Daniele Vasques Dutra

Processos do Advogado

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2. Processo 10186367720228260405
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018636-77.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Sul Brasileiro de Assessoria Educacional Em Pesquisa Extensão e Pós Graduação - Censupeg - - Sociedade de Educação, Cultura e Tecnologia São Ficelis - Ltda - Faculdade Censupeg - 1 - Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que tal medida se aplica a casos em que se verifique alguma repercussão social ou pública, tais como improbidade administrativa, falência ou execução fiscal, o que não se verifica na hipótese dos autos, além de vislumbrar pouca utilidade prática na medida, já que não há notícias de outros bens penhoráveis em nome da parte executada. Ademais, a pertinência de utilização da ferramenta está sob análise em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 44 - IRDR - Medida Coercitiva, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022); 2 - Quanto ao pedido de pesquisa de bens imóveis da parte executada , indefiro o pleito, porquanto, a prestação do serviço a particulares é de incumbência da própria parte, que poderá diligenciar a pesquisa por meios próprios através dos mecanismos disponibilizados pelo sistema da ONR, não havendo qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. 3 - Realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue pela parte executada pessoa física junto ao Sistema InfoJud. 4- Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 5 - Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 6 - Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 7 - Intimem-se. - ADV: SABRINA JIUKOSKI DA SILVA (OAB 44642/SC), DANIELE VASQUES DUTRA (OAB 43001/SC), DANIELE VASQUES DUTRA (OAB 43001/SC)
3. Processo 00019632420258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001963-24.2025.8.26.0016 (processo principal 1030346-63.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernando Baeta Leite - Gol Linhas Aéreas S.A. - Fls. 12: Tendo em vista a informação de cumprimento da obrigação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, decorrido prazo recursal da presente sentença, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora/exequente no valor de R$3.583,81, referente ao depósito de fls.11. Frise-se que o formulário MLE encontra-se juntado em fls. 13. - ADV: DANIELE VASQUES DUTRA (OAB 43001/SC), SABRINA JIUKOSKI DA SILVA (OAB 44642SC), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
4. Processo 10068175420228260079
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Eduardo Rodrigues Torres (OAB 78305/SP), Daniele Vasques Dutra (OAB 43001/SC), Sabrina Jiukoski da Silva (OAB 44642/SC) Processo 1006817-54.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro Sul Brasileiro de Assessoria Educacional Em Pesquisa Extensão e Pós Graduação - Censupeg, Sociedade de Educação, Cultura e Tecnologia São Ficelis - Ltda - Faculdade Censupeg - Exectda: Raquel de Assumpção Bertani - Vistos. Providencie a parte exequente a juntada do respectivo formulário preenchido (MLE). Intime-se.
5. Processo 53073055920238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5307305-59.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JULIA PASSOS SIMOES CPF: 103.662.596-60 GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Pela presente, intimo a parte BENEFICIÁRIA para ciência da expedição do alvará eletrônico para transferência dos valores para a conta corrente/poupança informada nos autos. Fica ainda intimada para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. ATENÇÃO: Os prazos e disponibilidade dos valores para o beneficiário estão sujeitos às normas de funcionamento dos bancos. ROSEMARY DE SOUZA SOARES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.