Gabrielli Samara Frahm Vellwock

Processos do Advogado

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2. Processo 03003825720198240050
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300382-57.2019.8.24.0050/SC EXEQUENTE : NATHALIA PASSOS VOLKMANN ADVOGADO(A) : GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK (OAB SC043048) ADVOGADO(A) : NATHALIA PASSOS VOLKMANN (OAB SC027533) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora do FGTS/PIS/PASEP depositado na conta da parte executada (evento 121), uma vez que impenhorável, conforme dispõe o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.306/1990 ( As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. ). Tal impenhorabilidade é relativizada apenas nas hipóteses de débito alimentar, o que não é o caso dos autos, conforme entendimento abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELA RELATORA QUE VISAVA À REALIZAÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE DEMANDADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE/AGRAVANTE. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA, A FIM DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEJA INTEGRALMENTE PROVIDO, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL REQUERIDAS NA EXECUÇÃO, SEM RESSALVAS. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA VERIFICAR SALDO EXISTENTE NA CONTA DO FGTS E PIS DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS SALDOS DE FGTS E PIS QUE SÓ PODE SER RELATIVIZADA EM CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NO CASO, POR NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, TORNA-SE INÚTIL A MEDIDA PLEITEADA, JÁ QUE O SALDO EVENTUALMENTE ENCONTRADO SERIA IMPENHORÁVEL DE QUALQUER MANEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016719-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). 2. Intime-se a exequente para que no prazo de 15 dias, requeira o que entender por direito sob pena de extinção.
3. Processo 50018047920248240050
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50011185320258240050
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00012274820228250045
   Tribunal: TJSE | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202275000825 NÚMERO ÚNICO: 0001227-48.2022.8.25.0045 REQUERENTE : . (M.D.S.S.) ADV. : ROZINELDA MELO DOS SANTOS - OAB: 9172-SE REQUERIDO : . (R.L.D.S.) ADV. : GABRIELLI SAMARA FRAHM - OAB: 43048-SC INTERESSADO : . (R.M.L.S.) ADV. : GABRIELLI SAMARA FRAHM - OAB: 43048-SC ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA JUNTADA DO LAUDO. PRAZO: 15(QUINZE) DIAS.
6. Processo 00008349020205120018
   Tribunal: TRT12 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 26c9b71. Intimado(s) / Citado(s) - B.E.A.A.E.
7. Processo 00008349020205120018
   Tribunal: TRT12 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 04c46e9. Intimado(s) / Citado(s) - F.T.R.B.
8. Processo 00008349020205120018
   Tribunal: TRT12 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID ff2f996. Intimado(s) / Citado(s) - J.D.B.