Rafaela Cristina Testa

Processos do Advogado

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2. Processo 50108545320258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50034455920208240045
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50270078820228240090
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5027007-88.2022.8.24.0090/SC (originário: processo nº 03211338820158240023/SC) RELATOR : TAYNARA GOESSEL EXEQUENTE : JORGE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA TESTA (OAB SC045598) ADVOGADO(A) : FERNANDO ISRAEL (OAB SC050415) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 22/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
5. Processo 50182093620258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018209-36.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARCELO TESTA ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA TESTA (OAB SC045598) AUTOR : HERIQUE VILNEI DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA TESTA (OAB SC045598) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A preliminar de impugnação à gratuidade da Justiça não comporta acolhimento. Trata-se de feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde, nos termos do art. 55 da Lei n. 12.153/2009, não há recolhimento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição. Ademais, a insurgência perde objeto, pois sequer houve o deferimento do benefício. Não havendo outras preliminares ou questões pendentes de análise, dou o feito por saneado . Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade da apreensão do veículo ocorrida em 10/02/2025; b) a regularidade dos autos de infração lavrados; c) a existência de dano material e/ou moral decorrente da atuação da autoridade de trânsito. Considerando o pedido da parte autora e a pertinência da prova oral para o deslinde da controvérsia, defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora. A fim de otimizar a pauta deste Juízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o respectivo rol de testemunhas , sob pena de preclusão. Consigno que a medida é necessária à adequação e administração da pauta de audiência deste Juízo, já que a unidade recebe uma distribuição que supera 3 mil processos por mês, bem como ao cumprimento das audiências com antecedência razoável. Ademais, tal providência observa o art. 375, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados, e é amplamente acolhida pela jurisprudência, não ensejando cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas no prazo fixado no processo. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO TER A MAGISTRADA NA ORIGEM SENTENCIADO O FEITO SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE INSUBSISTENTE. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE, CASO DESEJASSEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERIAM APRESENTAR O ROL NO MESMO PRAZO, "SOB PENA DE PRECLUSÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO". AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO ESTIPULADO QUE, PORTANTO, ACARRETOU A PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL ACERTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001712-83.2022.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, SOBREAVISO, LICENÇA PRÊMIO, ESTABILIDADE E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA AUTORA. PRECLUSÃO OPERADA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303425-14.2016.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024). Após, voltem-me os autos conclusos para designação da audiência.
6. Processo 50484148220248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5048414-82.2024.8.24.0090/SC AUTOR : EDSON ROMARIO NUNES LOPES ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA TESTA (OAB SC045598) SENTENÇA À vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer a contradição e retificar a sentença, excluindo da condenação as parcelas vincendas.  Sem custas. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
7. Processo 50953732120248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5095373-21.2024.8.24.0023/SC AUTOR : EDSON ROMARIO NUNES LOPES ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA TESTA (OAB SC045598) DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357): Trata-se de ação indenizatória de licença-prêmio proposta por EDSON ROMARIO NUNES LOPES em face do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Em contestação, a parte ré não arguiu preliminares ( evento 35, CONT1 ). No mérito, refutou a argumentação trazida pela autora. O Ministério Público apresentou parecer de caráter formal à intervenção ( evento 45, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos. Não havendo questões processuais pendentes, passo à delimitação das questões fáticas controvertidas para especificação dos meios probatórios admitidos e da distribuição do ônus de sua produção (CPC, art. 357, II e III). 2. Delimitação das Questões de Fato e de Direito (art. 357, II, CPC): Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, o ponto controvertido da demanda cinge-se a apurar direito de recebimento de licença-prêmio por parte do servidor. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 4. Provas a serem produzidas (art. 357, III, CPC): Intimadas, a parte requereu a produção de prova testemunhal e pericial contábil, enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, por entender que tal prova é desnecessária para a formação do convencimento deste Juízo acerca do direito invocado pelo autor. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar impertinentes, protelatórias ou desnecessárias à solução da controvérsia. No caso, considerando a suficiência da prova documental e a natureza técnica da demanda, não se justifica a oitiva de testemunhas. Ademais, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, uma vez que, em caso de procedência, eventuais valores poderão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Dito isso, intimem-se para alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pela parte autora. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento.
8. Processo 50484139720248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5048413-97.2024.8.24.0090/SC AUTOR : EDMILSON ZEFERINO VIEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA TESTA (OAB SC045598) SENTENÇA À vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer a contradição e retificar a sentença, excluindo da condenação as parcelas vincendas.  Sem custas. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.