Rafael Filipe Da Rocha Arenhart

Processos do Advogado

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2. Processo 50179195720238240036
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017919-57.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : EF TECIDOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVANELLO (OAB SC062909) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME SOUZA E SILVA (OAB SC074545) ADVOGADO(A) : RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART (OAB SC045251) DESPACHO/DECISÃO I - INCLUSÃO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Consoante ensina Fábio Ulhoa Coelho, "o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo, sociedade empresária. (...)" (Manual de direito comercial. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 19/20). As pessoas jurídicas de direito privado estão previstas no art. 44 do Código Civil: associações, sociedades e fundações. O empresário individual não é uma pessoa jurídica e sim uma pessoa física que exerce, com o patrimônio pessoal, atividade empresarial. A inscrição do empresário individual no CNPJ se dá por mera ficção, para fins tributários; ou seja, o empresário individual responde em nome próprio pelas obrigações comerciais. Inexiste dualidade e separação de pessoas (física e jurídica). Portanto, plenamente possível a penhora em nome da pessoa física e da empresária individual. Retifique-se o registro e a autuação para que conste, também, a pessoa física no pólo passivo da demanda: Cristiano Scheuer, CPF n° 659.522.009-15. II - CÁLCULO DÉBITO Intime-se o credor para que traga aos autos cálculo atualizado do débito, deduzindo-se o montante recebido, requerendo o que lhe convir, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Processo 50178725020224047201
   Tribunal: STJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2982028/SC (2025/0248209-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PASCHOAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART - SC045251 GUILHERME PAVANELLO - SC62909 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/07/2025.
4. Processo 50000896420128240036
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000089-64.2012.8.24.0036/SC EXEQUENTE : JOEL WINTER ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVANELLO (OAB SC062909) ADVOGADO(A) : RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART (OAB SC045251) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME SOUZA E SILVA (OAB SC074545) EXEQUENTE : FRANCIELI DOS SANTOS WINTER ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVANELLO (OAB SC062909) ADVOGADO(A) : RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART (OAB SC045251) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME SOUZA E SILVA (OAB SC074545) DESPACHO/DECISÃO Antes de nova deliberação, ouça-se a parte credora, sobre as alegações e documentos juntados pela parte devedora (ev. 384). Prazo: 15 (quinze) dias.
5. Processo 10171283120158260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017128-31.2015.8.26.0506 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.P.C.N. - H.P.C.J. - Vistos. Fls. 659/661 e 662/663: nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, manifeste-se o executado, no prazo de 5(cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART (OAB 45251/SC), HOMERO ALVES DE OLIVEIRA NETO (OAB 323351/SP), PATRICIA MENEGHELLI DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (OAB 241765/SP)
6. Processo 50046469520244047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-95.2024.4.04.7204/SC AUTOR : S&S COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVANELLO (OAB SC062909) ADVOGADO(A) : RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART (OAB SC045251) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da parte autora de apurar e recolher a CSLL e o IRPJ nos percentuais respectivos de 12% e 8%.  CONDENO a UNIÃO à restituição do indébito tributário referente aos valores efetivamente recolhidos a tal título, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal,  acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
7. Processo 00002757320255120046
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000275-73.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: MARCOS FELIPE SANTOS DE JESUS RECLAMADO: NEVASCA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f72a274 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FELIPE SANTOS DE JESUS
8. Processo 00002757320255120046
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000275-73.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: MARCOS FELIPE SANTOS DE JESUS RECLAMADO: NEVASCA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f72a274 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NEVASCA ALIMENTOS LTDA