Patrick De Oliveira Zandonoto

Processos do Advogado

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2. Processo 50021263520248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50012018720248240508
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001201-87.2024.8.24.0508/SC RÉU : CLEITON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA DOS SANTOS (OAB SC063253) RÉU : ELLEN ROBERTA PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : RODOLFO BERNARDO WARMELING (OAB SC063142) RÉU : FELIPE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANIELI FACHINI PASTA (OAB SC030240) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) RÉU : JEAN PIERRE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUAN DA SILVA (OAB SC056384) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR FURTADO ALMEIDA (OAB SC059471) RÉU : JOAO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) RÉU : LUCAS MOLINARI MAFFRA ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXANDRE DEUCHER (OAB SC015796) RÉU : LUIZ EDUARDO PEREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : ROSIANE FARIAS (OAB SC036797) RÉU : MATHEUS FELIPE SOTELI ADVOGADO(A) : FABIANE BRUSTOLIN CHAISE (OAB SC050741) RÉU : MOACIR MAICON ALEXANDRINO PEREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE AVILA FRANCO (OAB SC034381) RÉU : RAFAEL WILLIAN WEISS ADVOGADO(A) : PATRICK DE OLIVEIRA ZANDONOTO (OAB SC043331) RÉU : ALESSANDRO NUNES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : LUCAS BELINO (OAB SC061720) RÉU : JULIO CESAR DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO(A) : FLAVIANA DOS REIS (OAB SC057129) RÉU : TIAGO BONA ADVOGADO(A) : RODOLFO BERNARDO WARMELING (OAB SC063142) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as alegações finais .
4. Processo 00079429320188240039
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50037419420238240039
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50246964920238240039
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 00176216420118240039
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50231150720244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5023115-07.2024.4.04.7200/SC INVESTIGADO : JOELSON WOLINGER DAS NEVES ADVOGADO(A) : PATRICK DE OLIVEIRA ZANDONOTO (OAB SC043331) DESPACHO/DECISÃO Vinculado aos autos CRIMES AMBIENTAIS Nº 5023105-60.2024.4.04.7200/SC, em trâmite junto à 1ª Vara Federal de Florianópolis ( evento 43, DESPADEC1 ) 1. Trata-se de notícia de fato instaurada em desfavor de JOELSON WOLINGER DAS NEVES , para apurar suposta prática do crime previsto no art. 38-A, c/c art. 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei 9.605/1998. Homologado o acordo de não persecução penal consistente em reparação da área degradada, bem como o pagamento de prestação pecuniária equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) devidos em 10 parcelas de R$ 100,00 (cem reais) ( processo 5023105-60.2024.4.04.7200/SC, evento 29, PARECER 1 ). O MPF manifestou-se nos seguintes termos ( evento 50, PROMO_MPF1 ): Compulsando os autos, verifica-se que o Acordo de Não Persecução Penal encontra-se em andamento, já tendo sido paga integralmente a pena pecuniária (evento 23). Quanto à recuperação da área degradada, verifica-se que o PRAD foi apresentado e juntado ao evento 52, OUT1, dos autos nº 5023105-60.2024.4.04.7200. No entanto, intimado posteriormente para informar sobre o andamento e aprovação do Projeto pelo órgão competente, o executado deixou o prazo transcorrer in albis (evento 57). Em parecer do evento 60, o Parquet havia requerido a intimação pessoal do executado para que informasse sobre o andamento do PRAD e em que estágio se encontra. No entanto, em virtude do declínio de competência, tal pleito não foi analisado pelo Juízo. Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a intimação pessoal de JOELSON WOLINGER DAS NEVES , para que informe sobre o andamento do PRAD e em qual estágio se encontra (elaboração, aprovação e/ou execução), juntando documentação comprobatória, sob pena de rescisão do acordo de não persecução penal. Intimação pessoal do JOELSON WOLINGER DAS NEVES certificada no evento 58, CERT3 . Nova manifestação do MPF nos seguintes termos ( evento 63, PROMO_MPF1 ): Certificou-se o pagamento integral da prestação pecuniária, bem como, a apresentação do Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD (evento 23). Todavia, analisando-se o PRAD acostado ao evento 22, PROJ2, em que pese seja indicado o dia 26.04.2023 como "data da entrega", não é possível verificar perante qual órgão ele foi apresentado, tampouco sua aprovação. Diante do exposto, pela derradeira vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja intimado pessoalmente o executado JOELSON WOLINGER DAS NEVES para que informe perante qual órgão apresentou o referido PRAD, informando sobre sua aprovação e comprovando sua suposta execução até aqui, sob pena de rescisão do acordo de não persecução penal. Intimação pessoal do JOELSON WOLINGER DAS NEVES certificada no evento 68, CERT2 . Por fim, o MPF manifestou-se nos seguintes termos ( evento 82, PROMO_MPF1 ): O acusado efetuou o pagamento integral da prestação pecuniária, no valor R$ 1.000,00, bem como apresentou (PRAD) Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (evento 22). Ocorre que, em que pese intimado pessoalmente o acusado e também seu procurador para comprovarem o protocolo do PRAD e sua aprovação perante o órgão ambiental responsável, o prazo das intimações transcorreu in albis. Assim, considerando o descumprimento do acordo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pela rescisão do acordo, nos termos do art. 28-A, §10, do CPP. Decisão proferida no evento 86, DESPADEC1 , cujo teor segue, em parte, abaixo transcrito: 2. Previamente à análise do pedido formulado no evento 82, PROMO_MPF1 , considerando que, aparentemente, o advogado de defesa foi nomeado somente para atuar na audiência realizada pelo juízo estadual ( processo 5023105-60.2024.4.04.7200/SC, evento 18, TERMOAUD1 ), e que há notícias de que "o primeiro PRAD não foi aprovado pelo órgão ambiental competente, assim, foi enviado um novo projeto fazendo as adequações necessárias e Joelson está aguardando aprovação para implementação das medidas" ( processo 5023105-60.2024.4.04.7200/SC, evento 52, PARECER 2 ), oficie-se à Polícia Militar Ambiental em Curitibanos/SC ( processo 5023105-60.2024.4.04.7200/SC, evento 52, OUT1 ), para que informe sobre o andamento do PRAD e em qual estágio se encontra (elaboração, aprovação e/ou execução). Prazo para resposta: 30 dias. A Polícia Militar Ambiental informou ( evento 90, EMAIL1 ): que o Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD apresentado pelo senhor Joelson Wolinger das Neves , passou por análise técnica de profissional integrante da Seção Técnica – SETEC desta Organização Policial Militar Ambiental, o qual emitiu parecer favorável (deferimento) a aplicação das medidas de recuperação da área outrora degradada conforme descritas no referido projeto. O senhor Joelson celebrou o Termo de Compromisso em 10 de maio de 2024, com prazo de recuperação da área degradada de 36 (Trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, contados a partir de sua assinatura. Segue em anexo a documentação relativa aos fatos narrados em tela. Breve relato. Decido. 2. Defiro o pedido de evento 99, PROMO_MPF1 . 2.1. Oficie-se à Polícia Militar Ambiental em Curitibanos/SC (pmacuritibanoscmt@pm.sc.gov.br; pmacuritibanosetec@pm.sc.gov.br), para que realize vistoria no local dos fatos, com o objetivo de verificar o estágio atual da recuperação da área, especialmente quanto ao início da execução das medidas previstas no PRAD (referente ao PRAD apresentado por JOELSON WOLINGER DAS NEVES , CPF: 05889351907 - Auto de Infração Nº 8661-E). Cópia desta serve como ofício, que deverá ser encaminhada junto com os documentos de evento 90, EMAIL1 , evento 91, INF1 e evento 99, PROMO_MPF1 . Autorizo que as citações/intimações sejam realizadas por meio de contato telefônico, WhatsApp, e-mail, mediante certificação nos autos.