Odirlei Paulo Lazare

Processos do Advogado

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2. Processo 50032423120258240075
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003242-31.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : CALEIDOSCOPIO LTDA ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) EXEQUENTE : CAROLINA ROCHA CARVALHO ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) EXEQUENTE : GERALDO FLOSCULO CARVALHO ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) ADVOGADO(A) : DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu Advogado. Na hipótese de transação antes da sentença, esclareço que não há custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu e não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016). Para acordo posterior à sentença, não assiste às partes o direito de transacionar sobre as custas alcançadas por coisa julgada, prevalece o que foi disposto na sentença anterior, sendo inaplicável o art. 90, § 3º, do CPC. Sendo cumprimento de sentença, a Taxa de Serviços Judiciais, cujo recolhimento é postergado ao final no cumprimento de sentença por força do disposto na Lei Estadual 17.654/18, não se enquadra no conceito de custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), portanto, não é abrangida pela dispensa. Assim, salvo acordo em contrário, devem ser suportadas pela parte executada, cuja exigibilidade ficará suspenda na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita. Solicite-se a devolução de eventual mandado expedido.  Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
3. Processo 50787435620248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5078743-56.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50063869620208240007/SC) RELATOR : RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE AGRAVANTE : SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO MACHADO (OAB PR025299) AGRAVADO : FABRICIO CONSTANTE ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) AGRAVADO : SABRINA SANTOS DA SILVA CONSTANTE ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 22/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 26 - 22/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido Evento 25 - 22/07/2025 - Julgamento do Agravo - Prejudicado
4. Processo 50023646320258240057
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-63.2025.8.24.0057/SC EXEQUENTE : VALFRIDO BROERING ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) EXECUTADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) EXECUTADO : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) EXECUTADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) EXECUTADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO 1 INTIMAÇÃO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de multa de 10% sobre o valor executado. 1.1 Na hipótese de citação/intimação por Oficial de Justiça , fica autorizado o uso do WhatsApp (se o endereço não pertencer à comarca, o mandado deverá ser distribuído à Zona 1). Para tanto, deverão ser adotados mecanismos de identificação da parte citanda/intimanda, especialmente a solicitação de foto de documento pessoal e captura de tela de videochamada em que seja possível identificá-la, tudo a ser devidamente acostado à certidão. 1.2 Infrutífera a diligência por AR ou Whatsapp, deverá ser expedido o respectivo mandado de intimação . 1.3 Desde logo, reputo válida a intimação do ocupante do polo passivo desde que dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (conforme arts. 274, parágrafo único, do CPC e 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 1.4 Esgotadas as tentativas de localização da parte executada (o que deverá ser comprovado documentalmente) e, desde que requerido pela parte, autorizo a consulta do endereço do(a) ocupante do polo passivo nos moldes da Circular n. 128/2021 (consulta simultânea dos sistemas SISP, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud além da intimação automática da parte ativa acerca do resultado alcançado, que deverá se manifestar a respeito). 1.4.1 Decorrido o prazo ou aportada manifestação da parte ativa, sem a necessidade de nova conclusão, promova-se a citação/intimação da parte passiva, desde que sobrevenha endereço ainda não diligenciado. 1.5 Infrutíferas as tentativas de localização da parte executada, voltem os autos conclusos para extinção. 2 IMPUGNAÇÃO Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, descrito no item acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer, querendo, impugnação nos próprios autos, consoante prescreve o art. 525 do CPC. 3 PAGAMENTO 3.1 Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, § 3º, do CPC). 3.2 Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 4 PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD) Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, se a parte exequente tiver requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I), com indicação clara de CPF/CNPJ da parte executada, determino: 4.1 Efetue-se o bloqueio pelo sistema Sisbajud para que se tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome da parte executada citada, inclusive mediante "teimosinha", se requerido. 4.2 Resultando positivo o bloqueio: 4.2.1 bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo o art. 836 do CPC. 4.2. 2 para evitar bloqueios imprestáveis aos fins do processo, deverá ser observado: - Execuções de menor porte (até R$2.000,00) → Mínimo de bloqueio: R$100,00 , exceto se a execução for de valor inferior a R$1.000,00 (nesse caso, possível qualquer valor disponível acima de 13,50 - custo da transferência bancária). - Execuções acima de R$2.000,00 → Mínimo de bloqueio: R$200,00 . 4.2.3 não se configurando nenhuma das hipóteses supraindicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, intime-se o executado quanto à indisponibilidade, por intermédio de seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente, inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses do § 3º do art. 854 do CPC. 4.2.4 não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC). 5 PENHORA DE VEÍCULOS (RENAJUD) 5.1 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, possível a utilização do sistema Renajud, desde que a parte tenha indicado previamente o veículo que pretende ver restringido. Isso porque, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras."  (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Assim, não pode o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. 5.2 Assim, se o pedido da parte exequente for meramente utilizar o sistema para encontrar veículos passíveis de penhora (item III acima), fica desde logo indeferido. 5.3 Caso a parte exequente indique bem individualizado, determino que se proceda, via Renajud, à inclusão de restrição de transferência e licenciamento, desde que o bem esteja em nome do executado , com a lavratura do respectivo termo (art. 845, § 1º, do CPC). 5.3.1 Na hipótese de veículo gravado com alienação fiduciária e se houver interesse em penhora dos créditos decorrentes do negócio, deverá a parte exequente informar o endereço do credor. Feito isso, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 5.3.2 Após a formalização da penhora: a) Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC); b) Autorizo a inserção de restrição de circulação, caso haja requerimento expresso do credor; c) Saliento que cabe à parte credora a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); d) Intime-se o(a) credor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indique a localização da veículo penhorado; b) Proceda à avaliação do bem de acordo com a cotação de mercado (CPC, art. 871, inciso IV); c) Aponte se pretende a remoção do veículo (CPC, art. 840, § 1º) ou se concorda com a manutenção deste na posse do devedor. 6 PENHORA DE IMÓVEL 6.1 Infrutíferas/insuficientes as medidas dos itens anteriores, se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de bem(ns) imóvel(is) , com certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, constituindo-se por este ato depositário. Fica vedada a constrição do imóvel que ostente averbação de alienação fiduciária, ocasião em que deverá ser adotada a providência indicada no item "5.3.1" . 6.2 Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, determino também a intimação de eventual cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.3 Cabe à parte exequente a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 6.4 Após, não ocorrendo as hipóteses previstas no art. 871 do CPC, expeça-se mandado de avaliação. 6.5 Indefiro, desde logo, qualquer pedido de expedição de ofício ou acesso judicial ao sistema de consulta de bens imóveis, uma vez que a consulta deve ser realizada diretamente pela parte ou seu procurador, no Ofício de Registros de Imóveis de seu interesse, ou através de consulta ao sistema eletrônico disponível a qualquer interessado, mediante pagamento de taxa respectiva. 7 MANDADO DE PENHORA 7.1 Infrutíferas/insuficientes as medidas dos itens anteriores e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. 7.2 No caso de remoção, deverá o exequente entrar em contato com o oficial designado para o cumprimento do ato com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência. 7.3 Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 7.4 Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 8 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS 8.1 Para a intimação da parte executada a fim de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, é imprescindível que se tenha prévio conhecimento da existência de bens penhoráveis ou de que estejam sendo ocultados maliciosamente. 8.2 Assim, se o que a parte exequente pretende é a localização de bens maliciosamente ocultados pelos executados, deverá especificá-los pormenorizadamente, hipótese em que, desde logo, fica autorizada a medida. Caso contrário, a intimação pretendida fica indeferida. 9 UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS Ainda que a utilização dos sistemas disponíveis seja incentivada pela jurisprudência pátria, bem assim que o Poder Judiciário firme a cada dia novos convênios com o fito de imprimir maior celeridade ao andamento processual, sabe-se que, como norma fundamental do processo civil, vige o princípio da cooperação, segundo o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Não se admitirá, portanto, além da adoção das diversas diligências acima elencadas, impor ao Poder Judiciário ônus que, a princípio, não é seu, e que acaba por desequilibrar o mencionado princípio cooperativo, ante a ausência de diligência efetiva na busca de bens da parte executada. Ora, não é razoável impor a este juízo, que possui em trâmite mais de 3.500 processos, providência que poderia ser facilmente alcançável pela parte. Com vista nisso, aliás, calha destacar que grande parte dos sistemas cuja utilização a parte exequente usualmente pretende nem mesmo se presta ao fim almejado. Senão, vejamos. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 visando à investigação patrimonial. Entretanto, atualmente, a base de dados disponível para consulta é composta apenas pelos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nessa linha, forçoso concluir que o uso do sistema em questão (que redunda em inequívoco dispêndio dos já escassos recursos humanos desta unidade) em nada contribuiria efetivamente para a satisfação do débito, seja porque eventuais informações sobre bens penhoráveis decorrentes de tal pesquisa já são desde sempre acessíveis à parte por simples pesquisa via internet e nada a respeito sobreveio até o momento aos autos, ou porque se referem a bens cuja existência é duvidosa (aeronaves e embarcações), especialmente considerando o valor perseguido e a inadimplência da parte executada. Ademais, sem a comprovação de indícios concretos de riqueza da parte executada, cabível ao caso a aplicação de medidas ordinárias de pesquisa patrimonial, especialmente através de automações já implementadas no Sistema eproc, a exemplo do Sisbajud. Assim sendo, a utilização do Sniper, na sua atual conjuntura, não configura medida adicional de solução do litígio executivo, observadas aquelas já ao alcance deste juízo. Por isso, o pedido para utilização do referido sistema não comporta deferimento. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS O sistema CCS é utilizado para indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Contudo, tal Cadastro não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. É preciso ter em conta que o principal objetivo do sistema em questão é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. Dessa feita, a utilização desta ferramenta não diz respeito aos processos cíveis para a execução de obrigações, principalmente quando o objetivo da parte é a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS.   RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.    PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL.   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Vale dizer, o uso CCS, por não apresentar dados relativos a valores, a movimentação financeira ou a saldos de contas/aplicações, não se presta ao deslinde do processo de execução. Pelo exposto, o indeferimento do pedido de utilização do referido sistema se impõe. INFOJUD A utilização do sistema Infojud substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, o que antes ocorria mediante remessa de ofícios. Todavia, ainda que fosse de interesse da parte ter acesso às declarações do imposto de renda da parte contrária, tal medida seria despicienda, visto que a existência da totalidade de bens declaráveis podem ser alcançados por consultas a outros sistemas/entidades (Sisbajud, Detran, SREI, Cidasc etc.). Diante disso, o indeferimento do pleito de utilização do dito sistema se impõe. SIEL – Sistema de Informações Eleitorais O serviço em questão está disponível exclusivamente às autoridades judiciais e ao Ministério Público, que precisam fazer um cadastramento prévio, através do preenchimento do formulário eletrônico SIEL, disponível na página do TRE/SC. Todavia, tal sistema tem a única utilidade de localizar o endereço da parte, o que não é o caso em tela. Ainda que assim não fosse, existem outros sistemas mais efetivos que o SIEL (para fins de localização de endereço). Em outras palavras, é impossível localizar qualquer bem da parte executada pelo SIEL, o que deveria ser de sabença da parte que requereu sua utilização. Portanto, sem mais delongas, o pedido não merece acolhida. SISP – Sistema Integrado O Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) integra várias informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, permite a consulta aos dados cadastrais de: identificação civil; investigação policial; armas; Detrannet (veículos automotores); Infoseg; Sinarm; e informações penitenciárias. Nessa linha, tal sistema não se presta propriamente à localização de bens, à exceção de veículos, cuja existência pode ser aferida por outros meios, tal como consulta àqueles disponibilizados pelo Detran. Sendo assim, tenho que a utilização dos demais sistemas aplicáveis no caso de execução civil são suficientes para a busca pela satisfação do direito da parte autora. Pelo exposto, a hipótese é de indeferimento do pedido. SREI Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, com vistas à localização de imóveis de propriedade do executado, tenho que tal pesquisa pode e deve (com base no princípio da cooperação) ser implementada pela própria parte exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis, visto que o meio de consulta se encontra plenamente ao seu alcance. Isso porque, consoante informações extraídas do sítio eletrônico www.centralrisc.com.br, a pesquisa de bens no referido sistema é uma ferramenta que está livremente à disposição de qualquer cidadão e é acessível sem nenhuma dificuldade, inclusive a custo ínfimo. Portanto, nesse particular, a diligência compete ao credor. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. MEDIDA AUTORIZADA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO E/OU EM CASOS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE ACESSO AO SÍTIO ELETRÔNICO DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022914-83.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020, destaquei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). Portanto, o pedido não comporta acolhida. CNIB Conforme Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, o sistema em questão tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, além da recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, não se presta à localização de bens. Ademais, a determinação de indisponibilidade pressupõe a existência de imóvel, o que não ficou demonstrado nos autos. Por fim, tal desiderato (localização de bens imóveis) poderá ser alcançado pela própria parte mediante utilização do SREI, à disposição dela por parte por meio do sítio www.centralrisc.com.br. Assim, o pedido não comporta acolhimento. INFOSEG O Sinesp Infoseg é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública. Disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. É uma ferramenta amplamente utilizada por agentes de segurança pública como policiais civis, militares, federais, guardas municipais e membros de organismos de inteligência. Na esfera do Poder Judiciário, tem o condão de auxiliar o magistrado na condução das ações penais e demais incidentes da esfera criminal, pelo que não tem empregabilidade para fins da localização de bens no âmbito da execução civil. Vale dizer, a busca de veículos é elemento ao alcance da parte exequente, que pode realizá-la junto a Detran respectivo. Pelo exposto, o pedido não comporta deferimento. 10 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Advirta-se a parte exequente de que, esgotadas as medidas acima indicadas ou não localizada a parte passiva, o processo será extinto por força do que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995.
5. Processo 08030872020238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0803087-20.2023.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: AMERICANAS S.A RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1 – INDEX: 189737758 (PET. AMERICANAS e IGUATEMI ESPLANADA): Trata-se de petição conjunta na qual a Recuperanda e IGUATEMI ESPLANADA requerem o levantamento de R$ 2.769.689,52, ora depositado pela Recuperanda nos autos da ação de consignação em pagamento (1021666-48.2021.8.26.0602), em favor de IGUATEMI ESPLANADA. Fundamentam que o pedido realizado neste Juízo Recuperacional é decorrente do acordo celebrado entre as partes no processo 1021666-48.2021.8.26.0602, no qual estabeleceram que a quantia incontroversa somente poderá ser levantada pelo credor após autorização deste Juízo. Afirma que, em casos análogos, este Juízo autorizou o levantamento por credores de valores depositados antes do pedido de recuperação judicial, cujo depósitos foram realizados com finalidade de pagamento. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, constato que a matéria objeto do pedido não é nova, sendo certo que este Juízo, anteriormente, em casos semelhantes, já pode se manifestar sobre o tema. Logo, desnecessária manifestação da Administração Judicial e do Ministério Público. Quanto ao mérito, considerando que o valor objeto do acordo celebrado entre o Grupo Americanas e o credor é decorrente de depósito realizado antes do pedido da recuperação judicial, entendo que a quantia não deve se sujeitar à esta recuperação judicial. Tal fato se deve porque as quantias, depositadas em Juízo, antes do pedido de recuperação judicial, já não mais integravam o patrimônio da recuperanda no pedido de recuperação judicial e, por decorrência lógica, não foram utilizadas como parâmetro para o laudo de viabilidade econômico financeiro e para a aprovação do PRJ pelos credores. Isto posto, autorizo que o credor IGUATEMI ESPLANADA levante a quantia de R$ 2.769.689,52 depositada pela Recuperanda nos autos da ação de consignação em pagamento (1021666-48.2021.8.26.0602). A presente Decisão vale como ofício para que o credor possa peticionar diretamente no processo 1021666-48.2021.8.26.0602 para requerer o levantamento da quantia. 2 – INDEX: 192801517 (PET. JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA.) Não obstante as razões expostas pela credora acerca de seu direito, entendo que, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC, deve ser possibilitado o contraditório prévio à Recuperanda e, ainda, as manifestações da Administração Judicial e do Ministério Público. Dessa forma, intime-se a recuperanda, por telefone, para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas acerca do pedido formulado por JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA em index: 192801517. Decorrido o prazo da recuperanda, com ou sem manifestação, determino a intimação da Administração Judicial, por telefone, para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo da Administração Judicial, com ou sem manifestação, ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte imediatamente concluso para Decisão. 3 –Observo diversos ofícios no feito sem a devida manifestação da Administração Judicial. Assim, nos termos do artigo 22, inciso I, “m” da Lei 11.101/05, determino que a Administração Judicial responda a todos os ofícios pendentes diretamente nos respectivos Juízos oficiantes, devendo, posteriormente, peticionar neste feito comprovando o cumprimento. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Substituto
6. Processo 50132439420228240038
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50088289120238240019
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5008828-91.2023.8.24.0019/SC (originário: processo nº 50088289120238240019/SC) RELATOR : OSMAR MOHR APELANTE : PESQUEIRO SERVICOS DE GESTAO LTDA (Em Recuperação Judicial) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YELAILA ARAUJO E MARCONDES (OAB SP383410) ADVOGADO(A) : TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489O) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FERREIRA COELHO (OAB SP426188) ADVOGADO(A) : ARTHUR RICHA SALOMÃO (OAB RJ167855) ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218O) ADVOGADO(A) : RICARDO SADE BARK (OAB SC023567) INTERESSADO : MARCELO DA ROSA VIEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO NODARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ RAMUSKI INTERESSADO : MERIELEN IGNES WOICIECHOSKI DERVANOSKI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAVI INTERESSADO : KARINA MAIER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : KARINA MAIER INTERESSADO : JOSE MANOEL DE ESPINDOLA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA FARIAS INTERESSADO : JOSE DA CUNHA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GILIO INTERESSADO : JOSE CARLOS SPADOTTO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RAQUEL CHAGAS REDIES INTERESSADO : JESSICA CRISTINA SOARES BARBIERI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIA LARA DUARTE PAGNONCELLI ADVOGADO(A) : DOUGLAS COPETTI INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : IN VITRO EQUINOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : TONY RAFAEL BICHARA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MENDES PINTO INTERESSADO : IEISBICK E PIASESKI ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI INTERESSADO : GUILHERME BITTENCOURT CAVALHEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : NEUDIR KILPP ADVOGADO(A) : RODOLFO TRILHA KOMNINOS INTERESSADO : GLOBALFOOD SISTEMAS INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ INTERESSADO : FHESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA INTERESSADO : EVERALDO TEIXEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ARNI DEONILDO HALL INTERESSADO : EDIANE TONELLO PIASSESKI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PIETA RONCONI INTERESSADO : DOUGLAS FREIBERGER MULLER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA SCHNORR GEVAERD ADVOGADO(A) : GABRIELE LETICIA BOHNERT PUHL INTERESSADO : DEOCIR LUIZ BERNA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO INTERESSADO : DANIEL ANTONIO CÂNDIDO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO CÂNDIDO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SHEILA BALDI ADVOGADO(A) : FERNANDO BELATTO INTERESSADO : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SIDNEY MILTON VIRGILIO ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE INTERESSADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA ADVOGADO(A) : MARCELO ALEXANDRE LOPES ADVOGADO(A) : THIAGO PEIXOTO ALVES ADVOGADO(A) : JOÃO GABRIEL PEREIRA SCARPELLINI CAMPOS INTERESSADO : ZG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA MARAFAO INTERESSADO : COOPERATIVA TRANSPORTADORES DO SUL - COOTRASUL ADVOGADO(A) : KATIA PEGORARO BISOL INTERESSADO : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI ADVOGADO(A) : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV ADVOGADO(A) : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO INTERESSADO : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI ADVOGADO(A) : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV ADVOGADO(A) : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO INTERESSADO : ADEMIR CRISTOFOLINI ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI INTERESSADO : KATIA PEGORARO BISOL ADVOGADO(A) : KATIA PEGORARO BISOL INTERESSADO : COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : YELAILA ARAUJO E MARCONDES ADVOGADO(A) : CAMILA CRESPI CASTRO ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR INTERESSADO : COPTRANS-COOPERATIVA DE TRANSPORTES 14 DE DEZEMBRO ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI INTERESSADO : ZIDIONE JOSÉ CHEROBIN (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI INTERESSADO : VANDELINO GREGORIO ADRIANO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JAYME EDUARDO GARCIA PRATES ADVOGADO(A) : DANIEL LOPES DA ROSA INTERESSADO : CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ INTERESSADO : SPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PATRICIA FERNANDES INTERESSADO : SIDNEY MILTON VIRGILIO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SIDNEY MILTON VIRGILIO INTERESSADO : SANTARITA SOLUCOES COMERCIAIS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI INTERESSADO : SALETE PINTO RIBEIRO PERUZZO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARIZETE PINTO RIBEIRO INTERESSADO : RICARDO DA SILVA MILHAO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RAQUEL CHAGAS REDIES INTERESSADO : RAIMUNDO LOURENCO LINZ (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JANAINA CRISTINA BERNS INTERESSADO : PRLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ AGNOLETTO INTERESSADO : ODIRLEI PAULO LAZARE (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE INTERESSADO : MILTO PERUZZO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARIZETE PINTO RIBEIRO INTERESSADO : C.G. HOLDING LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI INTERESSADO : MARIA LUIZA ADRIANO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JAYME EDUARDO GARCIA PRATES ADVOGADO(A) : DANIEL LOPES DA ROSA INTERESSADO : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI INTERESSADO : ISRAEL RIBAS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MACIEL ADVOGADO(A) : Fernando biava da silva INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII FLORIPA SHOPPING (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO INTERESSADO : GIGLIO S A INDUSTRIA E COMERCIO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SORAYA LIA ESPERIDIAO INTERESSADO : DIVONEI NELSON BERNA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR INTERESSADO : CARLOS ANTONIO NODARI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO NODARI ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ RAMUSKI INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO : NELI DE LIMA TEIXEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ARNI DEONILDO HALL INTERESSADO : BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (INTERESSADO) INTERESSADO : ARNI DEONILDO HALL (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ARNI DEONILDO HALL INTERESSADO : ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GILIO INTERESSADO : AGRINESS SISTEMAS E TECNOLOGIAS DE INFORMACAO S/A (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : KLAUS DA SILVA RAUPP ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA FRANCISCONI ADVOGADO(A) : MARINA SILVA PAIVA ADVOGADO(A) : FABRYCIO DA SILVA RAUPP INTERESSADO : ADRIANO CARLOS PIASSESKI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PIETA RONCONI INTERESSADO : SATIARE ALIMENTOS LTDA (Em Recuperação Judicial) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YELAILA ARAUJO E MARCONDES ADVOGADO(A) : TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FERREIRA COELHO ADVOGADO(A) : ARTHUR RICHA SALOMÃO ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO SADE BARK INTERESSADO : CCX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YELAILA ARAUJO E MARCONDES ADVOGADO(A) : TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FERREIRA COELHO ADVOGADO(A) : ARTHUR RICHA SALOMÃO ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO SADE BARK INTERESSADO : ALIMENTOS UNIBON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YELAILA ARAUJO E MARCONDES ADVOGADO(A) : TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FERREIRA COELHO ADVOGADO(A) : ARTHUR RICHA SALOMÃO ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO SADE BARK INTERESSADO : ADRIANO FRANCISCO CONTI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI INTERESSADO : BANCO SAFRA S A (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE (INTERESSADO) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. (INTERESSADO) INTERESSADO : AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : NELSON ADRIANO DE FREITAS INTERESSADO : ANA GASPARI PIASESKI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PIETA RONCONI INTERESSADO : AMÉRICO PIASESKI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PIETA RONCONI INTERESSADO : ALFREDO LINZMEYER NETO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO INTERESSADO : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC (INTERESSADO) INTERESSADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GABRIELE LETICIA BOHNERT PUHL ADVOGADO(A) : MARINA LETICIA ABADIAS INTERESSADO : ADRIANA ANDREA SILVEIRA DE ESPINDOLA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA FARIAS INTERESSADO : CRISTIANO DE BEM CARDOSO EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YELAILA ARAUJO E MARCONDES ADVOGADO(A) : TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FERREIRA COELHO ADVOGADO(A) : ARTHUR RICHA SALOMÃO ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO SADE BARK INTERESSADO : CRISTIANO DE BEM CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YELAILA ARAUJO E MARCONDES ADVOGADO(A) : TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FERREIRA COELHO ADVOGADO(A) : ARTHUR RICHA SALOMÃO ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO SADE BARK INTERESSADO : VESTER CONFECCOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE QUADROS INTERESSADO : TSC SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DE XANXERE E REGIAO - (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : Renata Ribeiro Gosch ADVOGADO(A) : Diego Ferraz INTERESSADO : SERGIO ANTONIO DERVANOSKI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAVI INTERESSADO : RIO GRANDE ENERGIA SA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO : PARANA BANCO S/A (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCOS AUGUSTO MALUCELLI ADVOGADO(A) : EDUARDO MALUCELLI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 674 - 17/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 673 - 17/07/2025 - Julgamento do Agravo Improvido
8. Processo 00004062420165120059
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000406-24.2016.5.12.0059 RECLAMANTE: PAULO DE SOUZA RECLAMADO: COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE PAULO LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8335056 proferido nos autos. D E S P A C H O   Intime-se a parte contrária da petição #id:ba7c77d para, querendo, manifestar-se em cinco dias. PALHOCA/SC, 18 de julho de 2025. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE PAULO LOPES