Moacir Cesar Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50097025620254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5009702-56.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : VILMAR DELAGNOLO ADVOGADO(A) : MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986) AGRAVADO : VILMAR DELAGNOLO, LA GULA - ME ADVOGADO(A) : MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. RENDIMENTOS inferiores AO TETO DO RGPS. imPOSSIBILIDADE. 1. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o citado dispositivo, consolidou o entendimento de que é cabível a mitigação da vedação legal da penhora, quando constatada a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família, afora os casos previstos no seu § 2º (prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais). 3. O valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve servir de parâmetro para a mitigação da impenhorabilidade, uma vez que também adotado por este Tribunal para presunção da hipossuficiência como condição para a concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). 4.  Hipótese em que a remuneração da parte executada é inferior ao teto dos benefícios previdenciários, sendo descabida a penhora sob pena de comprometimento do mínimo existencial. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de junho de 2025.
3. Processo 50024656620258240036
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 00009664220235120019
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000966-42.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: VILMAR LEONEL TEIXEIRA RECLAMADO: ROTABELA FRETAMENTO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 618a8f5 proferido nos autos. Diante do requerido pelo administrador judicial, defiro o levantamento das restrições renajud sobre todos os veículos em nome da ré. Outrossim, diante da notícia de arrematação dos bens, diga o administrador, no prazo de 05 dias, se os valores destes autos estão habilitados naqueles e qual a previsão de pagamento, tendo em vista que o montante arrecadado é suficiente para a quitação integral destes. Sem prejuízo, dê-se ciência ao autor para que acompanhe o pagamento de seus créditos diretamente no Juízo da recuperação judicial/falência. Intimem-se e cumpra-se. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 20 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR LEONEL TEIXEIRA
5. Processo 00009664220235120019
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000966-42.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: VILMAR LEONEL TEIXEIRA RECLAMADO: ROTABELA FRETAMENTO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 618a8f5 proferido nos autos. Diante do requerido pelo administrador judicial, defiro o levantamento das restrições renajud sobre todos os veículos em nome da ré. Outrossim, diante da notícia de arrematação dos bens, diga o administrador, no prazo de 05 dias, se os valores destes autos estão habilitados naqueles e qual a previsão de pagamento, tendo em vista que o montante arrecadado é suficiente para a quitação integral destes. Sem prejuízo, dê-se ciência ao autor para que acompanhe o pagamento de seus créditos diretamente no Juízo da recuperação judicial/falência. Intimem-se e cumpra-se. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 20 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROTABELA FRETAMENTO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP
6. Processo 00009664220235120019
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000966-42.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: VILMAR LEONEL TEIXEIRA RECLAMADO: ROTABELA FRETAMENTO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 618a8f5 proferido nos autos. Diante do requerido pelo administrador judicial, defiro o levantamento das restrições renajud sobre todos os veículos em nome da ré. Outrossim, diante da notícia de arrematação dos bens, diga o administrador, no prazo de 05 dias, se os valores destes autos estão habilitados naqueles e qual a previsão de pagamento, tendo em vista que o montante arrecadado é suficiente para a quitação integral destes. Sem prejuízo, dê-se ciência ao autor para que acompanhe o pagamento de seus créditos diretamente no Juízo da recuperação judicial/falência. Intimem-se e cumpra-se. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 20 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVA ADMINISTRADORA DE EMPRESAS EM RECUPERACAO E FALENCIAS LTDA
7. Processo 50063739820248240026
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5006373-98.2024.8.24.0026/SC (originário: processo nº 50063583220248240026/SC) RELATOR : GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO RÉU : GUSTAVO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 167 - 17/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
8. Processo 50118415220208240036
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais