d26e0). Retornam os autos para redistribuição nesta Câmara. Superada a admissibilidade, passo à análise. M É R I T O PENHORA DE SALÁRIO. IRR 75 DO TST Na origem, a juíza determinou a imediata liberação do valor bloqueado na conta do executado BRUNO CESAR ZASTROW, sob o fundamento de que a quantia é oriunda de salário, portanto, impenhorável. Indeferiu, ainda, pedido de penhora de 30% do salário do executado, por se tratar de medida inócua à execução (fls. 568-570). Inconformados, os exequentes alegam que a demanda está em trâmite há muitos anos e os executados não demonstraram intenção em adimplir a obrigação. Sustentam que os executados não indicaram nenhum bem capaz de garantir a execução. Asserem que os créditos perseguidos possuem natureza salarial e alimentar. Requerem, ao final, seja determinada a penhora de 30% do salário do executado BRUNO CESAR ZASTROW. Pois bem. Esta Câmara, em julgamento realizado na sessão do dia 11.12.2024, negou provimento ao agravo dos exequentes que pugnavam pela penhora de 30% do salário do executado BRUNO CESAR ZASTROW (ID cd0906f). Aplicou-se ao presente caso a tese jurídica firmada por este Regional no julgamento do Tema 25 da tabela de IRDR, como segue: CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista. Entretanto, subiram os autos ao TST, que, conhecendo do recurso de revista dos exequentes, determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº 75 - "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (fl. 701). Assim sendo, observando a diretriz advinda do Tribunal Superior do Trabalho, reformula-se o voto, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso dos exequentes para determinar a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado BRUNO CESAR ZASTROW, desde que garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor (IRR nº 75 do TST). Todavia, fiquei parcialmente vencido pelo entendimento contrário da douta maioria, conforme fundamentos que seguem: Divirjo em relação ao percentual dos rendimentos do devedor passível de penhora, o qual fixo em 30% (trinta por cento), inclusive porque o pleiteado pelo exequente, garantido, no entanto, o recebimento do salário mínimo legal pela devedora, conforme tese jurídica nº 75 firmada pelo TST. Foi, assim, provido o recurso para determinar a aplicação da tese jurídica nº 75 firmada pelo TST em IRR, autorizando-se a penhora da remuneração da executada desde que observado o limite máximo de 30% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que,                                                 ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em cumprimento à decisão superior e estando o conhecimento superado, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO para determinar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado BRUNO CESAR ZASTROW, desde que garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor (IRR nº 75 do TST). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria Seap/Semag n. 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.       GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B.C.Z.
3. Processo 00008840320185120046
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000884-03.2018.5.12.0046 AGRAVANTE: BRUSAQUE TEXTIL EIRELI - ME E OUTROS (3) AGRAVADO: DAMARIS NEVES SILVA PINTO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000884-03.2018.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: BRUSAQUE TEXTIL EIRELI - ME, B S Q TEXTIL LTDA, JORGE ALEXSANDER ZASTROW, BRUNO CESAR ZASTROW AGRAVADO: DAMARIS NEVES SILVA PINTO , FRANCIELE FONTANIVE NEVES , RODIENE DOS PASSOS DA SILVA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE             VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravantes BRUSAQUE TÊXTIL EIRELI - ME E OUTROS (04) e agravados DAMARIS NEVES SILVA PINTO E OUTROS (03). V O T O Esta Câmara, em julgamento realizado na sessão do dia 11.12.2024, negou provimento ao agravo dos exequentes que pugnavam pela penhora de 30% do salário do executado BRUNO CESAR ZASTROW (ID cd0906f). Todavia, subiram os autos ao TST, que, conhecendo do recurso de revista dos exequentes, determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº 75 - "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (ID e8d26e0). Retornam os autos para redistribuição nesta Câmara. Superada a admissibilidade, passo à análise. M É R I T O PENHORA DE SALÁRIO. IRR 75 DO TST Na origem, a juíza determinou a imediata liberação do valor bloqueado na conta do executado BRUNO CESAR ZASTROW, sob o fundamento de que a quantia é oriunda de salário, portanto, impenhorável. Indeferiu, ainda, pedido de penhora de 30% do salário do executado, por se tratar de medida inócua à execução (fls. 568-570). Inconformados, os exequentes alegam que a demanda está em trâmite há muitos anos e os executados não demonstraram intenção em adimplir a obrigação. Sustentam que os executados não indicaram nenhum bem capaz de garantir a execução. Asserem que os créditos perseguidos possuem natureza salarial e alimentar. Requerem, ao final, seja determinada a penhora de 30% do salário do executado BRUNO CESAR ZASTROW. Pois bem. Esta Câmara, em julgamento realizado na sessão do dia 11.12.2024, negou provimento ao agravo dos exequentes que pugnavam pela penhora de 30% do salário do executado BRUNO CESAR ZASTROW (ID cd0906f). Aplicou-se ao presente caso a tese jurídica firmada por este Regional no julgamento do Tema 25 da tabela de IRDR, como segue: CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista. Entretanto, subiram os autos ao TST, que, conhecendo do recurso de revista dos exequentes, determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº 75 - "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (fl. 701). Assim sendo, observando a diretriz advinda do Tribunal Superior do Trabalho, reformula-se o voto, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso dos exequentes para determinar a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado BRUNO CESAR ZASTROW, desde que garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor (IRR nº 75 do TST). Todavia, fiquei parcialmente vencido pelo entendimento contrário da douta maioria, conforme fundamentos que seguem: Divirjo em relação ao percentual dos rendimentos do devedor passível de penhora, o qual fixo em 30% (trinta por cento), inclusive porque o pleiteado pelo exequente, garantido, no entanto, o recebimento do salário mínimo legal pela devedora, conforme tese jurídica nº 75 firmada pelo TST. Foi, assim, provido o recurso para determinar a aplicação da tese jurídica nº 75 firmada pelo TST em IRR, autorizando-se a penhora da remuneração da executada desde que observado o limite máximo de 30% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que,                                                 ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em cumprimento à decisão superior e estando o conhecimento superado, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO para determinar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado BRUNO CESAR ZASTROW, desde que garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor (IRR nº 75 do TST). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria Seap/Semag n. 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.       GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAMARIS NEVES SILVA PINTO
4. Processo 00008840320185120046
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000884-03.2018.5.12.0046 AGRAVANTE: BRUSAQUE TEXTIL EIRELI - ME E OUTROS (3) AGRAVADO: DAMARIS NEVES SILVA PINTO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000884-03.2018.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: BRUSAQUE TEXTIL EIRELI - ME, B S Q TEXTIL LTDA, JORGE ALEXSANDER ZASTROW, BRUNO CESAR ZASTROW AGRAVADO: DAMARIS NEVES SILVA PINTO , FRANCIELE FONTANIVE NEVES , RODIENE DOS PASSOS DA SILVA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE             VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravantes BRUSAQUE TÊXTIL EIRELI - ME E OUTROS (04) e agravados DAMARIS NEVES SILVA PINTO E OUTROS (03). V O T O Esta Câmara, em julgamento realizado na sessão do dia 11.12.2024, negou provimento ao agravo dos exequentes que pugnavam pela penhora de 30% do salário do executado BRUNO CESAR ZASTROW (ID cd0906f). Todavia, subiram os autos ao TST, que, conhecendo do recurso de revista dos exequentes, determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº 75 - "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (ID e8d26e0). Retornam os autos para redistribuição nesta Câmara. Superada a admissibilidade, passo à análise. M É R I T O PENHORA DE SALÁRIO. IRR 75 DO TST Na origem, a juíza determinou a imediata liberação do valor bloqueado na conta do executado BRUNO CESAR ZASTROW, sob o fundamento de que a quantia é oriunda de salário, portanto, impenhorável. Indeferiu, ainda, pedido de penhora de 30% do salário do executado, por se tratar de medida inócua à execução (fls. 568-570). Inconformados, os exequentes alegam que a demanda está em trâmite há muitos anos e os executados não demonstraram intenção em adimplir a obrigação. Sustentam que os executados não indicaram nenhum bem capaz de garantir a execução. Asserem que os créditos perseguidos possuem natureza salarial e alimentar. Requerem, ao final, seja determinada a penhora de 30% do salário do executado BRUNO CESAR ZASTROW. Pois bem. Esta Câmara, em julgamento realizado na sessão do dia 11.12.2024, negou provimento ao agravo dos exequentes que pugnavam pela penhora de 30% do salário do executado BRUNO CESAR ZASTROW (ID cd0906f). Aplicou-se ao presente caso a tese jurídica firmada por este Regional no julgamento do Tema 25 da tabela de IRDR, como segue: CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista. Entretanto, subiram os autos ao TST, que, conhecendo do recurso de revista dos exequentes, determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº 75 - "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (fl. 701). Assim sendo, observando a diretriz advinda do Tribunal Superior do Trabalho, reformula-se o voto, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso dos exequentes para determinar a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado BRUNO CESAR ZASTROW, desde que garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor (IRR nº 75 do TST). Todavia, fiquei parcialmente vencido pelo entendimento contrário da douta maioria, conforme fundamentos que seguem: Divirjo em relação ao percentual dos rendimentos do devedor passível de penhora, o qual fixo em 30% (trinta por cento), inclusive porque o pleiteado pelo exequente, garantido, no entanto, o recebimento do salário mínimo legal pela devedora, conforme tese jurídica nº 75 firmada pelo TST. Foi, assim, provido o recurso para determinar a aplicação da tese jurídica nº 75 firmada pelo TST em IRR, autorizando-se a penhora da remuneração da executada desde que observado o limite máximo de 30% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que,                                                 ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em cumprimento à decisão superior e estando o conhecimento superado, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO para determinar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado BRUNO CESAR ZASTROW, desde que garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor (IRR nº 75 do TST). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria Seap/Semag n. 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.       GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE FONTANIVE NEVES
5. Processo 00008840320185120046
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000884-03.2018.5.12.0046 AGRAVANTE: BRUSAQUE TEXTIL EIRELI - ME E OUTROS (3) AGRAVADO: DAMARIS NEVES SILVA PINTO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000884-03.2018.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: BRUSAQUE TEXTIL EIRELI - ME, B S Q TEXTIL LTDA, JORGE ALEXSANDER ZASTROW, BRUNO CESAR ZASTROW AGRAVADO: DAMARIS NEVES SILVA PINTO , FRANCIELE FONTANIVE NEVES , RODIENE DOS PASSOS DA SILVA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE             VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravantes BRUSAQUE TÊXTIL EIRELI - ME E OUTROS (04) e agravados DAMARIS NEVES SILVA PINTO E OUTROS (03). V O T O Esta Câmara, em julgamento realizado na sessão do dia 11.12.2024, negou provimento ao agravo dos exequentes que pugnavam pela penhora de 30% do salário do executado BRUNO CESAR ZASTROW (ID cd0906f). Todavia, subiram os autos ao TST, que, conhecendo do recurso de revista dos exequentes, determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº 75 - "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (ID e8d26e0). Retornam os autos para redistribuição nesta Câmara. Superada a admissibilidade, passo à análise. M É R I T O PENHORA DE SALÁRIO. IRR 75 DO TST Na origem, a juíza determinou a imediata liberação do valor bloqueado na conta do executado BRUNO CESAR ZASTROW, sob o fundamento de que a quantia é oriunda de salário, portanto, impenhorável. Indeferiu, ainda, pedido de penhora de 30% do salário do executado, por se tratar de medida inócua à execução (fls. 568-570). Inconformados, os exequentes alegam que a demanda está em trâmite há muitos anos e os executados não demonstraram intenção em adimplir a obrigação. Sustentam que os executados não indicaram nenhum bem capaz de garantir a execução. Asserem que os créditos perseguidos possuem natureza salarial e alimentar. Requerem, ao final, seja determinada a penhora de 30% do salário do executado BRUNO CESAR ZASTROW. Pois bem. Esta Câmara, em julgamento realizado na sessão do dia 11.12.2024, negou provimento ao agravo dos exequentes que pugnavam pela penhora de 30% do salário do executado BRUNO CESAR ZASTROW (ID cd0906f). Aplicou-se ao presente caso a tese jurídica firmada por este Regional no julgamento do Tema 25 da tabela de IRDR, como segue: CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista. Entretanto, subiram os autos ao TST, que, conhecendo do recurso de revista dos exequentes, determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº 75 - "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (fl. 701). Assim sendo, observando a diretriz advinda do Tribunal Superior do Trabalho, reformula-se o voto, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso dos exequentes para determinar a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado BRUNO CESAR ZASTROW, desde que garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor (IRR nº 75 do TST). Todavia, fiquei parcialmente vencido pelo entendimento contrário da douta maioria, conforme fundamentos que seguem: Divirjo em relação ao percentual dos rendimentos do devedor passível de penhora, o qual fixo em 30% (trinta por cento), inclusive porque o pleiteado pelo exequente, garantido, no entanto, o recebimento do salário mínimo legal pela devedora, conforme tese jurídica nº 75 firmada pelo TST. Foi, assim, provido o recurso para determinar a aplicação da tese jurídica nº 75 firmada pelo TST em IRR, autorizando-se a penhora da remuneração da executada desde que observado o limite máximo de 30% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que,                                                 ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em cumprimento à decisão superior e estando o conhecimento superado, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO para determinar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado BRUNO CESAR ZASTROW, desde que garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor (IRR nº 75 do TST). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria Seap/Semag n. 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.       GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODIENE DOS PASSOS DA SILVA
6. Processo 50040928720204047209
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004092-87.2020.4.04.7209/SC RELATOR : CLAUDIA SCHLICHTA GIUSTI EXEQUENTE : IDELBERTO WALZ ADVOGADO(A) : PAULO TETSUO KITAMURA (OAB SC053315) ADVOGADO(A) : LEILA MARIA MELLATTI (OAB SC027724) ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) ADVOGADO(A) : ELLEN ERSCHING (OAB SC042805) ADVOGADO(A) : VITOR SGARBI (OAB SC028439) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 10/07/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 50025704920254047209
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AUTOR : IVO CARDOSO ADVOGADO(A) : LEILA MARIA MELLATTI (OAB SC027724) ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) ADVOGADO(A) : LUCAS THIAGO DA COSTA (OAB SC073622) ADVOGADO(A) : ELLEN ERSCHING (OAB SC042805) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para  designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição -  "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.
8. Processo 50085758120258240036
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5008575-81.2025.8.24.0036/SC REQUERENTE : LEILA MARIA MELLATTI ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) ADVOGADO(A) : ELLEN ERSCHING (OAB SC042805) REQUERENTE : ELLEN ERSCHING ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) ADVOGADO(A) : ELLEN ERSCHING (OAB SC042805) REQUERENTE : FELIPE EDUARDO DA COSTA ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) ADVOGADO(A) : ELLEN ERSCHING (OAB SC042805) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a sociedade para oferecer manifestação e requerer provas, no prazo de 15 dias (CPC, art. 135).