Francine Bastos Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 00004701420175120022
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000470-14.2017.5.12.0022 RECLAMANTE: VALDEMIR VILAS BOAS E OUTROS (2) RECLAMADO: MMB CONCEPT LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdee468 proferido nos autos. DESPACHO Processe-se o agravo ID 6e3177c, intimando a parte contrária para apresentar contraminuta ao recurso no prazo de 08 (oito) dias. ITAJAI/SC, 16 de julho de 2025. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR VILAS BOAS - MOACIR EXTECOETTER
3. Processo 50089465420254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5008946-54.2025.4.04.7208 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 15/07/2025.
4. Processo 00012435920175120022
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001243-59.2017.5.12.0022 RECLAMANTE: EMERSON ROBERTO EXTECOETTER E OUTROS (1) RECLAMADO: MMB CONCEPT LTDA - EPP E OUTROS (2)   EDITAL DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS    O Exmo. Dr. Ubiratan Alberto Pereira, juiz do Trabalho desta Vara do Trabalho FAZ SABER que pelo presente edital fica CITADO o Reclamado descrito abaixo, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para pagar ou garantir à execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora,conforme informações abaixo descritas: - DESTINATÁRIO: ETX SERVICOS DE PINTURAS EIRELI - VALOR: R$  17.356,59 - DATA DE ATUALIZAÇÃO: 31/08/2023 Em 15 de julho de 2025. AVENIDA JOSE SIQUEIRA, 126, DOM BOSCO, ITAJAI/SC - CEP: 88307-310 E-mail para contato: 2vara_iai@trt12.jus.br ITAJAI/SC, 15 de julho de 2025. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ETX SERVICOS DE PINTURAS EIRELI
5. Processo 00000668820175120045
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000066-88.2017.5.12.0045 RECLAMANTE: ALAN GILENO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: MMB CONCEPT LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: ALAN GILENO DOS SANTOS  Fica V. S.ª intimado(a) para vista das pesquisas realizadas e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 15 de julho de 2025. ALINE CARNIEL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALAN GILENO DOS SANTOS
6. Processo 00000668820175120045
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000066-88.2017.5.12.0045 RECLAMANTE: ALAN GILENO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: MMB CONCEPT LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: CICERO EDSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA  Fica V. S.ª intimado(a) para vista das pesquisas realizadas e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 15 de julho de 2025. ALINE CARNIEL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CICERO EDSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA
7. Processo 00000668820175120045
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000066-88.2017.5.12.0045 RECLAMANTE: ALAN GILENO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: MMB CONCEPT LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: HELIO LEITE DE SANTIAGO  Fica V. S.ª intimado(a) para vista das pesquisas realizadas e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 15 de julho de 2025. ALINE CARNIEL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HELIO LEITE DE SANTIAGO
8. Processo 50035425620244047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003542-56.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : HENRIQUE WILLIAN PINTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCINE BASTOS DIAS DE SOUZA (OAB SC044998) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : DEBORA CRISTINA PINTO (Pais) ADVOGADO(A) : FRANCINE BASTOS DIAS DE SOUZA (OAB SC044998) REQUERENTE : RICARDO BORGES DA SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : SARITA MONIQUE NUNES (OAB SC054929) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 129 : A genitora do autor, Débora Cristina Pinto, manifestou-se nos seguintes termos: Requer-se pela juntada da sentença do processo 50005388720258240061, que extinguiu o mesmo sem resolução de mérito, revogando a tutela de urgência deferida anteriormente. Ou seja, a referida sentença, ao revogar a tutela de urgência, permitiu então o retorno da guarda do menor para a mãe, Sra. Débora. Destarte, requer-se que a RPV do Requerente seja expedida em favor da mãe, DEBORA, que atualmente detém a sua guarda, destacando-se os honorários contratuais dessa advogada em nome de sua PJ conforme requerido anteriormente. (...) 2. Intime-se Ricardo Borges da Silva a respeito da petição do ev. 129, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido, e tendo em vista a homologação da desistência da ação nº 5000538-87.2025.8.24.0061/SC, por aquele ajuizada, a genitora Débora Cristina Pinto permanecerá como representante legal do autor HENRIQUE WILLIAN PINTO nestes autos. 4. Retifique-se a autuação, com a exclusão de Ricardo Borges da Silva e procuradora da autuação. 5. A parte exequente requereu que os honorários contratuais sejam requisitados em favor da sociedade advocatícia FRANCINE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ev. 115, doc. 1), não incluída na procuração do ev. 1 (doc. 2). Em relação ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios em favor de sociedade não constante da procuração inicial, o vigente CPC inovou ao disciplinar a matéria em seu art. 85, § 15, nos seguintes termos: § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. O STJ possuía jurisprudência que afastava a legitimidade da sociedade de advogados para execução de verba honorária quando o instrumento de mandato outorgava poderes individualmente a cada sócio, sem mencionar a sociedade, com fundamento no art. 15, §3º, da Lei n. 8.906/94 (AgRg no AREsp n. 225.035/MG; AgRg no AREsp n. 23.031/RS). Entretanto, no julgamento do RESP 2.004.335/SP, ocorrido em 09/08/2022, o STJ reapreciou a matéria, considerando a redação do art. 85, §15, do CPC. Colaciono trecho elucidativo extraído do inteiro teor: Noto, contudo, que a sólida jurisprudência acima mencionada formou-se em momento anterior ao advento do novo Código de Processo Civil. É preciso levar em consideração, que a norma jurídica mencionada para a fundamentação da jurisprudência acima colacionada, isto é, o § 3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) traz previsão normativa claramente voltada para disciplinar a procuração ad judicia, em si mesmo considerada, isto é, sua forma e conteúdo ideais. Cita-se, por apreço à clareza, o seu conteúdo: “Art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94: § 3º “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Não se trata, como se vê, de norma que, expressamente, traga comando legal acerca dos honorários advocatícios, tendo sido utilizada – até então – de forma sistemática para a interpretação do tema. Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 inaugura disciplina expressa sobre o assunto debatido nos autos, a qual, inevitavelmente, além de ser norma posterior, deve ser considerada de natureza especial. O art. 85, § 15, do CPC, dispõe acerca da faculdade do advogado, pessoa natural, em receber verbas honorárias a ele devidas em nome da sociedade de advogados da qual componha o quadro societário, pessoa jurídica. Vejamos o seu conteúdo: Art. 85, § 15, do CPC/2015: “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, (...)”. Nota-se que a nova norma veio a lume com o fito de regular inteiramente a matéria em questão. (...) É preciso concluir, consequentemente, que os §§ 14 e 15 do art. 85 do Código de Processo Civil têm caráter geral e, assim, dizem respeito tanto aos honorários sucumbenciais, quanto aos contratuais. Da mesma forma, é preciso concluir pela legitimidade ativa da sociedade de advogados para executar verba honorária, sucumbencial ou contratual, de titularidade de um dos seus sócios, desde que haja requerimento expresso e inequívoco do sócio nesse sentido, nos exatos termos da norma processual. (grifei) Nesse sentido, havendo pedido expresso e inequívoco formulado por procurador(a) inicialmente constituído(a) e integrante da sociedade de advogados, defiro o pedido para que os honorários contratuais sejam requisitados em nome de FRANCINE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob n°. 57.263.411/0001-97 . 6. Retifique-se a requisição de pagamento lavrada no ev. 99 e proceda-se ao seu desbloqueio. 7. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, a requisição será transmitida ao TRF4. 8. Intime-se o INSS (CEAB-DJ), com urgência,  para retificar o cumprimento do ev. 124, permanecendo a genitora Débora Cristina Pinto como Representante Legal do autor HENRIQUE WILLIAN PINTO (NB 209.266.412-8 - benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência - ev. 131). Intimem-se.