Vinicius Lino Bastos

Processos do Advogado

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2. Processo 50111974320248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5011197-43.2024.8.24.0045/SC ACUSADO : ADALBERTO ROLON GARCIA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VINICIUS NUNES CHAGAS (OAB PR106058) ADVOGADO(A) : WELLINTON ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB PR069825) ACUSADO : CLEBSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : JONATTAS GARCIA VILL ADVOGADO(A) : JOAO WICTOR GARCIA (OAB SC060777) ADVOGADO(A) : VINICIUS LINO BASTOS (OAB SC043852) ACUSADO : KELLI REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : LUIZ EDUARDO MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SAGAZ (OAB SC050127) ACUSADO : TIAGO MICHAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISANGELA SCHAPPO MUNIZ (OAB SC040172) ACUSADO : EZEQUIEL ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE CAETANO BARBOSA (OAB SC055341) ADVOGADO(A) : JULIANE ALVES (OAB SC069768) ACUSADO : DAVID ROGER ROMAO ADVOGADO(A) : LUCAS STOFELA (OAB SC035528) ACUSADO : ELIZANDRO ZARO ADVOGADO(A) : JOAO WICTOR GARCIA (OAB SC060777) ACUSADO : HELLEN REGINA BASTOS ADVOGADO(A) : JOAO WICTOR GARCIA (OAB SC060777) ADVOGADO(A) : VINICIUS LINO BASTOS (OAB SC043852) ACUSADO : JEFFERSON GARCIA VILL ADVOGADO(A) : JOAO WICTOR GARCIA (OAB SC060777) ACUSADO : SADI DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : JOAO WICTOR GARCIA (OAB SC060777) DESPACHO/DECISÃO O ordenamento jurídico assegura às partes o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), especialmente quando se trata de réus presos, cuja custódia cautelar deve observar os princípios da necessidade, proporcionalidade e excepcionalidade. O Código de Processo Penal, por sua vez, faculta ao julgador a separação dos processos, dentre outras hipóteses, quando necessária para evitar a prorrogação indevida da prisão provisória, conforme dispõe o art. 80: "Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação." No caso dos autos, consta do evento 1594 que a perícia de voz requerida exclusivamente em favor do réu Luiz Eduardo — atualmente em liberdade — possui conclusão estimada apenas para o dia 25/07/2025. Trata-se, portanto, de diligência que não interessa aos demais acusados. Por outro lado, os demais onze corréus, incluídos Jonattas e Clebson (ambos custodiados), já apresentaram suas alegações finais, estando a causa apta para julgamento. A manutenção da unidade processual, nessa conjuntura, implicaria atraso indevido na tramitação do feito principal, com risco concreto de prolongamento injustificável da segregação cautelar, situação incompatível com os parâmetros constitucionais e legais acima referidos. Diante do exposto, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal, determino a cisão processual em relação ao réu Luiz Eduardo , com a formação de autos apartados para regular prosseguimento, nos quais se aguardará a conclusão da perícia de voz pendente. Concluída a diligência pericial, intime-se o Ministério Público e a defesa de Luiz Eduardo para manifestação e apresentação de alegações finais, respectivamente, em prazos sucessivos de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Preclusa esta decisão , cumpra-se, promovendo-se a cisão processual e remetendo-se os autos principais conclusos para sentença.
3. Processo 50800966220248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50240470920238240064
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50631640420218240023
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5063164-04.2021.8.24.0023/SC RÉU : ROBERTO ANASTACIO MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDO NOVELLI (OAB SC020869) RÉU : BRUNO BREITHAUPT ADVOGADO(A) : GIANCARLO CASTELAN (OAB SC007082) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHMITT (OAB SC025638) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO LISBOA (OAB SC071615) ADVOGADO(A) : CASSIO MURILO ANTUNES PEREIRA FILHO (OAB SC073305) RÉU : ADOLFO WILLIAN OLDEMBURGO ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVEIRA CARDOSO (OAB SC035540) ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009) ADVOGADO(A) : HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) RÉU : BRUNO BREITHAUPT FILHO ADVOGADO(A) : GIANCARLO CASTELAN (OAB SC007082) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHMITT (OAB SC025638) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO LISBOA (OAB SC071615) RÉU : CAMILA WESTPHAL PRA ADVOGADO(A) : RAFAEL LUCIANO SILVESTRI (OAB SC051565) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) RÉU : ELISA RODRIGUES VERAS ADVOGADO(A) : RAFAEL LUCIANO SILVESTRI (OAB SC051565) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) RÉU : CLAUDIO CELSO KLEIN ADVOGADO(A) : OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR (OAB SC007676) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BELLANI (OAB SC016063) ADVOGADO(A) : CAROLINA SOARES MIRANDA (OAB SC026816) ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) RÉU : JAYME SCHERER ADVOGADO(A) : VINICIUS LINO BASTOS (OAB SC043852) ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHERER KALABAIDE (OAB SC033518) ADVOGADO(A) : RODRIGO TZELIKIS (OAB SC027601) ADVOGADO(A) : BERNARDO LAJUS DOS SANTOS (OAB SC045644) ADVOGADO(A) : LUCAS SCHIRMER DE SOUZA (OAB SC062884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de ROBERTO ANASTACIO MARTINS , dando-o como incurso nas sanções do art. 288 e art. 312, caput , c/c art. 327, §§ 1º e 2º, do CP (4 vezes); BRUNO BREITHAUPT , do art. 288 e art. 312, caput , c/c art. 327, §§ 1º e 2º, do CP (3 vezes); ADOLFO WILLIAN OLDEMBURGO , pelo art. 288 e art. 312, caput , c/c art. 327, §§1º e 2º, do CP (2 vezes); BRUNO BREITHAUPT FILHO, CAMILA WESTPHAL PRA , ELISA RODRIGUES VERAS , CLAUDIO CELSO KLEIN , PAULO ANDRE HUFENUSSLER e JAYME SCHERER , pelo art. 312, caput , c/c art. 327, §§1º e 2º, do CP (evento 1.1 ). ​O juízo da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca da Capital declinou da competência para uma das Varas Criminais da mesma Comarca, por entender que os delitos imputados não se tratam de delito praticado contra funcionário público (evento 238.1 ). Distribuído para a 2ª Vara Criminal da Capital, foi determinado que os autos retornassem à Vara Criminal da Região Metropolitana, sob o fundamento de que não foi oportunizado às partes apresentarem recurso com relação à decisão proferida, antes da declinação de competência (evento 250.1 ). Os autos retornaram à Vara Criminal da Região Metropolitana, momento em que foi recebido recurso em sentido estrito interposto pela defesa dos acusados BRUNO BREITHAUPT e BRUNO BREITHAUPT FILHO, assim como não conhecidos os embargos de declaração opostos pela Defesa das acusadas ELISA RODRIGUES VERAS e CAMILA WESTPHAL PRA (evento 308.1 ). Após, os autos foram redistribuídos a este Juízo, haja vista a previsão do art. 5º da Resolução TJ n. 7 de 7 de maior de 2025. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que, a despeito da redistribuição destes autos para este Juízo em razão da transformação da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis em Vara Estadual de Organizações Criminosas, o Juízo da 2ª Vara Criminal é prevento e, por consequência, competente para processo e julgamento do feito. Prevê o art. 83 do Código de Processo Penal que: " Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3, 71, 72, § 2º, e 78, II, c) ". Quando da declinação de competência decidida pela Vara Criminal da Região Metropolitana (evento 238.1 ), o feito foi distribuído por sorteio para uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, de modo que aportou à 2ª Vara. Assim, uma vez que esta já decidiu nestes autos (evento 250.1 ), entendo que é competente para análise do feito. ANTE O EXPOSTO , DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente ação penal ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em razão da prevenção. Intimem-se. Após, remetam-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Cumpra-se, com urgência.
6. Processo 50097407920258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009740-79.2025.8.24.0064/SC AUTOR : EDINA DOLORES LINO ADVOGADO(A) : VINICIUS LINO BASTOS (OAB SC043852) SENTENÇA III - Isto posto, com fulcro no artigo 51, IV, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo. Revogo o despacho de evento 12, tendo em vista a ocorrência de erro material.  Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
7. Processo 50111974320248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5011197-43.2024.8.24.0045/SC ACUSADO : ADALBERTO ROLON GARCIA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VINICIUS NUNES CHAGAS (OAB PR106058) ADVOGADO(A) : WELLINTON ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB PR069825) ACUSADO : CLEBSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : JONATTAS GARCIA VILL ADVOGADO(A) : JOAO WICTOR GARCIA (OAB SC060777) ADVOGADO(A) : VINICIUS LINO BASTOS (OAB SC043852) ACUSADO : KELLI REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : LUIZ EDUARDO MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SAGAZ (OAB SC050127) ACUSADO : TIAGO MICHAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISANGELA SCHAPPO MUNIZ (OAB SC040172) ACUSADO : EZEQUIEL ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE CAETANO BARBOSA (OAB SC055341) ADVOGADO(A) : JULIANE ALVES (OAB SC069768) ACUSADO : DAVID ROGER ROMAO ADVOGADO(A) : LUCAS STOFELA (OAB SC035528) ACUSADO : ELIZANDRO ZARO ADVOGADO(A) : JOAO WICTOR GARCIA (OAB SC060777) ACUSADO : HELLEN REGINA BASTOS ADVOGADO(A) : JOAO WICTOR GARCIA (OAB SC060777) ADVOGADO(A) : VINICIUS LINO BASTOS (OAB SC043852) ACUSADO : JEFFERSON GARCIA VILL ADVOGADO(A) : JOAO WICTOR GARCIA (OAB SC060777) ACUSADO : SADI DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : JOAO WICTOR GARCIA (OAB SC060777) DESPACHO/DECISÃO Observo que a defesa de Adalberto, ao requerer a dilação do prazo para apresentação de memoriais, sequer mencionou qualquer fundamentação para tanto. Outrossim, o prazo, se não tivesse sido interrompido pela petição do evento 1555, findaria em 23/06/2025, ou seja, tem tempo hábil para apresentar seus memoriais, que inclusive já foram prorrogados. Portanto, ao menos diante das presentes circunstâncias, INDEFIRO o pedido. Mantem-se o prazo final ao dia 23/06/2025, conforme evento 1520.
8. Processo 50090792020254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais