Roberta Woitexem Guimaraes

Processos do Advogado

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2. Processo 50029035520258240113
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5002903-55.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : LUIS AUGUSTO BORGES ADVOGADO(A) : ROBERTA WOITEXEM GUIMARAES (OAB SC043833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por Luis Augusto Borges , especificamente em relação a motocicleta YAMAHA/YBR150 FACTOR ED, ano 2020, modelo 2021, Placa RDW2B57/SC, Chassi nº 9C6RG3150M0040410, Renavam nº 01236958559, cor VERMELHA, apreendida durante a prisão em flagrante de Matheus Augusto Alves Borges (filho do requerente), pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e art. 330 do Código Penal. Prolatada sentença que indeferiu o presente pedido ( evento 9, SENT1 ), o requerente interpôs recurso de apelação ( evento 16, RAZAPELA1 ). Vieram os autos conclusos. Considerando a sentença prolatada na Ação Penal n.º 5001166-17.2025.8.24.0113 , por meio da qual foi determinada a restituição do veículo ao seu proprietário, DEIXO DE RECEBER O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO em razão da perda do objeto. Intimem-se.
3. Processo 50017297020258240061
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001729-70.2025.8.24.0061/SC (originário: processo nº 50012931420258240061/SC) RELATOR : LARISSA CORREA GUAREZI ZENATTI GALLINA RÉU : ANDREY ELISSANDRO MACHADO ADVOGADO(A) : ROBERTA WOITEXEM GUIMARAES (OAB SC043833) RÉU : TIAGO YURI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIDNEI KLUG (OAB SC055567) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
4. Processo 50188761520248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00466291120248160021
   Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 85) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
6. Processo 50011661720258240113
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001166-17.2025.8.24.0113/SC RÉU : MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGES ADVOGADO(A) : ROBERTA WOITEXEM GUIMARAES (OAB SC043833) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGES ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão; 15 (quinze) dias de detenção e o pagamento de 431 (quatrocentos e trinta e um) dias-multa, por infração aos art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n.º 11.343/06 e art. 330 do Código Penal. Regime inicial: fixo o regime inicialmente semiaberto ao acusado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, conforme fundamentação supramencionada. Substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, Código Penal): considerando a pena aplicada ao acusado incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, porque os requisitos do art. 44, do Código Penal são cumulativos. Suspensão condicional da pena ? ?Sursis? (art. 77, Código Penal): outrossim, a pena aplicada ao acusado, torna incabível a suspensão condicional. Valor do dia-multa: estabeleço ao acusado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ?Direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP): em atenção ao art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao réu MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGES o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso. Detração: nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, constato que o acusado ?MATHEUS AUGUSTO ALVES BORGES? encontra-se preso preventivamente desde o dia 08/02/2025 até a presente data 27/05/2025, tal período deverá ser computado para fins de detração e para concessão de benefícios. Custas processuais: condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Bens apreendidos: nos termos já expostos, decreto o perdimento do smartphone iPhone e sua destinação à Polícia Científica de Balneário Camboriú e DETERMINO A RESTITUIÇÃO da motocicleta YAMAHA/YBR150 FACTOR ED, ano 2020, modelo 2021, Placa RDW2B57/SC, Chassi nº 9C6RG3150M0040410, Renavam nº 01236958559, cor VERMELHA, ao proprietário requerente nos autos apensos, nos termos da fundamentação supra.  Expeça-se alvará, inclusive isentando-o de taxas administrativas decorrentes da apreeensão do bem por este processo. No mais, havendo ainda entorpecente apreendido, proceda-se à incineração do material tóxico, nos termos da Lei de Drogas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado: I - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - Providencie-se a execução da pena pecuniária; IV - Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; V - Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; VI - Forme-se o Processo de Execução Criminal; VII - Intime-se o sentenciado. Oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo.
7. Processo 50000934020258240103
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50056541620238240103
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais