Andrigo Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00002796320235120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000279-63.2023.5.12.0052 RECORRENTE: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RECORRIDO: JOAO MARIA AGOSTINHO PIRES MAIA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000279-63.2023.5.12.0052 (RORSum) RECORRENTE: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RECORRIDO: JOAO MARIA AGOSTINHO PIRES MAIA, L. H. C. SCHNEIDER HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA - ME, COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA - ME RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000279-63.2023.5.12.0052, provenientes da Vara do Trabalho de Timbó, SC, em que é recorrente C. B. D. D. P. em Recuperação Judicial. e recorridos 1. J. M. A. P. M., 2. L. S. H. L. L. M. Relatório dispensado na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. Responsabilidade subsidiária da 2ª Ré A segunda ré sustenta, primeiramente, ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação, por não ter sido empregadora ou tomadora dos serviços do reclamante, que laborou apenas para a primeira ré. Argumenta que não há grupo econômico entre as empresas, por ausência de relação de subordinação ou controle, conforme exige o art. 2º, §2º, da CLT. Alega inexistência de prova de prestação de serviços em seu favor e que a condenação subsidiária afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), por não haver amparo legal específico. Sustenta, ainda, que eventual trabalho simultâneo a outras tomadoras impede a individualização de sua responsabilidade e, sucessivamente, requer que eventual condenação subsidiária não abranja verbas rescisórias, penalidades ou obrigações de cunho personalíssimo. Analiso. Na peça inaugural, o autor sustentou ter sido contratado pela primeira ré para prestar serviços em favor da segunda, no âmbito de obras de pavimentação asfáltica, sob responsabilidade desta última. A análise das condições da ação, legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido, deve se operar à luz das afirmações contidas na petição inicial, consideradas verdadeiras em juízo de cognição sumária, razão pela qual não há cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. Embora a segunda ré, ora recorrente, tenha negado o fato constitutivo do direito, o representante da empresa em audiência fez cair por terra tal narrativa, confirmando que a LHC, primeira ré, prestou serviços às empresas do grupo, embora tenha afirmado que se limitavam à vigilância. A ausência de juntada de contrato e a negativa falha da existência de vínculo com a primeira ré impõem presumir verdadeira a alegação inicial quanto ao conteúdo dos serviços prestados, sobretudo diante da compatibilidade destes com as atividades desenvolvidas pela segunda ré. Ademais, como bem observado pelo juízo a quo, conforme consulta pública à Receita Federal, a atividade de vigilância sequer integra o objeto social da primeira ré. Assim, para todos os fins, o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prestação de serviços em favor da Companhia Distribuidora de Asfaltos, por intermédio da primeira ré. A Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/74, positivou a possibilidade de terceirização ampla, inclusive da atividade-fim, sem, no entanto, afastar a responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. Assim dispõe o § 5º do art. 5º-A: "§5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Portanto, descabidas as alegações de violação ao princípio da legalidade, bem como a exigibilidade de prova de comportamento doloso ou culposo da empresa contratante. Logo, ainda que a terceirização seja lícita, permanece a responsabilidade da tomadora quanto às obrigações trabalhistas da prestadora, no tocante ao trabalhador que lhe forneceu mão de obra. Cito, a propósito, julgado recente de minha lavra sobre a matéria: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Os direitos dos trabalhadores são impostergáveis, quaisquer que sejam as formas de contratação ou subcontratação, à luz inclusive de princípios como os da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB/88). A chamada terceirização, admitida por força da atual tendência de flexibilização dos direitos dos trabalhadores e das próprias relações entre o capital e o trabalho, não exclui a proteção original que a CLT, também em vigor, outorgou ao vínculo de emprego. Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 331 do TST vem em favor da proteção ao principal bem jurídico tutelado pela CLT, exatamente o vínculo de emprego. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000606-25.2024.5.12.0035; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI)" Por fim, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade fixada em sentença, haja vista a ausência de juntada do contrato com a primeira ré, presumindo-se, portanto, que a prestação de serviços perdurou durante toda a contratualidade invocada pelo autor. A responsabilidade subsidiária abrange, assim, todas as obrigações fixadas em sentença, por força do item VI da Súmula 331 do E. TST e do §5º do art. 4º-C da Lei 6019/74. Nego provimento. 2. Reconhecimento de vínculo empregatício A segunda ré sustenta que a sentença deve ser reformada quanto ao vínculo de emprego, porquanto o reclamante não comprovou a existência da relação laboral com a primeira ré no período de 08/09/2022 a 28/11/2022. Afirma que não há prova da prestação de serviços, tampouco contratação formal ou informal, reputando inexistentes os elementos fático-jurídicos dos arts. 2º e 3º da CLT na hipótese. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada não compareceu à audiência de instrução realizada no dia 28/01/2025 (ID. c737125). Diante dos efeitos decorrentes da confissão ficta imposta à primeira reclamada, bem como da inexistência de provas em sentido contrário, reputo correta a decisão de primeiro grau ao acolher a narrativa da exordial quanto ao vínculo empregatício. Não bastasse a confissão ficta, o autor destacou fotografias nas quais figura a inscrição "Compasa" com logotipo em caminhão que, segundo ele, era utilizado na obra (fls. 18/23). Ao ser exibida a imagem do caminhão com tal logomarca em audiência, o preposto da segunda ré o vinculou à "Compasa do Brasil", mas não soube afirmar se esta empresa atuou nos municípios de Rodeio/SC e Ascurra/SC no período indicado, o que implica em desconhecimento dos fatos alegados. Assim, mantenho o respectivo capítulo da sentença que reconheceu vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré no período de 08/09/2022 a 28/11/2022, com exercício das funções de bandeirista e vigia, mediante o pagamento de salário mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de ajuda de custo. Nego provimento. 3. Limitação da responsabilidade Neste capítulo, a segunda reclamada reitera que não há fundamento para a manutenção de sua responsabilidade subsidiária, mormente em razão de a primeira ré possuir capacidade financeira para arcar integralmente com as obrigações trabalhistas decorrentes da condenação. Alternativamente, requer a limitação de sua responsabilidade ao percentual de 25% dos créditos deferidos, diante da alegada prestação de serviços pelo autor a outras empresas. Sem razão. Reporto-me ao decidido no capítulo 1, inexistindo fundamento jurídico para pretendida limitação da responsabilidade subsidiária. Nego provimento. 4. Horas extras A segunda ré sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras, reiterando que não havia vínculo empregatício com o autor, tampouco controle de jornada; alega que cabia ao reclamante o ônus de comprovar a prestação de labor extraordinário, arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sem razão. Diante da confissão ficta aplicada à empregadora e à míngua de provas em sentido contrário, prevalece a narrativa da exordial de que o autor desempenhava jornada de segunda a sexta-feira, das 06h30m às 19h00m, com 30 minuto de intervalo como bandeirinha e aos sábados, domingos e feriados, como vigia das máquinas, no horário das 06h30 às 17h00, sem intervalo. Nego provimento. 5. Intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, a segunda ré defende a inexistência de frustração da pausa, cujo ônus da prova, reitera, pertencia ao trabalhador. Porém, e reportando-me ao decidido nos capítulos anteriores, compete às rés arcarem com a indenização pela frustração do intervalo intrajornada devido, com fundamento no art. 71, §4º, da CLT. Nego provimento. 6. Intervalo interjornada No particular, a ré defende o caráter meramente administrativo da violação aos arts. 66 e 67 da CLT, não sendo cabível a condenação em horas extras. A matéria, no entanto, se encontra superada por entendimento de Súmula deste Tribunal Regional, de modo que o desrespeito ao intervalo interjornada e ao denominado intervalo intersemanal acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST (Súmula 108, item I, do TRT/12ª). Registro que a condenação de piso reconhece o caráter indenizatório da verba, em conformidade com a nova redação do art. 71, §4º, da CLT após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Nego provimento. 7. Multa por litigância de má-fé Impugna a segunda ré a condenação ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sustentando não ter atuado com intuito protelatório, mas sim no exercício regular do direito de defesa; ressalta que a litigância de má-fé exige conduta dolosa ou desleal, o que não se verificou no caso. Sucessivamente, busca redução da condenação, com base no princípio da razoabilidade. A litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC que assim dispõe: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". A legislação laboral, também, disciplina a matéria, com previsão expressa nos arts. 793-B e 793-C, veja-se: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". De acordo com os dispositivos mencionados, a litigância de má-fé consiste em atitudes ilícitas da parte, que demandam do Juiz extremo cuidado no que concerne a sua caracterização e reconhecimento, para que não se comprometa o direito que as partes têm de sustentar sem temor suas razões em Juízo e, do mesmo modo, evitar que os jurisdicionados demandem pretensões destituídas de fundamentos ou falaciosas com intento de alcançar objetivo ilegal. Neste sentido, conclui-se que é litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica. Destaca-se que o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes (art. 77 do CPC), ou seja, a defesa aguerrida de direitos deve ser exercitada por meio de argumentação, exposição de ideias e confronto de teses, tudo orientado por lealdade e boa-fé. Desse modo, compete ao Magistrado, verificar se houve mentiras, falsidades, meias verdades, dolo, de modo a aplicar a penalidade prevista na CLT e no CPC. In casu, a segunda ré suscitou ilegitimidade passiva, alegando não ter se beneficiado dos serviços da primeira ré; seu preposto, por sua vez, prestou declarações vagas e contraditórias quanto à real contratante da obra. Com o intuito de esclarecer a questão, o Juízo a quo expediu ofícios, primeiro à Secretaria da Fazenda e, após resposta negativa, à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina. Apesar de ciente das diligências que prolongaram a tramitação do feito, a segunda ré manteve-se inerte, deixando de esclarecer a relação entre as empresas. Contudo, a resposta ao ofício revelou que a segunda ré detinha pleno conhecimento sobre a empresa responsável pela obra e poderia ter prestado tal informação desde a contestação, evitando o prolongamento indevido do processo. Dessa forma, restou comprovada a alteração da verdade dos fatos e a tentativa de induzir o Juiz em erro, restando configurada a má-fé passível de condenação, conforme previsão do art. 793-B, II c/c o art. 793-C, ambos da CLT. Sob outro enfoque, e na esteira de julgados anteriores desta Câmara, entendo ser desproporcional a aplicação da pena de 10% (dez por cento), razão pela qual determino a redução da multa para 2% (dois por cento) do valor da causa. Nesse sentido, cito: ROT n. 0000749-78.2024.5.12.0046; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI). Dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor da causa. 8. Honorários sucumbenciais Convencida quanto à inexistência de responsabilidade subsidiária, requereu a segunda ré fosse afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como fixada a condenação do autor, mesmo nas hipóteses de parcial procedência dos pedidos formulados. Entretanto, não afastado o encargo fixado em sentença em desfavor da recorrente, compete-lhe arcar com honorários sucumbenciais, fixados no prudente patamar de 10% (dez por cento) do valor bruto da condenação. Já os honorários sucumbenciais a cargo da parte autora incidem apenas sobre as verbas postuladas na exordial e julgadas totalmente improcedentes, conforme Tese Jurídica nº 05 firmada em IRDR no âmbito deste Regional (proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000 - tema 8). Nego provimento. 9. Valor provisório atribuído à condenação A sentença fixou o valor provisório da condenação em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com custas processuais de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), o que a segunda ré considera excessivo frente às parcelas efetivamente deferidas, comprometendo o direito de acesso ao duplo grau de jurisdição. Razão não lhe assiste. O valor provisório da condenação foi fixado com base nas pretensões deferidas, nos limites do pedido e nos parâmetros fáticos delineados nos autos, não se mostrando excessivo ou desproporcional. Ressalte-se que a fixação da alçada provisória atende à exigência legal de garantir o juízo, sendo ônus da parte recorrente, caso pretenda discutir a matéria em instância superior, arcar com os encargos processuais correspondentes, inclusive o depósito recursal, nos termos da legislação vigente. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC.                                                   ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor da causa. Custas: R$ 440,00. Valor da condenação: R$ 22.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner.         JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator   /edl         FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L. H. C. SCHNEIDER HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA - ME
3. Processo 00002796320235120052
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000279-63.2023.5.12.0052 RECORRENTE: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RECORRIDO: JOAO MARIA AGOSTINHO PIRES MAIA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000279-63.2023.5.12.0052 (RORSum) RECORRENTE: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RECORRIDO: JOAO MARIA AGOSTINHO PIRES MAIA, L. H. C. SCHNEIDER HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA - ME, COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA - ME RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000279-63.2023.5.12.0052, provenientes da Vara do Trabalho de Timbó, SC, em que é recorrente C. B. D. D. P. em Recuperação Judicial. e recorridos 1. J. M. A. P. M., 2. L. S. H. L. L. M. Relatório dispensado na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. Responsabilidade subsidiária da 2ª Ré A segunda ré sustenta, primeiramente, ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação, por não ter sido empregadora ou tomadora dos serviços do reclamante, que laborou apenas para a primeira ré. Argumenta que não há grupo econômico entre as empresas, por ausência de relação de subordinação ou controle, conforme exige o art. 2º, §2º, da CLT. Alega inexistência de prova de prestação de serviços em seu favor e que a condenação subsidiária afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), por não haver amparo legal específico. Sustenta, ainda, que eventual trabalho simultâneo a outras tomadoras impede a individualização de sua responsabilidade e, sucessivamente, requer que eventual condenação subsidiária não abranja verbas rescisórias, penalidades ou obrigações de cunho personalíssimo. Analiso. Na peça inaugural, o autor sustentou ter sido contratado pela primeira ré para prestar serviços em favor da segunda, no âmbito de obras de pavimentação asfáltica, sob responsabilidade desta última. A análise das condições da ação, legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido, deve se operar à luz das afirmações contidas na petição inicial, consideradas verdadeiras em juízo de cognição sumária, razão pela qual não há cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. Embora a segunda ré, ora recorrente, tenha negado o fato constitutivo do direito, o representante da empresa em audiência fez cair por terra tal narrativa, confirmando que a LHC, primeira ré, prestou serviços às empresas do grupo, embora tenha afirmado que se limitavam à vigilância. A ausência de juntada de contrato e a negativa falha da existência de vínculo com a primeira ré impõem presumir verdadeira a alegação inicial quanto ao conteúdo dos serviços prestados, sobretudo diante da compatibilidade destes com as atividades desenvolvidas pela segunda ré. Ademais, como bem observado pelo juízo a quo, conforme consulta pública à Receita Federal, a atividade de vigilância sequer integra o objeto social da primeira ré. Assim, para todos os fins, o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prestação de serviços em favor da Companhia Distribuidora de Asfaltos, por intermédio da primeira ré. A Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/74, positivou a possibilidade de terceirização ampla, inclusive da atividade-fim, sem, no entanto, afastar a responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. Assim dispõe o § 5º do art. 5º-A: "§5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Portanto, descabidas as alegações de violação ao princípio da legalidade, bem como a exigibilidade de prova de comportamento doloso ou culposo da empresa contratante. Logo, ainda que a terceirização seja lícita, permanece a responsabilidade da tomadora quanto às obrigações trabalhistas da prestadora, no tocante ao trabalhador que lhe forneceu mão de obra. Cito, a propósito, julgado recente de minha lavra sobre a matéria: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Os direitos dos trabalhadores são impostergáveis, quaisquer que sejam as formas de contratação ou subcontratação, à luz inclusive de princípios como os da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB/88). A chamada terceirização, admitida por força da atual tendência de flexibilização dos direitos dos trabalhadores e das próprias relações entre o capital e o trabalho, não exclui a proteção original que a CLT, também em vigor, outorgou ao vínculo de emprego. Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 331 do TST vem em favor da proteção ao principal bem jurídico tutelado pela CLT, exatamente o vínculo de emprego. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000606-25.2024.5.12.0035; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI)" Por fim, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade fixada em sentença, haja vista a ausência de juntada do contrato com a primeira ré, presumindo-se, portanto, que a prestação de serviços perdurou durante toda a contratualidade invocada pelo autor. A responsabilidade subsidiária abrange, assim, todas as obrigações fixadas em sentença, por força do item VI da Súmula 331 do E. TST e do §5º do art. 4º-C da Lei 6019/74. Nego provimento. 2. Reconhecimento de vínculo empregatício A segunda ré sustenta que a sentença deve ser reformada quanto ao vínculo de emprego, porquanto o reclamante não comprovou a existência da relação laboral com a primeira ré no período de 08/09/2022 a 28/11/2022. Afirma que não há prova da prestação de serviços, tampouco contratação formal ou informal, reputando inexistentes os elementos fático-jurídicos dos arts. 2º e 3º da CLT na hipótese. Razão não lhe assiste. A primeira reclamada não compareceu à audiência de instrução realizada no dia 28/01/2025 (ID. c737125). Diante dos efeitos decorrentes da confissão ficta imposta à primeira reclamada, bem como da inexistência de provas em sentido contrário, reputo correta a decisão de primeiro grau ao acolher a narrativa da exordial quanto ao vínculo empregatício. Não bastasse a confissão ficta, o autor destacou fotografias nas quais figura a inscrição "Compasa" com logotipo em caminhão que, segundo ele, era utilizado na obra (fls. 18/23). Ao ser exibida a imagem do caminhão com tal logomarca em audiência, o preposto da segunda ré o vinculou à "Compasa do Brasil", mas não soube afirmar se esta empresa atuou nos municípios de Rodeio/SC e Ascurra/SC no período indicado, o que implica em desconhecimento dos fatos alegados. Assim, mantenho o respectivo capítulo da sentença que reconheceu vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré no período de 08/09/2022 a 28/11/2022, com exercício das funções de bandeirista e vigia, mediante o pagamento de salário mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de ajuda de custo. Nego provimento. 3. Limitação da responsabilidade Neste capítulo, a segunda reclamada reitera que não há fundamento para a manutenção de sua responsabilidade subsidiária, mormente em razão de a primeira ré possuir capacidade financeira para arcar integralmente com as obrigações trabalhistas decorrentes da condenação. Alternativamente, requer a limitação de sua responsabilidade ao percentual de 25% dos créditos deferidos, diante da alegada prestação de serviços pelo autor a outras empresas. Sem razão. Reporto-me ao decidido no capítulo 1, inexistindo fundamento jurídico para pretendida limitação da responsabilidade subsidiária. Nego provimento. 4. Horas extras A segunda ré sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras, reiterando que não havia vínculo empregatício com o autor, tampouco controle de jornada; alega que cabia ao reclamante o ônus de comprovar a prestação de labor extraordinário, arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sem razão. Diante da confissão ficta aplicada à empregadora e à míngua de provas em sentido contrário, prevalece a narrativa da exordial de que o autor desempenhava jornada de segunda a sexta-feira, das 06h30m às 19h00m, com 30 minuto de intervalo como bandeirinha e aos sábados, domingos e feriados, como vigia das máquinas, no horário das 06h30 às 17h00, sem intervalo. Nego provimento. 5. Intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, a segunda ré defende a inexistência de frustração da pausa, cujo ônus da prova, reitera, pertencia ao trabalhador. Porém, e reportando-me ao decidido nos capítulos anteriores, compete às rés arcarem com a indenização pela frustração do intervalo intrajornada devido, com fundamento no art. 71, §4º, da CLT. Nego provimento. 6. Intervalo interjornada No particular, a ré defende o caráter meramente administrativo da violação aos arts. 66 e 67 da CLT, não sendo cabível a condenação em horas extras. A matéria, no entanto, se encontra superada por entendimento de Súmula deste Tribunal Regional, de modo que o desrespeito ao intervalo interjornada e ao denominado intervalo intersemanal acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST (Súmula 108, item I, do TRT/12ª). Registro que a condenação de piso reconhece o caráter indenizatório da verba, em conformidade com a nova redação do art. 71, §4º, da CLT após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Nego provimento. 7. Multa por litigância de má-fé Impugna a segunda ré a condenação ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sustentando não ter atuado com intuito protelatório, mas sim no exercício regular do direito de defesa; ressalta que a litigância de má-fé exige conduta dolosa ou desleal, o que não se verificou no caso. Sucessivamente, busca redução da condenação, com base no princípio da razoabilidade. A litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC que assim dispõe: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". A legislação laboral, também, disciplina a matéria, com previsão expressa nos arts. 793-B e 793-C, veja-se: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". De acordo com os dispositivos mencionados, a litigância de má-fé consiste em atitudes ilícitas da parte, que demandam do Juiz extremo cuidado no que concerne a sua caracterização e reconhecimento, para que não se comprometa o direito que as partes têm de sustentar sem temor suas razões em Juízo e, do mesmo modo, evitar que os jurisdicionados demandem pretensões destituídas de fundamentos ou falaciosas com intento de alcançar objetivo ilegal. Neste sentido, conclui-se que é litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica. Destaca-se que o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes (art. 77 do CPC), ou seja, a defesa aguerrida de direitos deve ser exercitada por meio de argumentação, exposição de ideias e confronto de teses, tudo orientado por lealdade e boa-fé. Desse modo, compete ao Magistrado, verificar se houve mentiras, falsidades, meias verdades, dolo, de modo a aplicar a penalidade prevista na CLT e no CPC. In casu, a segunda ré suscitou ilegitimidade passiva, alegando não ter se beneficiado dos serviços da primeira ré; seu preposto, por sua vez, prestou declarações vagas e contraditórias quanto à real contratante da obra. Com o intuito de esclarecer a questão, o Juízo a quo expediu ofícios, primeiro à Secretaria da Fazenda e, após resposta negativa, à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina. Apesar de ciente das diligências que prolongaram a tramitação do feito, a segunda ré manteve-se inerte, deixando de esclarecer a relação entre as empresas. Contudo, a resposta ao ofício revelou que a segunda ré detinha pleno conhecimento sobre a empresa responsável pela obra e poderia ter prestado tal informação desde a contestação, evitando o prolongamento indevido do processo. Dessa forma, restou comprovada a alteração da verdade dos fatos e a tentativa de induzir o Juiz em erro, restando configurada a má-fé passível de condenação, conforme previsão do art. 793-B, II c/c o art. 793-C, ambos da CLT. Sob outro enfoque, e na esteira de julgados anteriores desta Câmara, entendo ser desproporcional a aplicação da pena de 10% (dez por cento), razão pela qual determino a redução da multa para 2% (dois por cento) do valor da causa. Nesse sentido, cito: ROT n. 0000749-78.2024.5.12.0046; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI). Dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor da causa. 8. Honorários sucumbenciais Convencida quanto à inexistência de responsabilidade subsidiária, requereu a segunda ré fosse afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como fixada a condenação do autor, mesmo nas hipóteses de parcial procedência dos pedidos formulados. Entretanto, não afastado o encargo fixado em sentença em desfavor da recorrente, compete-lhe arcar com honorários sucumbenciais, fixados no prudente patamar de 10% (dez por cento) do valor bruto da condenação. Já os honorários sucumbenciais a cargo da parte autora incidem apenas sobre as verbas postuladas na exordial e julgadas totalmente improcedentes, conforme Tese Jurídica nº 05 firmada em IRDR no âmbito deste Regional (proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000 - tema 8). Nego provimento. 9. Valor provisório atribuído à condenação A sentença fixou o valor provisório da condenação em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com custas processuais de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), o que a segunda ré considera excessivo frente às parcelas efetivamente deferidas, comprometendo o direito de acesso ao duplo grau de jurisdição. Razão não lhe assiste. O valor provisório da condenação foi fixado com base nas pretensões deferidas, nos limites do pedido e nos parâmetros fáticos delineados nos autos, não se mostrando excessivo ou desproporcional. Ressalte-se que a fixação da alçada provisória atende à exigência legal de garantir o juízo, sendo ônus da parte recorrente, caso pretenda discutir a matéria em instância superior, arcar com os encargos processuais correspondentes, inclusive o depósito recursal, nos termos da legislação vigente. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC.                                                   ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor da causa. Custas: R$ 440,00. Valor da condenação: R$ 22.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner.         JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator   /edl         FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA - ME
4. Processo 50485810920248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5048581-09.2024.8.24.0023/SC RELATOR : Giuliano Ziembowicz AUTOR : RAFAEL DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRIGO DOS SANTOS (OAB SC045554) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : RODOLFO BARRETO MEDEIROS (OAB SC047140) AUTOR : ALINE SANTANA MARTINS ADVOGADO(A) : ANDRIGO DOS SANTOS (OAB SC045554) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : RODOLFO BARRETO MEDEIROS (OAB SC047140) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 15/07/2025 - Link para pagamento
5. Processo 50027238620208240057
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Interdição/Curatela Nº 5002723-86.2020.8.24.0057/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079495620 Edital de interdição – art. 755, do cpc - prazo do edital 10 (dez) diasInterdito(a)(s): ELOISA PEREIRA DE CAMPOS, CPF: 38777282000Doença Mental Diagnosticada: demência de Alzheimer não especificada (G30.9) e (F00.9). Data da Sentença: 17/06/2025. Curador(a) Nomeado(a): RODRIGO PEREIRA DE CAMPOS, CPF: 63229340078. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO(A) o(a) curador(a), o(a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 3 (três) vez(es), com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei.
6. Processo 50795539320238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5079553-93.2023.8.24.0023/SC AUTOR : PIZZARIA SPORTELLO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRIGO DOS SANTOS (OAB SC045554) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : CAROLINA DO AMARAL MORAES (OAB SC042136) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) ADVOGADO(A) : JÉSSICA SOUZA CONCEIÇÃO (OAB RJ248392) SENTENÇA Em face do que foi dito, julgo procedente o pedido formulado por PIZZARIA SPORTELLO LTDA em face de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. para determinar que a parte ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, todos os documentos comprobatórios das vendas realizadas pela parte autora por meio da plataforma, bem como os extratos de transferências bancárias respectivas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
7. Processo 10109098820158260348
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010909-88.2015.8.26.0348 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Aqces Logística Nacional Ltda - TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI e outro - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 9793/9794. 2 - Fls. 9798/9801: Acerca do ofício de penhora enviado pelo MM. Juízo da execução fiscal nº 5013665-90.2019.4.03.6182, informe o administrador judicial se o crédito da ANTT já se encontra arrolado nesta falência. Sem prejuízo, providencie a resposta ao MM. Juízo ordenador da penhora. 3 - Fls. 9802/9803 (Banco Safra): do pedido de informações encaminhado pelo D. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central, providencie o administrador judicial o necessário nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 4 - Fls. 9811/9812 (Adenilson Maia Moreira): O peticionante requer a expedição de novo ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP), visando esclarecer discrepâncias relativas às restrições incidentes sobre dois veículos arrematados, especificamente o de placas FJK0591. Do pedido formulado, manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. 5 - Fls. 9813/9814 (Marcos Antonio Ferreira de Sousa): trata-se de manifestação em que indica que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela falida em cumprimento ao determinado às fls. 9392/9396 apresenta incorreções e omissões. Vide item 4.2 da presente decisão. 6 - Fls. 9817/9818 (Administradora Judicial): trata-se de parecer em que: (i) requer o desentranhamento da petição de fls. 9767/9773, por ter sido protocolada nestes autos por equívoco; (ii) requer a intimação da falida para as providências necessárias quanto ao pedido de fornecimento de PPP; (iii) informa que o Quadro Geral de Credores (QGC) está em fase de finalização e requer prazo adicional de 15 (quinze) dias para sua apresentação. Decido. 6.1 - Defiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 9767/9773, por se tratar de manifestação estranha ao feito. 6.2 - Intime-se a falida para que preste esclarecimentos quanto às incorreções indicadas no PPP fornecido ao ex-empregado Marcos Antonio Ferreira de Sousa. 6.3 - Por fim, defiro o prazo de 15 dias para apresentação do QGC consolidado. 7 - Fls. 9822/9823 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS (OAB 341019/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 56220/RS), GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS (OAB 341019/SP), IRAPUÃ SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 341538/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MARCONI GERALDO MACIEL (OAB 346407/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), JAMIL CARLOS DA SILVA (OAB 282127/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ 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8. Processo 50128948120208240064
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5012894-81.2020.8.24.0064/SC AUTOR : DANIEL SANTOS DE LIMAS ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : ANDRIGO DOS SANTOS (OAB SC045554) ADVOGADO(A) : CAROLINA DO AMARAL MORAES (OAB SC042136) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco), efetuar o recolhimento das custas processuais, referentes à diligência do Oficial de Justiça 1 . OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) : Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido . Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca das petições. Segue também link de acesso à CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS . 1. Para expedição de despesas do Oficial de Justiça a parte deve: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir o destino da diligência"; c) na tela subsequente selecionar o local e a quantidade de diligências; d) por fim, selecionar o botão "incluir."Finalizado procedimento para emissão das despesas do Oficial de Justiça, a parte deverá acionar o botão "gerar guia" para propiciar a impressão do boleto de pagamento.