Taivana Franciele Perini

Processos do Advogado

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2. Processo 50016677020248240059
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50025956520258240518
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002595-65.2025.8.24.0518/SC RELATOR : Ana Cristina de Oliveira Agustini INDICIADO : RONNY MARCELO SALA BRAZON ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MAIER (OAB SC072368) INDICIADO : BRAYAN ANDRES BERIA SALA ADVOGADO(A) : TAIVANA FRANCIELE PERINI (OAB SC045030) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 28/07/2025 - Homologada a Prisão em Flagrante
4. Processo 50025956520258240518
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002595-65.2025.8.24.0518/SC RELATOR : Ana Cristina de Oliveira Agustini INDICIADO : BRAYAN ANDRES BERIA SALA ADVOGADO(A) : TAIVANA FRANCIELE PERINI (OAB SC045030) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 28/07/2025 - Homologada a Prisão em Flagrante
5. Processo 50012149720228240042
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal de Competência do Júri Nº 5001214-97.2022.8.24.0042/SC ACUSADO : CRISTIANO RONI ANDERSON ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) ADVOGADO(A) : TAIVANA FRANCIELE PERINI (OAB SC045030) ACUSADO : JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HERMES BRESCOVICI (OAB SC003683) ADVOGADO(A) : JORGE JULIANO PROVIN (OAB SC039513) ADVOGADO(A) : ADILSON LUIZ RAIMONDI (OAB SC005821) ADVOGADO(A) : MARCELO DE MAMAN FURTADO (OAB SC047201) ACUSADO : OZEIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DE MAMAN FURTADO (OAB SC047201) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com arrimo no artigo 492, caput e inciso I do CPP, a pretensão acusatória deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para condenar JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA na pena privativa de liberdade de 14 anos, 05 meses e 06 dias de reclusão, além do pagamento de 36 dias-multa, mercê da dicção dos artigos 29, § 2º e 158, § 1º do CP. Por se versar sobre infração penal praticada com violência contra a pessoa, desponta impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mercê da proscrição estampada no artigo 44, caput e inciso I do CP. Igualmente, a quantidade de pena aplicada não autoriza a sua suspensão condicional, nos termos do artigo 77 do CP. Conquanto considerada a detração penal (artigo 387, § 2º do CPP) ? já que a parte sentenciada enfrentou segregação do hiato temporal de 03.02.2022 até 27.10.2022 ?, o regime inicial de resgate da reprimenda penal é o fechado, conforme o desenho traçado pelo dispositivo encartado no artigo 33, § 2º, alínea ?a? do CP. Versando-se sobre condenação judicial derivada de desclassificação operada pelo Conselho de Sentença, afasto a incidência da Tese n. 1.068 de Repercussão Geral (A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada), vértice pelo qual reconheço à sentenciada a possibilidade de aviamento de recurso em liberdade. Em que pese o pedido aviado pelo Membro do Ministério Público, deixo de fixar o valor mínimo da indenização pela infração penal (artigo 387, inciso IV do CPP), porquanto inexistente a quantificação em sede de denúncia. Com efeito, consoante entendimento firmado pelo STJ, é indispensável a dedução do quantitativo em sede de denúncia, o que não ocorreu na espécie (por todos: REsp 1986672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023). Cumpra-se o disposto no artigo 201, § 2º do CPP, intimando-se a consorte da vítima Osmar Alves Pereira. A parte sentenciada arcará com as custas processuais, observada a gratuidade da justiça (artigos 804 do CPP e 98, § 3º do CPC). Expeça-se o necessário para os fins da estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP). Destine-se os bens apreendidos conforme a Portaria n. 01/2023 deste Juízo. Expeça-se o necessário à execução penal. Advindo o trânsito em julgado da decisão, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) nos termos dos artigos 15, caput e inciso III da Constituição Federal e 1º, caput, alínea ?e? e item n. 09 da Lei Complementar Federal n. 64/1990. Outrossim, inscreva-se o nome do sentenciado nos cadastros da Corregedoria-Geral de Justiça. Procedidas as anotações de praxe e cumprido conforme o contido na Portaria n. 01/2023 deste Juízo, arquivem-se os autos, sem prejuízo da baixa nos registros pertinentes. Publicada em plenário, nas dependências do Salão do Júri do Fórum da Comarca de Maravilha, às 19h07min, no dia 28.07.2025.
6. Processo 50025956520258240518
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002595-65.2025.8.24.0518/SC RELATOR : Ana Cristina de Oliveira Agustini INDICIADO : BRAYAN ANDRES BERIA SALA ADVOGADO(A) : TAIVANA FRANCIELE PERINI (OAB SC045030) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 28/07/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 20 - 28/07/2025 - Audiência de custódia - designada
7. Processo 50012209420228240013
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001220-94.2022.8.24.0013/SC RÉU : DORIVALDO PRIBBNOW ADVOGADO(A) : JEAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC056255) RÉU : VOLMIR MANICA ADVOGADO(A) : TAIVANA FRANCIELE PERINI (OAB SC045030) ATO ORDINATÓRIO Encaminho os presentes autos a Defesa para apresentação de suas alegações finais.
8. Processo 50008336120258240567
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais