Franciele Dias Leite Souto

Processos do Advogado

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2. Processo 50325066720254047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032506-67.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MENDES & LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE DIAS LEITE SOUTO (OAB SC045305) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte impetrante para, em 15 dias: a) indicar a autoridade certificadora da assinatura digital constante na procuração anexada, a qual deve ser oficial; b) justificar o valor da causa mediante planilha de cálculos nos termos abaixo: Ressalto que havendo pedido de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, o valor da causa deverá obedecer os critérios do artigo 292, §§1º e 2º, do CPC, porquanto o benefício econômico pretendido com a presente demanda corresponde ao montante pleiteado de restituição/compensação (prestações vencidas), somado à média do recolhimento de um ano (prestações vincendas). c) comprovar o recolhimento do tributo, ao menos por amostragem. 2. Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Alegada qualquer preliminar ou juntados documentos nas informações, intime-se a impetrante para manifestação em 15 dias. 5. Transcorrido o prazo para as informações ou após a manifestação da impetrante, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 6. Após, anote-se para sentença, salvo se houver necessidade de conclusão para decisão sobre questões pendentes.
3. Processo 50035664720254047209
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003566-47.2025.4.04.7209 distribuido para 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul na data de 29/06/2025.
4. Processo 50035656220254047209
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003565-62.2025.4.04.7209 distribuido para 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul na data de 29/06/2025.
5. Processo 50194630620258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5019463-06.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ANDERSON RODRIGO SOUTO ADVOGADO(A) : FRANCIELE DIAS LEITE SOUTO (OAB SC045305) AUTOR : FRANCIELE DIAS LEITE SOUTO ADVOGADO(A) : FRANCIELE DIAS LEITE SOUTO (OAB SC045305) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Deixo, por ora, de designar audiência inicial de conciliação ou mediação, sem prejuízo de fazê-lo no futuro. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, por meio eletrônico, no caso do § 1º do art. 246, ou, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (art. 246, § 1º-A, I, CPC), expedindo-se carta precatória se necessário, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, constando do mandado a advertência prevista no art. 344 do Código de Processo.
6. Processo 00860500319828260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0086050-03.1982.8.26.0053 (053.82.086050-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - David Brandes da Silva ( cedente ) - - José Carlos de Oliveira - - Moyses Moura ( CEDENTE) - - Severino Alves de Assis - - Valter Lasso Ortiz ( cedente) - - Odair Martorelli - - Aparicio de Mendonça ( cedente) - - Helio Gonçalves de Santana ( cedente falecido ) - - João Baptista Bachiega (espólio) - - Alvaro Rufino Pereira - - Florindo Orestes Polatto - - Hildemburgo Dias Teixeira - - Benedicto dos Santos ( cedente) - - Valdemar Umbelino da Silva ( cedente) - - Helena de Andrade Sanches ( cedente) - - Guilherme Turra ( CEDENTE - ESPOLIO) - - Marlene Maria dos Reis Fernandes e outros - Diatom Mineração Ltda - - Borrachas Vipal S/A - - Centro Manufatureiro do Aço Ltda - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - - Servimed Comercial Ltda. - - Cennabras Indústria e Comércio Ltda. - - Soufer Industrial Ltda - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda. e outros - Jamile Nassir Turra e outros - Porto Feliz S/A - - Tratorplan Comercial e Distribuidora Ltda - - Consuma Serviços de Alimentação Ltda. - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Atlas Distribuidora de Petróleo Ltda - - Nilson Tur Turismo e Cargas Ltda. e outros - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 fazendas Ltda. - - SOUFER INDUSTRIAL LTDA. - - Indústria Metalúrgica Puriar S/A (cedente Rogério Mauro D´Avola - cedente originário Álvaro Rufino Pereira) - - Ortel Alimentação e Serviços Ltda (cedente Rogério Mauro D'Avola e originário Joaquim Tadeu Miranda) - - Nexlux Luminarias Ltda (Antiga Unikey Met. Ltda.) - - Transportadora Marcola Ltda. - - Rogério Mauro D´Avola-cedente Comercial Osvaldo Tarora Ltda - - Indústria de Bebidas Paris Ltda- cedente Francisco Fernando Marques dos Santos e outros - Maria Dagmar Elias (espólio) e outros - Cessionaria: RMD Securitizadora S.A ( Cedente de Rogério Mauro D'Avola ) e outros - Neusa Maria de Paula Borges (herdiro de Augusto Camilo Borges) - - Lusiane Camilo Borges (herdiro de Augusto Camilo Borges) - - Vanessa Camilo Borges (herdiro de Augusto Camilo Borges) - - Ivanyra Penha de Oliveira Maximiano - - Susequil de Oliveira Maximiano Luzia e outros - Karise de Oliveira Maximiano e outros - Ezequiel Costa da Silva - - Rogerio Costa da Silva - - Monica Costa da Silva - - Vera Lucia Lourenzetti - - Viviane Cristina Lorenzeti Oliveira - - Valeria Regina Lourenzetti de Sá - - Rosenei Antunes Coelho - - Josiana Lucia Antonia Venancio - - Mauro Lucio Venancio - - MARIO LUCIO VENÂNCIO - - JOSÉ LUCIO VENÂNCIO e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vera Lucia Lourenzetti (espolio Helio Rubens Lourenzetti) - - Eliane Maria Garcia de Andrade - - Robison Custodio Maschio - - Marlene Maria dos Reis Fernandes ( cedente) - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Ftd - Comunicacao de Dados Ltda - - Unikey Metalúrgica LTDA. - - Centro Manufatureiro do Aço Ltda - - Executive Serviços Empresariais e outros - Cermag Comercial Imp. e Export. Ltda - Sp Master Distribuidora Ltda - - Nilson Tur Turismo e Cargas Ltda. ( cedente Valdemar Umbelino ) - - Atlanta Assessoria e intermediação de Precat´ios LTDA - cedente Ninson Tur - - Para fins de publicação (dps excluir) - - Viação Danunio Azul Ltda - - Cermag Coml Imp Exp Ltda - - G.m.t. Assessoria e Cobrança Empresarial Eireli-me - - Unikey Metalúrgica Ltda. - - Jose Orismo Pereira - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas LTDA. e outros - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls. 3524/3530. Depósito integral às fls. 7154. Certidão com valores retidos às fls. 8165/8174. 1. Fls. 8055/8110, 8118/8120 8121/8122, 8149/8153: Anotem-se as novas procurações em nome de AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA e VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA, atualizando-se o cadastro de partes e representantes do SAJ. Ante a controvérsia apresentada envolvendo a cessionária e Rogério Mauro D'ávola, os valores depositados nos autos em nome de José Carlos de Oliveira deverá permanecer retido até a questão ser dirimida em ação própria. 2. Fls. 8111/81117: Para análise do pedido de homologação da cessão celebrada pelos herdeiros de FLORINDO ORESTES POLATTO para CONSUMA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, necessário regularizar a habilitação dos sucessores cedentes nos autos. Assim, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos interessados o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. No mesmo prazo, providencie a cessionária a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada, bem como procuração outorgada pelos cedentes para Rogério Mauro D'ávola representá-los na cessão. Ainda, deverá a interessada providenciar a integralidade dos documentos juntados. Anoto que consta formulário MLE às fls. 8117. 3. Fls. 8138/8139: Nada a prover, considerando que os mandados de levantamento já foram expedidos em favor de G.M.T. ASSESSORIA E COBRANÇA EMPRESARIAL EIRELI, conforme certidão de fls. 8165/8174. 4. Fls. 8140/8148: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Francisco Fernando Marques dos Santos com a empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 4.1. Decorrido o prazo do item 4 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO toda a cadeia de cessões de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária Francisco Fernando Marques dos Santos, sendo a última cessão realizada por INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA em favor da cessionária JOSÉ ORISMO PEREIRA (CPF: 444.630.818-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 7458/7465, datado de 03/12/2015. Anote-se. Anote-se que o cessionário advoga em causa própria. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 4.2. AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente Francisco Fernando Marques dos Santos às fls. 7154, retido às fls. 8165/8174 no importe de 70%, em favor da cessionária JOSÉ ORISMO PEREIRA (CPF: 444.630.818-15), que advoga em causa própria OAB/SP 134.316. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Deixo anotado que consta Formulário MLE às fls. 7468. 5. Fls. 8154/8156: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Joaquim Tadeu Miranda com a empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 5.1. Decorrido o prazo do item 5 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO toda a cadeia de cessões de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária Joaquim Tadeu Miranda, sendo a última cessão realizada por Rogério Mauro D'ávola em favor da cessionária ORTEL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 43.110.287/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 3356/3358, datado de 15/02/2016. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 5.2. Não havendo oposição do patrono originário, havendo penhora no rosto dos autos referente a débitos da cessionária (fls. 8156), determino a transferência do valor histórico para a penhora (proc. 1005165-04.2020.8.26.0004 da 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP). Oficie-se ao juízo da penhora, comunicando a transferência e solicitando o valor atualizado da penhora ou informes sobre a sua satisfação integral, com a observação de que, findo o prazo de 40 (quarenta) dias úteis sem resposta, este Juízo autorizará o levantamento do valor remanescente em favor do exequente/cessionária. A resposta deverá ser informada preferencialmente no e-mail deste Setor (upefaz@tjsp.jus.br). Cópia desta decisão vale como ofício. 6. Fls. 8157/8160: Verifico que consta anotado na certidão de regularidade de fls. 3529 a cessão do crédito de VALTER LASSO ORTIZ para ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e SERVIMED COMERCIAL LTDA. Assim, para análise do pedido, esclareçam as cessionárias eventual duplicidade de cessões do crédito. Prazo: 10 (dez) dias úteis. As cessionárias deverão esclarecer e comprovar a data do protocolo da comunicação nos autos físicos, momento em que ocorre a produção de efeitos da cessão de crédito, de modo que deverá prevalecer a cessão que primeiro for comunicada, independentemente da data que ela foi efetivamente firmada com a parte cedente. Certifique a Serventia o decurso do prazo para manifestação, e, após, tornem os autos conclusos para a decisão. 7. Fls. 8175/8177: Nada a prover, considerando que os mandados de levantamento já foram expedidos em favor de CERMAG COM IMPOR E EXPORT LTDA, conforme certidão de fls. 8165/8174. 8. Fls. 8179, 8194/8205: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JOSÉ VENÂNCIO (Fls. 3201/3222) e GUILHERME TURRA (fls. 1568/1575) com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cujos cedentes afirmam ser herdeiros do beneficiário original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de: a) JOSINA LUCIA ANTÔNIA VENÂNCIO, MAURO LÚCIO VENÂNCIO, MARIO LUCIO VENÂNCIO, JOSÉ LUCIO VENÂNCIO como sucessores do falecido JOSÉ VENÂNCIO especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) JAMILE NASSIR TURRA e MARCELO TURRA como sucessores do falecido GUILHERME TURRA especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; c) ROSENEI ANTUNES COELHO como sucessora do falecido FLOZINDO ANTUNES especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 9. Fls. 8181/8182: Anote-se o substabelecimento com reserva de poderes em nome de INDÚSTRIA REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA, atualizando-se o cadastro de partes e representantes do SAJ. 10. Fls. 8183/8186: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) MOACIR FRANCISCO com a empresa RENALE TRANSPORTES Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 10.1. Decorrido o prazo do item 10 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO toda a cadeia de cessões de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária Moacir Francisco, sendo a última cessão realizada por Rogério Mauro D'ávola em favor da cessionária INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA LTDA (CNPJ: 49.629.777/0001-09), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 2718/2721, datado de 15/10/2012. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 10.2. Providencie o interessado a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 10.3. Após a juntada da procuração, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente Moacir Francisco às fls. 7154, retido às fls. 8165/8174 no importe de 70%, em favor da cessionária INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA LTDA (CNPJ: 49.629.777/0001-09), representada por Claudia de Sousa Masullo OAB/SP 338.843. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Deixo anotado que consta Formulário MLE às fls. 8186. 10.4. Com relação a Guilherme Turra, reporto-me ao item 8 supra. 11. Fls. 8206/8218: Trata-se de pedido de levantamento feito por PERIMETRAL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA com relação ao crédito cedido pelos sucessores de GERALDO DE ANDRADE. Providencie a interessada a juntada de via original ou cópia autenticada dos instrumentos de cessão de crédito referente a TODA a cadeia do crédito em questão, bem como de documentos constitutivos das empresas envolvidas e procuração outorgada pelo cessionário com poderes para receber e dar quitação, inclusive com relação à habilitação dos herdeiros, se o caso, ou então a indicação das folhas destes autos digitais em que constam referidos documentos. Caso o cedente/cessionário tenha sido representado por terceira pessoa no ato da cessão de crédito, será necessária, também, a juntada de referida procuração. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Int. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), DANIEL CARVALHO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257334/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), BIANCA PADOVANI PEREIRA (OAB 249272/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), EDUARDO SERGIO LABONIA FILHO (OAB 355699/SP), ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES (OAB 350041/SP), SILVIA GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 28756/PR), CARLOS GASPAROTTO (OAB 45305/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JOAO OTAVIO GONCALVES PEREIRA (OAB 365026/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), ELAINE SOARES DE FREITAS (OAB 332161/SP), ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA (OAB 329163/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARCOS TOLENTINO DA SILVA (OAB 371444/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB 40881/RS), GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART (OAB 40749/RS), LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP), CLARISSA ARAÚJO GRECELLÉ (OAB 83790/RS), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), VANESSA BLANCO AZARIAS (OAB 246065/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), CAMILLA AZZONI EMINA (OAB 177583/SP), CAMILLA AZZONI EMINA (OAB 177583/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), CRISTIANY ROCHA DE FREITAS (OAB 310807/SP), SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 504670/SP), VALDILÉIA MARIA ALVES FLORENCIO (OAB 305216/SP), ANTONIO BIANCHINI NETO (OAB 51295/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), GLAUCO SANTOS HANNA (OAB 217026/SP), SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 504670/SP), SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 504670/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP)
7. Processo 10010678720168260077
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001067-87.2016.8.26.0077 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - - Dacarto Benvic Ltda - - Banco Safra S/A - - Caetano Petrella - - NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Citapex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Rodrigo Soares da Costa - - Casa do Sapateiro Componentes para Calçados Ltda - Me - - Phoenix Trading Indústria e Comércio Ltda - - Pérola Indústria e Comércio de Clichês Ltda - - Taíde Facas Indústria e Comércio de Facas para Calçados Ltda Me - - Tacosoal Borrachas Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Freudenberg Não-Tecidos Ltda - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Silvani da Silva Mateus - - Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - - Branyl Comércio e Indústria Textil Ltda - - Maria Aparecida Cândido - - Eliana Cristina Bertolino da Costa - - Michelli da Silva Camargo - - Ailton Oreto da Cruz - - Marcilene de Moura Marinho - - Rita de Cássia Pereira de Goes - - Evanilda de Oliveira Dias - - Adriano da Silva Araújo - - DWC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Jocelene Ferreira - - Maria de Fátima Fernandes Cunha - - Michelly da Silva - - Lucilene Ramos Leal Pontes - - Raimunda Sales da Silva - - Sandra Arlete da Silva - - Gizele Aparecida da Silva - - Silvana Regina Goncalves Silva - - Nayara Nagay Moraes dos Santos - - Regina Gonçalves de Souza - - Graciela Gomes Correia - - Lucineide Aparecida Buzanelli da Silva - - Jéssica dos Santos Hamada Santana - - Elza Alves Bonifácio - - Thainá Adrieli da Silva - - Edna Aparecida Gomes Teixeira - - Edna Pinhanelli dos Santos - - Josiane Thomaz da Silva - - DEBORA DE OLIVEIRA PAULA - - Rosângela Aparecida de Amorim Crispin - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Fernando Bassetto - - Cromex S/A - - Du Pont do Brasil S/A - - Fernanda Patricia de Oliveira Cardoso - - Adriana Polizel Santos - - Aparecida Joseane da Silva - - Arnaldo Rafael de Miranda Torres - - Elcione Silva Santos - - Euzébio de Souza - - Geilma Oliveira Santos - - Gustavo Fornasari de Paula - - Juliana Morais Cabral - - Lineusa Santos da Silva Santos - - Cedimar Gonçalves Ribeiro - - Procuradoria do Estado de São Paulo - - Names Entretenimento e Arte Ltda. - Epp - - Totvs Sa - - Carlos Eduardo Castro Barros - - Igor Rosa Mateus da Silva - - Getulio Almeida Lima - - Thiago dos Santos Cardoso - - Gustavo Rodrigues da Silva - - Marilsa da Costa de Oliveira Prando - - Elvis Ferreira dos Santos - - Santa Cruz Paletes Ltda - - Joziel Matias Menezes - - Elma Dutra da Silva - - Aguinaldo de Lima Borges - - Alaim Rodrigo Klein - - Aline Jacinto Guarnieri dos Santos - - Anderson de Oliveira - - Angelin da Silva Prado - - Márcia Regina Abel Manhas - - Marcolino Teixeira de Queiroz - - Rapido Transpaulo Ltda - - Geuziane de Souza Pinho - - Ana Lucia de Jesus - - Grasiela Cristina de Souza Rodrigues - - Arleia dos Santos Costa - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Lucineia Mela - - Janes Rodrigues Lima - - Simone Garcia Rodrigues - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Odontolive Operadora de Planos Odontológicos Ltda - - Balagil Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Global Embalagens Ltda - - Eric Henrique da Silva - - Pablo Antônio Mendonça dos Santos - - Thais Batista Evangelista de Paula - - Adriano dos Santos Gonçalves - - Elisangela Fernandes Guimaraes Francisco - - Rodrigo de Almeida Luz - - Alex Antonio Pereira Chamone - - WAGNER CESAR BERGAMASCO - - Juliana Costa Silva - - Jéssica Vaiane Amaral de Moraes - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Thainá Adrieli da Silva - - Arlene Aquilino - - Elenice Aparecida Martins - - Fernanda Carlos Pereira - - Micheli Oliveira Costa - - Maria Eduarda Bernardes da Silva - - Paulo Jesus Inacio - - Nagila Raquel Gonçalves - 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- Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Thiago Henrique Oliveira Pereira - - Maura Solene da Silva - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - LEANDRO DE JESUS SILVA - - Cíntia Neves da Silva Veigas - - Meire Sicoli Pinho - - Marilaine Bezerra da Silva - - Jonathan Willian da Silva - - Camila Procópio da Silva - - Leiziane Alves de Lima - - Kaue Ferraz Ferreira da Cunha - - Eduardo Figueiredo Caputto - - Ana Paula Modolo - - Jeane Mery Barbosa Cavalcante - - Vanuza Oliveira da Silva - - Valdirene de Jesus Pereira - - Lucimar dos Santos Silva - - Janes Rodrigues Lima - - Lucineia Mela - - Janiny Thamires Plácido da Silva - - Dionatan de Oliveira - - Patricia Silva Santos - - MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA - - Cristian Rodrigues Dourado - - Diana Dias - - Dalvani Prunzel de Oliveira - - Elisiane Machado de Mattos - - Edson Valdinei Pavaneli - - Carina Bitu da Silva - - Elenice Gomes da Silva - - Joseane Rita do Nascimento - - Valter Rodrigues da Silva - - Guacirema Rodrigues Silva - 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- Silvana Barbosa de Souza - - Estevam Henrique Fonseca de Oliveira - - Eleonora José de oliveira Souza - - Isabel Cristina Santos de Oliveira - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Fernando Salles Amarães - - Fabrício de Oliveira Pinati Decorações (Decorele Decorações) - - Luciana Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Silmara Aparecida Carvalho - - Noval Distribuição e Coletas de Cargas Eirelli - EPP - - Esplanada Industrial Ltda – Epp - - Tarlian de Souza Silva - - Alexandro Marcos Pegoraro - - Edinara Marisa Iohan - - Gabriel Guimarães Costa - - Erligiane da Silva - - Vanessa Goncalves Soares - - Willians Lonardoni de Lima - - Thainá Adrieli da Silva - - Charles de Andrade Bolgheroni - - Totvs Sa - - Claudia Sarti - - Marina Michilin Fabrice - - Vanderleia Estulano de Estulano - - Andre Luiz Muller - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Reginaldo Borges de Souza - - Adalton Marques Junior - - Micheli Oliveira Costa - - Dulce Ferreira - - Kaity Mariana dos Santos - - Nodergraf Indústria Serigrafia Ltda Me - - L C S Componentes Para Calçados - Me - - Luana Fernanda Moreira Machado - - Maria Eugênia de Souza - - Carlos Augusto Orlandini Clemente - - Cristian de Carvalho Garbi - - Cristiana da Silva da Costa Prado - - Ederson Andre Santana - - Iderlan Cunha da Silva Pereira - - Rosangela Ismenia Galvão Santos - - Jessica Fernanda dos Santos Magalhaes - - Ronalda Cardoso - - Taynne de Souza Figueiredo - - Vanessa Rocha dos Santos Pereira - - ANTONIO VARGAS DE SOUZA - - Entretex do Brasil Industrias Quimicas Ltda - - FCC Indústria e Comércio Ltda - - Giba Peças e Rolamentos Ltda - Epp - - Allison Rodrigo da Silva - - Rosilene Becuzzi - - Flávio Alexandre Casagrande - - Janaína Linden Se Souza - - Flávio Alexandre Casagrande - - Luan Ribeiro Franco - - Elza Alves Bonifácio - - Marisa Rosato - - Nilton Lucheti - - Eliseo Carlos Picinini - - Joceleia Figueira Bueno - - Grazieli de Mello Santos - - Rafael da Silva Pegoraro - - Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S/A - 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- Renata Catarussi - - Tania Mara Lopes Pereira Silva - - All Tech Empilhadeiras Ltda - - Jéssica de Souza Pinho - - Amanda Natália do Nascimento - - Danieli Cardoso Morgensterm - - Luiz Felicetti - - Global Embalagens Ltda - - Patricia Leal Faustino - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Rogério Tonon - - V. A. R. Representação Ltda - Me - - Marcel Sabioni Oliveira - - Dênis Sebastian Amaral Silva - - Gabriel Celestino Galhego Garcia - - Juliani Soares Henrique - - Luiz Antonio da Silva - - Aline Aparecida Bezerra Cordeiro Damasceno - - Laércio Oliveira da Silva - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Aline Boreggio - - Thiago Trisch Schmidt - - Daniela Parodes - - Jair Fagundes Schmidt - - Anderson de Oliveira - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Carlos Rodrigo Pazian - - José Costa Neto - - Rodrigo Soares da Costa - - Viviane Paschoal - - Nivam Justo de Souza - - Rosângela dos Santos Rocha - - Maria Eugênia de Souza - - Atadiesel Comercio de Diesel e Lubrificantes Ltda - - Delane Ferreira dos Santos - - Jéssica Leite Ribeiro da Silva - - Judite Aparecida Monteiro Andrade - - Antônia Jangerme - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Juliano dos Santos - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Maria Salvadora Souza Vieira - 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- Espólio de Luceilda Maria do Nascimento - - Dayane Rossi dos Santos Oliveira - - Verediana Gomes Burri - - Diego Alexandre Fontanelli - - Thiago dos Santos Cardoso - - Edilson Bosin - - João Claudinor Lopes - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Antonio Carlos Garcia e outros - João Lucas Pascoal Bevilacqua e outro - Gasparotto e Carvalho Advocacia - - D. L. Tonial Comércio e Representações Ltda - - Taina Graciel Pereira - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Adriana da Silva Araujo - - Jose Donizete Garcia - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Nivan Justo de Souza - - Julio Candido Gregorio Junior - - Leandro Pena Santos e outros - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Paquetá Calçados S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Energisa Sul Sudeste Distribuidora S/A - - Denilson Antônio Custódio de Jesus - - Comercial Vflams Eireli Me e outro - Claudineia de Sousa Ramos - - LARISSA FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - - Eliana Aparecida da Silva - - Josiane Aparecida de Oliveira - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Regivânia Souza do Nascimento - - LECTRA BRASIL LTDA - - Laécio de Oliveira Silva e outros - Vistos. Fls.24394/24397: Oficie-se com urgência, voltando então conclusos na fila "conclusão urgente". Int. - ADV: FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB 47231/RS), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GISELE TOBIAS DA SILVA (OAB 325270/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), ANGELICA CRISTINA VILLA DA SILVA (OAB 328696/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), CLOVIS 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8. Processo 10010678720168260077
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001067-87.2016.8.26.0077 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - - Dacarto Benvic Ltda - - Banco Safra S/A - - Caetano Petrella - - NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Citapex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Rodrigo Soares da Costa - - Casa do Sapateiro Componentes para Calçados Ltda - Me - - Phoenix Trading Indústria e Comércio Ltda - - Pérola Indústria e Comércio de Clichês Ltda - - Taíde Facas Indústria e Comércio de Facas para Calçados Ltda Me - - Tacosoal Borrachas Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Freudenberg Não-Tecidos Ltda - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Silvani da Silva Mateus - - Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - - Branyl Comércio e Indústria Textil Ltda - - Maria Aparecida Cândido - - Eliana Cristina Bertolino da Costa - - Michelli da Silva Camargo - - Ailton Oreto da Cruz - - Marcilene de Moura Marinho - - Rita de Cássia Pereira de Goes - - Evanilda de Oliveira Dias - - Adriano da Silva Araújo - - DWC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Jocelene Ferreira - - Maria de Fátima Fernandes Cunha - - Michelly da Silva - - Lucilene Ramos Leal Pontes - - Raimunda Sales da Silva - - Sandra Arlete da Silva - - Gizele Aparecida da Silva - - Silvana Regina Goncalves Silva - - Nayara Nagay Moraes dos Santos - - Regina Gonçalves de Souza - - Graciela Gomes Correia - - Lucineide Aparecida Buzanelli da Silva - - Jéssica dos Santos Hamada Santana - - Elza Alves Bonifácio - - Thainá Adrieli da Silva - - Edna Aparecida Gomes Teixeira - - Edna Pinhanelli dos Santos - - Josiane Thomaz da Silva - - DEBORA DE OLIVEIRA PAULA - - Rosângela Aparecida de Amorim Crispin - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Fernando Bassetto - - Cromex S/A - - Du Pont do Brasil S/A - - Fernanda Patricia de Oliveira Cardoso - - Adriana Polizel Santos - - Aparecida Joseane da Silva - - Arnaldo Rafael de Miranda Torres - - Elcione Silva Santos - - Euzébio de Souza - - Geilma Oliveira Santos - - Gustavo Fornasari de Paula - - Juliana Morais Cabral - - Lineusa Santos da Silva Santos - - Cedimar Gonçalves Ribeiro - - Procuradoria do Estado de São Paulo - - Names Entretenimento e Arte Ltda. - Epp - - Totvs Sa - - Carlos Eduardo Castro Barros - - Igor Rosa Mateus da Silva - - Getulio Almeida Lima - - Thiago dos Santos Cardoso - - Gustavo Rodrigues da Silva - - Marilsa da Costa de Oliveira Prando - - Elvis Ferreira dos Santos - - Santa Cruz Paletes Ltda - - Joziel Matias Menezes - - Elma Dutra da Silva - - Aguinaldo de Lima Borges - - Alaim Rodrigo Klein - - Aline Jacinto Guarnieri dos Santos - - Anderson de Oliveira - - Angelin da Silva Prado - - Márcia Regina Abel Manhas - - Marcolino Teixeira de Queiroz - - Rapido Transpaulo Ltda - - Geuziane de Souza Pinho - - Ana Lucia de Jesus - 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- Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Thiago Henrique Oliveira Pereira - - Maura Solene da Silva - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - LEANDRO DE JESUS SILVA - - Cíntia Neves da Silva Veigas - - Meire Sicoli Pinho - - Marilaine Bezerra da Silva - - Jonathan Willian da Silva - - Camila Procópio da Silva - - Leiziane Alves de Lima - - Kaue Ferraz Ferreira da Cunha - - Eduardo Figueiredo Caputto - - Ana Paula Modolo - - Jeane Mery Barbosa Cavalcante - - Vanuza Oliveira da Silva - - Valdirene de Jesus Pereira - - Lucimar dos Santos Silva - - Janes Rodrigues Lima - - Lucineia Mela - - Janiny Thamires Plácido da Silva - - Dionatan de Oliveira - - Patricia Silva Santos - - MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA - - Cristian Rodrigues Dourado - - Diana Dias - - Dalvani Prunzel de Oliveira - - Elisiane Machado de Mattos - - Edson Valdinei Pavaneli - - Carina Bitu da Silva - - Elenice Gomes da Silva - - Joseane Rita do Nascimento - - Valter Rodrigues da Silva - - Guacirema Rodrigues Silva - 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- Silvana Barbosa de Souza - - Estevam Henrique Fonseca de Oliveira - - Eleonora José de oliveira Souza - - Isabel Cristina Santos de Oliveira - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Fernando Salles Amarães - - Fabrício de Oliveira Pinati Decorações (Decorele Decorações) - - Luciana Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Silmara Aparecida Carvalho - - Noval Distribuição e Coletas de Cargas Eirelli - EPP - - Esplanada Industrial Ltda – Epp - - Tarlian de Souza Silva - - Alexandro Marcos Pegoraro - - Edinara Marisa Iohan - - Gabriel Guimarães Costa - - Erligiane da Silva - - Vanessa Goncalves Soares - - Willians Lonardoni de Lima - - Thainá Adrieli da Silva - - Charles de Andrade Bolgheroni - - Totvs Sa - - Claudia Sarti - - Marina Michilin Fabrice - - Vanderleia Estulano de Estulano - - Andre Luiz Muller - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Reginaldo Borges de Souza - - Adalton Marques Junior - - Micheli Oliveira Costa - - Dulce Ferreira - - Kaity Mariana dos Santos - - Nodergraf Indústria Serigrafia Ltda Me - - L C S Componentes Para Calçados - Me - - Luana Fernanda Moreira Machado - - Maria Eugênia de Souza - - Carlos Augusto Orlandini Clemente - - Cristian de Carvalho Garbi - - Cristiana da Silva da Costa Prado - - Ederson Andre Santana - - Iderlan Cunha da Silva Pereira - - Rosangela Ismenia Galvão Santos - - Jessica Fernanda dos Santos Magalhaes - - Ronalda Cardoso - - Taynne de Souza Figueiredo - - Vanessa Rocha dos Santos Pereira - - ANTONIO VARGAS DE SOUZA - - Entretex do Brasil Industrias Quimicas Ltda - - FCC Indústria e Comércio Ltda - - Giba Peças e Rolamentos Ltda - Epp - - Allison Rodrigo da Silva - - Rosilene Becuzzi - - Flávio Alexandre Casagrande - - Janaína Linden Se Souza - - Flávio Alexandre Casagrande - - Luan Ribeiro Franco - - Elza Alves Bonifácio - - Marisa Rosato - - Nilton Lucheti - - Eliseo Carlos Picinini - - Joceleia Figueira Bueno - - Grazieli de Mello Santos - - Rafael da Silva Pegoraro - - Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S/A - - Maria Isabel Pires Brizola - - Robson da Silva Servo - - Juliana Borelli Me - - JH Comércio de Calçados Ltda ME - - Lucas Henrique Marques Cruz - - Isimara de Moura Antunes - - Derli da Silveira - - Reni Elizeu da Silva - - Gabriel Ribeiro dos Santos - - Paulo Ricardo Batista Ribeiro - - Ismael Sans - - Simone Maria Altenhofen - - Belonice Salete da Fonseca Marques - - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E EMPREGADOS NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO COMÉRCIO DE BIRIGUI - - Vilhiam Herzer dos Santos - - Carine Kochler Corbari - - Santos, Freire & Cia Ltda Me - - Rudnik Comércio de Produtos Quimicos Ltda. - - CÉREBRO ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA - - Kaity Mariana dos Santos - - Transportadora Rapido TransPaulo Ltda - - Real Artigos do Vestuário Ltda - - Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - - Jaci Gomes da Silva - - Daniela Cristina Domingues - - Fernando Aparecido de Souza Benhossi - - Eliana Aparecida da Silva - - Filipe João da Silva - - Ines Barbosa de Souza - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Jose Antonio Gonçalves - - Josimar Pereira Lima - - Marcos Soares - - Bruna Poli dos Santos - - Valdivino João Vieira - - Amanda dos Santos Martins - - Regina da Costa Carvalho - - Josiane Oliveira Mendes Azevedo - - Marcos Júnior Garcia - - Rozenilda Lima Simionato - - Paula Marta Batista Siqueira - - BRR Fomento Mercantil S/A - - Real Produtos Texteis e Dublagens Eireli e outros - AR3 Capital Fomento Mercantil Ltda. e outros - Jose Luiz Borella - - Fernanda Cristina de Oliveira Garcia - - Fernando Martins Melo - - Josefa Juliana Basto de Melo - - Alessandra Dias Schulz - - Everton Alan Viana Fleck - - Onofre Jair Azevedo Cardoso - - Alan Erick Toledo Bueno - ME - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Dari Pedro Favaretto - - Audax Fundo de Investimento Em Direitos Creditório Luis Carlos Martins - - Jorge Henrique da Silva Paes - - Cristina Aparecida de Lima - - Francisca Barbosa da Silva - - CEDIMAR GONÇALVES RIBEIRO - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Geisebel da Silva Dias - - Luiz Felicetti - - Cezar de Souza Novaes Júnior - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Cleuza da Silva - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - Percilho da Silva Teixeira - - Maria Aparecida Dias - - Marcela Leandra Martins Alves - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Lindaura da Silva - - Silva Almeida de Souza - - Adriana Rodrigues Araujo Ernica - - Reginaldo Godoi Andreassa - - Esequiel Ferreira Pereira da Silva - - R Dois Injetados Ltda - - Sueli Zandoná Basseto Atílio - - Reginaldo Evangelista da Silva - - Danielle Escobar da Rocha Soler - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Marcelo Malagoli - - Paineis do Brasil Comunicação Editorial - Eireli - - Elisangela Fernandes Guimaraes Francisco - - Paula Marta Batista Siqueira - - Renata Catarussi - - Tania Mara Lopes Pereira Silva - - All Tech Empilhadeiras Ltda - - Jéssica de Souza Pinho - - Amanda Natália do Nascimento - - Danieli Cardoso Morgensterm - - Luiz Felicetti - - Global Embalagens Ltda - - Patricia Leal Faustino - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Rogério Tonon - - V. A. R. Representação Ltda - Me - - Marcel Sabioni Oliveira - - Dênis Sebastian Amaral Silva - - Gabriel Celestino Galhego Garcia - - Juliani Soares Henrique - - Luiz Antonio da Silva - - Aline Aparecida Bezerra Cordeiro Damasceno - - Laércio Oliveira da Silva - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Aline Boreggio - - Thiago Trisch Schmidt - - Daniela Parodes - - Jair Fagundes Schmidt - - Anderson de Oliveira - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Carlos Rodrigo Pazian - - José Costa Neto - - Rodrigo Soares da Costa - - Viviane Paschoal - - Nivam Justo de Souza - - Rosângela dos Santos Rocha - - Maria Eugênia de Souza - - Atadiesel Comercio de Diesel e Lubrificantes Ltda - - Delane Ferreira dos Santos - - Jéssica Leite Ribeiro da Silva - - Judite Aparecida Monteiro Andrade - - Antônia Jangerme - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Juliano dos Santos - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Maria Salvadora Souza Vieira - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maria Salvadora Pereira de Sousa - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Antônia Jangerme - - Marivaldo de Andrade Santos - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Nestor Adami - - Marilene Aparecida Santos - - Fernando Aparecido da Silva - - Fernando Aparecido da Silva - - José Laertio Rauber - - Lucineia Carvalho de Araujo - - Gabriel Guimaraes Costa - - Silvia Regina Sayuri Hisatugo - - Sebastiao Samuel Alves Botelho - - Luciana Alves Botelho - - Top Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Marcos Aurelio Alves - - NATIELI CAROLINE DE OLIVEIRA - - Sidineia Nunes Pinheiro de Souza - - Edivaldo Vieira da Cunha - - Dionatan de Oliveira - - Jv Fernandes - - Irineu Lopes - - Stela Hortêncio Chideroli - - Emanuelle Parizatti Leitão Figaro - - Maria Cristina Carlos Xavier - - Fernando Henrique Martins - - Aparecido Rodrigo Marques - - Carlos Augusto Gallo - - Vitor Hugo de Melo Paizinho - - Valmir Cardoso Gonçalves - - Monica de Sousa Silva - - Joao Victor Rosa Braghin - - Francisca Barbosa da Silva - - José Roberto Pereira - - Edemilson Aparecido da Silva - - Alaff Juliano Rodrigues Grigoleto - - Danieli Cristina da Silva Paulucci - - Esmeralda Ribeiro Araujo - - Fernanda Matessa da Silva Garcia e outros - KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA - - World Colors Brasil Ltda Epp - - Noroeste Logística Ltda Epp e outros - Claudemir Roman Chambo - - Dacarto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Luciene Ribeiro dos Santos - - Claudemir Roman Chambo - - Gustavo Henrique Stábile - - Fernando Aparecido da Silva - - Joana Darc Alves - - Tamiris Maiara dos Santos Oliveira - - Alexandre Henrique de Alencar Rossi - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Edilson Bosin - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Edna Belchior da Silva - - Eliana Mariana Dias - - Jeiza Fernanda da Silva - - Marcelo Alves - - Munif Barbosa Ferreira - - Naiara Gruna Guimarães Gusson de Oliveira - - Noeme Pereira de Albiquerque - - Silvaneide da Silva Santos - - Simone Maria Terto dos Santos - - Júnio César Aparecido Mendes - - Simoni Pereira Alves de Lima - - Vilanete da Silva Vieira - - Thiago dos Reis Ricardo - - Gleison dos Santos Silva - - Amanda Teixeira Carlos - - Rosemary Cardoso Silva - - Fernando Basseto - - Dhaiane Rosa Melchiades - - Tafilla Chaienny Ferreira Aponi - - Djane Maria da Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Ricardo Fajan Tonelli - - Sandro Henrique Engelmann - - Jose Carlos Palaro - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Carina Barbosa da Silva - - Sebastiao Samuel Alves Botello - - Luciana Alves Botelho - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Jackson Kando Balabem - - Isabel Conceição Custodia - - Jpc Marinho Vestuario e Calçados - - Luciana Primo - - Elias da Conceição Santiago - - Eliana Donizeti Drago - - Marcel Arantes Ribeiro - - Danilo Marques Dias - - Beatriz dos Santos Cardoso - - Luciana Gomes - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - Matias Alves da Silva Francisco - - Sabrina Bellorti de Andrade Berne - - Maurício Luiz Baptista - - Bianca Moraes da Silva Siraga - - Roney Souza Gomes - - Guilherme Bordim - - DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS - - Adelcio Antonio da Silva - - Cleonice Souza Costa - - Shirlei Alves Constantino - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Calçados de Birigui - - Luciana Ferreira dos Reis - - Elisiane Trisch Schmidt - - Daiton Marin - - Silmara Miotto Marin - - Eva de Lourdes Santos - - Michele Jardim - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Mundia S/A Produtos de Consumo - - Joaquim Junior Goncalves - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO - - AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA - - Maria do Socorro Lima Ferreira - - Indústria de Calçados Birigui Ltda - - Anderson Souto Ribeiro - - Regina de Cássia Santana - - Giovana Feliciano dos Santos - - Guilherme Zanovello Dezan - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Luciana da Silva Félix - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Gabriela Horosinskis - - Janaete Cardoso Pereira Batista - - Deiciane dos Santos - - Gala Ibb Indústria Brasileira de Brinquedos e Embalagens Ltda e outros - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VILLE e outros - Alessio dos Santos Lira - - Valdirene da Silva Barbosa e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho Lance Judicial - Rogério Belanciere de Andrade Dona - - Talita Pereira da Chagas - - Diego Henrique Rodrigues - - Alexandre Félix de Lima - - Cleuza da Silva - - Edmara Xavier Coelho - - Hélio Olímpio Felix - - Natália Olímpio Felix - - Nayara dos Santos Felix de Oliveira - - Susy Leia Gonçalves de Oliveira - - Wagner Paulo da Silva - - Adriane Aparecida Durante - - Aguida Flavia da Silva - - Alex Roberto Ferreira Nardim - - Hélio Francisco Soares da Silva - - PATRICIA PEREIRA e outros - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes e outros - Rosilene Becuzzi - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee - - Rita de Cassia Soares Decilicio Reis - - Lucimeire Aparecida Mazaia Ferreira - - Espólio de Luceilda Maria do Nascimento - - Dayane Rossi dos Santos Oliveira - - Verediana Gomes Burri - - Diego Alexandre Fontanelli - - Thiago dos Santos Cardoso - - Edilson Bosin - - João Claudinor Lopes - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Antonio Carlos Garcia e outros - João Lucas Pascoal Bevilacqua e outro - Gasparotto e Carvalho Advocacia - - D. L. Tonial Comércio e Representações Ltda - - Taina Graciel Pereira - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Adriana da Silva Araujo - - Jose Donizete Garcia - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Nivan Justo de Souza - - Julio Candido Gregorio Junior - - Leandro Pena Santos e outros - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Paquetá Calçados S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Energisa Sul Sudeste Distribuidora S/A - - Denilson Antônio Custódio de Jesus - - Comercial Vflams Eireli Me e outro - Claudineia de Sousa Ramos - - LARISSA FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - - Eliana Aparecida da Silva - - Josiane Aparecida de Oliveira - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Regivânia Souza do Nascimento - - LECTRA BRASIL LTDA - - Laécio de Oliveira Silva e outros - Vistos. Fls.24394/24397: Oficie-se com urgência, voltando então conclusos na fila "conclusão urgente". Int. - ADV: FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB 47231/RS), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GISELE TOBIAS DA SILVA (OAB 325270/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), ANGELICA CRISTINA VILLA DA SILVA (OAB 328696/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), CLOVIS 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