Guilherme Benetti Fontana

Processos do Advogado

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2. Processo 50023481120238240080
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 50013581920228240124
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001358-19.2022.8.24.0124/SC EXEQUENTE : JOILSON OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SERP - JUD para localização de bens da parte executada. Isso porque referido sistema não foi concebido com essa finalidade específica, ou seja, não se destina a transferir ao Poder Judiciário a incumbência de localizar bens do devedor. Ressalte-se que os registros públicos, como os fólios dos ofícios de registro de imóveis, possuem natureza pública e podem ser acessados por quaisquer interessados mediante requerimento de certidão, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO . ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça1 de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). Intime-se a parte exequente para que se manifeste objetivamente quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC), sem a necessidade de novo despacho .
4. Processo 50001133720248240080
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000113-37.2024.8.24.0080/SC AUTOR : PENEL ADONIS ADVOGADO(A) : GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) RÉU : ANDRE PAGLIA ADVOGADO(A) : PEDRO BRASIL (OAB SC040340) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PAGLIA (OAB SC033096) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER (OAB SC025317) SENTENÇA Dispositivo Nos termos da fundamentação, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos principais deduzidos por PENEL ADONIS em desfavor de ANDRE PAGLIA, em consequência: CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 16.760,00 (dezesseis mil setecentos e sessenta reais), a título de indenização por danos materiais, valor a ser atualizado monetariamente (INPC) a partir desta decisão e sob a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, nos termos do Enunciado n. 54 da Súmula do STJ, ou seja, a data de ocorrência do acidente, até a data do advento da Lei 14.905/2024, quando incidirá a SELIC com dedução do IPCA (CC, art. 406, § 1º), até o efetivo pagamento. Considerando a nomeação dativa do defensor Guilherme Benetti Fontana OAB/SC 44.639 para defesa dos interesses do autor, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 375,00.  Efetue o pagamento pelo sistema AJG. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que preceituam os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
5. Processo 50036149320248240081
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50058447620244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005844-76.2024.4.04.7202/SC RELATOR : ALEXANDRE ARNOLD REQUERENTE : VERONICE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 15/07/2025 - Juntado(a)
7. Processo 50013819220258240080
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001381-92.2025.8.24.0080/SC ACUSADO : GIOVANI HENRIQUE RODRIGUES VELOSO ADVOGADO(A) : GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) ATO ORDINATÓRIO O Acusado solicitou a nomeação de Defensor. Nos termos da Portaria 04/2014 encaminho os autos ao(a) Defensor(a) Dativo(a) para, aceitando a nomeação, ficar responsável pela defesa do réu e apresentar a resposta à acusação no prazo legal.
8. Processo 50031581520258240080
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais