Alecir Elias Moreira

Processos do Advogado

1. Processo 50012756520254047212
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001275-65.2025.4.04.7212/SC AUTOR : RENIVALDO LOPES SILVESTRE ADVOGADO(A) : ALECIR ELIAS MOREIRA (OAB SC044902) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MORREIRA (OAB SC063565) ADVOGADO(A) : LEONARDO CERUTTI DE LIMA (OAB SC062380) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para  designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição -  "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.
2. Processo 50154875120258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5015487-51.2025.8.24.0018/SC AUTOR : SANDRO MAURO DA SILVA BRANCO ADVOGADO(A) : ALECIR ELIAS MOREIRA AZAMBUJA (OAB SC044902) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MORREIRA (OAB SC063565) ADVOGADO(A) : LEONARDO CERUTTI DE LIMA (OAB SC062380) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 1.1. A parte autora é isenta do pagamento de custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/1991. 2. Diante da baixa probabilidade de conciliação nesta fase processual, deixo de designar audiência, determinando desde já a realização de prova pericial, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 , não é obrigatória a especialização do perito em cada patologia alegada, considerando as limitações regionais. 2.1. Nomeio como perito judicial o Dr. Marcelo Ansolin Pozzo (Ortopedista), com endereço profissional em Chapecó/SC. 2.2. Fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), nos termos da Resolução CM nº 05/2019. 2.3. Intime-se o INSS para que proceda ao depósito antecipado dos honorários periciais, nos termos do art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019. Desde já, adianto que o levantamento dos referidos valores, em favor do perito, será determinado em sentença. Em caso de improcedência da demanda, o valor dos honorários periciais adiantado pelo INSS deverá ser ressarcido pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do Tema 1.044 do STJ 2 e do processo administrativo SEI nº 0014153-33.2022.8.24.0710. 3. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos, se houver, deverão ser cientificados pela própria parte. 3.1. Os quesitos formulados por este Juízo constam ao final desta decisão, conforme previsto na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada, nos termos do art. 465, §2º do CPC. Aceito o encargo, deverá, desde já, designar data e horário para a realização da perícia, informando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 4.1. Informada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes . A parte autora será intimada exclusivamente por seu procurador e deverá comparecer à perícia médica munida de todos os exames e laudos médicos que possuir. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado à perícia médica implicará desistência tácita da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. 5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da perícia (art. 465 do CPC). 6. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o referido prazo terá início com a intimação acerca do laudo pericial, nos termos do art. 335 c/c art. 182 do Código de Processo Civil. 6.1. No mesmo prazo, deverá apresentar cópia integral do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas realizadas, bem como os informes extraídos dos sistemas informatizados relacionados às perícias, conforme dispõe o inciso IV do art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 7. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre a contestação e o laudo pericial. 7.1. Havendo pedido de complementação, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477,§ 2º, do CPC). Após, nova vista às partes. 8. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, voltem os autos conclusos para julgamento. QUESITOS DO JUÍZO (Quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ) HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) 1. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS E PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR. "A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel.: Des. Jorge Schaefer Martins)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301262-29.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30/4/2019). "Se os documentos anexados ao caderno processual e a perícia médica efetuada mostraram-se suficientes para formar o convencimento do Magistrado, desnecessária é a realização de outro exame pericial por médico especialista em área em particular" (AC n. 2013.004438-7, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10/12/2013). LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 0300244-24.2018.8.24.0051, de Ponte Serrada, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019). 2. "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91"
3. Processo 50291596320248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5029159-63.2024.8.24.0018/SC AUTOR : LAUDECIR RODRIGUES DO PRADO ADVOGADO(A) : ANDRESSA MORREIRA (OAB SC063565) ADVOGADO(A) : ALECIR ELIAS MOREIRA AZAMBUJA (OAB SC044902) ADVOGADO(A) : LEONARDO CERUTTI DE LIMA (OAB SC062380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Laudecir Rodrigues do Prado em face do Estado de Santa Catarina, na qual o autor pleitia a condenação do réu ao pagamento de: (i) 100.000,00 à título da danos morais; (ii)  100.000,00 à título de danos estéticos; (iii) 26.700,00 à título de danos materiais; (iv) R$ 620.071,20 à título de lucros cessantes; (v) R$ 761.400,00 à título de pensão mensal vitalícia; em razão de acidente de motocicleta ocorrido em 27.09.2023, na Rodovia Estadual SC-283, supostamente causado por pedras soltas na pista em decorrência de obras de reforma na via. Da preliminar de ilegitimidade passiva e do pedido de chamamento ao processo O Estado alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o trecho onde ocorreu o acidente estava sob a responsabilidade da empresa Planaterra – Terraplenagem e Pavimentação LTDA, uma vez que esta executava obras de manutenção e conservação no local. Adianto que a alegação de ilegitimidade passiva do Estado não merece prosperar, tendo em vista que a manutenção e a sinalização de más condições de vias públicas estaduais, como a Rodovia SC-283, são de responsabilidade do ente estadual. Ainda que o Poder Público tenha contratado empresa privada para a execução das obras de manutenção corretiva, permanece com o Estado o dever de fiscalizar a adequada realização dos serviços , não podendo se eximir de sua responsabilidade, à luz da teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Igualmente, não comporta acolhimento o pedido de chamamento ao processo da empresa Planaterra–Terraplenagem e Pavimentação LTDA, pois não configuradas as hipóteses do art. 130 do CPC, tendo em vista que a responsabilidade prevista nos Contratos n. 124/2021 firmados entre o ente estadual e a empresa contratada assegura eventual direito de regresso do Estado em ação autônoma, não produzindo efeitos sobre terceiros ( evento 14, DOC2 , fls.13). Segundo entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina "A solidariedade pelo devedor que dá azo à intervenção de terceiro na modalidade "chamamento ao processo", pressupõe a preexistência de dívida solidariamente contraída entre as partes e entre sujeitos não integrantes da relação jurídica processual, cuja lide se funda em direito obrigacional de pagamento. Diferentemente a lide pendente se funda em responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito insuscetível, portanto, de aplicação de instituto jurídico do chamamento ao processo." 1 Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo. Da impugnação a juntada de documentos O Estado de Santa Catarina sustentou, em manifestação no evento 20, PET1 , que os documentos juntados pelo autor em réplica (CNH, documento e fotos da motocicleta, recibos de pagamento da cuidadora e histórico do INSS), seriam inadmissíveis, uma vez que já estavam em posse do autor no momento do ajuizamento da ação, não se justificando, portanto, sua apresentação em momento posterior. No que se refere aos recibos de pagamento da cuidadora ( evento 17, DOC5 ), observa-se que as datas são posteriores ao ajuizamento da demanda (setembro/24; outubro/24; novembro/24; dezembro/24 e janeiro/25), não havendo, portanto, qualquer impedimento à sua manutenção nos autos. Com relação aos demais documento, a parte autora fundamentou, na réplica,  que sua juntada teve por objetivo contrapor os argumentos apresentados na contestação, especialmente diante da impugnação ao pedido de danos materiais e lucros cessanteas, nos termos do art. 435, caput , do CPC. Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos juntados no Evento 17. Das providências 1. Com relação ao pedido de produção de prova testemunhal, considerando a designação de perícia médica para o dia 15/08/2025, na Ação Acidentária nº 5012818-25.2025.8.24.0018, em trâmite nesta Unidade, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na utilização de prova emprestada. 1.1. No mesmo prazo, caso as partes pretendam a produção de prova oral , deverão indicar o rol de testemunhas, qualificando-as devidamente, especificando qual fato cada testemunha visa esclarecer e informando se necessária a intimação pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil. 2. Diante do pedido formulado pelo Estado no Evento 14, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe se o demandante solicitou e recebeu valores correspondentes ao DPVAT em razão do acidente de trânsito do dia 27/09/2023 e, em caso positivo, qual o montante por ele recebido e a data de pagamento. 2.1. Determino, ex officio 2 , a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para que informe nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eventual indenização paga ao autor, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 27/09/2023, com o a motocicleta MITSUBISHI/LANCER HLE 2.0 16V 160CV AUT, de placa QHZ6176. 2.2. Com a vinda das informações, abra-se vistas às partes. 3. Após, considerando tratar-se de pessoa relativamente incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias (art. 178 do CPC). 1. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000443-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020). 2. CPC, art. 370: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito."
4. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. Publique-se. - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS 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5. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO 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6. Processo 50008804120258240080
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50007733820228240068
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000773-38.2022.8.24.0068/SC APELANTE : AUGUSTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CERUTTI DE LIMA (OAB SC062380) ADVOGADO(A) : ALECIR ELIAS MOREIRA AZAMBUJA (OAB SC044902) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO AUGUSTO DOS SANTOS opôs Embargos de Declaração contra a decisão monocrática ao evento 5, DESPADEC1 , na qual foi dado parcial provimento ao recurso do embargado e integral provimento ao recurso do embargante. A parte embargante pede, em seu recurso, que sejam sanadas as omissões na decisão monocrática quanto à ocorrência de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, alegando que não houve o exame sobre a possibilidade de compensação de valores em sentença, obstando a apreciação da matéria em grau recursal. Alega que o exame da matéria resulta em cerceamento de defesa, pois não foi determinada na origem a apresentação dos documentos correspondentes à abertura das contas informadas nos autos. Por fim, caso reconhecida a omissão, requer a aplicação de efeito modificativo para negar provimento ao recurso de apelação do embargado, inclusive quanto ao pedido de compensação de valores ( evento 12, EMBDECL1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos. Este é o relato do necessário. Decido monocraticamente, dada a dicção do § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Em atenção ao contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento dos aclaratórios limitam-se: a) a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) a corrigir erro material. Conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, incabível a oposição de embargos voltados a rediscutir posicionamento adotado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. SUSCITADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDAMENTE AFASTADA NO VOTO CONDUTOR. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO INADEQUADA À PRESENTE VIA PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004392-92.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024 - grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO DESPROVIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5019289-97.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024 - grifo nosso). Em relação à alegação do embargante de omissão quanto à ocorrência de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição no tocante ao pedido de compensação de valores, é nítido o propósito de rediscussão sobre outra ótica, pois se trata de questão atinente à própria higidez do julgado. Eventual discordância com a possibilidade de exame da matéria e pretensão de rediscuti-la demandam interposição de recurso próprio, não sendo adequado veiculá-las pela via dos declaratórios. No mais, a decisão é clara e coerente acerca das questões de fato e direito que ampararam a conclusão acerca da possibilidade de compensação de valores, destacando que foi considerada inverossímil a narrativa do requerido acerca do não recebimento de valores diante da não apresentação de documentação por si no momento oportuno, o que por decorrência lógica rebate a tese de cerceamento de defesa, conforme se infere do seguinte trecho ( evento 5, DESPADEC1 ): [...] 3.5 Pedido subsidiários - Compensação de valores Pleiteia a parte ré que "caso permaneça a declaração de inexistência do contrato reclamado nos autos, deve ser modificada a decisão para determinar que a parte Apelada seja condenada a devolver ao Apelante os valores creditados em sua conta conforme comprovantes já anexados" ( evento 168, APELAÇÃO1 ). Nesse ponto, tem razão a parte ré. A casa bancária apresentou demonstrativos documentais suficientes do pagamento de valores em favor da parte autora, aos evento 18, DOC13 a DOC19 . Foram expedidos ofícios às casas bancárias e, na única ocasião em que foram apresentados extratos do período dos depósitos, pela Cooperativa Sicredi, a prova documental da requerida foi corroborada apontando a ocorrência dos pagamentos exatamente nas datas indicadas aos comprovantes de transferência para aquelas contas (07/08/2020 e 30/09/2019 - evento 18, COMP13 ; evento 133, DOCUMENTACAO3 ) A tese da parte autora de que "não foi disponibilizado para o Apelante mas para terceiro que utilizando seu CPF o qual realizou de maneira fraudulenta a abertura de contas bancárias" ( evento 183, CONTRAZAP1 ) é inverossímil no caso, notadamente porque a parte autora não apresentou documentação que a corroborasse, como, por exemplo, boletim de ocorrência ou procedimento administrativo junto aos bancos para cancelamento da conta ilegal. Ou seja, a parte ré apresentou prova documental suficiente do pagamento, que não foi derruída pela parte autora no momento oportuno, o que resulta no direito à compensação dos créditos conforme reiterada jurisprudência do TJSC. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES (AUTORA E RÉS). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.[...] MÉRITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE DÉBITO ANTERIOR E REATIVAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO INACOLHIDOS. A COMPENSAÇÃO DEVE LIMITAR-SE A VALORES COMPROVADAMENTE TRANSFERIDOS À PARTE AUTORA, RELATIVAMENTE A CONTRATOS QUE GERARAM DESCONTOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ELASTECER A CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.INSURGÊNCIA COMUM ENTRE OS RECURSOS DA AUTORA E DO BANCO BMG S.A.[...] (TJSC, Apelação n. 0300339-07.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 14-11-2024). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. [...] JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO ILEGAL [ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ]. ALTERAÇÃO DEVIDA. VALORES TRANSFERIDOS PELAS CASAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [CC, ART. 876]. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL.[...] RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001226-11.2022.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Os valores devem ser atualizados pelo IPCA desde a data de cada pagamento. Incabível a fixação de juros de mora, pois não demonstrado que a parte autorizou as transferências e, portanto, estaria em mora. Portanto, a decisão merece reparo no ponto para determinar a compensação entre os valores devidos pela parte ré e aqueles já transferidos À parte autora, em patamar que deve ser apurado na fase de liquidação de sentença a partir da prova documental ao evento 18, DOC13 a DOC19 . O recurso da parte ré, portanto, merece parcial provimento, tão somente para que seja reconhecido o direito à compensação de valores. [...] Por fim, observa-se que a decisão monocrática está suficientemente fundamentada, sendo desnecessária a manifestação exaustiva sobre todos os fatos constantes no processo. Portanto, não se vislumbra irregularidades a serem sanadas pela via dos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os aclaratórios. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, encaminhe-se os autos à origem.
8. Processo 03000662120178240242
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0300066-21.2017.8.24.0242/SC AUTOR : SUPERMERCADO METZ LTDA ADVOGADO(A) : ALECIR ELIAS MOREIRA AZAMBUJA (OAB SC044902) ADVOGADO(A) : LUIZ DALAGO JUNIOR (OAB SC047415) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MORREIRA (OAB SC063565) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para RECONHECER a impossibilidade de inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) a partir da data da decisão que deferiu a tutela de urgência (15-02-2017) até a data da publicação do acórdão do Tema 986 pelo STJ (29/05/2024). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquive-se.
9. Processo 50015146920258240037
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
10. Processo 50001061820238240068
    Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais