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Isabel Aparecida Coelho

Isabel Aparecida Coelho

Número da OAB: OAB/SC 044613

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 33
Tribunais: TJPR, TRF4, TJSP, TJSC
Nome: ISABEL APARECIDA COELHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 33 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5021494-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUARNIERI BARBATO (OAB SP440657) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ALVARES ROMERO (OAB SP425101) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER (OAB SC021592) ADVOGADO(A) : FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005) AGRAVANTE : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUARNIERI BARBATO (OAB SP440657) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ALVARES ROMERO (OAB SP425101) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER (OAB SC021592) ADVOGADO(A) : FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005) INTERESSADO : GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE E OUTROS ADVOGADO(A) : FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES INTERESSADO : SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : ULYSSES ECCLISSATO NETO INTERESSADO : FABIO AUGUSTO PAZ CARNEIRO ADVOGADO(A) : CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA INTERESSADO : MARCUS VINICIUS FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO OSIAS MALORI RODRIGUES INTERESSADO : NAZARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO : WILLIAM MOREIRA CASTILHO ADVOGADO(A) : WILLIAM MOREIRA CASTILHO INTERESSADO : FP INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE ADVOGADO(A) : SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS INTERESSADO : VICTOR EILERT MALAQUIAS ADVOGADO(A) : PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO : AUGUSTO FREDERICO CHAGAS MOURÃO E OUTROS ADVOGADO(A) : CARLA RAMOS GONCALVES INTERESSADO : JOEL PAULO KAPPES ADVOGADO(A) : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO : LENNY FERNANDES COELHO ADVOGADO(A) : BICHARA ABIDAO NETO INTERESSADO : DENER GONCALVES SPORT LTDA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO : LIPATIN SPORTS LTDA ADVOGADO(A) : DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO : PAULO EMANUEL BARBOSA DOS SANTOS JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO : RICARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : BRENO FREDERICO BOHR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE PUGLIESE JUNIOR INTERESSADO : SUPERMERCADO SUL DO RIO LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA INTERESSADO : TREZE ADMINISTRACAO ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ DE OLIVEIRA INTERESSADO : CHAMPION BARRA SPORT E MARKETING - EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVA INTERESSADO : ALEX WILLIAM DA LUZ E OUTROS ADVOGADO(A) : TIAGO KREMER PIZZETTI INTERESSADO : PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : ANDERSON FANTINI E OUTROS ADVOGADO(A) : SELITO MACIEL KUKUL INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO KIPPER INTERESSADO : MARCIO ROBERTO GOMES ADVOGADO(A) : JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO : AMBEV S.A. ADVOGADO(A) : GIANE BRUSQUE BELLO INTERESSADO : KHEVIN RODRIGO FRAGA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO : CLAUDIO MATTOS RESENDE E OUTROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTOS RESENDE INTERESSADO : LEVY WANG ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO INTERESSADO : IAGO SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : MUNDI MERCANTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : NILDO VALENTIN DA COSTA INTERESSADO : LUIS AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CUNHA DA SILVA INTERESSADO : CLEBERSON MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE INTERESSADO : MARCOS VINICIUS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO FILHO INTERESSADO : MARLON BRUNO MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR INTERESSADO : STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO : FIGO SPORTS SPE LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO INTERESSADO : LUCAS DOS SANTOS SIRIDAKIS ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO INTERESSADO : GUILHERME DA SILVA ELLER E OUTRO ADVOGADO(A) : LEANDRO HERLEIN MURI INTERESSADO : CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER INTERESSADO : DOME TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BEAL CORDOVA INTERESSADO : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO : MAFUZ ABRÃO, RIBEIRO & CARON ADVOGADOS E OUTROS ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO INTERESSADO : MARIJU RAMOS MACIEL ADVOGADO(A) : MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO : ANDRE LUIS SILVA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK INTERESSADO : RANIERI MACHADO ADVOGADO(A) : EDUARDO FREITAS MACHADO INTERESSADO : RAFAEL TORO FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONI INTERESSADO : ROGERIO PERES FERNANDES ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO : COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO KIPPER ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO INTERESSADO : BRUNO FABIANO ALVES ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO INTERESSADO : L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO INTERESSADO : VINICIUS ASSING DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS EDGAR LUFT DELAVY ADVOGADO(A) : THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA INTERESSADO : COMERCIAL CATARINENSE DE ARMARINHO EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DAL BO PAMPLONA INTERESSADO : JAIR MICHELUZZI ADVOGADO(A) : SHARON ADRIANO INTERESSADO : MARCIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ INTERESSADO : JULIO CESAR DA SILVA E SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : ANDRÉ LUIZ SARDÁ ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SARDÁ INTERESSADO : MARQUINHO DIVULGAÇÕES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. ME E OUTRO ADVOGADO(A) : Marco Antônio de Mattos INTERESSADO : GUILHERME OLAVO SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO : RAFAEL DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO INTERESSADO : ARMAZEM AGRICOLA VINHEDO LIMITADA ADVOGADO(A) : GILSON GARCIA JUNIOR INTERESSADO : ALMIR LOPES DE LUNA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVA INTERESSADO : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO(A) : SERGIO CHERMONT DE BRITTO INTERESSADO : MEGATEAM CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TUROLLA NEHMY ADVOGADO(A) : LEONARDO PETRILO CÔRTE REAL INTERESSADO : RAPHAEL DE FREITAS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : NICHOLAS DE SOUZA IENCZCZAK ADVOGADO(A) : JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts INTERESSADO : CORDEIRO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO INTERESSADO : INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA SALVADOR LOPES INTERESSADO : MARCOS MOURA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO FONSECA DE BARROS NETO INTERESSADO : MARCOS JOSE SANTOS MEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO ASTUR INTERESSADO : FELIPE LOBO FARO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTOS RESENDE ADVOGADO(A) : GERALDO BARALDI JUNIOR INTERESSADO : KAUE PATRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA INTERESSADO : CHRISTIAN SAVIO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDO MARCIO CRUZ INTERESSADO : JOSE ARAMIS CASTRO ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO : MARCELINO JUNIOR LOPES ARRUDA E OUTROS ADVOGADO(A) : ALDO GIOVANI KURLE INTERESSADO : ROBERTO JUNIOR FERNANDEZ TORRES ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO : CINTIA SCHEUNEMANN CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCIANA BLATTNER MARTHA INTERESSADO : EP EVENTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO : RUDIMAR JOSE PEREIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CLENICE BAGGIO CAPISTRANO INTERESSADO : GUILHERME DE QUEIROZ GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA INTERESSADO : BRUNO MONTEBELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO : JOSE SERGIO PRESTI JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA INTERESSADO : VINICIUS AUGUSTO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR INTERESSADO : ADELINO PEREIRA DE CAMARGO NETO ADVOGADO(A) : IVANIA APARECIDA GARCIA INTERESSADO : ESPORTE CLUBE SANTO ANDRE ADVOGADO(A) : SERGIO COLLEONE LIOTTI INTERESSADO : CENIS ALBANEZ GALLO ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS INTERESSADO : CESAR AUGUSTO OLSEN ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO DAUER INTERESSADO : MICHEL LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA FRANCISCO DA CRUZ INTERESSADO : GR2 GESTAO E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Henrique de Mattos Sabino INTERESSADO : MARILIA GABRIELA DE MELO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO : LUIZ FERNANDO GUEDES PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO : ELYESER MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL NUNES LARANGEIRAS BRITTO INTERESSADO : RODRIGO CARDOSO CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO CARDOSO ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA BURATTO INTERESSADO : ANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA RINO INTERESSADO : BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA INTERESSADO : CHAB MARKETING ESPORTIVO EIRELI ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO : FERNANDO CESAR DA SILVA GIL ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER INTERESSADO : UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO : HELDER DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : MAURICIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE SOUSA INTERESSADO : ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : VITOR SILVA MUNIZ ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : ANDERSON ANGUS AQUINO E OUTROS ADVOGADO(A) : DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : PAR8 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY INTERESSADO : MARCIO LUIS LYRA COELHO ADVOGADO(A) : EMERSON NICOLAZZI CARVALHO JUNIOR INTERESSADO : ALOISIO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : LEONARDO LAPORTA COSTA INTERESSADO : VICTOR ANDRES CEDRON ZURITA ADVOGADO(A) : LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : LUCIANO RAMOS DE FAVERE ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : MICHAEL JAVIER ORTEGA DIEPPA ADVOGADO(A) : ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO INTERESSADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO E OUTROS ADVOGADO(A) : HEBERT PIERINI LOPRETO ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Figueirense Futebol Clube e Figueirense Futebol Clube Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital que, nos autos da recuperação judicial n. 5012487-62.2024.8.24.0023, indeferiu pedido de efeito suspensivo aos opostos embargos de declaração (Evento 1.016, E-Proc 1G). O recurso possui pedido de atribuição do excepcional efeito suspensivo aos seus opostos embargos de declaração sob dois centrais fundamentos. A um, os agravantes argumentam, em linhas gerais, que: a) o Plano de Recuperação Judicial prevê 5 (cinco) opções de pagamentos aos credores trabalhistas e método alternativo de adimplemento de créditos oriundos de honorários advocatícios sucumbenciais; b) a decisão de homologação rejeitou as opções 3 e 4 porque estas extrapolariam os prazos legais (art. 54, § 2º, da Lei n. 11.101/2005), aplicariam deságios nos créditos e não apresentariam garantia; c) "o crédito trabalhista constitui um direito disponível, razão pela qual os seus respectivos titulares possuem a liberdade de escolher a forma de pagamento que melhor se alinha aos seus próprios interesses econômicos, inclusive através da renúncia ao privilégio conferido pelo art. 54 da LRF" ; d) ofereceram 9.500.500 ações emitidas pela Figueirense SAF e detidas pelo Figueirense FC, no valor unitário de R$ 1 cada, totalizando R$ 9.500.500,00 (nove milhões, quinhentos mil e quinhentos reais), a título de garantia do pagamento dos créditos trabalhistas com prazo superior a 1 (hum) ano; e e) a rejeição das opções traz insegurança jurídica e econômica, pois "não possuem conhecimento sobre quais opções de pagamento serão ao final consideradas válidas" e "não podem efetuar pagamentos que ao final poderão ser considerados indevidos ou que não respeitem escolhas feitas por credores que tendem a ser validadas oportunamente" . A dois, os recorrentes sustentam, em síntese, que: a) a decisão é omissa quanto ao pedido de levantamento das penhoras e indisponibilidades sobre imóvel; b) a medida é "necessária à realização do drop down deste ativo para a Figueirense SAF que, por sua vez, constitui uma condição precedente para o recebimento do investimento que permitirá o pagamento dos credores submetidos à recuperação judicial dos ora Agravantes" ; c) os recursos financeiros necessários ao cumprimento do plano de recuperação judicial estarão disponíveis apenas quando e se retirada as constrições sobre o imóvel; e d) em não sendo iniciados os pagamentos dos créditos ("a rigor, até o dia 31.03.2025"), os credores poderiam requerer a decretação da falência (art. 94, inciso III, alínea "g", da Lei n. 11.101/2005). Deferido o pedido de efeito suspensivo (Evento 10, E-Proc 2G). Apresentadas as contrarrazões (Eventos 310, 314 e 316, E-Proc 2G) e a manifestação do administrador judicial (Evento 318, E-Proc 2G). Após, o recurso retornou concluso. É o relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consulta ao processo originário, observa-se o julgamento dos opostos embargos de declaração por meio de sentença que contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 1258, E-Proc 1G): Diante o exposto: Conheço e Acolho os embargos de declaração somente com o objetivo de estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias, corridos , para que os recuperandos promovam as adequações legais às opções 2, 3 e 4 dos créditos trabalhistas (eventos 866, 868, 893, 898, 906, 909, 910, 925, 951, 958, 960, 966, e 972), ou para exclusão definitiva destas, com posterior designação de AGC, nos termos da fundamentação supra. Sobrevindo aos autos a manifestação respectiva dos recuperandos, na decisão que receber referida manifestação será convocada nova assembleia para análise e votação da forma de pagamento dos créditos trabalhistas, no prazo de 30 (trinta). Conheço, porém, Rejeito os demais pontos embargados, nos termos da fundamentação. Postergo a análise do pedido de levantamento das penhoras e indisponibilidades do terreno localizado na Avenida Santa Catarina, n. 938, Canto, Florianópolis/SC, CEP 88075-560, registrado junto ao 3º Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, sob a matrícula n. 12.728, para a decisão que apreciar o resultado da análise pelos credores em AGC da proposta que vier a ser formulada nos termos do item "a", supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, voltem conclusos para a análise das questões pendentes. Logo, em sendo a incidência do efeito suspensivo em embargos de declaração a pretensão recursal dos agravantes, o julgamento em definitivo do incidente resulta no esvaziamento do escopo do recurso, motivo por que há inegável perda do objeto pretendido, de modo a prejudicar a análise das alegações recursais. Mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR DO AUTOR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DO DEMANDANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O advento da sentença de mérito substitui, em todos os seus termos, a decisão provisória exarada pela instância de origem, ocasionando a extinção do provimento impugnado, e, por imperativo lógico, acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento associado ao decisum. (Agravo de Instrumento n. 0010542-78.2016.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-3-2018). (Agravo de Instrumento n. 4008243-89.2018.8.24.0000, de Criciúma, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 27-11-2018, sem destaque no original). Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece o recurso de agravo de instrumento.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040755-87.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DAIANE DUARTE BARCELLOS ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) EXEQUENTE : ISABEL APARECIDA COELHO ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO ANTE O EXPOSTO, independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Embargos à Execução Nº 5083501-04.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JOEL FORGERINI ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) SENTENÇA Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.  Sem custas, conforme o art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018. Condeno a parte embargante ao pagamento de eventuais despesas processuais e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte embargante, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Junte-se cópia desta decisão na execução de título extrajudicial, a qual deverá prosseguir nos seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040755-87.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DAIANE DUARTE BARCELLOS ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) EXEQUENTE : ISABEL APARECIDA COELHO ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o pagamento, no prazo de 5 dias. Se a hipótese versar sobre ação de execução ou de cumprimento de sentença, deverá, em igual prazo, indicar eventual saldo remanescente com demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. Advogado, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes:
  5. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5016546-67.2024.8.24.0064/SC AUTOR : GABRIEL PEREIRA BORGHI ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) DESPACHO/DECISÃO R.h. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ajuizada por GABRIEL PEREIRA BORGHI em face de CLARO S.A., ambos já qualificados na exordial. Consoante a inicial, a parte autora foi surpreendida ao receber uma ligação da parte ré, cobrando valores de serviços telefônicos e informando que o seu nome estava negativado. Ao diligenciar, constatou que a negativação é decorrente dos contratos n. 169540673 e 169577753. Afirmou não ter contrato vigente com a parte ré e nunca ter solicitado as linhas telefônicas indicadas pela ouvidoria. Requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, de gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. Ao final, postulou a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos (eventos 1 e 9). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita, reconhecida a relação de consumo, com a inversão do ônus da prova e indeferida a tutela de urgência (evento 11 ). Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 19 ). Inicialmente, discorreu sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova. No mérito, teceu esclarecimentos sobre a plataforma 'Serasa Limpa Nome', sustentou que o débito decorre do inadimplemento de faturas, não havendo ato ilícito na conduta da ré; e que os contratos n. 169540673 e 169577753 estão quitados. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Houve réplica (evento 22 ). Intimadas para a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (evento 27 ), ao passo que a parte ré nada requereu. Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, todos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput ). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC): não há. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se houve a contratação pela parte autora; b) a (in)ocorrência de abalo moral e, caso positivo, sua real extensão e consequências; c) se deve a parte ré indenizar a parte autora. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Além do reconhecimento da relação de consumo, conforme decisão do evento 11 , caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 4. Das provas a serem ainda produzidas: Analisando as faturas anexas à contestação ( 19.4 e 19.5 ), verifico que a parte autora não efetuou o pagamento dos débitos referentes aos meses de 02 a 05/2024 ao passo que, a fatura do mês 06/2024, com vencimento em julho, veio zerada. Paralelamente a isso, no dia 19/06/2024, a parte autora contatou a ouvidoria da parte ré a respeito da inexistência de contrato vigente e, no mês seguinte (julho), não mais existiam valores a pagar o que, somado à ausência de pedido de repetição de indébito corroboram a alegação de inexistência do débito, a priori. 4.1. Para esclarecer o cenário acima, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e comprovar a(s) data(s) e o motivo do cancelamento dos contratos n. 169540673 e 169577753, bem como apresentar histórico de inscrições do nome da parte autora nos órgãos restritivos, eventual histórico de pagamento e prova da quitação dos contratos. 4.2. Postergo a análise da necessidade de prova pericial para após a juntada de esclarecimentos e documentos. 5. Intimem-se e cumpra-se.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055777-30.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CASSIANE MARIA FIORINI ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR/Mandado, no prazo de 15 (quinze) dias.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5069331-32.2024.8.24.0023/SC RELATOR : Rafael Germer Condé AUTOR : PAULO CESAR ALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 26/06/2025 - Juntada de certidão
  8. Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014108-88.2024.4.04.7200/SC RELATOR : SIMONE BARBISAN FORTES REQUERENTE : IURI CRISTIANO DA CRUZ BARCELLOS ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) REQUERENTE : HIAN CRISTIAN BARCELLOS ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 25/06/2025 - Juntado(a)
  9. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5079540-60.2024.8.24.0023/SC REQUERENTE : AURINO DA SILVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043452-57.2023.8.24.0023/SC RELATOR : Rafael Germer Condé AUTOR : MARIA TEREZA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 20/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido
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