Giorgia Jessica Marcilio Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 50025449820248240159
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50137986320258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5013798-63.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ANDERSON SCHIMINSKI MENDES (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) ADVOGADO(A) : GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO (OAB SC044920) AUTOR : KAUAN GOMES MENDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) ADVOGADO(A) : GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO (OAB SC044920) DESPACHO/DECISÃO I - Os atos processuais são, em regra, públicos, sendo que tramitam em segredo de justiça os processos elencados no art. 189 do CPC, assim como somente nestas hipóteses legais são mantidos documentos e petições em sigilo. No caso em apreço, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses descritas em lei, razão pela qual determino a retirada do sigilo das petições e/ou documentos que aportaram aos autos . II - Defiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral do despacho do Evento 4, bem com para esclarecer a relação do documento "END2" (Evento 9) com a presente demanda, sob pena de extinção (art. 321, § único, do CPC). Intime-se. III - Após, voltem conclusos.
4. Processo 50001722920228240166
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5000172-29.2022.8.24.0166/SC APELANTE : FABIANA FRANCA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) ADVOGADO(A) : GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI (OAB SC044920) APELADO : DILSON KAMMER (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : WOLFGANG FRIEDRICH (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : SALEZIO SERAFIM (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : REINALDO HORR (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : MIRZA MARIA NAZARIO DE CASTRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : LUIZ ANÉSIO WESTRUP (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : JOAQUIM SCHMITZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : JAIME SCHMITZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : JAIME PRÊMOLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : IVO MANENTI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : HILARIO MANENTI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : HELIO JOSE LOCATELLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : FRANCISCO HORR (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : EDEMAR DAL PONT (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : CARBONIFERA CRICIUMA S A FALIDO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ANTONIO HORR (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ANTELMO WESTRUP (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ALÍRIO HOBOLD (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : VANIR PREMOLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : JACY DALPONT (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : HILARIO FORGIARINI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : DALVANI BRILINGER (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ANTONIO DAMINELLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ALEXANDRE DE MATTIA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.
5. Processo 00005797520235120003
   Tribunal: TST | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000579-75.2023.5.12.0003 AGRAVANTE: MOISES ANDERSON BARROS DE SOUZA AGRAVADO: LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000579-75.2023.5.12.0003     AGRAVANTE: MOISES ANDERSON BARROS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI AGRAVADO: LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARCELINO DE CARVALHO GPACV/mcq     D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024; recursoapresentado em 11/12/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 13/01/2025, às 13:57:14 - c6b3bb0 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII,da Constituição Federal. - violação do art. 157, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão Regional queexcluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais peloacidente de trajeto sofrido. Consta do acórdão: "(...) consigno que a responsabilidade civil doempregador pelos danos ocasionados peloacidente do trabalho é, via de regra, denatureza subjetiva, lastreada na apuração daculpa, necessitando da configuração dos trêselementos que a embasam: o dano (acidenteou doença), o nexo causal e o ato ilícito. Aresponsabilidade objetiva prevista noparágrafo único do art. 927 do Código Civil,como exceção, só é admissível quando aatividade desenvolvida pelo empregadorensejar ao empregado risco maior do queaquele a que estão sujeitas as demais pessoas,o que não é o caso dos autos. A hipótese em exame versa sobre acidente detrajeto (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91), umavez que incontroverso que o autor foi vitimadofora das instalações da ré, mais precisamentena rodovia que lhe dá acesso, tão logo iniciadoo percurso para a sua residência emmotocicleta por ele conduzida. Nos casos de indenizações por acidente/doença do trabalho, a responsabilidade doempregador depende da existência de suaculpa ou dolo, na esteira do art. 7º, XXVIII, da CF/88 e, em se tratando de acidente de trajeto,via de regra, inexiste culpa ou dolo patronal aser aferida, pois o infortúnio não ocorreudurante ou por conta da prestação de serviços,mas por fator alheio ao controle empresarial. Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 13/01/2025, às 13:57:14 - c6b3bb0 Entretanto, é certo que tal diretriz comportaflexibilizações, a exemplo de casos em quecomprovada a culpa da empresa. Ocorre que, como o ordinário se presume e oextraordinário se demonstra, alegações dessejaez devem ser comprovadas pela parte que assuscita, já que fato constitutivo do direitopostulado, ex vi do art. 818, I, da CLT,entendimento reforçado na presente hipótesepor envolver acidente de trajeto, cuja regra é aausência de culpa ou dolo patronal. (...) Além de a exordial não impor à ré qualquercontribuição para a ocorrência do fato danoso,os elementos de prova trazidos ao cadernoprocessual evidenciam a sua ocorrência porculpa exclusiva de terceiro. (...) Estando latente, portanto, a ausência de culpaatribuível à ré, não há falar na correspondenteresponsabilidade civil, e, por consequência, emdever indenizatório."   Não se viabiliza o seguimento da revista por violação direta eliteral dos preceitos constitucional e federais invocados, conforme preconiza a alínea"c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisãojurisdicional prolatada. Tampouco os arestos anexados têm o condão de propiciar oseguimento, porque não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que forampublicados (Súmula nº 337 do TST).   CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
6. Processo 00005797520235120003
   Tribunal: TST | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000579-75.2023.5.12.0003 AGRAVANTE: MOISES ANDERSON BARROS DE SOUZA AGRAVADO: LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000579-75.2023.5.12.0003     AGRAVANTE: MOISES ANDERSON BARROS DE SOUZA ADVOGADA: Dra. GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI AGRAVADO: LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARCELINO DE CARVALHO GPACV/mcq     D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024; recursoapresentado em 11/12/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 13/01/2025, às 13:57:14 - c6b3bb0 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII,da Constituição Federal. - violação do art. 157, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão Regional queexcluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais peloacidente de trajeto sofrido. Consta do acórdão: "(...) consigno que a responsabilidade civil doempregador pelos danos ocasionados peloacidente do trabalho é, via de regra, denatureza subjetiva, lastreada na apuração daculpa, necessitando da configuração dos trêselementos que a embasam: o dano (acidenteou doença), o nexo causal e o ato ilícito. Aresponsabilidade objetiva prevista noparágrafo único do art. 927 do Código Civil,como exceção, só é admissível quando aatividade desenvolvida pelo empregadorensejar ao empregado risco maior do queaquele a que estão sujeitas as demais pessoas,o que não é o caso dos autos. A hipótese em exame versa sobre acidente detrajeto (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91), umavez que incontroverso que o autor foi vitimadofora das instalações da ré, mais precisamentena rodovia que lhe dá acesso, tão logo iniciadoo percurso para a sua residência emmotocicleta por ele conduzida. Nos casos de indenizações por acidente/doença do trabalho, a responsabilidade doempregador depende da existência de suaculpa ou dolo, na esteira do art. 7º, XXVIII, da CF/88 e, em se tratando de acidente de trajeto,via de regra, inexiste culpa ou dolo patronal aser aferida, pois o infortúnio não ocorreudurante ou por conta da prestação de serviços,mas por fator alheio ao controle empresarial. Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 13/01/2025, às 13:57:14 - c6b3bb0 Entretanto, é certo que tal diretriz comportaflexibilizações, a exemplo de casos em quecomprovada a culpa da empresa. Ocorre que, como o ordinário se presume e oextraordinário se demonstra, alegações dessejaez devem ser comprovadas pela parte que assuscita, já que fato constitutivo do direitopostulado, ex vi do art. 818, I, da CLT,entendimento reforçado na presente hipótesepor envolver acidente de trajeto, cuja regra é aausência de culpa ou dolo patronal. (...) Além de a exordial não impor à ré qualquercontribuição para a ocorrência do fato danoso,os elementos de prova trazidos ao cadernoprocessual evidenciam a sua ocorrência porculpa exclusiva de terceiro. (...) Estando latente, portanto, a ausência de culpaatribuível à ré, não há falar na correspondenteresponsabilidade civil, e, por consequência, emdever indenizatório."   Não se viabiliza o seguimento da revista por violação direta eliteral dos preceitos constitucional e federais invocados, conforme preconiza a alínea"c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisãojurisdicional prolatada. Tampouco os arestos anexados têm o condão de propiciar oseguimento, porque não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que forampublicados (Súmula nº 337 do TST).   CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MOISES ANDERSON BARROS DE SOUZA
7. Processo 00002383920255120016
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000238-39.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: ALAIRTON HAMMES RECLAMADO: ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ee11f1 proferido nos autos. 1. Tratando-se de sentença líquida quanto às verbas do autor, intimem-se as partes para apresentação dos cálculos relativos às contribuições previdenciárias e fiscais, caso devidas, consoante art. 879, §1º-B, da CLT.  Os cálculos devem ser apresentados obrigatoriamente pelo PjeCalc.  Após, aguarde-se o decurso do prazo em relação a todas as partes, e, na sequência, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2. Porque a execução dos créditos do trabalhador não mais pode ser promovida de ofício, o autor deverá requerer a citação do réu para pagar ou garantir a execução e autorizar o juízo a utilizar todos os convênios disponíveis para a busca de bens do devedor, dentre os quais estão o SISBAJUD, DETRAN/RENAJUD, INFOJUD/DOI e  CNIB, com a inscrição do executado no SERASA e no BNDT, consoante art. 883-A da CLT; e com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, caso necessário ou conveniente, caso deseje que a execução seja iniciada tão logo possível. 3. Considerando a recomendação da Corregedoria Regional do TRT desta 12ª Região, expressa no Ofício Circular nº 30/2018, e a Instrução Normativa nº 32/2016 do TST, a liberação de valores às partes e advogados será feita através de transferência bancária. Assim, intime-se o autor a informar os dados bancários da conta para a qual pretende sejam transferidos valores (banco, titular, CPF, agência, conta-corrente/conta-poupança). Caso deferido na sentença/acórdão honorários sucumbenciais, os procuradores das partes deverão informar número de conta bancária para transferência de seus honorários. Fica facultado ao procurador do autor juntar o contrato de honorários e informar conta diferente para a transferência da verba, a fim de que os créditos do autor e do advogado sejam transferidos cada um para a conta própria. É autorizada a atribuição de sigilo ao contrato de honorários e à petição que informa os dados bancários. Nos ofícios de transferência de valores, quando indicada conta única, serão discriminados os créditos do autor e do seu advogado, se existentes (honorários sucumbenciais, honorários assistenciais, etc). Nesse caso, o advogado/escritório de advocacia fica responsável pelo ajuste fiscal, pois não será retida a contribuição fiscal no momento da transferência.   JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAIRTON HAMMES
8. Processo 00002383920255120016
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000238-39.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: ALAIRTON HAMMES RECLAMADO: ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ee11f1 proferido nos autos. 1. Tratando-se de sentença líquida quanto às verbas do autor, intimem-se as partes para apresentação dos cálculos relativos às contribuições previdenciárias e fiscais, caso devidas, consoante art. 879, §1º-B, da CLT.  Os cálculos devem ser apresentados obrigatoriamente pelo PjeCalc.  Após, aguarde-se o decurso do prazo em relação a todas as partes, e, na sequência, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2. Porque a execução dos créditos do trabalhador não mais pode ser promovida de ofício, o autor deverá requerer a citação do réu para pagar ou garantir a execução e autorizar o juízo a utilizar todos os convênios disponíveis para a busca de bens do devedor, dentre os quais estão o SISBAJUD, DETRAN/RENAJUD, INFOJUD/DOI e  CNIB, com a inscrição do executado no SERASA e no BNDT, consoante art. 883-A da CLT; e com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, caso necessário ou conveniente, caso deseje que a execução seja iniciada tão logo possível. 3. Considerando a recomendação da Corregedoria Regional do TRT desta 12ª Região, expressa no Ofício Circular nº 30/2018, e a Instrução Normativa nº 32/2016 do TST, a liberação de valores às partes e advogados será feita através de transferência bancária. Assim, intime-se o autor a informar os dados bancários da conta para a qual pretende sejam transferidos valores (banco, titular, CPF, agência, conta-corrente/conta-poupança). Caso deferido na sentença/acórdão honorários sucumbenciais, os procuradores das partes deverão informar número de conta bancária para transferência de seus honorários. Fica facultado ao procurador do autor juntar o contrato de honorários e informar conta diferente para a transferência da verba, a fim de que os créditos do autor e do advogado sejam transferidos cada um para a conta própria. É autorizada a atribuição de sigilo ao contrato de honorários e à petição que informa os dados bancários. Nos ofícios de transferência de valores, quando indicada conta única, serão discriminados os créditos do autor e do seu advogado, se existentes (honorários sucumbenciais, honorários assistenciais, etc). Nesse caso, o advogado/escritório de advocacia fica responsável pelo ajuste fiscal, pois não será retida a contribuição fiscal no momento da transferência.   JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME