Janine Silvana Vicente

Processos do Advogado

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2. Processo 50208966020204047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5020896-60.2020.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : CORCINO VIRTUOSO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANINE SILVANA VICENTE (OAB SC045399) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1059 STJ. PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO DO INSS. INOCORRÊNCIA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO MANTIDO. 1.  O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do Tema 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação . 2. Hipótese em que o apelo do INSS foi conhecido somente em parte e, na extensão conhecida, restou integralmente desprovido, o que permaneceu inalterado em sede de embargos de declaração, autorizando a majoração da verba honorária devida à parte contrária com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 3. Não constatada a divergência entre o conteúdo do acórdão recorrido e a orientação exarada no acórdão paradigma, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059, o juízo negativo de retratação é medida que se impõe, a ensejar a manutenção do julgamento anterior. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o julgamento anterior e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência deste Regional para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.
3. Processo 50387632720244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5038763-27.2024.4.04.7200/SC RELATOR : ALEXANDRE ARNOLD EXEQUENTE : ALZIRA COLIONI ADVOGADO(A) : KRISTIANI CAXIAS E SILVA (OAB SC063037) ADVOGADO(A) : JANINE SILVANA VICENTE (OAB SC045399) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 17/07/2025 - Juntado(a)
4. Processo 50046441520198240090
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50048983320258240007
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004898-33.2025.8.24.0007/SC RELATOR : FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERA AUTOR : GUILHERME GRAPE SAGAS ADVOGADO(A) : JANINE SILVANA VICENTE (OAB SC045399) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 11/07/2025 - CONTESTAÇÃO
6. Processo 50238357120244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023835-71.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CRISTINA NUNES GONCALVES MAIA ADVOGADO(A) : JANINE SILVANA VICENTE (OAB SC045399) ADVOGADO(A) : KETRIN COFFERI (OAB SC045884) ADVOGADO(A) : JESSICA KATYANY CAZARIN (OAB SC046028) AUTOR : ISAC MAIA ADVOGADO(A) : JANINE SILVANA VICENTE (OAB SC045399) ADVOGADO(A) : KETRIN COFFERI (OAB SC045884) ADVOGADO(A) : JESSICA KATYANY CAZARIN (OAB SC046028) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Os valores dos honorários periciais foram antecipados pela Justiça Federal (evento 35, PGTOPERITO1, evento 64, PGTOPERITO1). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099-95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.
7. Processo 50000638220254047220
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000063-82.2025.4.04.7220/SC RELATOR : INEZIL PENNA MARINHO JUNIOR AUTOR : CLAUDINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KETRIN COFFERI (OAB SC045884) ADVOGADO(A) : JANINE SILVANA VICENTE (OAB SC045399) AUTOR : FABRICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KETRIN COFFERI (OAB SC045884) ADVOGADO(A) : JANINE SILVANA VICENTE (OAB SC045399) AUTOR : FABIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KETRIN COFFERI (OAB SC045884) ADVOGADO(A) : JANINE SILVANA VICENTE (OAB SC045399) AUTOR : ERICA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KETRIN COFFERI (OAB SC045884) ADVOGADO(A) : JANINE SILVANA VICENTE (OAB SC045399) AUTOR : FABIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KETRIN COFFERI (OAB SC045884) ADVOGADO(A) : JANINE SILVANA VICENTE (OAB SC045399) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 16/06/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 50527610620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais