Joceimar Vargas Gibicoski

Processos do Advogado

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2. Processo 50162215620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5016221-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRDE - AGÊNCIA DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : TIAGO MAGALHÃES CARDOSO (OAB SC018907) ADVOGADO(A) : MÁRIO KORB FILHO (OAB SC012861) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE MARTINS ECHEVERRIA (OAB SC015997) ADVOGADO(A) : GUILHERME STADOLNY BORDIN (OAB SC023358) ADVOGADO(A) : CARLOS MACIEL ALVES ZIMMERMANN (OAB SC013140) ADVOGADO(A) : GISLAINE RODRIGUES (OAB SC025353) AGRAVADO : PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) INTERESSADO : A. SCHULMAN PLASTICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISANGELA MACHADO ROVITO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO(A) : Fernando Moreira Drummond Teixeira INTERESSADO : PEDRO EMIDIO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO ADVOGADO(A) : JOCEIMAR VARGAS GIBICOSKI INTERESSADO : KCK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA INTERESSADO : DIEGO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO(A) : GILBERTO ROEHE INTERESSADO : MACDERMID GRAPHICS SOLUTIONS LTDA. ADVOGADO(A) : ROGERIO DIB DE ANDRADE INTERESSADO : TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO INTERESSADO : RIOSUL EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI ADVOGADO(A) : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO INTERESSADO : INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA SLAIB CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES INTERESSADO : AIRPOWER BRAZIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO INTERESSADO : FREDLEE CELESTIN ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS INTERESSADO : GISELE ANDRADE MATTOS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MACHADO INTERESSADO : JORGE GUARNIER ADVOGADO(A) : ELISANGELA MACHADO ROVITO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : CREDIVEL SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : THAIS MARIA PENNA DE CAMPOS FRAGA INTERESSADO : COTY BRASIL COMERCIO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU INTERESSADO : SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU INTERESSADO : MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : OLEGARIO ANTUNES NETO INTERESSADO : TRANSIMAS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS DA ROCHA INTERESSADO : VICENTE DE FREITAS ADVOGADO(A) : CLAUDIO GAMBARRA MARQUES JUNIOR INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : LUANA CAROLINI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DUARTE DE LIMA INTERESSADO : SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO ADVOGADO(A) : CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LETICIA PEGORIM RODRIGUES MAGGI INTERESSADO : PERFORMANCE SPECIALTY PRODUCTS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS E DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES INTERESSADO : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP INTERESSADO : GLOBALPLAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique Neris de Souza INTERESSADO : JORGE GUARNIER REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELISANGELA MACHADO ROVITO INTERESSADO : VIDEOLAR-INNOVA S/A ADVOGADO(A) : paulo augusto greco INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERESSADO : MARCELO APARECIDO GOMES BUENO ADVOGADO(A) : GABRIELA TEODOSIO INTERESSADO : OSVALDO DE SANTANA FERREIRA ADVOGADO(A) : NEIDE MACHADO SOUSA INTERESSADO : BANCO PINE S/A ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO ADVOGADO(A) : HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARINA BERE FERRAZ DE SAMPAIO INTERESSADO : MARCELO APARECIDO GOMES BUENO E OUTRO ADVOGADO(A) : GABRIELA TEODOSIO INTERESSADO : FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - RESPONS. LIMITADA ADVOGADO(A) : FABIO DE ALENCAR KARAMM ADVOGADO(A) : CRISTIANO TRIZOLINI INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN INTERESSADO : TESA BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA INTERESSADO : PEREIRA COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA MELGACO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SAGAZ INTERESSADO : BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO(A) : SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB INTERESSADO : PAULO HENRIQUE RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA PIRES INTERESSADO : MANA DO BRASIL ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES INTERESSADO : ANDRE JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOCEIMAR VARGAS GIBICOSKI INTERESSADO : BRASKEM S.A ADVOGADO(A) : CAIO AUGUSTO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALVARO BRITO ARANTES INTERESSADO : LUIZ GUSTAVO MEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO INTERESSADO : KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MIRANDA OREFICE INTERESSADO : SGS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTONIO INTERESSADO : CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : Michel Scaff Junior INTERESSADO : SGS ICS CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTONIO INTERESSADO : CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : COMEXI DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO JUCHEM ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM INTERESSADO : CHRISTIAN MACHADO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MACHADO INTERESSADO : SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO(A) : JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA INTERESSADO : CROMEX S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS-ME ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO : FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. ADVOGADO(A) : GABRIELLA FERES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : TAISA MENDONCA DE OLIVEIRA INTERESSADO : TROMBINI EMBALAGENS S/A ADVOGADO(A) : SADI BONATTO INTERESSADO : RV SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A) : NAMOR SOUZA SERAFIN INTERESSADO : WSW ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A) : Marcio Wanderley de Azevedo INTERESSADO : ELI RODRIGUES SAMPAIO FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : EX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA MORAES GONCALVES INTERESSADO : REGIANE MACHADO DIONISA ADVOGADO(A) : FELIPPE SCHMITT ADVOGADO(A) : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO BRDE - Agência de Santa Catarina opôs embargos de declaração contra decisão desta relatoria, cujos fundamentos transcrevem-se a seguir: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRDE - Agência de Santa Catarina contra a sentença que declarou cumpridas "as obrigações das recuperandas PLASC - EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., PLASC - COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, ANS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI e PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA. no período bienal de fiscalização judicial, nos moldes do artigo 63, caput da Lei nº 11.101/05" ( processo 5018912-13.2021.8.24.0023/SC, evento 3232, DOC1 ). Embargos de declaração opostos ao decisum foram rejeitados ( processo 5018912-13.2021.8.24.0023/SC, evento 3486, DOC1 ). O reclamo, antecipo, não comporta conhecimento. Com efeito,  conforme bem observado no parecer ministerial, da boa lavra do procurador de justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira, a decisão recorrida desafiava recurso de apelação, uma vez que decretou o encerramento do processo de recuperação judicial das agravadas. A inadequação da via eleita é manifesta, não havendo espaço para a aplicação da fungibilidade, dado o teor do art. 63 da Lei n. 11.101/2005, in verbis: Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial [...]. É da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, PORQUANTO INADMISSÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (CABIMENTO). ALEGAÇÃO DE SER A PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA PRONUNCIAMENTO INTERLOCUTÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM COMBATIDO QUE ENCERROU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI N. 11.101/2005. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE PÕE TERMO AO PROCESSO (ARTS. 203, § 1º, E 1.009, CAPUT, DO CPC/2015) E QUE DESAFIA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE INSURGENTE, DE EVENTUAL EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO DECISUM COMBATIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.   Nos termos do art. 63 da Lei n. 11.101/2005, o Juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial, razão pela qual o recurso cabível para sua impugnação é a apelação, conforme arts. 203, § 1º, e 1.009, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo n. 4009881-94.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-08-2017). Além disso, nos dizeres do eminente parecerista, ora encampados, [...] o recorrente ainda violou o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual “não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um” (Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, 9ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, p. 46). Isso porque, observa-se que o agravante primeiro interpôs recurso de apelação contra a sentença (Evento 3405) e, embora tenha formulado pedido de desistência desse reclamo, a homologação só foi atendida após a interposição do agravo de instrumento (Evento 3422), de modo que, durante breve período, houve a tramitação simultânea de dois recursos em face da mesma decisão. Nessa hipótese, sabe-se que "no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial"  (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.062.892/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) – o que, de qualquer forma, implicaria no não conhecimento do presente recurso, interposto posteriormente ( evento 26, PARECER1 ). Logo, reconhece-se a inadmissibilidade do presente recurso, e, com base no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo de instrumento ( evento 30, DESPADEC1 ). Sustenta o recorrente, em síntese, a ocorrência de omissão e erro material. O primeiro vício, segundo argumentou, residiria na ausência do enfrentamento da possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, diante do disposto no art. 189, II, da Lei 11.101/2005, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões proferidas no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência, ressalvadas as exceções expressas. Disse que a decisão recorrida desconsiderou, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem a interposição de agravo de instrumento contra a sentença de encerramento da recuperação judicial, bem como a existência de hipóteses legais em que atos sentenciais também são impugnáveis por agravo, como ocorre, por exemplo, com a decisão que defere a recuperação judicial, com a decretação da falência e com o julgamento da impugnação ao crédito. Aduziu, também, que se deixou de ponderar que o indeferimento do agravo de instrumento, sob o fundamento da inadequação da via recursal, desconsidera a jurisprudência e a doutrina que admitem interpretação extensiva e aplicação da fungibilidade recursal nos processos regidos pela LREF. Quanto ao erro material, assinalou que a afirmação de que haveria violação ao princípio da unicidade recursal, diante da coexistência de apelação e agravo de instrumento, está equivocada. Asseverou que, antes da interposição do agravo, foi regularmente protocolizado requerimento de desistência do recurso de apelação, inexistindo, portanto, qualquer duplicidade recursal apta a configurar vício formal. Ressaltou, por fim, que a exigência de prévia homologação judicial da desistência não encontra respaldo na dinâmica forense, sobretudo diante da exiguidade do prazo legal para a interposição de recurso. Forte no exposto, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, inclusive ( evento 131, EMBDECL1 ). Ao impugnar o recurso, PLASC - Embalagens Plásticas LTDA., PLASC - Comércio de Embalagens LTDA., ANS Administração de Bens e Participações Societárias EIRELI e PLASC - Plasticos Santa Catarina LTDA. apontaram a ausência de qualquer vício na decisão, e, sob o argumento de que os embargos são manifestamente protelatórios, postularam pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC ( evento 142, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Não há omissão a ser sanada. A decisão embargada analisou a natureza jurídica do ato judicial combatido e deixou clara a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, diante do disposto no art. 63 da Lei n. 11.101/2005 e do entendimento firmado em precedentes jurisprudenciais. Em verdade, o intento do embargante é rediscutir a matéria, buscando justificar, com base em preceitos da referida legislação, a interposição do agravo de instrumento. Aliás, ao que consta, parece estar convicto de que este último seria o recurso realmente cabível no caso, ainda que não o afirme expressamente. Anota-se, por oportuno, que o julgado do Superior Tribunal de Justiça não autoriza, de nenhum modo, que se conclua pela possibilidade do recebimento do agravo de instrumento como recurso de apelação. Na hipótese submetida à Corte da Cidadania, a controvérsia gravitava em torno do recurso cabível "contra decisão proferida após a sentença de habilitação de crédito, para a qual a LREF não prevê recurso específico" (REsp n. 1.786.524/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/4/2019.), do que, definitivamente, não se cuida na espécie. Enfim, a argumentação diz muito mais sobre o seu inconformismo com o não conhecimento do agravo de instrumento do que com a caracterização do vício invocado. Os embargos de declaração revelam-se ainda mais descabidos ao alegarem suposto erro material, consistente na assertiva de que teria havido ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. De fato, tal afirmação constou da decisão, mas com a expressa ressalva de que tal violação perdurou até a formalização da desistência desta última. A alegação é manifestamente improcedente, uma vez que não se está diante de erro material. Com a devida venia, o embargante pretender reclassificar como mero equívoco formal uma conclusão jurídica devidamente motivada, o que revela claro desvio da finalidade dos aclaratórios, os quais não se prestam à rediscussão da causa a pretexto de um vício inexistente. Finalmente, relativamente ao pedido formulado na impugnação aos embargos, em que pese a ausência notória dos vícios arguidos, não se verificou o necessário intento protelatório em sua oposição, o que conduz à sua rejeição. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.
3. Processo 50175057720208240064
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017505-77.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE : JAIR DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER (OAB SC014409) ADVOGADO(A) : JOCEIMAR VARGAS GIBICOSKI (OAB SC043513) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para que traga aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos da decisão proferida.
4. Processo 00158004420065120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO ATOrd 0015800-44.2006.5.12.0052 RECLAMANTE: VILSON HOCHSPRUNG E OUTROS (33) RECLAMADO: CONSTRUTORA GLOBO LTDA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 032bf9f proferido nos autos. DESPACHO Para efeitos do art. 889, CPC, INTIMEM-SE as partes para ciência do leilão do imóvel matriculado sob o número 20.456, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, a se realizar no período de 02-09-2025, às 16h00min, até 09-09-2025, às 16h00min, no endereço eletrônico http://www.centralsuldeleiloes.com.br/, conforme edital de leilão publicado no Id. fb60787. FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz do Trabalho Gestor Regional da Execução Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS REIS - WALDONIR JANDT - JOSE MIRANDA FILHO - OSIEL ADRIANO - SEBASTIAO LAZARINO DA SILVA - ADAIR JOSE RANGEL LEMES - SABRINA BREHSAN DOS SANTOS - ANTONIO OLIVEIRA DORNELES - ARDINO SIPP - JOSE FRANCISCO FERREIRA COUTO - SINDICATO DOS TRAB.NAS IND. CONST.PESADA DE OBRAS PUBLICAS, PRIVADAS E AFINS NO EST. DE SC - VALDIR TOMELIN - JOAO LUIZ SANTOS SILVA - VILSON HOCHSPRUNG - VANESSA APARECIDA JENSEN - JOAO MARQUES - CELIO ANTONIO DIETERICH - JOSE LUIZ RODRIGUES - DORIVAL BECKER - JOSE LOUREIRO DE MELO - LUIZ JOSE FERRARI - FRANCISCO CARLO BRUM - NIVALDO COSTA - ALBERTO OLIVEIRA DA ROSA - JOAO CHIMILOSKI NETO - OTAVIO MICHALACK - ORDENI PEREIRA DA SILVA - MANOEL CIVIDINI - Antonio Tristão Hilleshein - JAMILTON FRANCISCO DA SILVA - ESPÓLIO DE ADELINA ARNABOLDI BALESTRO (Representado por Viturino Balestro) - LOURIVAL RUPRECHT - AGNALDO VITORINO
5. Processo 00158004420065120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO ATOrd 0015800-44.2006.5.12.0052 RECLAMANTE: VILSON HOCHSPRUNG E OUTROS (33) RECLAMADO: CONSTRUTORA GLOBO LTDA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 032bf9f proferido nos autos. DESPACHO Para efeitos do art. 889, CPC, INTIMEM-SE as partes para ciência do leilão do imóvel matriculado sob o número 20.456, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, a se realizar no período de 02-09-2025, às 16h00min, até 09-09-2025, às 16h00min, no endereço eletrônico http://www.centralsuldeleiloes.com.br/, conforme edital de leilão publicado no Id. fb60787. FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz do Trabalho Gestor Regional da Execução Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VERAS E SILVA - CESAR LEOMAR FELESBINO - GILBERTO ESTEVAO STEFANELLO - ROGER CRISTIANO BONATTO - CLESIO FABENY - JOSE LUIZ CENTENARO - OLNI RICARDO SIMAS DUTRA - CONSTRUVIAS PAVIMENTACOES LTDA. - CONSTRUTORA GLOBO LTDA - ARMANDO KNOBLAUCH - FLAVIO KOJI HAYASHI - HABITARE CONSTRUTORA LTDA - ME - STEMETAL-INDUSTRIA METALURGICA LTDA
6. Processo 00011372920155120035
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001137-29.2015.5.12.0035 RECLAMANTE: FATIMA MARIA DA ROSA DUARTE E OUTROS (1) RECLAMADO: HOSPITAL DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73a7a8b proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o interesse direto do terceiro CONDOMINIO DA VILLA CACHOEIRA quanto aos embargos declaratórios opostos pelo MUNICIPIO DE RANCHO QUEIMADO, intime-se para manifestação, querendo, no prazo de 5 dias. FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. JOAO CARLOS TROIS SCALCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DA VILLA CACHOEIRA
7. Processo 00008364220255120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000836-42.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: SAVIO DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: SAO JORGE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed0c497 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. Diante do requerimento da parte Reclamada, INTERROMPO o prazo em curso para apresentação de contestação e DETERMINO o encaminhamento dos autos para o Centro de Conciliação de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau - São José (CEJUSC - JT), para inclusão em pauta oportunamente.   /iccsg SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO JORGE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA - ODAI FARIAS
8. Processo 00008364220255120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000836-42.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: SAVIO DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: SAO JORGE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed0c497 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. Diante do requerimento da parte Reclamada, INTERROMPO o prazo em curso para apresentação de contestação e DETERMINO o encaminhamento dos autos para o Centro de Conciliação de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau - São José (CEJUSC - JT), para inclusão em pauta oportunamente.   /iccsg SAO JOSE/SC, 18 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAVIO DOS SANTOS LOPES