Camila Sampaio

Processos do Advogado

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2. Processo 50046365920258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50046634220258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50009306820258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 03027808220198240015
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50046833320258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 03031457320188240015
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303145-73.2018.8.24.0015/SC EXEQUENTE : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) EXECUTADO : IVANIR MARIA PADILHA BALABUCH ADVOGADO(A) : CAMILA SAMPAIO ERZINGER (OAB SC044912) ADVOGADO(A) : VANESSA APARECIDA KUJA (OAB SC048214) DESPACHO/DECISÃO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ajuizou execução de título extrajudicial em face de IVANIR MARIA PADILHA BALABUCH , partes qualificadas nos autos. Realizado o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud em sua conta (Evento 239), a parte executada compareceu aos autos informando que os valores são oriundos de sua aposentadoria, requerendo, assim, o levantamento da constrição (Evento 232), do que a parte exequente se manifestou (Evento 237). Vieram os autos conclusos para decisão. Dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Da análise dos documentos carreados com o pedido de impenhorabilidade, constata-se que a parte executada demostrou de forma satisfatória que o montante bloqueado é oriundo do seu benefício previdenciário, uma vez que, no extrato bancário juntado (COMP6 - Evento 232), consta que os valores são provenientes de "CRED INSS". Nesse cenário, os valores constritos possuem natureza salarial, os quais, dada a impenhorabilidade prevista no já citado art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, deverão ser devolvidos à executada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. APLICABILIDADE NECESSÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050053-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025). Ante o exposto, acolho a impenhorabilidade alegada e, por conseguinte, defiro o pedido de liberação dos valores constritos em favor da parte executada. Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo alvará. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo em branco, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).
8. Processo 50690137820238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5069013-78.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50690137820238240930/SC) RELATOR : ROBSON LUZ VARELLA APELANTE : CLEUSA ADRIANA LESCOVITZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA SAMPAIO ERZINGER (OAB SC044912) ADVOGADO(A) : VANESSA APARECIDA KUJA (OAB SC048214) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 45 - 08/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 44 - 08/07/2025 - Conhecido o recurso e provido