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Rosele Kuhn Bernick

Rosele Kuhn Bernick

Número da OAB: OAB/SC 044676

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 44
Tribunais: TJSP, TRT12, TJSC, TRF4
Nome: ROSELE KUHN BERNICK

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 44 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026089-80.2025.4.04.7200/SC AUTOR : UEDSON JOSE MATOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ROSELE KUHN BERNICK (OAB SC044676) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para  designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição -  "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.
  2. Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000577-12.2023.5.12.0034 RECORRENTE: JARBAS ANILTON VIGANIGO E OUTROS (1) RECORRIDO: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000577-12.2023.5.12.0034  RECORRENTE: JARBAS ANILTON VIGANIGO E OUTROS (1)  RECORRIDO: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP E OUTROS (1)        ROT 0000577-12.2023.5.12.0034 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JARBAS ANILTON VIGANIGO BRUNA SILVEIRA (SC62866) ROSELE KUHN BERNICK (SC44676) Recorrido:   Advogado(s):   AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP JORGE DAVID PACHECO (SC4758) PAULO RIBEIRO FERREIRA (SC3976) VANDERLEI SANTIAGO (SC5370)     RECURSO DE: JARBAS ANILTON VIGANIGO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 13 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT)". INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o TST, na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte tese jurídica:  "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)".    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489 do CPC e 832 da CLT. - divergência jurisprudencial . O recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se manifestar sobre pontos relevantes em relação ao pedido de pagamento de indenização decorrente de doença ocupacional. Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciada em conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca das matérias e prolatou decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL   Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 927, caput, e § único, do CC; 818 da CLT; 373, II, do CPC;19, 21 da Lei nº 8.213/1991. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova as pretensões indenizatórias decorrente de doença ocupacional. Consta do acórdão: "(...) O autor foi contratado para a função de gari em 9-1-2003 (fls. 171-172) e, a partir de 13-3-2004, se afastou do trabalho com auxílio-doença simples ou acidentário por sete vezes (fl. 32). O histórico funcional indica mais de 50 (cinquenta) licenças médicas (fls. 324-326). A perícia administrativa previdenciária reconheceu a incapacidade laboral sem nexo causal/concausal com o trabalho no período de 28-1-2005 a 30-4-2013 (artrite psoriática e psoríase, fls. 42-52 e 54). Por outro lado, a perícia do INSS reconheceu a incapacidade por causa relacionada ao trabalho no período de 1º-6-2012 a 2-12-2022 (artrose severa nos quadris, fls. 57-71) Os cartões de ponto (do último quinquênio) comprovam a ausência de prestação de serviço entre os dias 1º-1-2018 e 2-12-2022 (fls. 186-245). O perito judicial trabalhista esclareceu:(...) Em resumo, a perícia trabalhista concluiu que houve perda de capacidade laborativa de forma definitiva em virtude de problemas médicos não relacionados à prestação de serviço. Não houve perícia judicial na ação previdenciária com trâmite na Justiça Comum (fl. 904). O Ex.mo Juiz da Vara da Fazenda Pública deferiu o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho levando em conta que "houve concessão de benefício temporário antecedente de índole acidentária (espécie 91) e originário do mesmo fato gerador ora analisado (evento 8/2 e 3), evidenciando-se o liame de causalidade entre a redução da capacidade do requerente e seu labor" (fl. 905). O entendimento da Justiça Comum sobre a relação de concausalidade entre o trabalho e a doença não vincula esta Justiça Especializada. O demandante sofre de psoríase e artrite psoriástica (que não têm nexo laboral) desde o início do contrato. Como visto, após um ano e dois meses de atividade, o autor iniciou um longo período de afastamento para tratamento de saúde e, depois, foi readaptado em função compatível com suas limitações físicas. Mesmo assim, os problemas articulares do autor continuaram se agravando, o que tornou necessário tratamento cirúrgico de artroplastia (prótese total) de quadril esquerdo e direito, para remediar a coxartrose. Diante desse contexto, adoto a conclusão do perito trabalhista, visto que está bem fundamentada e em linha com o histórico funcional do recorrente. Dessarte, firma-se a convicção de que o serviço prestado para a demandada não influenciou as moléstias (falta de nexo causal ou concausal)."   Consoante o acórdão, o conjunto probatório demonstra a inexistência de violação de dever jurídico pela recorrida, isentando-a de responsabilidade pela patologia contraída pelo recorrente. Sendo assim, não se materializam as máculas aos preceitos legais invocados, ainda mais de forma literal, como prevê a alínea "c do art. 896 da CLT. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV, 7º, caput, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º, §1º, 769, 790, §§ 3º, 4º, 896-C, §11º, II, da CLT, 99, §3º, 927, III, 928, I, 985, I, 1.040, II, do CPC, 1º, da Lei nº 7.115/83; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que afastou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a despeito da existência da declaração de hipossuficiência. Consta do acórdão: "(...) A demanda está submetida às regras estabelecidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. O parâmetro utilizado pela lei corresponde a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se a parte auferir renda inferior, presume-se ter direito ao benefício da justiça gratuita; se auferir renda superior, terá que comprovar a insuficiência de recursos. O autor declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família (fl. 17). Ele continua trabalhando para a ré e recebeu remuneração bruta mensal entre R$ 5.996,93 e R$ 8.139,03 nos três recibos salariais mais recentes (fls. 319-321). Como não houve o trânsito em julgado da decisão proferida no processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, ainda prevalecem os efeitos da Tese Jurídica n. 13 em IRDR, que tem efeito vinculante neste Regional. Tese n. 13 - A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Logo, não está comprovada a hipossuficiência econômica. Com amparo no § 2º do art. 791-A da CLT, elevo o percentual dos honorários para 15%, levando em conta o grau de zelo e o tempo exigido dos profissionais, bem como a natureza e a importância da causa. Dou provimento ao recurso para: SUPRIMIR os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, inclusive a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, ATRIBUIR ao demandante o ônus de pagar os honorários periciais e ELEVAR o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%."   Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Tese Jurídica fixada pelo TST na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame.   CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS ANILTON VIGANIGO
  3. Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000577-12.2023.5.12.0034 RECORRENTE: JARBAS ANILTON VIGANIGO E OUTROS (1) RECORRIDO: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000577-12.2023.5.12.0034  RECORRENTE: JARBAS ANILTON VIGANIGO E OUTROS (1)  RECORRIDO: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP E OUTROS (1)        ROT 0000577-12.2023.5.12.0034 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JARBAS ANILTON VIGANIGO BRUNA SILVEIRA (SC62866) ROSELE KUHN BERNICK (SC44676) Recorrido:   Advogado(s):   AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP JORGE DAVID PACHECO (SC4758) PAULO RIBEIRO FERREIRA (SC3976) VANDERLEI SANTIAGO (SC5370)     RECURSO DE: JARBAS ANILTON VIGANIGO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 13 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT)". INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o TST, na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte tese jurídica:  "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)".    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489 do CPC e 832 da CLT. - divergência jurisprudencial . O recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se manifestar sobre pontos relevantes em relação ao pedido de pagamento de indenização decorrente de doença ocupacional. Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciada em conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca das matérias e prolatou decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL   Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 927, caput, e § único, do CC; 818 da CLT; 373, II, do CPC;19, 21 da Lei nº 8.213/1991. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova as pretensões indenizatórias decorrente de doença ocupacional. Consta do acórdão: "(...) O autor foi contratado para a função de gari em 9-1-2003 (fls. 171-172) e, a partir de 13-3-2004, se afastou do trabalho com auxílio-doença simples ou acidentário por sete vezes (fl. 32). O histórico funcional indica mais de 50 (cinquenta) licenças médicas (fls. 324-326). A perícia administrativa previdenciária reconheceu a incapacidade laboral sem nexo causal/concausal com o trabalho no período de 28-1-2005 a 30-4-2013 (artrite psoriática e psoríase, fls. 42-52 e 54). Por outro lado, a perícia do INSS reconheceu a incapacidade por causa relacionada ao trabalho no período de 1º-6-2012 a 2-12-2022 (artrose severa nos quadris, fls. 57-71) Os cartões de ponto (do último quinquênio) comprovam a ausência de prestação de serviço entre os dias 1º-1-2018 e 2-12-2022 (fls. 186-245). O perito judicial trabalhista esclareceu:(...) Em resumo, a perícia trabalhista concluiu que houve perda de capacidade laborativa de forma definitiva em virtude de problemas médicos não relacionados à prestação de serviço. Não houve perícia judicial na ação previdenciária com trâmite na Justiça Comum (fl. 904). O Ex.mo Juiz da Vara da Fazenda Pública deferiu o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho levando em conta que "houve concessão de benefício temporário antecedente de índole acidentária (espécie 91) e originário do mesmo fato gerador ora analisado (evento 8/2 e 3), evidenciando-se o liame de causalidade entre a redução da capacidade do requerente e seu labor" (fl. 905). O entendimento da Justiça Comum sobre a relação de concausalidade entre o trabalho e a doença não vincula esta Justiça Especializada. O demandante sofre de psoríase e artrite psoriástica (que não têm nexo laboral) desde o início do contrato. Como visto, após um ano e dois meses de atividade, o autor iniciou um longo período de afastamento para tratamento de saúde e, depois, foi readaptado em função compatível com suas limitações físicas. Mesmo assim, os problemas articulares do autor continuaram se agravando, o que tornou necessário tratamento cirúrgico de artroplastia (prótese total) de quadril esquerdo e direito, para remediar a coxartrose. Diante desse contexto, adoto a conclusão do perito trabalhista, visto que está bem fundamentada e em linha com o histórico funcional do recorrente. Dessarte, firma-se a convicção de que o serviço prestado para a demandada não influenciou as moléstias (falta de nexo causal ou concausal)."   Consoante o acórdão, o conjunto probatório demonstra a inexistência de violação de dever jurídico pela recorrida, isentando-a de responsabilidade pela patologia contraída pelo recorrente. Sendo assim, não se materializam as máculas aos preceitos legais invocados, ainda mais de forma literal, como prevê a alínea "c do art. 896 da CLT. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV, 7º, caput, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º, §1º, 769, 790, §§ 3º, 4º, 896-C, §11º, II, da CLT, 99, §3º, 927, III, 928, I, 985, I, 1.040, II, do CPC, 1º, da Lei nº 7.115/83; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que afastou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a despeito da existência da declaração de hipossuficiência. Consta do acórdão: "(...) A demanda está submetida às regras estabelecidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. O parâmetro utilizado pela lei corresponde a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se a parte auferir renda inferior, presume-se ter direito ao benefício da justiça gratuita; se auferir renda superior, terá que comprovar a insuficiência de recursos. O autor declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família (fl. 17). Ele continua trabalhando para a ré e recebeu remuneração bruta mensal entre R$ 5.996,93 e R$ 8.139,03 nos três recibos salariais mais recentes (fls. 319-321). Como não houve o trânsito em julgado da decisão proferida no processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, ainda prevalecem os efeitos da Tese Jurídica n. 13 em IRDR, que tem efeito vinculante neste Regional. Tese n. 13 - A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Logo, não está comprovada a hipossuficiência econômica. Com amparo no § 2º do art. 791-A da CLT, elevo o percentual dos honorários para 15%, levando em conta o grau de zelo e o tempo exigido dos profissionais, bem como a natureza e a importância da causa. Dou provimento ao recurso para: SUPRIMIR os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, inclusive a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, ATRIBUIR ao demandante o ônus de pagar os honorários periciais e ELEVAR o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%."   Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Tese Jurídica fixada pelo TST na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame.   CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP
  4. Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ ATOrd 0001176-54.2023.5.12.0032 RECLAMANTE: JAISON FLORIANO FLORES E OUTROS (24) RECLAMADO: FABRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cff90d5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Diante do requerimento da arrematante HOEPEMP PARTICIPACOES LTDA, de Id 95b0f54, e considerando que a homologação da venda direta do imóvel matriculado sob o nº 41.134, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José, ocorreu no dia 10/04/2025 (Id e94aed6), e que a Carta de arrematação foi expedida em 22/04/2025 (Id 27ef56a), DETERMINO: I - Solicite-se às Varas abaixo listadas para que promova o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel acima citado, tendo em vista que cadastrada em data posterior à da homologação da venda direta. 1ª Vara do Trabalho de São José - Processo nº 0001625-78.2024.5.12.0031 - registro CNIB em 18/06/2025 2ª Vara do Trabalho de São José - Processo nº 0000071-08.2024.5.12.0032 - registro CNIB em 27/06/2025 II - Oficie- se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José para que se abstenha de cadastrar solicitações de registros de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 41.134, com data posterior à da homologação da venda direta, em 10/04/2025. Dou ao presente despacho a força de ofício. Para fins de celeridade, encaminhe-se o presente despacho aos destinatários por e-mail/malote digital, com cópia da ata que constou a homologação da venda direta do imóvel e da Carta de arrematação. /kr SAO JOSE/SC, 03 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juíza/Juiz-Supervisor(a) Intimado(s) / Citado(s) - HOEPEMP PARTICIPACOES LTDA
  5. Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5027681-96.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : SANDRA REGINA ALBAN ADVOGADO(A) : ROSELE KUHN BERNICK (OAB SC044676) ATO ORDINATÓRIO ​De ordem do MM(a) Juiz(a) Federal do(a) 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC, a Secretaria INFORMA  que os valores requisitados via Precatório/RPV encontram-se disponíveis para saque. Quanto às formas de levantamento do crédito, informa que o sistema eproc disponibiliza funcionalidade na tela dos advogados denominada Pedido de TED (ao lado do Peticionar ), onde é possível requerer a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao processo para contas da parte e/ou procurador, conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Registra-se que tal ferramenta pode ser utilizada mesmo nos casos de conta bloqueada, caso em que a liberação dependerá de apreciação judicial. INFORMA, ainda, em se tratando de requisições liberadas (sem alvará), que o saque poderá ser feito de forma presencial pelo beneficiário indicado na requisição, em qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, a depender do caso. ​Por fim, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento das obrigações de fazer e pagar.
  6. Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5026089-80.2025.4.04.7200 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 02/07/2025.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014807-98.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE : VERGILIA DA LUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSELE KUHN BERNICK (OAB SC044676) EXEQUENTE : JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSELE KUHN BERNICK (OAB SC044676) EXEQUENTE : GILMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSELE KUHN BERNICK (OAB SC044676) EXECUTADO : SS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ (OAB SC017082) DESPACHO/DECISÃO R.h. Colhe-se da sentença, proferida em 15/04/2011 ( 1.13 )​: condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária segundo os índices do INPC desde a data do arbitramento, e com incidência de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação, conforme prescreve o art. 219 do CPC. E do voto do acórdão: "Omissis... Por oportuno, verifica-se na sentença em comento, objeto do presente recurso, que os juros moratórios da condenação em danos morais foram fixados em 1% ao mês a contar da citação (fl. 276). Contudo, verifica-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula n. 54). Eis a hipótese dos autos. Nestes termos, de ofício voto em determinar que os juros moratórios sobre o valor dos danos morais incidam desde a data do evento danoso." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066680-2, de São José, rel. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2012) Dito isso, adianto que a data do arbritramento dos danos morais é do título judicial (15/04/2011), e dos juros, desde o evento danoso, in casu , o acidente. Ante o exposto: 1. Devido ao regime de bens, DEFIRO a substituição do falecido pela viúva VERGILIA DA LUZ DE OLIVEIRA . 2. Por não identificar na sentença, nem no acórdão, a data do sinistro, DETERMINO que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o "Boletim de ocorrência do acidente (fls. 12 e 13)" . 3. Cumprido o item 2, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para realização do(s) cálculo(s) da condenação nos moldes da sentença/acórdão, até a data do cálculo do evento 131.1 , pg. 2 (11/11/2024). 4. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o(s) cálculo(s) no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Certificado o decurso do prazo ou juntadas as manifestações das partes, voltem conclusos.
  8. Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000615-54.2019.5.12.0037 RECLAMANTE: LEONARDO NATALICIO SCHMITT RECLAMADO: ATIVA CURSOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d270318 proferido nos autos. Vistos, etc.  Por ora, dê-se vista dos embargos de declaração ao autor. Após, voltem conclusos para decisão.  FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NATALICIO SCHMITT
  9. Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 0000695-77.2025.5.12.0014 distribuído para 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200300828600000075368555?instancia=1
  10. Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013496-19.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RODRIGO KUWER ADVOGADO(A) : ROSELE KUHN BERNICK (OAB SC044676) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.
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