Fernanda Binda

Processos do Advogado

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2. Processo 50036515720238240081
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003651-57.2023.8.24.0081/SC EXEQUENTE : FRANCIELI DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) ADVOGADO(A) : FERNANDA BINDA (OAB SC044803) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica a parte credora intimada para prestar/atualizar as informações bancárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor e o respectivo alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, com os seguintes dados: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF e endereço de e-mail para comunicação da transferência. 2. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. 3. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica.
3. Processo 50036515720238240081
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003651-57.2023.8.24.0081/SC EXEQUENTE : FRANCIELI DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) ADVOGADO(A) : FERNANDA BINDA (OAB SC044803) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a Superior Instância manteve a decisão de evento 17 (eventos 45 e 47), requisite-se o valor lá homologado. 2. Aguarde-se, em cartório, o pagamento da verba.
4. Processo 50104884720234049999
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5010488-47.2023.4.04.9999/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ALAIDES FELSKI ADVOGADO(A) : FERNANDA BINDA (OAB SC044803) ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. prova PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. complementação do laudo. omissão. calor. motorista de caminhão. iac 05/trf4. penosidade. sentença anulada em parte. 1. Se a perícia judicial é omissa com relação à análise das reais condições ambientais do trabalho, em todos os seus elementos, limitando-se o perito ao exame da nocividade sob a ótica do agente físico ruído, deve ser complementado o exame pericial. Exercendo a parte autora a função de ajudante de padeiro, é evidente que deveria estar sujeita a temperaturas anormais, exposta ao agente físico calor, não analisado pelo perito. 2. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5033888-90.2018.4.04.0000, a Terceira Seção desta Corte fixou tese de que Deve ser a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova . 3. Posteriormente, ao julgar o IAC nº 5042327-85.2021.4.04.0000, a Terceira Seção, por maioria, decidiu que A ratio decidendi do IAC nº 5 deve ser estendida à função de motorista de caminhão, diante de sua considerável semelhança, quanto ao caráter potencialmente penoso, relativamente às atividades de motorista de ônibus e de cobrador de ônibus (Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, Relator para acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 24/10/2024). 4. Se a perícia judicial produzida nos autos não é conclusiva no tocante à verificação da penosidade do trabalho, conforme os critérios traçados no Tema nº 05 do TRF4 para a elaboração do laudo, deve ser anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução, para que seja complementada a prova pericial, tendo em vista a sua essencialidade para a comprovação das atividades desempenhadas pelo segurado, sendo-lhe assegurado o direito de produzir tal prova. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, de ofício, anular, em parte, a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e complementada a perícia, com profundidade e detalhamento suficientes para esclarecer todos os pontos controvertidos acerca do alegado labor em condições nocivas nos lapsos de 01/10/2000 a 03/11/2005 e de 11/11/2009 a 25/03/2011, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.
5. Processo 03009519620188240081
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50444395420248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5044439-54.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MIRIAN SILVA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : FERNANDA BINDA (OAB SC044803) ADVOGADO(A) : ALEXIA EDUARDA DA SILVA DOS REIS (OAB SC066428) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
7. Processo 50034888220208240081
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003488-82.2020.8.24.0081/SC EXEQUENTE : FERNANDA BINDA ADVOGADO(A) : FERNANDA BINDA (OAB SC044803) ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) EXEQUENTE : ELOA FATIMA DANELUZ ADVOGADO(A) : FERNANDA BINDA (OAB SC044803) ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente processo foi suspenso até o julgamento do Tema Repetitivo 1050 pelo Superior Tribunal de Justiça, o que já ocorreu, quanfo oi fixada a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos . 1.1 Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre a [in]aplicabilidade da tese fixada pelo STJ ao caso dos autos e, sendo o caso, apresentarem memória de cálculo em sintonia com o fixado na tese. 2. Após, independente de manifestação, voltem conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se.
8. Processo 50042099220248240081
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais