Enio Andre De Goss

Processos do Advogado

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2. Processo 50241013420248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5024101-34.2024.8.24.0033/SC RECORRENTE : TABITA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB SC036183) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRE DE GOSS (OAB SC045541) RECORRIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (RÉU) RECORRIDO : FEMAI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DE CARVALHO (OAB SC025759) ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) ADVOGADO(A) : FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242) ADVOGADO(A) : TIAGO DE SALLES OLIVEIRA (OAB SC025015) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por TABITA CORREA , por meio do qual busca a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Comum. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante das Turmas Recursais do TJSC firmou-se no sentido de que, reconhecida a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo pela necessidade de produção de prova pericial, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/1995, sendo incabível a remessa dos autos ao juízo comum. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5002892-98.2022.8.24.0026, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5008330-06.2021.8.24.0135, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 06-06-2023; Recurso Inominado n.º 5000920-81.2022.8.24.0030, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5017034-23.2022.8.24.0054, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024; e Recurso Inominado n.º 5006248-12.2023.8.24.0012, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-08-2024. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.
3. Processo 50045562820258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tutela Cautelar Antecedente Nº 5004556-28.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : CONDOMINIO ED. RESIDENCIAL COSTA SPLENDIDA ADVOGADO(A) : ENIO ANDRE DE GOSS (OAB SC045541) ADVOGADO(A) : CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB SC036183) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos retro.
4. Processo 00009564720248160036
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 74) OUTRAS DECISÕES (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00162007320118160035
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 465) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 50278482620238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027848-26.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL MARINA PARK ADVOGADO(A) : ENIO ANDRE DE GOSS (OAB SC045541) ADVOGADO(A) : CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB SC036183) ADVOGADO(A) : GISLANE SEIDE MOLLERI (OAB SC048843) ATO ORDINATÓRIO Alvará expedido. Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito e apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, com a dedução do valor levantado em alvará, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.
7. Processo 50131669520258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50051229220228240033
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais